Resumo do edital: Fornecimento de mobiliários, equipamentos hospitalares e odontológicos, aparelhos, instrumentos e demais bens permanentes destinados à estru
Pregão - Eletrônico 040/2026 · MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBA · Alto Jequitibá/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 31 parte do documento não foi lida (16 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 0040/2026 do Município de Alto Jequitibá.
“PROCESSO Nº 0160/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0040/2026”
A licitação será realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
“realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133 de 2021”
O objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliários, equipamentos hospitalares e odontológicos e demais bens permanentes.
“O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliários, equipamentos hospitalares e odontológicos, aparelhos, instrumentos e demais bens permanentes”
A licitação é destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas.
“essa licitação SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP OU EQUIPARADAS”
O prazo de vigência da contratação será de 6 (seis) meses contados da emissão do empenho.
“O prazo de vigência da contratação será 6 (seis) meses contados a partir da emissão do empenho nos termos do art. 105 da Lei 14.133/21.”
O valor total estimado para a contratação é de R$ 174.988,3875.
“O valor total estimado para a contratação é de R$ 174.988,3875.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
10 itens
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliários, equipamentos hospitalares e odontológicos, aparelhos, instrumentos e demais bens permanentes.
“O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliários, equipamentos hospitalares e odontológicos, aparelhos, instrumentos e demais bens permanentes”
O objeto destina-se à estruturação, modernização, aparelhamento e fortalecimento das Equipes de Saúde Bucal vinculadas à Atenção Primária à Saúde do Município de Alto Jequitibá/MG.
“destinados à estruturação, modernização, aparelhamento e fortalecimento das Equipes de Saúde Bucal vinculadas à Atenção Primária à Saúde do Município de Alto Jequitibá/MG”
A contratação compreende fornecimento, transporte, entrega, montagem, instalação, configuração, testes de funcionamento, treinamento operacional, assistência técnica e garantia dos equipamentos.
“compreendendo o fornecimento, transporte, entrega, montagem, instalação, configuração, testes de funcionamento, treinamento operacional dos usuários, quando aplicável, assistência técnica e garantia dos equipamentos”
Os recursos financeiros são oriundos das Resoluções SES/MG nº 10.388/2025, SES/MG nº 7.734/2021, SES/MG nº 11.036/2026 e Emenda Impositiva.
“com recursos financeiros oriundos das Resoluções SES/MG nº 10.388/2025, SES/MG nº 7.734/2021, SES/MG nº 11.036/2026 e Emenda Impositiva”
O objeto não se enquadra como bem de luxo e os bens são caracterizados como comuns.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo. 3.2 - Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns”
A contratação contempla o fornecimento de bens novos, de primeiro uso e, quando aplicável, em linha regular de produção do fabricante.
“A contratação contempla o fornecimento de bens novos, de primeiro uso e, quando aplicável, em linha regular de produção do fabricante”
Valor estimado
O valor total estimado para a contratação é de R$ 174.988,3875.
“O valor total estimado para a contratação é de R$ 174.988,3875.”
O valor estimado da contratação é de R$ 174.988,38 (cento e setenta e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).
“O valor estimado da contratação é de R$ 174.988,38 (cento e setenta e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos)”
O valor estimado foi definido com base na média dos valores obtidos nas pesquisas de preços.
“O valor estimado foi definido com base na média dos valores, obtidos nas pesquisas de preços de acordo com o mapa de apuração abaixo:”
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
“Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.”
Após um ano, os preços iniciais serão reajustados mediante aplicação do INPC acumulado dos últimos doze meses.
“Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado dos últimos doze meses”
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.”
Prazos e sessão
A sessão pública do pregão eletrônico ocorrerá em 21/10/2026 às 12:30 horas.
“Data e horário da sessão: 21/10/2026 às 12:30 horas.”
A data e horário final para envio de proposta é 21/10/2026 às 12:30 horas.
“Data e horário final para envio de Proposta: 21/10/2026 ás 12:30 horas.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de entrega dos itens é de 15 (quinze) dias, contado da emissão de Requisição formalizada pelo Contratante.
“O prazo de entrega do(s) item(ns) é de 15 (quinze) dias, contado da emissão de Requisição formalizada pelo Contratante, em remessa única ou em quantitativo especificado pelo Contratante.”
O prazo de vigência da contratação será de 6 (seis) meses contados da emissão do empenho.
“O prazo de vigência da contratação será 6 (seis) meses contados a partir da emissão do empenho nos termos do art. 105 da Lei 14.133/21.”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é MENOR VALOR - POR ITEM, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
“Critério de Julgamento: MENOR VALOR - POR ITEM facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O modo de disputa é Aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto”
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances deverá ser de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor valor por item.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR VALOR POR ITEM”
Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária, SLU ou EIRELI.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige ata de fundação e estatuto social para sociedade cooperativa.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] e/ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda estadual e/ou municipal.
“Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e/ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de qualificação técnica compatível com o objeto da contratação.
“Será exigida comprovação de qualificação técnica compatível com o objeto da contratação, com a finalidade de assegurar que a futura contratada possua capacidade operacional, experiência comercial e estrutura adequada ao fornecimento de equipamentos similares aos pretendidos pela Administração.”
O edital exige atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para fornecimento de equipamentos odontológicos e/ou hospitalares, equipamentos de informática, aparelhos de ar-condicionado ou bens permanentes compatíveis em características, natureza e complexidade com o objeto da presente contratação.”
O edital prevê que a Pregoeira poderá realizar diligências para verificar a autenticidade dos documentos apresentados.
“A Pregoeira poderá realizar diligências destinadas à verificação da autenticidade, veracidade e regularidade dos documentos apresentados, inclusive mediante consulta aos emitentes dos respectivos atestados, fabricantes, importadores, distribuidores ou demais entidades relacionadas aos documentos apresentados.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida há no máximo 60 dias pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida há no máximo 60 (sessenta) dias pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);”
Amostras e prova de conceito
O edital estabelece que não será exigida a apresentação de amostras dos produtos ofertados.
“8.8.1 - Não será exigida a apresentação de amostras dos produtos ofertados, considerando a natureza dos bens, a ampla disponibilidade de documentação técnica”
O edital exige que os licitantes apresentem catálogo oficial, ficha técnica ou documento equivalente em substituição às amostras.
“8.8.2 - Em substituição à exigência de amostras, os licitantes deverão apresentar, juntamente com a proposta, catálogo oficial, ficha técnica, manual do fabricante ou documento técnico equivalente”
O edital prevê que a não entrega da amostra ou atraso sem justificativa acarretará recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital determina que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital estabelece que não haverá prova de qualidade prevista no art. 42 da Lei 14.133/2021.
“8.9.1 - Não haverá prova de qualidade prevista no art. 42 da Lei 14.133/2021”
Entrega e execução
O edital define o prazo de entrega dos itens em 15 dias, contado da emissão de Requisição formalizada pelo Contratante.
“9.1.1 - O prazo de entrega do(s) item(ns) é de 15 (quinze) dias, contado da emissão de Requisição formalizada pelo Contratante, em remessa única ou em quantitativo especificado pelo Contratante.”
O edital determina que os bens devem ser entregues na Sede da Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá ou em outro local informado na AF dentro da cidade.
“9.1.3 - Os bens deverão ser entregues na Sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá ou em outro local informado na AF dentro da cidade.”
O edital exige que a contratada comunique à fiscal do contrato, com antecedência mínima de 05 dias úteis, a data pretendida para entrega, montagem, instalação e testes.
“9.1.6.3 - A contratada deverá comunicar à fiscal do contrato, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, a data pretendida para entrega, montagem, instalação e realização dos testes operacionais”
O edital estabelece que os bens devem ser entregues novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de funcionamento, acompanhados de acessórios e softwares.
“9.1.7 - Todos os bens deverão ser entregues novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de funcionamento, acompanhados de todos os acessórios, componentes, cabos, dispositivos, softwares embarcados, licenças, adaptadores e demais itens necessários à sua plena utilização.”
O edital prevê que os bens serão recebidos provisoriamente para conferência quantitativa e qualitativa, podendo a Administração rejeitar produtos em desconformidade.
“9.1.10 - Os bens serão recebidos provisoriamente para conferência quantitativa e qualitativa, podendo a Administração rejeitar total ou parcialmente os produtos entregues em desconformidade com as especificações estabelecidas.”
O edital determina que o recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após verificação da qualidade e quantidade.
“11.1.3 - O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.”
Penalidades
O edital estabelece que comete infração administrativa o licitante que der causa à inexecução parcial do contrato.
“a. Dar causa à inexecução parcial do contrato (inciso I do art. 155 da Lei 14.133/2021);”
O edital prevê multa moratória de 0,2% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, bem como pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida, até o limite de 30 (trinta) dias;”
O edital estabelece multa compensatória de 10% a 30% do valor do Contrato para as infrações descritas nas alíneas h, i, j, k, L do subitem 12.1.
“Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas h, i, j, k, L do subitem 12.1, de 10% a 30% do valor do Contrato.”
O edital prevê impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos nos casos das alíneas b a g do subitem 12.1.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos das alíneas “b” a “g” do subitem 12.1 deste edital de licitação, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
O edital estabelece que a aplicação da sanção de multa faculta a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.
“12.7. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
O edital prevê declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos nos casos das alíneas h a L do subitem 12.1.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos das alíneas “h” a “L”, do subitem 12.1”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados na plataforma eletrônica AMM Licita.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados na plataforma eletrônica AMM Licita, no seguintes endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista o Anexo I - Termo de Referência como parte integrante.
“13.11.1. Anexo I - Termo de Referência;”
O edital lista o Anexo I do TR - Planilha Orçamentária como parte integrante.
“13.11.1.1. Anexo I do TR - Planilha Orçamentária;”
O edital lista o Anexo II - Modelo de Proposta como parte integrante.
“13.11.2 Anexo II - Modelo de Proposta;”
O edital lista o Anexo III - Minuta de Termo de Contrato como parte integrante.
“13.11.3. Anexo III - Minuta de Termo de Contrato;”
O edital lista o Estudo Técnico Preliminar - Apêndice do TR como parte integrante.
“13.4. Estudo Técnico Preliminar - Apêndice do TR.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL E ANEXOS” (85 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.