Partes deste edital (29)
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O edital completo
“Edital_Credenciamento_0022026CONSULTAS_ESPECIALIZADAS.pdf”, 38 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Processo licitatório nº 018/2026 inexigibilidade nº 007/2026 credenciamento eletronico nº 002/2026 resumo
Processo Licitatório: 018/2026 Modalidade: Inexigibilidade nº 007/2026 Credenciamento 002/2026 Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 068/2.023 Objeto:
credenciamento de empresas privadas prestadoras de serviços médicos e profissionais de nível superior para realização de consultas e procedimentos especializados, dos usuários do sistema único de saúde conforme solicitação e atendimento as demandas necessidades da secretaria municipal de saúde .
Período do Credenciamento 17 abril de 2026 a 17 abril de 2027.
Recebimento da Documentação A partir de 17 abril de 2026 Agente de Contratação:
Selma gonçalves de oliveira rodrigues
Local de Realização: Plataforma: ammlicita.org.br Informações: licitacao@itaipe.mg.gov.br
Importante - atenção
Aos participantes RECOMENDAMOS para que se proceda a leitura atenta às condições e/ou exigências expressas neste edital e seus anexos, objetivando uma perfeita participação no certame.
Processo licitatório nº 018/2026 inexigibilidade nº 007/2026 credenciamento nº 002/2026
Preâmbulo
1.1- O Município de Itaipé, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.398.966/0001-94, com sede administrativa à Praça Frei Wenceslau, nº 01, Centro, Itaipé-MG, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público a abertura do Procedimento Auxiliar em epígrafe, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014, Decreto Municipal nº 068/2023 e demais condições fixadas neste instrumento que receberá, durante o período de 17 abril de 2026 a 17 de abril de 2027, no site ammlicita.org.br, de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 002/2026, adotando-se como:
1.2- O Edital e os demais documentos complementares poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Itaipé - MG, através do endereço eletrônico www.itaipe.mg.gov.br na Plataforma de Licitações, através do endereço eletrônico ammlicita.org.br e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP através do endereço www.gov.br/pncp) a partir da data de sua publicação.
1.3- Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos credenciados no endereço eletrônico ammlicita.org.br, bem como, no site da Prefeitura Municipal de Itaipé e www.itaipe.mg.gov.br.
1.4- A Administração não se responsabilizará caso o pretenso credenciado não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.
O que está sendo comprado
No edital: 2 - Do objeto
2.1- O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto o Credenciamento de empresas privadas prestadoras de serviços médicos e profissionais de nível superior para realização de consultas e procedimentos especializados, dos usuários do Sistema Único de Saúde conforme solicitação e atendimento as demandas necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexos integrantes desse edital.
Finalidade
3.1- O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaipé-MG.
3.2- O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
3.2.1.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.2.2.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram, desde que não possuam vícios e/ou ilegalidades.
Forma de atendimento
4.1- O CREDENCIADO deverá atender os pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.
4.2- Os atendimentos deverão ser realizados mediante apresentação da Guia de Encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, expedida individualmente.
Forma paralela e não excludente
5.1- Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre os CREDENCIADOS em partes iguais
5.2- Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto e, quando a solução da necessidade publica demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de CREDENCIADOS em relação a quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento, entre todos os
Credenciados
5.3- Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021.
5.4Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços.
5.5Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocara de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente.
5.6Na ocorrência de novos credenciados no curso da vigência do presente Edital, o licitante credenciado começará a prestar os serviços somente após a assinatura do contrato
5.7A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço as condições de execução previstas pelo Município.
5.8- Todos que apresentarem os documentos relacionados neste instrumento, serão credenciamentos e ratificados pela Autoridade Competente.
5.9O descredenciamento poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I -Pedido formalizado pelo credenciado;
II -Perda das condições de habilitação do credenciado;
III -Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
IV -Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
5.9.1.O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
5.9.2.Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
5.9.3.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
5.9.4.Somente por motivo de economicidade, segurança ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
5.10- Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, neste edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Pagamento
No edital: 6 - Do valor e pagamento dos serviços prestados
6.1- O valor do serviço do objeto deste credenciamento está estabelecido na tabela do Anexo do Termo de Referência.
6.2- Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria, na conta do credenciado, a partir do decimo dia do mês subsequente ao do atendimento.
6.2.1- O credenciado encaminhará ao setor de compras até 05 dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social
-INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
6.3- A unidade de saúde do município deverá certificar, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação, requisito para a autorização do pagamento.
6.4- Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 05 do mês subsequente à prestação dos serviços.
7 - Das condições para o credenciamento
7.1- Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 068/2023 .
7.1.1- É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município.
7.1.2- É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Município.
7.2- Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: ammlicita.org.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a AMM Licita.
7.3- Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
7.3.1- Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
7.3.2- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
7.3.3- Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
7.3.4- Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme o § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.3.5- O impedimento de que trata o item 6.3.1 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
7.3.6- Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.3.7- A vedação de que trata o item 6.3.4 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Habilitação
No edital: 8 - Documentos para habilitação
8.1- Os documentos previstos no Termo de Referência (ANEXO I deste Edital), necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2- Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.3- Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.4- Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômicofinanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.5- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.6- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
8.7- Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.
8.8- O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.
8.9- Sendo possível a consulta, a habilitação poderá ser verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos.
8.10- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
8.11- É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma eletrônica da AMM LICITA, no sítio eletrônico ammlicita.org.br, e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.12- A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
8.13- Verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.14- Os documentos exigidos para habilitação serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma eletrônica da AMM LICITA, no sítio eletrônico ammlicita.org.br, até a conclusão da fase de habilitação.
8.15- Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.
8.16- A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.
8.17- Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF.
8.17.1- Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação.
8.17.2- Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o fornecedor no campo quantitativo deixar como zero, conforme exemplo abaixo:
8.17.3- Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a AMM Licita.
9 - Da adesão ao credenciamento
9.1- Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.
9.2- A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pelo município.
9.3- Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 7.1 do presente edital.
Convocação
-Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” ( ammlicita.org.br), no período de 17/04/2026 a 17/04/2027.
10.1- O município convocará a empresa selecionada, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;
10.2- O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado:
10.2.1- Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001;
10.2.2- Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço da Prefeitura Municipal, Praça Frei Wenceslau, nº 01, Centro, em Itaipé – MG ou;
10.2.3- Enviar a via assinada eletronicamente conforme MP 2.200-2 de 2001 no e-mail licitacao@itaipe.mg.gov.br.
10.3- O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 9.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.
10.4- O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 05 (cinco) dias após o credenciamento do interessado no site www.itaipe.mg.gov.br e ammlicita.org.br e/ou publicação no diário oficial.
10.5- É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento.
Prazo
11.1- O presente edital terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar de 17/04/2026, permanecendo vigente até 17/04/2027.
Dotação orçamentária
12.1- As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação:
10.301.0016.2054 Manutenção ativid. secretaria de saude
3.3.90.39.00388 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
10.301.0017.2077 Manutenção programas da atenção básica
3.3.90.39.00419 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. - Bl.
1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov.
1.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde
Condições contratuais
13.1- O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo V) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
13.2- O prazo de vigência do credenciamento será até 17/04/2027.
Recursos
No edital: 14 - Dos recursos
14.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
14.2- A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios:
14.3- Pela plataforma eletrônica da AMM LICITA, no sítio eletrônico ammlicita.org.br;
14.4- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 ( três ) dias úteis , contado da data de recebimento do pedido.
14.5- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
14.6- Acolhida a impugnação, o Edital Retificado será publicado na plataforma eletrônica da AMM LICITA, no sítio eletrônico ammlicita.org.br, www.itaipe.mg.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
15 – Da anulação, da revogação e do descredenciamento
15.1- O Edital de Credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
15.2- Na hipótese de anulação do Edital de Credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.3- A revogação do Edital de Credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
15.4- Será realizado o descredenciamento quando houver:
14.4.1- Pedido formalizado pelo credenciado, a qualquer tempo;
14.4.2- Perda das condições de habilitação do credenciado;
14.4.3- Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
15.5- Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
15.6- O pedido de descredenciamento de que trata o item 15.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
15.7- Nas hipóteses previstas nos subitens 15.4.2 e 15.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
15.8- Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
15.9- Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
Sanções
No edital: 16 Das sanções administrativas
16.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o proponente que, com dolo ou culpa:
I -Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -Dar causa à inexecução total do contrato;
IV -Deixar de entregar a documentação exigida para a contratação;
V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução do contrato;
IX –Fraudar o procedimento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos proponentes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
I-Advertência;
II-Multa;
Ata e contratação
No edital: III- Impedimento de licitar e contratar e
IV-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
16.2.1.As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II.
16.2.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
16.2.3.A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
16.2.4.Na aplicação da sanção prevista no inciso II, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
16.2.5.A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstancias conhecidos e intimará o proponente ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
16.2.5.1.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o proponente ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
16.2.5.2.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
16.3Na aplicação das sanções serão considerados:
I-A natureza e a gravidade da infração cometida.
II-As peculiaridades do caso concreto
III-As circunstâncias agravantes ou atenuantes
IV-Os danos que dela provierem para a Administração Pública
V-A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.4A sanção administrativa de advertência, inciso I do item 16.2, será aplicada exclusivamente pela infração que der causa à inexecução parcial do contrato, inciso I do item 6.1, quando não se justificar imposição de penalidade mais grave.
16.5A sanção administrativa de multa, inciso II do item 16.2., será aplicada, ao responsável por qualquer das infrações previstas no item 16.1. deste instrumento, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
16.5.1.A multa será calculada pelo gestor do contrato que deverá observar para sua aplicação o disposto no item 16.3.
16.6A sanção prevista no inciso III do item 16.2, impedimento de licitar ou contratar, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 16.1 deste instrumento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, conforme a gravidade da infração.
16.7A sanção prevista no inciso IV do item 16.2, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 6.1., bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 6.6 deste instrumento, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
16.7.1.A sanção administrativa prevista no inciso IV do item 16.2 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal responsável.
16.8A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão.
16.9Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
16.10Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
16.11O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
16.12No prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, o município deverá informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
16.13Todas as intimações serão realizadas através do endereço de e-mail informado pelo proponente em seu cadastro, não será aceita, em nenhuma hipótese, a justificativa do não recebimento das intimações realizadas através deste canal.
16.13.1.Caso o proponente não confirme o recebimento das intimações no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a administração o convocará por publicação no Diário Oficial adotado pelo órgão.
16.14Além das sanções previstas no item 16.2, o proponente estará sujeito a multa de mora pelo atraso injustificado na execução do contrato.
16.14.1.Após o decurso do prazo de execução, quando as obrigações não estiverem sanadas, o fiscal do contrato emitirá uma advertência sobre o atraso injustificado, o contratado terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para justificar a inexecução, resultando nas seguintes hipóteses:
I –Caso a justificativa para o atraso na execução seja acatada pela administração, esta deverá disponibilizar prazo exíguo para o saneamento e regularização da execução;
II –Caso a justificativa não seja aceita pela administração ou o contratado não a apresente no prazo determinado, este estará sujeito a multa de 2% (dois por cento) do valor integral do contrato por dia de atraso na execução, até o limite máximo de 30% (trinta por cento), atingido este limite a administração poderá converte-la em compensatória e promover a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada das outras sanções previstas neste instrumento convocatório.
16.14.2.Será utilizado como parâmetro de cálculo o valor das respectivas parcelas em atraso.
Preços praticados
17.1- O valor praticado de acordo com a tabela anexa ao Termo de Referência.
Anexos
18.1- Integram o presente Edital os seguintes anexos:
ANEXO I Termo de Referência;
Anexo II: termo de compromisso da empresa acerca do(s)…
No edital: ANEXO II Termo de compromisso da empresa acerca do(s) responsável (is) técnico (s) pela
execução dos serviços;
ANEXO III Modelo de Declaração;
ANEXO IV Formulário de Inscrição;
Minuta do contrato
No edital: ANEXO V Minuta de Contrato.
Itaipé/MG, 15 de abril de 2026.
Regiane pereira da silva
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Maria do carmo luiz martins souza
Secretária Municipal de Saúde
Anexo I
Credenciamento nº 002/2026
Termo de referência
Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Serviços de Consultas Médicas O presente Termo de Referência estabelece diretrizes, fundamentos e parâmetros para o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na área da saúde, com o objetivo de prestar serviços médicos à Secretaria Municipal de Saúde de Itaipé/MG. Este documento tem por finalidade assegurar a transparência, a eficiência e a economicidade no processo de contratação, bem como nortear os participantes acerca dos critérios e condições para sua habilitação e execução dos serviços.
1.Objeto O objeto do credenciamento consiste em selecionar e habilitar pessoas jurídicas qualificadas para a realização de consultas médicas, conforme a tabela abaixo. A prestação desses serviços se dará para atender às necessidades da rede pública municipal de saúde, garantindo saúde aos usuários do Sistema Público de Saúde.
Exames de diagnóstico por imagem com laudo raio-x tomografias com laudo seq tipo de exame valor quantidade mensal
1 Tomografia abdome superior 475,00 20
2 Tomografia abdome total 520,00 20
3 Tomografia tórax 400,00 20
4 Tomografia crânio 375,00 20
5 Tomografia seios da face 375,00 20
6 TOMOGRAFIA MEMBROS INFERIORES (JOELHO, PÉ, PERNA,
Calcâneo)
375,00 20 7 TOMOGRAFIA MEMBROS SUPERIORES (MÃO, BRAÇO,
Cotovelo, antebraço)
375,00 20
8 Tomografia bacia 375,00 20
9 Tomografia articulação 375,00 20
10 Tomografia coxa/quadril 375,00 20
11 Tomografia coluna cada segmento 375,00 20
12 Sedação para tomografia (qualquer exame) 350,00 20
13 Contraste para qualquer tomografia 200,00 20
Procedimentos otorrinolaringologista
Seq procedimento local realizado valor quantid ade mensal
14 Videolaringoscopia realizado no consultório
200,00 20
15 Videonasofibroscopia realizado no consultório
200,00 20
16 Videonasolaringoscopia realizado no consultório
300,00 20
17 Cauterização das amigdalas (paea caseum ou amigdalite de repet.)
Procedimento ambulatorial
120,00 20
18 Cauterização de sangramento nasal procedimento ambulatorial
450,00 20
19 Tamponamento nasal com sangramento intenso procedimento ambulatorial
450,00 20
20 Manobra de dix- (pacote) – até 3 sessões realizado no consultório
300,00 20
21 Lavagem de ouvido + consulta realizado no consutório
250,00 20
22 Bera/peate (audiometria em tronco cerebral) com sedação realizado no centro cirúrgico
2000,00 20
23 Impedanciometria realizado no consultório
80,00 20
24 Audiometria realizado no consultório
200,00 20
25 Frenotomia realizando no consultório
450,00 20
Consulta médico especializada
Seq consulta médico especialidade valor da consulta quantidade média de consultas mensais
26 Anestesiologia 170,00 30
27 Urologia 75,00 120
28 Cirurgia geral 170,00 30
29 Endocrinologista 200,00 360
30 Ortopedia e traumatologia 75,00 1440
31 Ginecologia e obstetrícia 100,00 1440
32 Proctologia 170,00 360
33 Otorrinolaringologia 200,00 360
34 Cardiologista 100,00 1440
35 Pediatria 100,00 360
36 Generalista 150,00 360
68 Fonoaudiólogo 100,00 360
69 Oftalmologista 100,00 1440
70 Neurologista 150,00 1440
71 Psiquiatra 75,00 1440
72 Angiologista 100,00 960 seq procedimento valor quantidade mensal
37 Consulta + ecg 240,00 1200
38 Risco cirurgico 240,00 3600
39 Eletrocardiograma 75,00 600
40 Ecocardiograma 300,00 600
41 Duplex de carótida 370,00 600
42 Teste ergométrico 300,00 600
43 Mapa 24h 215,00 600
44 Holter 24h 270,00 600
45 Polissonografia domiciliar 450,00 600
46 Desintrometria óssea 300,00 600
47 Mamografia 150,00 600
73 Endoscopia 75,00 720 ultrassonografia
Seq procedimento valor quantidade mensal
48 Ultrassom abdomen total 150,00 3600
49 Ultrassom de abdomen superior 130,00 600
50 Ultrassom de abdomen total com doppler 280,00 600 ultrassom aparelho urinário/rins e vias urinárias 130,00 2400
52 Ultrassom de articulação por articulação 130,00 1800 ultrassom de cervical/glândulas salivares/parótida 140,00 600
54 Ultrassom de tireóide 140,00 1200
55 Ultrassom de tireóide com doppler 180,00 600
56 Ultrassom de estruturas superficiais 130,00 600
57 Ultrassom obstétrico normal 130,00 2400
58 Ultrassom obstétrico gemelar 260,00 360
59 Ultrassom obstétrico morfológico 2 e 3 300,00 600
60 Ultrassom obstétrico com doppler 200,00 600
61 Ultrassom obstétrico gemelar com doppler 400,00 360
62 Ultrassom de mamas e axilas 230,00 1200
63 Ultrassom de axilas 130,00 1200
64 Ultrassom transvaginal 130,00 3600
65 Ultrassom transvaginal com doppler 180,00 600
66 Ultrassom obstétrico 3d 280,00 360
67 Ultrassom de parede abdominal 130,00 1200
Seq serviço valor quantidade anula (12 meses)
74 Prestação de serviço tecnico de informática para alimentação dos programas SUS, scne
3.000,00 12
2.Justificativa Considerando a necessidade premente de assegurar a prestação contínua, eficiente e adequada dos serviços de saúde no âmbito do Município de Itaipé/MG, especialmente junto às Unidades Básicas de Saúde e às equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), os quais se configuram como essenciais à execução das políticas públicas de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando que os referidos serviços já se encontram implementados no Município, sendo indispensável a sua manutenção e regular funcionamento, sob pena de comprometimento da continuidade do atendimento à população;
Considerando que não houve, por parte das gestões anteriores, a devida adequação da estrutura administrativa municipal, notadamente quanto à criação e inserção dos cargos necessários no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o que inviabiliza, no momento, a contratação de profissionais por meio de provimento efetivo;
Considerando a reiterada dificuldade enfrentada pelo Município na contratação de profissionais da área da saúde por meio de concursos públicos anteriormente realizados, os quais restaram parcial ou totalmente infrutíferos, bem como a ineficácia de procedimentos licitatórios já promovidos para a mesma finalidade; Considerando que a realização de novo concurso público demanda planejamento administrativo, estudos técnicos preliminares, adequação orçamentária e o cumprimento de prazos legais que tornam o procedimento incompatível com a urgência e a necessidade imediata de atendimento das demandas de saúde pública;
Considerando que o procedimento de credenciamento, previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, apresentase como instrumento adequado à presente contratação, especialmente diante da caracterização da inviabilidade de competição, uma vez que a Administração Pública estabelecerá previamente os critérios, condições e valores de remuneração, permitindo a contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos;
Considerando que tal modalidade assegura os princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência e transparência, ao possibilitar o credenciamento amplo de profissionais habilitados, sem limitação de vagas, atendendo de forma satisfatória à demanda existente;
Considerando, ainda, que o Município de Itaipé/MG não dispõe, em seu quadro funcional, de servidores cujas atribuições sejam compatíveis com aquelas descritas no presente Termo de Referência, evidenciando a necessidade de complementação da força de trabalho por meio de contratação indireta; Ressalta-se que os serviços de saúde integram o rol dos direitos fundamentais sociais, sendo indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, cabendo à Administração Pública adotar todas as medidas necessárias para garantir sua efetiva prestação, sob pena de violação de direitos essenciais da população.
Diante do exposto, resta devidamente justificada a adoção do procedimento de credenciamento como meio legítimo, eficiente e juridicamente amparado para a contratação de profissionais da área da saúde, visando assegurar a continuidade, qualidade e universalidade dos serviços prestados à coletividade. Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e 197da Carta Mágna:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pesso a física ou jurídica de direito privado.”
Em razão do dever de garantir os serviços de saúde, o Município deve buscar na lei e nos princípios norteadores da Administração Pública uma forma de solução que vá ao encontro do interesse público. Nesta linha, verificando os prejuízos que podem ocorrer para os indispensáveis serviços de saúde, o município Itaipé-MG, demostrou a necessidade de contração dos referidos serviços.
A contratação de empresas especializadas de consultas médicas é imprescindível para a manutenção da qualidade no atendimento à população, visto que:
a)Diagnóstico e Acompanhamento : A realização de consultas médicas é fundamental para a identificação correta de doenças, permitindo um tratamento oportuno e adequado.
b)Atendimento à Rede Pública : Suprir a demanda de serviços médicos da rede pública municipal implica em melhor qualidade de vida e redução de custos hospitalares a longo prazo.
c)Flexibilidade e Agilidade : O credenciamento proporciona maior dinamismo no atendimento, especialmente em situações emergenciais e sazonais, quando há aumento súbito na demanda de consultas.
d)Eficiência e Economicidade : Através do credenciamento, assegura-se que os procedimentos sejam realizados de forma eficiente e com o melhor aproveitamento dos recursos públicos, respeitando os princípios da administração pública.
3.Base Legal A realização do credenciamento encontra amparo legal em diversos dispositivos normativos e princípios constitucionais:
a)Lei nº 14.133/2021 : Esta nova lei de licitações e contratos administrativos estabelece diretrizes gerais para as contratações públicas. Em especial, o artigo 79 trata de procedimentos auxiliares, nos quais o credenciamento se insere como instrumento de seleção com finalidade específica.
b)Decreto Municipal nº 068/2023 : Este decreto regulamenta, em âmbito local, os procedimentos para a execução do credenciamento, detalhando as etapas, responsabilidades e obrigações das partes envolvidas.
c)Princípios Constitucionais :
i.Isonomia : Garante tratamento igualitário aos interessados, evitando favorecimentos e assegurando competição justa.
ii.Eficiência : Exige que a administração pública otimize recursos e tempo na prestação dos serviços públicos.
iii.Economicidade : Visa à melhor utilização dos recursos financeiros disponíveis, minimizando desperdícios.
iv.Transparência : Assegura que todos os atos do processo sejam claros e acessíveis ao público, permitindo fiscalização e controle social.
4.Requisitos de Participação Para participar do credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas devem atender a uma série de exigências documentais e técnicas que comprovem sua capacidade para a prestação dos serviços. Os principais requisitos incluem:
4.1Habilitação Jurídica Os interessados devem apresentar documentação comprobatória da sua regularidade jurídica, como:
a)CNPJ : Certificado de inscrição e situação cadastral válidos, atestando a existência legal da empresa.
b)Estatuto ou Contrato Social : Documentos societários atualizados, garantindo que a empresa está em conformidade com as exigências legais para o exercício de suas atividades.
4.2Qualificação Técnica Os serviços médicos exigem um alto grau de especialização e conformidade com normas do Ministério da Saúde. Assim, a qualificação técnica é comprovada por meio da apresentação de:
a)Registro Profissional no Conselho de Clase : Registro da clínica ou profissional no Conselho Regional de Medicina devidamente válido;
b)Declaração que possui no ato da contratação estrutura física, equipamentos e profissionais qualificados com o respectivo registro em órgão fiscalizador para atendimento da demanda na sede do município. (Conforme Anexo III – Declaração);
c)A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
4.3Regularidade Fiscal A regularidade fiscal das empresas é verificada por meio da apresentação de certidões negativas de débitos perante diferentes esferas governamentais:
a)Certidões Negativas Federais, Estaduais, Trabalhistas e Municipais : Documentos que comprovem a inexistência de pendências fiscais junto aos respectivos órgãos, evitando contratações com empresas inadimplentes.
b)Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , mediante a apresentação de CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.
4.4Qualificação Econômico Financeira
a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes;
b)Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4.5Critérios Econômicos Os credenciados devem concordar com os valores estabelecidos na tabela em anexo a este edital, assegurando que os custos dos serviços prestados estejam em conformidade com os parâmetros de mercado e os repasses do sistema público. Isso envolve:
a)Concordância de Valores : A aceitação dos preços estipulados, sem que haja divergências que possam comprometer a economicidade e a sustentabilidade do processo de contratação.
5.Forma de Prestação dos Serviços Descrição das Atividades: Aplica os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano em pacientes de todas as idades, cujas funções consistem aos médicos em: efetuarem exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando a promoção da saúde e bem estar da população de todas as idades. Bem como coordenar programas e serviços em saúde, efetua perícias. Rol de Atribuições: Prestar atendimento médico e ambulatorial, examinando pacientes de todas as idades solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução, registrando a consulta em documentos próprios. Participar de equipe multidisciplinar na elaboração de diagnóstico de saúde na área, analisando dados de morbidade e mortalidade, verificando os serviços e a situação de saúde da comunidade, para o estabelecimento de prioridades nas atividades. Coordenar as atividades médicas em geral, acompanhando e avaliando as ações desenvolvidas, participando do estudo de casos, estabelecendo planos de trabalho. Participar na elaboração e/ou adequação de programas, normas e rotinas visando a sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde prestadas. Prestar atendimento que lhes venham a ser indicados pelo órgão gestor, o qual apontará periodicamente as necessidades. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo superior imediato e com a gestão pelo órgão gestor do contrato.
O atendimento será realizado na forma constante do contrato, e em quantidade cominada expressamente, e com a gestão pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Itaipé, em dias e horários a serem apresentados em escalonamento. Em todos os dias da semana, seguindo sempre o constante do contrato e ou ordens de serviços emanadas da Secretaria de Saúde e do gestor dos serviços contratados. E que serão realizadas em toda a rede municipal de atendimento da saúde no município de Itaipé. Sempre dentro do horário contratado.
Para a realização dos exames de ultrassonografia (itens 54 a 73), o profissional médico credenciado deverá, obrigatoriamente, prestar os serviços nas dependências da Unidade Básica de Saúde do Município de Itaipé. Os procedimentos serão executados utilizando-se o equipamento disponibilizado pelo próprio município, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a definição e organização dos dias e horários destinados à realização dos exames.
Eventuais alterações nos horários previamente agendados deverão ser previamente acordadas entre o profissional e a Secretaria Municipal de Saúde, garantindo-se a adequada organização do atendimento e a continuidade dos serviços prestados.
O profissional da empresa, executor dos serviços, deverá atender a toda a demanda semanal do Município, observando a todas as orientações da representante da Secretaria Municipal de Saúde. Para os exames de ULTRASSONOGRAFIA é obrigatório o credenciamento em todos os itens (54 a 73) da tabela acima citada, tendo em vista que o que muda é somente a complexidade e o nome dos exames. Por exemplo, o paciente pode chegar para realizar um determinado exame de ultrassom e o médico na sua avaliação mudar o tipo do exame a ser realizado. Caso seja feito o credenciamento dos itens de forma separada, o paciente pode precisar de um exame que o credenciado não faça, atrasando ainda mais o diagnóstico do paciente e gastando exame desnecessariamente.
6.Fundamentação e Importância do Credenciamento O processo de credenciamento, ao contrário de outras modalidades de contratação, permite a formação de um cadastro de prestadores de serviços que podem ser chamados conforme a demanda, sem necessidade de concorrência para cada nova contratação. Essa modalidade se mostra vantajosa em cenários onde a urgência e a imprevisibilidade da demanda exigem respostas rápidas e eficientes.
Além disso, o credenciamento:
a)Promove a Competitividade : Ao abrir o processo a todas as empresas que preencham os requisitos, fomenta-se a competição entre os prestadores, o que pode resultar em melhores condições de serviços e preços mais competitivos.
b)Facilita a Fiscalização : Com critérios claros e exigências rigorosas, a administração pública tem mais controle sobre a qualidade e a conformidade dos serviços prestados, garantindo que as consultas sejam realizados com humanidade.
c)Assegura a Continuidade do Atendimento : Em situações emergenciais, a existência de um rol de prestadores credenciados agiliza a mobilização de recursos e a prestação dos serviços necessários, minimizando riscos à saúde da população.
Vigência do Credenciamento
A vigência do credenciamento refere-se ao período em que o edital permanece aberto para adesões de novas pessoas jurídicas, e durante o qual os contratos poderão ser celebrados com os credenciados. Este modelo prevê que o edital permaneça aberto de forma contínua durante toda a vigência estabelecida, permitindo a inclusão de novos prestadores de serviços a qualquer momento. Tal abordagem assegura que a Secretaria Municipal de Saúde de Itaipé/MG possa continuamente ampliar e atualizar a lista de credenciados, garantindo flexibilidade para responder a novas demandas e eventuais contingências. Fundamentação da Vigência Contínua:
A continuidade do edital possibilita a adaptação rápida às variações da demanda por consultas médicas, especialmente em situações emergenciais ou de aumento sazonais de demanda. Além disso, permite a atualização constante do rol de prestadores, incorporando empresas e profissionais que se destacam pela qualidade e capacidade técnica, promovendo um serviço de excelência à população.
Critérios de Distribuição e Remuneração
No âmbito do credenciamento, a distribuição da demanda e a remuneração dos serviços prestados são definidas com base em princípios de proporcionalidade, transparência e conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
a)Distribuição da Demanda: A demanda por consultas médicas será atribuída de forma proporcional, considerando a capacidade técnica, logística e a oferta de cada credenciado. Este critério garante que a carga de trabalho seja equitativamente distribuída, evitando sobrecarga em determinados prestadores e subutilização de outros, maximizando a eficiência e qualidade dos serviços.
b)Remuneração: A remuneração dos serviços prestados será baseada na tabela do muncípio. O pagamento ocorrerá mensalmente, levando em conta os serviços efetivamente realizados por cada credenciado. Tal método de remuneração assegura a conformidade com os valores estipulados, promovendo a economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Fundamentação dos Critérios:
Os critérios de distribuição e remuneração são fundamentados nos princípios da isonomia e economicidade, onde a distribuição proporcional assegura tratamento igualitário e eficiente aos credenciados. A remuneração baseada na tabela fixa proporciona transparência e previsibilidade orçamentária, alinhando os pagamentos aos valores reconhecidos pelo sistema público de saúde.
Etapas do Credenciamento
Para garantir a clareza e a efetividade do processo, o credenciamento segue etapas bem definidas:
1.Preparatória:
o Elaboração detalhada do edital, contemplando todas as exigências, critérios e condições para a participação.
o Definição dos critérios de seleção e habilitação, assegurando conformidade com as normas legais e técnicas aplicáveis.
2.Publicação:
o Divulgação do edital por meio do site oficial da Prefeitura, garantindo ampla divulgação e acesso à informação para todos os interessados.
3.Recebimento e Análise:
i.Recepção da documentação apresentada pelos interessados.
ii.Análise rigorosa dos documentos para verificar a habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e adequação aos critérios econômicos estabelecidos.
4.Habilitação e Contratação:
i.Habilitação definitiva das empresas que atenderem a todos os requisitos.
ii.Atualização constante da lista de credenciados, possibilitando a inclusão de novos prestadores ao longo da vigência.
iii.Celebração dos contratos com os credenciados, formalizando as obrigações e responsabilidades de cada parte.
Planejamento Orçamentário O planejamento orçamentário para a execução dos serviços de consultas médicas baseia-se em recursos provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. A classificação orçamentária detalha-se através de:
a)Fonte de Recursos: Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
b)Classificação Orçamentária:
10.301.0016.2054 Manutenção ativid. secretaria de saude
3.3.90.39.00388 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
10.301.0017.2077 Manutenção programas da atenção básica
3.3.90.39.00419 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. - Bl. 1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov. 1.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde Esta classificação permite uma identificação clara dos recursos destinados aos serviços, facilitando o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas.
Fiscalização e Gestão do Contrato
A fiscalização é elemento crucial para assegurar a correta execução dos serviços contratados. Para tal, a Secretaria designará um servidor responsável por acompanhar e avaliar o cumprimento das condições contratuais por parte dos credenciados.
a)Atribuições do Fiscal:
i.Monitorar a execução das consultas médicas, verificando a qualidade e a conformidade com os padrões estabelecidos.
ii.Avaliar periodicamente o desempenho dos credenciados e a adequação dos serviços prestados à demanda municipal.
iii.Aplicar procedimentos corretivos em caso de desvios ou falhas na execução contratual.
Sanções e Penalidades
Caso ocorra o descumprimento das obrigações contratuais pelos prestadores de serviços, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. Entre as possíveis sanções, destacam-se:
a)Advertência: Comunicação formal para correção de falhas.
b)Multa: Aplicação de sanção pecuniária em conformidade com a gravidade e reincidência da infração.
c)Suspensão Temporária: Impedimento de participação em futuras licitações por determinado período, conforme previsão legal.
Estas penalidades garantem a responsabilidade dos credenciados, contribuindo para a manutenção da qualidade e continuidade dos serviços prestados à população.
Impacto Social e Administrativo A implementação do credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de consultas médicas traz significativos benefícios sociais e administrativos:
a)Atendimento Ágil e de Qualidade: A ampliação do rol de prestadores credenciados assegura um atendimento mais rápido e de melhor qualidade à população, reduzindo o tempo de espera para a realização de consultas especializadas.
b)Ampliação do Acesso: Com mais prestadores disponíveis, há um aumento do acesso da população aos serviços médicos, contribuindo para o diagnóstico precoce e o tratamento adequado de doenças.
c)Redução de Filas e Melhorias no Planejamento: A distribuição proporcional da demanda e a presença de diversos prestadores minimizam filas e possibilitam um planejamento mais eficaz da rede de saúde pública. Isso resulta em melhorias na gestão dos recursos e na capacidade de resposta diante de situações emergenciais.
d)Transparência e Eficiência Administrativa: O processo de credenciamento estruturado e regulamentado garante maior transparência nas contratações, promovendo a confiança da sociedade na gestão pública e assegurando o uso adequado dos recursos financeiros.
Fiscalização Gestão do Contrato
Caberá ao Fiscal do contrato:
I -Fiscalizar e atestar o recebimento provisório dos serviços em face das suas características e especificações, em estrita conformidade com este instrumento;
II -Fiscalizar e atestar o recebimento provisório dos serviços em face dos quantitativos solicitados;
III -Fiscalizar e atestar o recebimento provisório dos serviços nos prazos e condições estabelecidas neste instrumento;
IV -Auxiliar o gestor no contrato, subsidiando as informações pertinentes às suas competências;
V -Anotar histórico de gerenciamento do contrato, contendo todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
VI -Emitir notificações sobre qualquer irregularidade encontrada na execução do contrato;
VII -Rejeitar os produtos ou serviços entregues em desconformidade com este instrumento;
VIII -Comunicar formalmente o gestor do contrato a respeito de qualquer ocorrência relacionada ao recebimento do objeto ou suas atribuições;
O fiscal de contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, entre elas:
I -Atraso injustificado na execução do cronograma ou entrega dos objetos/ resultados;
II -Entrega de resultados em desconformidade com as especificações constantes no instrumento convocatório ou quantitativo divergente do solicitado;
III -Execução do objeto em desconformidade com este instrumento;
IV -Descumprimento de cláusula contratual ou regra editalícia;
V -Subcontratação indevida, sem autorização prévia ou fora dos limites legais;
VI -Alteração nas condições da habilitação da proponente previstas no instrumento convocatório;
VII -Quaisquer irregularidades, ilegalidades, atrasos, desvios de finalidades e condutas ilícitas detectadas e não citados anteriormente.
Caberá ao Gestor do Contrato:
I -Analisar a documentação que antecede a liquidação e ao pagamento;
II -Analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, decidindo manifestadamente a respeito nos autos do procedimento;
III -Criar rotinas de verificação de valores, conforme a especificidade de cada objeto, para eventualmente propor reequilíbrios econômico-financeiros quando o valor praticado estiver em desconformidade com a prática de mercado;
IV -Analisar eventuais solicitações de alterações contratuais, decidindo manifestadamente a respeito nos autos do procedimento;
V -Acompanhar o desenvolvimento da execução através dos relatos apresentados pelo fiscal do contrato, bem como os demais documentos pertinentes;
VI -Decidir, provisoriamente, pela suspensão da entrega de bens ou a realização dos serviços, manifestando a respeito nos autos do procedimento;
VII -Solicitar e acompanhar processos administrativos sancionadores, na dosimetria descrita no instrumento convocatório, nos casos em que o objeto estiver sendo executado em desconformidade com as exigências;
VIII -Alimentar (se for o caso) o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ou equivalente com os dados referentes aos contratos administrativos;
IX -Realizar o recebimento definitivo dos produtos ou serviços.
Caso o contrato decorrente deste procedimento seja substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos termos do Art. 95 da Lei Federal 14.133/2021, as atribuições do gestor e fiscal de contrato serão mantidas, além da permanência integral das obrigações e condições estabelecidas na minuta contratual constante no anexo do edital e de todas as especificações e condições descritas neste termo.
Considerações Finais A vigência contínua do credenciamento, aliada a critérios claros de distribuição, remuneração e fiscalização, estabelece um modelo robusto e dinâmico para a prestação de serviços de consultas médicas. A estruturação detalhada das etapas do processo e a definição precisa do planejamento orçamentário evidenciam o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde de Itaipé/MG com a excelência no atendimento à população, o cumprimento dos princípios da administração pública e a promoção de um ambiente de transparência e responsabilidade na gestão dos contratos públicos. Diante de todo o exposto e com fundamento da Lei Federal 14.133/2021, a melhor solução é o CREDENCIAMENTO dos serviços através de inexigibilidade de licitação. Itaipé/MG, 15 de Abril de 2026.
Maria do Carmo Luiz Martins Souza Secretária Municipal de Saúde
Anexo II
Credenciamento nº 002/2026
Termo de compromisso da empresa acerca do(s) responsável (is) técnico (s) pela execução dos serviços processo administrativo nº 018/2026
A empresa .............................., participante da processo de contratação epigrafado, destinado ao Credenciamento de empresas privadas prestadoras de serviços médicos e profissionais de nível superior para realização de consultas e procedimentos especializados, dos usuários do Sistema Único de Saúde conforme solicitação e atendimento as demandas necessidades da Secretaria Municipal de Saúde , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos, COMPROMETE-SE a manter, como Responsável(is) Técnico(s) da prestação dos serviços, até a sua conclusão, o(a)(s) senhor(a)(s) ..........................................., que está(ão) sendo apresentado(s) no presente Termo.
Declara que está ciente de que a(s) substituição(ões) do(s) referido(s) profissional(is) somente será(ão) possível(is) se previamente autorizada(s) pela Prefeitura Municipal de Itaipé-MG, com a devida justificativa e desde que o(s) novo(s) Responsável(is) Técnico(s) preencha(m) todos os requisitos exigidos no DOCUMENTO constante do Edital que versa sobre a qualificação técnica, e, que o não cumprimento do presente compromisso implicará desobediência ao § 6º, do art. 67, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as respectivas consequências previstas no art. 156, da referida Lei.
(Local e data)
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) (ENDEREÇO,
Se inexistente no documento impresso) ciente(s):
(Nome(s) e assinatura(s) do(s) responsável(eis) técnico(s))
OBSERVAÇÃO: Este documento deverá ser emitido preferencialmente em papel que identifique o licitante.
Anexo III
Credenciamento nº 002/2026
Modelo de declaração declaração
À Prefeitura Municipal de Itaipé/MG Credenciamento nº 002/2026 Inexigibilidade nº 007/2026 Processo Administrativo nº 018/2026 Objeto : Credenciamento de empresas privadas prestadoras de serviços médicos e profissionais de nível superior para realização de consultas e procedimentos especializados, dos usuários do Sistema Único de Saúde conforme solicitação e atendimento as demandas necessidades da Secretaria Municipal de Saúde , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.
Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Representante Legal devidamente qualificado), Representante Legal da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a empresa:
1)Possui no ato da contratação estrutura física, equipamentos e/ou profissionais qualificados com o respectivo registro em órgão fiscalizador para atendimento da demanda na sede do município.
Local e data.
Nome (representante legal)
(assinatura e carimbo) OBSERVAÇÃO: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel que identifique o licitante.
Anexo IV: credenciamento nº 002/2026 formulário de…
No edital: Anexo IV – credenciamento nº 002/2026 formulário de inscrição
Referência:
Inexigibilidade nº 007/2026 processo administrativo nº 018/2026 dados da pessoa jurídica prestadora de serviços nome de fantasia :
Razão social :
CNPJ :
Inscrição estadual :
Objeto social :
Cnae principal:
Optante pelo simples nacional ? sim ( ) não ( ) endereço :
Bairro :
CEP :
Cidade :
Estado :
E-mail :
Telefone : celular :
Contato da licitante : telefone :
Banco da licitante :
Nº da agência :
Conta bancária da licitante :
Dados do representante legal nome do representante legal :
Cargo :
E-mail :
Telefone : celular :
Especialidade(s) medica(s) que desejamos ser credenciados, conforme tabela e conforme profissionais que dispomos para executar os serviços:
Item Especialidade/Tipo de procedimento Valor Tabela R$ R$ O interessado acima qualificado requer sua inscrição no Credenciamento nº 002/2026 , Processo Administrativo nº 018/2026 , cujo objeto é o Credenciamento de empresas privadas prestadoras de serviços médicos e profissionais de nível superior para realização de consultas e procedimentos especializados, dos usuários do Sistema Único de Saúde conforme solicitação e atendimento as demandas necessidades da Secretaria Municipal de Saúde , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos, conforme preços constantes na TABELA anexo ao Termo de Referência.
A Empresa/profissional ...................................... DECLARA que:
1)Os serviços serão prestados em estabelecimento próprio da empresa acima qualificada, com pessoal e material próprios, sendo desta a responsabilidade exclusiva e integral dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço.
2)Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
3)Não incide nas vedações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
4)A execução dos serviços será de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I do Edital), a contar do recebimento da Ordem de Serviço ou documento similar emitido pela Contratante. Todos os serviços serão avaliados, sob pena de recusa, caso não atendam a descriminação do Termo de Referência do referido Edital, da proposta, ou de má qualidade.
Local e data carimbo da empresa/assinatura do responsável
Anexo V
Credenciamento nº 002/2026
Minuta de contrato processo licitatório nº 018/2026 inexigibilidade nº 007/2026 credenciamento eletrônico nº 002/2026
CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI o MUNICÍPIO DE ITAIPÉ, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, com sede a Praça Frei Wenceslau, 01, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº ..................., neste ato representado pelo . ......., portador do CPF nº ......., doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ......, inscrita no CNPJ sob o nº.................., situado à Rua: .....................: B:.................na cidade de .........................../MG - CEP:..........-......, doravante denominado simplesmente CONTRATADO(A), neste ato representado por........................., portador do CPF nº......, têm entre si certo e ajustado a contratação de prestação do(s) serviço(s), cujo(s) objeto(s) encontra(m)-se mencionado(s) na Cláusula Primeira, tudo nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, Processo Licitatório nº 018/2026, Credenciamento nº 002/2026, regendo-se pelo disposto na Lei nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições adiante enunciadas:
Cláusula primeira: do objeto
Constitui objeto do presente instrumento o Credenciamento de empresas privadas prestadoras de serviços médicos e profissionais de nível superior para realização de consultas e procedimentos especializados, dos usuários do Sistema Único de Saúde conforme solicitação e atendimento as demandas necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo do Processo Licitatório acima citado.
Cláusula segunda: base legal
O presente Contrato tem origem no Processo Licitatório nº 018/2026 - Credenciamento nº 002/2026- Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, fundamentada no art. 79, da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula terceira: do preço e forma de pagamento
3.1- O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA por demanda de serviço prestado, a ser apurado mensalmente através de relatório analítico, e, observando o valor unitário de cada procedimento em que a CONTRATADA se credenciou.
3.2- Os pagamentos serão realizados pelo CONTRATANTE, na conta do CONTRATADO cujos dados serão fornecidos posteriormente, à partir do ..... dia do mês subsequente ao do atendimento, desde que :
a)O CONTRATADO encaminhe ao CONTRATANTE, até 02 (dois) dias após solicitação, via email, os seguintes documentos: Nota Fiscal referente aos serviços/atendimentos executados e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
b)A unidade de saúde do município certifique, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação.
c)Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 10 do mês subsequente à prestação dos serviços.
3.3- É vedado à CONTRATADA cobrar diretamente do usuário qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados, concernentes aos procedimentos autorizados pela Secretara Municipal de Saúde
3.4- Estarão incluídas no preço todas as despesas diretas e indiretas, tais como encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e quaisquer outras necessárias a plena execução deste contrato.
Cláusula quarta - das especificações
As especificações dos serviços a serem credenciados são prestação de serviços em saúde, concernentes na realização de consultas médicas, conforme elencados na tabela abaixo para atender às demandas dos pacientes/usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, vinculados ao Município. Tabela
Cláusula quinta - da vigência
Os contratos terão validade até , não gerando direito adquirido ao Credenciamento à distribuição de consultas, sendo esta distribuição realizada conforme a demanda do Município.
Cláusula sexta - da prestação do serviço
6.1- O CONTRATADO deverá atender os pacientes encaminhados pelo CONTRATANTE, oferecendo- lhes atendimentos de Contratação de pessoas jurídicas prestadores de serviços especializados para atendimento da população do município.
6.2- Os atendimentos deverão ser realizados mediante apresentação da Guia de Encaminhamento do CONTRATANTE, expedida individualmente pela Secretária Municipal de Saúde do Município, juntamente com o pedido médico.
6.3- O CONTRATADO reconhece por este instrumento que é responsável pelos danos ou prejuízos que, eventualmente, venham a sofrer o CONTRATANTE, coisa, propriedade ou terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo na execução do contrato, sejam eles causados por si, seus prepostos ou funcionários, bem como por pessoas por esta autorizada a permanecer no local do fornecimento; não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento exercidos pelo
Contratante.
Cláusula sétima - obrigações e responsabilidades do contratante
Constituem obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:
a)Fornecer à CONTRATADA, em tempo hábil, todos os elementos necessários à execução do serviço a ser prestado;
b)Fiscalizar a execução dos serviços contratados;
c)Impugnar, fundamentadamente, o mapa de atendimento de serviços prestados, indicando as divergências encontradas;
d)Efetuar nas datas aprazadas os pagamentos pelos serviços prestados.
Cláusula oitava - obrigações e responsabilidades da contratada
Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
a)Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas pela ANVISA e segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade;
b)Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, exceto, quando previamente autorizado pela CONTRATANTE;
c)Assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços necessários à boa e perfeita execução do objeto deste Contrato;
d)Submeter-se às regras de funcionamento da CONTRATANTE;
e)Respeitar, rigorosamente, na execução deste contrato, a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente;
f)Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados;
g)Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais do CONTRATANTE;
h)Comunicar à direção da CONTRATANTE, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;
i)Realizar somente os serviços autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, através de guias de autorização, assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou responsável e anexo o encaminhamento e/ou pedido médico;
j)Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento;
k)Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender pronta e irrestritamente;
l)Fornecer ao preposto credenciado do CONTRATANTE, mensalmente, o relatório especificando nome dos pacientes atendidos, procedimento realizado e valor;
m)Cientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias a sua correção;
n)Arcar com o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, sociais e trabalhistas oriundas da execução dos serviços objeto do presente contrato, comprovando mensalmente ao CONTRATANTE, o respectivo pagamento.
o)Manter o atendimento aos pacientes com tratamento iniciado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias ou até encaminhamento para outro profissional, no caso de haver descredenciamento ou rescisão contratual, independentemente de quem deu causa ao rompimento;
Cláusula nona - dos encargos sociais e trabalhistas
Todos os encargos sociais e trabalhistas, resultantes do presente contrato, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA. Assim, a CONTRATADA reconhece, desde já, que os débitos trabalhistas e sociais advindos do presente instrumento serão arcados, única e exclusivamente, pela mesma.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS TRIBUTOS O valor deste Contrato engloba todo e qualquer tributo, sendo que a retenção e pagamento de quaisquer impostos e/ou taxas ficarão a cargo e sob responsabilidade do CONTRATANTE, sempre que as disposições legais pertinentes assim o exigirem.
Cláusula décima primeira - da dotação orçamentária
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão, por conta da Dotação Orçamentária:
10.301.0016.2054 Manutenção ativid. secretaria de saude
3.3.90.39.00388 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos
10.301.0017.2077 Manutenção programas da atenção básica
3.3.90.39.00419 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Gov.Fed. - Bl.
1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov.
1.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde
Cláusula décima segunda - da fiscalização
O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização ante a prestação dos serviços objeto deste Contrato, por si, ou por terceiros indicados.
Cláusula décima terceira - do reajuste
Em caso de prorrogação de vigência, transcorridos 12 (doze) meses, o contrato poderá ser reajustado com base no acumulado do INPC.
Cláusula décima quinta - das penalidades
14.1- Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o CONTRATANTE, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à CONTRATADA as seguintes sanções, respeitando-se também o disposto na Lei Federal nº 14.133/21;
a)Advertência;
b)Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 05 (cinco) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;
c)Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);
d)Multa de 20 % (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).
14.2- As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato;
14.3- A aplicação das sanções pecuniárias estabelecidas nos itens anteriores não afasta a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros e nem aos ditames penais previstos na Lei 14.133/21, em decorrência da imperfeita execução do serviço contratado.
Cláusula décima sexta - da rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido em qualquer tempo, seja amigavelmente, judicialmente ou através de ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos termos do art. 104 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Cláusula décima sétima: dos privilégios do contratante
A CONTRATADA reconhece que o CONTRATANTE é agente de interesse público, motivo pelo qual admite que quaisquer dúvidas na interpretação deste Contrato sejam dirimidas em favor dele.
Cláusula décima oitava - do foro
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Novo Cruzeiro, para a composição de qualquer lide resultante deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.
Cláusula décima nona - das disposições finais
19.1- Integram o presente contrato, para todos os fins de direito, o Edital de Licitação que lhe deu origem e respectivos anexos, especificados no preâmbulo deste, cujas cláusulas e condições são interdependentes e complementares entre si.
19.2- Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores.
E, por estarem assim, acordados e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas signatárias.
, de de 2026.
Prefeitura municipal de itaipé
............
-CPF nº. ...........................
Contratante
........................................................................
.......................... - CPF nº. ...................
Contratada
Testemunhas:
Nome: CPF nº.
Nome: CPF nº.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 17/04/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de empresas privadas prestadoras de serviços médicos e profissionais de nível superior para realização de consultas e procedimentos especializados, dos usuários do sistema único de saúde conforme solicitação e atendimento as demandas necessidades da secretaria municipal de saúde.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 11.695.500,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAIPE
- CNPJ do órgão
- 18.404.756/0001-61
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 18/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 18404756000161-1-000007/2026
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