Refere-SE a contrtação de empresa especializada em engenharia civil para execução de obras de construção da praça leonor cardoso de oliveira, localizada no bairro jardim das acacias no municipio de nanuque - MG

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 014/2026 EDITAL COM INVERSÃO DE FASES, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA O MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.398.974/0001-30, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, torna público que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme descrito neste Edital e em seus anexos, por meio do Agente de Contratação designado mediante PORTARIA nº 063/2024, objetivando a contratação do objeto adiante descrito: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA LEONOR CARDOSO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS, NO MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 10/11/2026 às 08:59 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10 /11/2026 às 09:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA PLATAFORMA UTILIZADA: Licitar Digital - www.licitardigital.com.br CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL Agente de Contratação: Marizete Ferreira Santiago Portugal E-mail: [email protected] LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 021/2024. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço www.licitardigital.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília. Na hipótese de não haver expediente na data fixada, a sessão ficará adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo disposição em contrário. ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação. O presente edital observará as condições definidas previamente pela autoridade solicitante, em atenção ao Decreto Municipal 021/2024, que prevê ser da autoridade solicitante, ordenadora de despesas, a responsabilidade pelos estudos técnicos preliminares, termos de referência, projetos, cotações prévias para formação dos preços estimados, estabelecimento de exigências de habilitação e classificação, critério de participação, critério de apresentação de amostra, critério de julgamento, critério de adjudicação e demais documentos e informações necessárias ao processamento das contratações.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança — criptografia e autenticação — em todas as suas fases. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor denominado AGENTE DE CONTRATAÇÃO, habilitado pela SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS e designado por Portaria, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para a página eletrônica da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). 1.3. Na hipótese de ser feriado ou de não haver expediente no órgão na data agendada, a sessão inicial ficará automaticamente adiada para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente. 2. DO OBJETO Constitui objeto da presente licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA LEONOR CARDOSO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS, NO MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG. 2.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e em seus anexos quanto às especificações do objeto. 2.2. Constituem anexos deste Edital: Anexo I –- Memorial Descritivo; Anexo II – Estudo Técnico Preliminar; Anexo III -Planilha Orçamentária/ Composição do BDI Anexo IV –Cronograma físico financeiro da Administração; Anexo V – Termo de Referência Anexo – VI - Memória de Cálculo Anexo VII – Modelo para Apresentação de Propostas; Anexo VIII– Minuta de contrato Anexo IX – Declaração De Disponibilidade ; Anexo X- Declaração de Conhecimento de Todas as Informações e das Condições Locais Anexo XI- Matriz de Riscos Anexo XII- Projeto arquitetonico Anexo XIII- RRT Anexo XIV- Declaracao de nao visita tecnica 3. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O processo licitatório será em lote único, sendo o valor total de R$ 201.098,21(Duzentos e um mil, noventa e oito reais e vinte um centavos ) a serem pagos com recursos através da Transferência Especial Estadual: 1301002668/2026 - Plano de Trabalho: 4144:2026- Proposta: 3250/2026, valor não desonerado, por ser a opção mais vantajosa para a municipalidade, conforme demonstrado no processo. Os recursos que farão face às despesas decorrentes dos serviços serão oriundos da seguinte Dotação Orçamentária: 21321300.1545200121.067 - INVESTIMENTO MODERNIZAÇÃO PARQUE OBRAS 44905100000 - Obras e Instalações Fonte: 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Fonte: 17100003210 - Transferência Especial dos Estados - (Outros) - Emenda Parlamentar Individual Ficha: 750 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

4.1. Os esclarecimentos de dúvidas quanto a este Edital e seus anexos poderão ser solicitados por qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser feitos em campo próprio do sistema de disputa. 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 4.4. O Agente de Contratação poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos. 5. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DA SESSÃO A LICITANTE deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, divulgados pela Plataforma de Licitações da Licitar Digital no endereço www.licitardigital.com.br, atentando também para a data e o horário do início da disputa. 6. REFERÊNCIA DE TEMPO 6.1. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília — DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 7. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 7.1. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 7.1.1. Acompanhar os trabalhos da equipe de planejamento e contratação; 7.1.2. Responder as questões formuladas pelos interessados, relativas ao certame; 7.1.3. Verificar a habilitação das licitantes, juntamente com a Equipe Técnica Especialista indicada pelo setor requisitante; 7.1.4. Abrir as propostas de preços; 7.1.5. Analisar a aceitabilidade das propostas, juntamente com a Equipe Técnica Especialista indicada pelo setor requisitante; 7.1.6. Desclassificar propostas indicando os motivos; 7.1.7. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta de menor preço; 7.1.8. Declarar a vencedora; 7.1.9. Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; 7.1.10. Elaborar a ata da sessão; 7.1.11. Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. 7.2. Do Credenciamento 7.2.1. A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 7.2.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da Concorrência Eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferíveis, obtidas por meio do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). 7.2.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Nanuque, ao

provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 7.2.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à Concorrência Eletrônica. 7.2.5. A participação na Concorrência Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e do subsequente encaminhamento da proposta de preços e dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e o horário limite estabelecidos. 7.2.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 7.3. Da participação no certame 7.3.1. Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o cadastro regular no Sistema de processamento da Concorrência Eletrônica. 7.3.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema, se for exigido. 7.3.3. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e o horário limite estabelecidos. 7.3.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.3.6. Não poderão participar da licitação pessoas jurídicas reunidas sob a forma de consórcio, conforme justificativa descrita no Termo de Referência. 7.3.6.1. O art. 15 da Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, conforme sua discricionariedade, a prerrogativa de vedar a participação de empresas reunidas em consórcio. 7.3.7. Não poderão participar desta licitação os interessados: a) empresa suspensa ou impedida de participar de licitação e de contratar com o Município durante o prazo da sanção aplicada; b) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998; d) empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992; e) quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; f) entende-se por participação indireta, a que alude o art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no referido dispositivo legal figure como sócia, independentemente de seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou de sua atuação no processo licitatório;

g) que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; h) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; i) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; j) que tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; k) que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; l) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); m) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum; 7.3.8. Como condição para participação na Concorrência Eletrônica, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) Que não incorro nas condições do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; b) Que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; c) Que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; d) Que a proposta apresentada para esta licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. e) Que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; f) Que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021; g) Para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. h) Que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/1988. i) Declaro, para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/COOPERATIVA: ( ) sim, ME; ( ) sim, EPP; ( ) não, outros enquadramentos. 7.3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

8. DA INVERSÃO DE FASES - HABILITAÇÃO 8.1. O presente processo licitatório adotará o regime de inversão de fases, previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante o qual a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, em derrogação à sequência procedimental ordinária estabelecida nos incisos III a V do caput do mesmo dispositivo. 8.2. A adoção da inversão de fases encontra respaldo normativo expresso no art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que a admite mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, e está em conformidade com a Orientação Jurídica da Procuradoria Geral do Município de Nanuque, que reconhece a adequação da medida para processos licitatórios de obras e serviços de engenharia de maior complexidade técnica, conduzidos sob a modalidade Concorrência Eletrônica. 8.3. A opção pela inversão de fases justifica-se pelos seguintes fundamentos. Em primeiro lugar, a natureza do objeto licitado — Execução de calçamento bloquete sextavado em Trecho da Rua dos Hibiscos, conforme especificações dos Memoriais Descritivos, Projetos, Cronograma físico financeiro, Planilha de custos e anexos— impõe grau de complexidade técnico-operacional que recomenda que somente licitantes previamente qualificados, com comprovada capacidade técnica e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, participem da fase de disputa. 8.4. Em segundo lugar, a habilitação prévia dos licitantes assegura que apenas empresas com plenas condições de contratar disputem o certame, conferindo maior segurança jurídica à fase de julgamento e ao subsequente processo de contratação, além de reduzir o risco de nulidades ou impugnações tardias que possam comprometer o cumprimento do cronograma aprovado pelo Ministério das Cidades e a regular execução orçamentária da contrapartida municipal. 8.5. Em terceiro lugar, a inversão de fases não implica qualquer restrição à competitividade do certame, porquanto as exigências de habilitação foram estabelecidas em estrita conformidade com o art. 67 da Lei nº 14.133/2021, vedada a inclusão de requisitos que não sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais. A medida opera como filtro de qualificação que protege a Administração e os próprios licitantes da concorrência de empresas sem condições reais de execução, em consonância com os princípios da eficiência, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa que norteiam o procedimento licitatório, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 9. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 9.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.1.1. Valor unitário e valor total do lote. 9.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, indicando, no que for aplicável, prazo de validade ou de garantia; 9.1.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 9.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do Modelo da Proposta ou da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital; 9.3. Os encargos trabalhistas acima declarados como inclusos na proposta compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 9.4. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,

equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 9.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 9.8. No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma da Concorrência Eletrônica, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 10.2. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta inserida no sistema. 10.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 10.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 10.5. A proposta do licitante melhor classificado somente será disponibilizada para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o envio de lances. 10.6. O envio da proposta exigido neste Edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis, obtidas por meio da plataforma de licitação Licitar Digital. 11. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 11.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 11.2. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência. 11.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 11.4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 11.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 11.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.

11.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 11.7.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do LOTE. 11.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 11.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 11.10. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos, e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 11.11. Será adotado o modo de disputa aberto para o envio de lances. 11.12. O intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais). O lance que descumprir tal diferença será desconsiderado. 11.13. O modo de disputa aberto seguirá a seguinte ordem de etapas: 11.14. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após esse período, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 11.15. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 11.16. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 11.17. Encerrada a fase competitiva sem que haja prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 11.18. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação. 11.19. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 11.20. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 11.21. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 11.22. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 11.23. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 11.24. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

11.25. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021. 11.26. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 11.27. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 11.28. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 11.29. O Agente de Contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. Não obstante, o Agente de Contratação possui autonomia para indicar o prazo necessário e adequado ao objeto. 11.30. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 12. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 12.1. Em razão da inversão de fases, a sessão será aberta com a verificação dos documentos de habilitação dos proponentes. Decidida a habilitação ou inabilitação, haverá prazo de recurso conforme detalhado no item específico deste Edital, e só após a conclusão da fase recursal se iniciará a fase de julgamento de propostas. 12.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: 12.2.1. Sistema de Cadastramento de Fornecedores, se houver; 12.2.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/). 12.3. Constatada a existência de sanção que impeça a participação ou contratação, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 12.4. Os documentos declaratórios, incluindo a proposta, serão aceitos após o encaminhamento em campo do sistema ou por e-mail, a partir de endereço de correio eletrônico cadastrado no sistema e próprio do licitante. Havendo dúvida em relação à integridade do documento digital, poderá ser solicitada pelo agente de contratação a apresentação do original. 12.5. Os documentos originais eletrônicos devem ser assinados por meio de certificado digital pertencente à cadeia de chaves públicas ICP-Brasil e apresentados conforme o item anterior. 12.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 12.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 12.9. Habilitação jurídica:

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. b.1) No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores. b.2) O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas. c) Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente. e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício 12.10. Habilitação Fiscal e Trabalhista: a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação; b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014. d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade. d) Prova de regularidade junto a Fazenda Estadual e Municipal. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 12.11. Habilitação Técnica: - Registro ou inscrição na entidade profissional competente; (Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitido pelo Conselho Regional de Engenharia ou Agronomia ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo). a) A qualificação técnico operacional será comprovada através da apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão do licitante para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação . (execução de pavimento com piso intertravado tipo sextavado e pavimento com piso em concreto com malha de aço). b) A qualificação técnico profissional será comprovada através da apresentação de pelo menos uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA e/ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no CAU, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, comprovando a sua responsabilidade técnica na execução