Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços (mecânico/elétrico/lanternagem) preventivos e corretivos em veículos leves, pesados, maquinas, ônibus, vans e utilitários, com fornecimento de peças, acessórios, filtros, lubrificantes e mão de obra, com base em desconto fixo utilizando o sistema traz valor

Rua São Geraldo, 91 – Centro – Rubim | Minas Gerais – 39.950-000 | CNPJ: 18.349.944/0001-34 [33] 999159373 | [email protected] | www.rubim.mg.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 017/2026 (Processo Administrativo n° 063/2026) O município de Padre Paraíso/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que o Município realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 53, de 28 de dezembro de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MECÂNICO/ELÉTRICO/LANTERNAGEM) PREVENTIVOS E CORRETIVOS EM VEÍCULOS LEVES, PESADOS, MAQUINAS, ÔNIBUS, VANS E UTILITÁRIOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS, FILTROS, LUBRIFICANTES E MÃO DE OBRA, COM BASE EM DESCONTO FIXO UTILIZANDO O SISTEMA TRAZ VALOR. HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO: Poderão participar desta Credenciamento, pessoas jurídicas, que atendam todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília; Observações: O proponente responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 1. OBJETO Data de recebimento da documentação: 15/06/2026 ao dia 28/12/2026 Local: www.licitardigital.com.br Natureza da Contratação: Fornecimento sob demanda, por preço unitário, mediante credenciamento nos termos do art. 79 da Lei 14.133/21. Impugnações e Esclarecimentos: até às: 23h59min horas do dia 23/12/2026. Análise da Documentação: Em até 05 (cinco) dias úteis após a postagem dos documentos de habilitação. Vigência: 12 (doze) meses.

Rua São Geraldo, 91 – Centro – Rubim | Minas Gerais – 39.950-000 | CNPJ: 18.349.944/0001-34 [33] 999159373 | [email protected] | www.rubim.mg.gov.br 1.1 Constitui-se objeto do presente instrumento, o “credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços (mecânico/elétrico/lanternagem) preventivos e corretivos em veículos leves, pesados, maquinas, ônibus, vans e utilitários, com fornecimento de peças, acessórios, filtros, lubrificantes e mão de obra, com base em desconto fixo utilizando o sistema traz valor, conforme especificações constantes no Termo de Referência, em atendimento as necessidades da Prefeitura de Padre Paraíso/MG. 1.2 Para efeito deste Edital, compreende-se como CREDENCIAMENTO, caso de procedimentos auxiliares de licitação previsto no artigo 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 e artigo 79 da mesma Lei, caracterizado por inviabilidade de competição, quando, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre as proponentes interessadas, no mesmo nível de igualdade, opta a Administração por credenciar vários interessados, o que proporcionará a Administração um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais dos eventos, projetos ou atividades mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviços artísticos. 2 . DOS QUANTITATIVOS DOS SERVIÇOS (MECÂNICO/ELÉTRICO/LANTERNAGEM), PEÇAS MECÂNICAS, ELÉTRICAS, ACESSÓRIOS, FILTROS E LUBRIFICANTES E MÃO DE OBRA. LOTE ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT VALOR DESCONTO % 1 1 VEÍCULOS LEVES 1.1 FORNECIMENTO PEÇAS MECÂNICAS, ELÉTRICAS, ACESSÓRIOS FILTROS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS LEVES , COMPONENTES E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNOS PARA VEÍCULOS FLEX, GASOLINA/ETANOL, AUTMÓVEIS, PICKUPS, UTILITÁRIOS E MOTOCICLETAS. UNID 1 668.029,00 18,02 % SERVIÇO (MECÂNICO/ELÉTRICO/LANTERNAGEM) DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA VEÍCULOS LEVES EM VEÍCULOS LEVES FLEX, GASOLINA/ETANOL, AUTMÓVEIS, PICKUPS, UTILITÁRIOS E MOTOCICLETAS. HORA 1 258.071,00 19% 1.2 LOTE ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT VALOR DESCONTO % 2 1 VEÍCULOS MÉDIOS E PESADOS 1.1 FORNECIMENTO PEÇAS MECÂNICAS, ELÉTRICAS, ACESSÓRIOS FILTROS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS MÉDIOS E PESADOS , COMPONENTES E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNOS PARA VEÍCULOS MÉDIOS E PESADOS (DIESEL): VANS, CAMINHÕES, MICRO-ÔNIBUS E ÔNIBUS. UNID 1 870.091,00 17,73 %

Rua São Geraldo, 91 – Centro – Rubim | Minas Gerais – 39.950-000 | CNPJ: 18.349.944/0001-34 [33] 999159373 | [email protected] | www.rubim.mg.gov.br 1.2 SERVIÇO (MECÂNICO/ELÉTRICO/LANTERNAGEM) DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA VEÍCULOS MÉDIOS E PESADOS (DIESEL): VANS, CAMINHÕES, MICRO-ÔNIBUS E ÔNIBUS. HORA 1 324.009,00 16,00 % LOTE ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT VALOR DESCONTO % 3 1 TRATORES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 1.1 FORNECIMENTO PEÇAS MECÂNICAS, ELÉTRICAS, ACESSÓRIOS FILTROS E LUBRIFICANTES PARA TRATORES E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS , COMPONENTES E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNOS PARA TRATORES E MÁQUINAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. UNID 1 637.100,00 25,96 % 1.2 SERVIÇO (MECÂNICO/ELÉTRICO/LANTERNAGEM) DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA TRATORES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM TRATORES E MÁQUINAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. HORA 1 242.149,00 32,83 % 2.1 Fica responsável o Setor de Frotas da Prefeitura de Padre Paraíso pela verificação na Tabela e lançamentos dos valores das peças/serviços no Sistema de Gestão com o devido desconto a ser aplicado. 2.2 O setor de Compras deverá solicitar a nota fiscal do fornecedor com detalhamento do valor peça/serviço com o valor original e o valor com o desconto a ser aplicado. 2.3 O quantitativo estimado dos itens não implica em nenhuma previsão ou expectativa de crédito em favor dos credenciados, que só farão jus aos valores correspondentes ao item efetivamente solicitado e realizado, desde que autorizado e aprovado pela Contratante, nos termos do Credenciamento, não havendo obrigatoriedade, por parte do município, em adquiri-los em sua totalidade. 3- DOS BENEFÍCIOS PARA MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 3.1. A obtenção dos benefícios aplicáveis às Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, previstos nos Arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/06, está condicionada àquelas que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte – EPP. 3.1.1. Nas contratações com prazo de vigência superior a 01 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato para aplicação dos limites previstos. 3.1.2. Caso o proponente não esteja enquadrado como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, perderá os benefícios obtidos e poderá sofrer as sanções previstas neste instrumento convocatório e na

Rua São Geraldo, 91 – Centro – Rubim | Minas Gerais – 39.950-000 | CNPJ: 18.349.944/0001-34 [33] 999159373 | [email protected] | www.rubim.mg.gov.br legislação vigente. 3.3. Conforme Art. 18-E § 3° da Lei Complementar nº 123/06, o Microempreendedor Individual-MEI é uma modalidade de Microempresa - ME. 4. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Como requisito de habilitação para o credenciamento, os proponentes deverão apresentar, exclusivamente através da plataforma eletrônica, os seguintes documentos: 5. REGULARIDADE JURÍDICA I- Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; II- Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor; III- Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; IV- Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. V- Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; VI - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. VII - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 6. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ) II - Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver , relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - Prova de regularidade para com a FAZENDA FEDERAL e a SEGURIDADE SOCIAL, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ,

Rua São Geraldo, 91 – Centro – Rubim | Minas Gerais – 39.950-000 | CNPJ: 18.349.944/0001-34 [33] 999159373 | [email protected] | www.rubim.mg.gov.br emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; IV - Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede do proponente, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; V – Prova de regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede do proponente; VI – Certidão de Regularidade perante o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS , ou expedida pelo site próprio (via Internet), conforme legislação em vigor; VI – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO , mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VII - Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88 . 6.1.1.1. Os documentos poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do proponente, inclusive por meio eletrônico, desde que devidamente justificado e acatado expressamente pelo Pregoeiro. 7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: I- Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para abertura do certame, exceto se outra data não constar expressamente no documento. 7.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral, desde que tenham sua vigência regular. 7.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em seu formato original, por cópia ou por digitalização. 7.2.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 7.3. É de responsabilidade do proponente conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.3.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 7.4. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos até o momento da aferição dos documentos, salvo em sede de diligência, para: I- Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos proponentes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e II- Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 7.5. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que

Rua São Geraldo, 91 – Centro – Rubim | Minas Gerais – 39.950-000 | CNPJ: 18.349.944/0001-34 [33] 999159373 | [email protected] | www.rubim.mg.gov.br não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.6. Na hipótese de o proponente não atender às exigências para credenciamento, será oportunizada a nova apresentação em momento posterior. 8. DO CREDENCIAMENTO 8.1. O credenciamento será conduzido pela comissão de contratação, conforme portaria de designação da autoridade competente. 8.2. Após o recebimento dos documentos para o credenciamento através da plataforma eletrônica, a comissão de contratação terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis para realizar a conferência e a análise da documentação apresentada pelos proponentes, declarando-os habilitados ou inabilitados. 8.2.1. O prazo para análise e julgamento dos documentos apresentados pelo proponente poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, desde que previamente justificado pela comissão de contratação. 8.3. O credenciamento permanecerá em aberto desde a data de sua publicação até o dia 28/12/2026 , para que qualquer interessado possa apresentar a documentação. 8.3.1. A partir do primeiro dia útil após a publicação os proponentes poderão encaminhar os documentos previstos neste instrumento, se candidatando para o credenciamento. 8.3.2. Persistindo a demanda em conformidade com as condições estabelecidas neste instrumento, o credenciamento poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. 8.4. O credenciamento do proponente não constitui obrigatoriedade de contratação. 8.5. Todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem às exigências do edital poderão celebrar o contrato para a prestação do serviço, observado o seguinte critério de distribuição de demanda: SELEÇÃO A CRITÉRIO DE TERCEIROS. 8.6. Todos os credenciamentos serão ratificados pela Autoridade Competente. 8.7. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração . 8.7.1. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.7.2. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram, desde que não possuam vícios e/ou ilegalidades. 8.8. O descredenciamento poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - Pedido formalizado pelo credenciado; II - Perda das condições de habilitação do credenciado; III - Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV - Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 8.8.1. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

Rua São Geraldo, 91 – Centro – Rubim | Minas Gerais – 39.950-000 | CNPJ: 18.349.944/0001-34 [33] 999159373 | [email protected] | www.rubim.mg.gov.br 8.8.2. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 8.8.3. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 8.8.4. Somente por motivo de economicidade, segurança ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 8.9. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, neste edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 8.10. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos. 9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o proponente que, com dolo ou culpa: I - Dar causa à inexecução parcial do contrato; II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - Dar causa à inexecução total do contrato; IV - Deixar de entregar a documentação exigida para a contratação; V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução do contrato; IX - Fraudar o procedimento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos proponentes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: I- Advertência; II- Multa; III- Impedimento de licitar e contratar e IV- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Rua São Geraldo, 91 – Centro – Rubim | Minas Gerais – 39.950-000 | CNPJ: 18.349.944/0001-34 [33] 999159373 | [email protected] | www.rubim.mg.gov.br 9.2.1. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II. 9.2.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 9.2.3. A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 9.2.4. Na aplicação da sanção prevista no inciso II, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.2.5. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstancias conhecidos e intimará o proponente ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 9.2.5.1. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o proponente ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 9.2.5.2. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 9.3. Na aplicação das sanções serão considerados: I- A natureza e a gravidade da infração cometida. II- As peculiaridades do caso concreto III- As circunstâncias agravantes ou atenuantes IV- Os danos que dela provierem para a Administração Pública V- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4. A sanção administrativa de advertência, inciso I do item 6.2, será aplicada exclusivamente pela infração que der causa à inexecução parcial do contrato, inciso I do item 6.1, quando não se justificar imposição de penalidade mais grave. 9.5. A sanção administrativa de multa, inciso II do item 6.2., será aplicada, ao responsável por qualquer das infrações previstas no item 6.1. deste instrumento, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato. 9.5.1. A multa será calculada pelo gestor do contrato que deverá observar para sua aplicação o disposto no item 6.3. 9.6. A sanção prevista no inciso III do item 6.2, impedimento de licitar ou contratar, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 6.1 deste instrumento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, conforme a gravidade da infração.

Rua São Geraldo, 91 – Centro – Rubim | Minas Gerais – 39.950-000 | CNPJ: 18.349.944/0001-34 [33] 999159373 | [email protected] | www.rubim.mg.gov.br 9.7. A sanção prevista no inciso IV do item 6.2, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 6.1., bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 6.6 deste instrumento, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 9.7.1. A sanção administrativa prevista no inciso IV do item 6.2 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal responsável. 9.8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão. 9.9. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.10. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.11. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.12. No prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, o município deverá informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 9.13. Todas as intimações serão realizadas através do endereço de e-mail informado pelo proponente em seu cadastro, não será aceita, em nenhuma hipótese, a justificativa do não recebimento das intimações realizadas através deste canal. 9.13.1. Caso o proponente não confirme o recebimento das intimações no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a administração o convocará por publicação no Diário Oficial adotado pelo órgão. 9.14. Além das sanções previstas no item 6.2, o proponente estará sujeito a multa de mora pelo atraso injustificado na execução do contrato. 9.14.1. Após o decurso do prazo de execução, quando as obrigações não estiverem sanadas, o fiscal do contrato emitirá uma advertência sobre o atraso injustificado, o contratado terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para justificar a inexecução, resultando nas seguintes hipóteses: I – Caso a justificativa para o atraso na execução seja acatada pela administração, esta deverá disponibilizar prazo exíguo para o saneamento e regularização da execução; II – Caso a justificativa não seja aceita pela administração ou o contratado não a apresente no prazo

Rua São Geraldo, 91 – Centro – Rubim | Minas Gerais – 39.950-000 | CNPJ: 18.349.944/0001-34 [33] 999159373 | [email protected] | www.rubim.mg.gov.br determinado, este estará sujeito a multa de 2% (dois por cento) do valor integral do contrato por dia de atraso na execução, até o limite máximo de 30% (trinta por cento), atingido este limite a administração poderá converte-la em compensatória e promover a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada das outras sanções previstas neste instrumento convocatório. 9.14.2. Será utilizado como parâmetro de cálculo o valor das respectivas parcelas em atraso. 10. DOS RECURSOS 10.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de proponentes, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 10.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do proponente: I- a intenção de recorrer deverá ser manifestada através da plataforma eletrônica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão; II- o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 10.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 10.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 10.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais proponentes será de 3 (três) dias úteis, quando cabível, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 10.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 11.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021. 11.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 11.3 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através da plataforma BNC. 11.4 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 11.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas na plataforma eletrônica e