Serviços multidisciplinares no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (tea)

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI CNPJ: 18.404.855/0001-43 Praça dos Fundadores, 325 – Centro Itambacuri – Minas Gerais – CEP: 39830-000 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 O MUNICÍPIO DE ITAMBACURI, CNPJ: 18.404.855/0001-43, com sede na Praça dos Fundadores, nº 325, Centro, Itambacuri - MG, CEP 39.830-000, torna público o presente edital para conhecimento dos interessados que pretendam participar deste CREDENCIAMENTO, conforme Edital de Credenciamento nº 001/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e Lei Federal 8.080/90, Decreto Federal nº 11.878/2024 e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - A documentação relacionada neste edital e a proposta para solicitação do credenciamento deverá ser digitalizada no formato de documento digital padrão e ser entregues por meio da Plataforma Digital (LICITAR DIGITAL), site: www.licitardigital.com.br, destinado ao Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio. Os documentos referidos neste item deverão seguir rigorosamente as instruções a seguir, sob pena de não aceitação dos mesmos para a adequação conforme o roteiro abaixo: 1.1.1 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser organizados na forma de arquivos compostos conforme titulação abaixo, contendo em cada arquivo todos os documentos referentes a cada item de cada habilitação e seguindo rigorosamente a ordem elencada abaixo e a ordem documental do ANEXO II e demais deste Edital: 1.1.1.1 - Proposta Comercial – deverá conter dados da empresa e os lotes com os quantitativos serem credenciados. 1.1.1.2 - Arquivo da Habilitação jurídica: deverá conter todos os documentos pertinentes à habilitação jurídica de acordo com o enquadramento de cada instituição. 1.1.13 - Arquivo da Habilitação fiscal, social e trabalhista: deverá conter todos os documentos pertinentes à habilitação fiscal, social e trabalhista de acordo com o enquadramento de cada instituição. 1.1.1.4 - Arquivo da Qualificação Econômico-Financeira: deverá conter todos os documentos pertinentes à qualificação econômico-financeira de acordo com o enquadramento de cada instituição. 1.1.1.5 - Arquivo da Qualificação Técnica: deverá conter todos os documentos pertinentes à qualificação técnica de acordo com o enquadramento de cada instituição. 1.1.1.6 - Arquivo dos ANEXOS III, IV, V, VI, VIII, IX e X: deverá conter todos os anexos citados, devidamente datados e assinados. 1.1.1.7 – Arquivo DA FASE DE HABILITAÇÃO: deverá conter as declarações dos subitens 7.4 e 7.5 do Item 7 – Da Fase de Habilitação do Edital. (ANEXO VIII, IX) 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação e equipe de Apoio do Município de Itambacuri, para aferir a documentação apresentada pelos interessados, realizar a visita técnica às instituições interessadas e emitir decisão pelo credenciamento ou não das mesmas, e convocar para a execução do objeto. 1.3 - Pedidos de esclarecimentos poderão ser ofertados formalmente, por meio eletrônico, via internet, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br ou através do e-mail: [email protected]. 1.4 - O Credenciamento será dividido em itens, conforme tabela constante do Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos forem de seu interesse. 1.5 – As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do orçamento próprio do Município de Itambacuri a cargo do orçamento do Município de Itambacuri para o exercício de

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI CNPJ: 18.404.855/0001-43 Praça dos Fundadores, 325 – Centro Itambacuri – Minas Gerais – CEP: 39830-000 2026. 2 - DO OBJETO 2.1 - O objeto deste Edital é o credenciamento de instituições privadas (com ou sem fins lucrativos) prestadoras de serviços de saúde e interessadas em participar, de forma complementar, para realização de SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES NO ATENDIM ENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) , cujas as quantidades estimadas e condições estabelecidas para realização do atendimento encontram -se descritas no ANEXO I deste Edital e no Termo de Referência, visando o atendimento aos usuários do SUS. 2.2 - Os lotes do objeto já preveem a adjudicação a credenciados distintos, respeitados os critérios de distribuição dos quantitativos entre os credenciados, conforme descritos no Anexo I deste Edital e no Termo de Referência. 2.3 – O credenciamento visa atender aos usuários do SUS do Município de Itambacuri. POPULAÇÃO DE ITAMBACURI 21.042 habitantes – CENSO do IBGE 2022 3 - DO PREÇO 3.1 - O Município de Itambacuri pagará pelos serviços prestados, o valor estabelecido no Termo de Referência. 3.2 - O Município de Itambacuri pagará à(s) CONTRATADA(S) para cada procedimento especializado realizado, cuja relação está na TABELA 1 do ANEXO I deste Edital e no Termo de Referência; 3.3 - Os preços estipulados são fixos e irreajustáveis, exceto quando houver alterações da tabela elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde. 3.4 - O pagamento será vinculado ao processamento da produção dos serviços realizados apresentada pela instituição credenciada à Secretaria Municipal de Saúde, sob o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) do estabelecimento credenciado, conforme as regras do Ministério da Saúde. 3.5 - Cada CREDENCIADO poderá receber um pagamento mensal em montante diferenciado, variável em função da demanda, não havendo variação, entretanto, no que tange ao preço unitário estabelecido no item 3.1 e no item 3.2, aplicável a todos os estabelecimentos. 4 - DA DOTAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento. 4.2 - A contratação será atendida pela seguinte dotação: 02.06002.10.302.2208.2.226 - Aplicação Recursos Bloco da Média Alta Complexidade - M AC 3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 4.3 - A(s) dotação(ões) orçamentária(s) relativas aos exercícios financeiros subsequentes serão indicadas oportunamente, após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária com liberação dos créditos correspondentes, através de apostilamentos ao instrumento contratual. 5 - VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E PERÍODOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEM ANDA

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI CNPJ: 18.404.855/0001-43 Praça dos Fundadores, 325 – Centro Itambacuri – Minas Gerais – CEP: 39830-000 5.1 - Este Edital estará vigente por prazo indeterminado, até disposição em sentido contrário a ser determinada pela autoridade competente. 5.2 - A revogação deste Edital dependerá de prévia publicação, utilizando-se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição. 5.3 - Os interessados poderão requerer o credenciamento, com a documentação pertinente, enquanto estiver vigente o Edital. 5.4 - A distribuição inicial da demanda estimada será realizada considerando os prestadores que, devidamente habilitados, tiverem requerido seu credenciamento até 20 (vinte) dias úteis após publicação deste Edital na imprensa oficial, conforme art. 55, II, “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.5 - Os pedidos de credenciamentos posteriores a essa data, devidamente habilitados, participarão da nova distribuição do saldo da demanda inicial, que ocorrerá a cada 06 (seis) meses, se houver credenciados ou descredenciados supervenientes. 5.6 - Acaso os credenciados na distribuição inicial não tenham capacidade de atender adequadamente a demanda para o período, a nova distribuição com novos credenciados poderá ser antecipada. 5.7 - Os critérios para distribuição da demanda e definição do saldo para cada novo período constam no Anexo I deste Edital e no Termo de Referência. 5.8 - Os prazos de vigência dos contratos oriundos do presente edital serão definidos no respectivo instrumento, observadas as especificações previstas no Termo de Referência deste Edital. 6 - DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1 - Poderão participar do processo de credenciamento os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos. 6.2 - Não poderão participar do Credenciamento: 6.2.1 - Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 6.2.2 – Empresas com o CNES fora dos limites do municipio de Itambacuri. 6.2.3 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 6.2.4 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 6.2.5 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato servidor público do Município de Itambacuri, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e Art. 35 da Constituição Estadual. 6.3 - O impedimento decorrente de sanção administrativa será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.4 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI CNPJ: 18.404.855/0001-43 Praça dos Fundadores, 325 – Centro Itambacuri – Minas Gerais – CEP: 39830-000 econômico. 6.5 - O disposto nos itens acima não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo da Contratada a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 6.6 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 6.7 - O Agente de contratação verificará se o licitante atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e neste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.7.1 - SICAF; 6.7.2 - Cadastro de Fornecedores do Município de Itambacuri – CRC; 6.7.3 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 6.7.4 - Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 6.8 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 6.9 - Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação ou contratação, o Agente de Contratação reputará o licitante desclassificado, por falta de condição de participação. 6.10 - Será também desclassificada a proposta que: 6.10.1 - Contiver vícios insanáveis; 6.10.2 - Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 6.10.3 - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.11 - Após a verificação das condições dos itens antecedentes, os documentos de habilitação serão apreciados e, após análise, será credenciado o proponente, caso tenha atendido a todas as exigências do edital. 7 - DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1 - Os documentos previstos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos Arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. 7.2 - Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados em formato digital. 7.3 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 7.4 - Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI CNPJ: 18.404.855/0001-43 Praça dos Fundadores, 325 – Centro Itambacuri – Minas Gerais – CEP: 39830-000 para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 7.5 - O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 7.6 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, via plataforma digital LICITAR DIGITAL. 7.7 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova. 7.8 – A fim de gerar produção para o municipio e viabilizar acesso, diminuindo transtornos relacionados a transporte, não poderão participar deste certame prestadores com a clínica localizada fora dos limites do território de Itambacuri. 8 - DOS RECURSOS 8.1 - A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 8.2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 8.3 - Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 8.4 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.5 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.6 - O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.7 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.8 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.9 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sistema de processo eletrônico: www.licitardigital.com.br. 9 - DA ADJUDICAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 9.1 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o credenciamento requerido. 9.2 - Após a homologação, a Administração planejará a distribuição da demanda entre os credenciados, conforme critérios definidos no Edital, e convocará os interessados para assinar o contrato ou receber o instrumento equivalente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. 9.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 90, § 1º, da Lei 14.133/2021, quando solicitado pelo credenciado, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame. 9.4 - Para a formalização da contratação, será exigida a comprovação das condições de

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI CNPJ: 18.404.855/0001-43 Praça dos Fundadores, 325 – Centro Itambacuri – Minas Gerais – CEP: 39830-000 habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 10 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 10.1 - Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei 14.133/2021, o licitante ou adjudicatário que, com dolo ou culpa: 10.1.1 - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame; 10.1.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 10.1.2.1 - Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 10.1.2.2 - Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital; 10.1.3 - Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ou recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 10.1.4 - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; 10.1.5 - Fraudar o certame; 10.1.6 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 10.1.6.1 - Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 10.1.6.2 - Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 10.1.7 - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 10.1.8 - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013; 10.2 - Reputar-se-á comportamento inidôneo, exemplificativamente, os tipificados nos Arts. 337-F a 337-M do Código Penal e no art. 5º da Lei 12.846/2013, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP. 10.3 - O licitante ou adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, às seguintes sanções: 10.3.1 - Multa de 0,5% até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para os lotes em que participou o licitante; 10.3.2 - Impedimento de licitar e contratar; e 10.3.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 10.4 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 10.5 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se além da disciplina legal e regulamentar, o disposto no Termo de Contrato ou no Termo de Referência quanto ao procedimento e outras condições. 10.6 - As sanções por atos praticados durante a execução do contrato estão previstas

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI CNPJ: 18.404.855/0001-43 Praça dos Fundadores, 325 – Centro Itambacuri – Minas Gerais – CEP: 39830-000 no Termo de Contrato ou no Termo de Referência. 11 – DA IM PUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 11.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da legislação, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 11.2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 11.3 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através da Plataforma www.licitardigital.com.br. Somente serão aceitas impugnações protocolizadas se assinadas pelo(s) impugnante(s). 11.4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 11.4.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada, nos autos do processo de licitação. 11.5 - Caso se decida pela improcedência da impugnação ao ato convocatório, deverá encaminhar o processo para a Autoridade Competente, Ordenadora da Despesa, a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do Agente de Contratação. 11.6 - Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 11.7 - Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 12 - DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 12.1 - O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 12.2 - Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.3 - A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 12.4 - O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste regulamento, bem como na Lei Federal nº 14.133/21 e Lei Federal 8.080/90, ensejará o descredenciamento da entidade. 12.5 - A entidade poderá requerer seu descredenciamento, por meio de declaração apresentada ao Agente de Cotratação do Município de Itambacuri com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 13 - DA REVOGAÇÃO 13.1 - A Administração poderá, por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente, revogar o CREDENCIAMENTO, mediante decisão fundamentada, sem que reste qualquer direito de indenização em favor dos CREDENCIADOS. 14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo de Credenciamento. A falsidade

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI CNPJ: 18.404.855/0001-43 Praça dos Fundadores, 325 – Centro Itambacuri – Minas Gerais – CEP: 39830-000 de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido CREDENCIADO, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 14.2 - É facultado ao Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio, ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 14.3 - Os interessados intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Agente de Contratação, sob pena de não habilitação. 14.4 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 14.5 - As decisões referentes a este processo de Credenciamento poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. 14.6 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Agente de Contratação. 14.7 - A participação neste processo de credenciamento implica aceitação de todos os termos deste Edital. 14.8 - A autoridade competente para aprovação do credenciamento somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 14.9 - Os CREDENCIADOS não terão direito à indenização em decorrência da anulação do credenciamento, ressalvado o direito do CREDENCIADO de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado em virtude do contrato estabelecido com o Município de Itambacuri. 14.10 - A nulidade do credenciamento induz a do contrato, ressalvando o disposto no art. 148, da Lei nº 14.133/2021. 14.11 - No caso de desfazimento do credenciamento, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório. 14.12 - Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 14.13 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 14.14 - A homologação do resultado deste Credenciamento não implicará direito à contratação. 14.15 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 14.16 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 14.17 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 14.18 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI CNPJ: 18.404.855/0001-43 Praça dos Fundadores, 325 – Centro Itambacuri – Minas Gerais – CEP: 39830-000 14.19 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 14.20 - O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site: www.itambacuri.mg.gov.br e no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br. 14.21 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I Termo de Referência ANEXO II Exigências para habilitação ANEXO III Das Condições do estabelecimento ANEXO IV Declaração de atendimento ao Inciso XXXIII do Art. 7º, da Constituição Federal de 1988 ANEXO V Declaração de que os dirigentes não possuem cargo ou função no SUS ANEXO VI Declaração de ciência dos termos do contrato ANEXO VII Minuta de Contrato ANEXO VIII Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência ANEXO IX Declaração proposta econômica compreendem a integralidade dos custos ANEXO X Declaração de capacidade e local de execução dos serviços Itambacuri, 13 de fevereiro de 2026. NELSON DOS SANTOS PEREIRA Agente de Contratação

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI CNPJ: 18.404.855/0001-43 Praça dos Fundadores, 325 – Centro Itambacuri – Minas Gerais – CEP: 39830-000 10 ANEXO I CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 TERMO DE REFERÊNCIA 1 - DO OBJETO 1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços por equipe multidisciplinar no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de um conjunto de ações e serviços destinados a oferecer suporte especializado a essas pessoas, visando à promoção de seu desenvolvimento integral. Ele envolve abordagens multidisciplinares e personalizadas que consideram as necessidades específicas de cada indivíduo conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, na caracterização de CREDENCIAMENTO, classificados como bens comuns como procedimento auxiliar das contratações e licitações regidas pela Lei 14.133 de 2021, em seus artigos 78 e 79, I; ITEM DESCRITIVO TABELA SIGTAP PROCEDIMENTO SUS REQUISITOS QTDE VR UNITÁRIO VR TOTAL 1 AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA 03.01.07.007-5 ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE EM REABILITACAO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR FATURADO NO CBO, 251545 - NEUROPSICOLÓGO LIMITE DE 10 PROCEDIMENTOS PARA FECHAR DIAGNÓSTICO LANÇADOS INDIVIDUALMENTE EM DIAS DIFERENTES, REGISTRO NO PTS, LISTA DE PRESENÇA., REAVALIAÇÃO SOB DEMANDA DA SMS. 2.500 90,00 225.000,00 2 AVALIAÇÃO/SESSÃO PSICOPEDAGÓGICA 03.01.07.005-9 ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGOGICO DE PACIENTE EM REABILITACAO FATURADO NO CBO 239425 PSICOPEDAGOGO 1.250 90,00 112.500,00 3 AVALIAÇÃO BAYLEY (FONOAUDIÓLOGA) 03.01.07.007-5 ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE EM REABILITACAO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR FATURADO NA CATEGORIA DE CBO, 2238 - FONOAUDIÓLOGO - LIMITE DE 10 PROCEDIMENTOS PARA FECHAR DIAGNÓSTICO LANÇADOS INDIVIDUALMENTE EM DIAS DIFERENTES. , REGISTRO NO PTS, LISTA DE PRESENÇA., REAVALIAÇÃO SOB DEMANDA DA SMS. 4.000 90,00 360.000,00 4 TRIAGEM FISIOTERAPÉUTICA 03.01.01.004-8 CONSULTA EM PROFISSIONAL DO NÍVEL SUPERIOR EXETO MÉDICO CONSULTA DE TRIAGEM PARA DEFINIR ABORDAGEM DE FISIOTERAPIA. O PEDIDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO Á SMS PARA REGULAÇÃO E AGENDAMENTO CONFORME QUANTIDADE DE VAGAS. 3.750 90,00 337.500,00 5 SESSÃO DE FISIOTERAPIA 03.02.06.004-9 03.02.06.004-9 - ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE C/ COMPROMETIMENTO COGNITIVO LIMITE DE 20 PROCEDIMENTOS POR MÊS. 3.750 90,00 337.500,00 6 SESSÃO DE OSTEOPATIA PEDIÁTRICA 03.09.05.008-1 TRATAMENTO OSTEOPÁTICO 1.500 180,00 270.000,00