Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de saúde especializados em Psiquiatria, Pediatria e odontologia para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000 Telefone (33) 3533-1758 CNPJ nº 18.404.889/0001-38 EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 03/2026 Inexigibilidade de Licitaç ã o nº 03/2026 Edital de chamamento público para Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de saúde especializados em Psiquiatria, Pediatria e odontologia para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos e condiç õ es deste Edital. Recebimento das Solicitaç õ es de Credenciamento: Endereç o : Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG, com endereço na Av. Júlio Campos n º 172, bairro cento, Novo Cruzeiro /MG , no horário de expediente. Datas: O recebimento das solicitaç õ es de credenciamento e da documentaç ã o ocorrera ́ a partir do dia 24/02/2026 no período de 07h30min às 17h00min, no endereç o acima indicado. Em atendimento ao artigo 79, parágrafo único, inciso I, este edital permanecerá no sítio eletrônico oficial www.novocruzeiro.br à disposição do público pelo período de 12 (doze) meses de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. Esclarecimentos: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail [email protected] , pelo telefone 33 3533 – 1758 ou pessoalmente no setor de licitações na Av. Júlio Campos nº 172, bairro centro, Novo Cruzeiro - MG Legislaç ã o: Lei Federal nº 14.133/2021. O MUNICI ́ PIO DE NOVO CRUZEIRO/ MG, pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ/MG sob o nº 18.404.889/0001-38, com sede Av. Júlio Campos nº 172, bairro centro, Novo Cruzeiro - MG, torna público, para conhecimento dos interessados, que está ́ realizando processo de Inexigibilidade de Licitaç ã o, com utilizaç ã o do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, visando credenciar pessoa jurídica para prestação de serviços médicos especializados em psiquiatria, pediatria e

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000 Telefone (33) 3533-1758 CNPJ nº 18.404.889/0001-38 serviços Odontológicos para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos e nas condiç õ es estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021. 1. DO OBJETO: 1.1 E ́ objeto do presente Edital o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de saúde especializados em Psiquiatria, pediatria e Odontologia para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos e nas condiç õ es estabelecidas neste Edital. 1.2 A forma de execuç ã o dos serviç o s, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo II– Termo de Referê n cia deste Edital. 2. DAS CONDIC ̧ O ̃ ES DE PARTICIPAC ̧ A ̃ O: 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condiç õ es estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2.Os dados informados na Solicitaç ã o de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprova ́ -los através da apresentaç ã o da documentaç ã o exigida no Item 3 deste Edital. 2.3. Não será ́ admitida a participaç ã o de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidô n eos pela Administraç ã o Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/ MG. 2.4.Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticaç ã o por membro da Comissão, a ̀ exceç ã o dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário / Fiscal e Outros.

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000 Telefone (33) 3533-1758 CNPJ nº 18.404.889/0001-38 2.5.Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Licitaç ã o para efeito de comprovaç ã o de sua autenticidade. 2.6.Com exceç ã o os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expediç ã o não superior a 03 (trê s ) meses da data da entrega da Solicitaç ã o de Credenciamento. 2.7.Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.8.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitaç ã o de documentos em substituiç ã o aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceç ã o dos casos expressamente previstos. 3. DOCUMENTAC ̧ A ̃ O PARA CREDENCIAMENTO: 3.1 RELATIVOS A ̀ HABILITAC ̧ A ̃ O JURI ́ DICA: a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica; b) Certificado de condiç ã o de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alteraç õ es, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aç õ es, acompanhado da documentaç ã o de eleiç ã o dos seus administradores, ou; e) Inscriç ã o do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000 Telefone (33) 3533-1758 CNPJ nº 18.404.889/0001-38 f) Decreto de autorizaç ã o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais e ato de registro ou autorizaç ã o para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaraç ã o de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. h) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentaç ã o de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuraç ã o (com menç ã o expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar propostas, atas, termos, contratos, para recebimento de intimaç õ es e notificaç õ es, desistê n cia ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.2 RELATIVOS A ̀ REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscriç ã o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuiç õ es Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviç o (FGTS), demonstrando situaç ã o regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de inscriç ã o no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitaç ã o; e) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000 Telefone (33) 3533-1758 CNPJ nº 18.404.889/0001-38 g) Prova de regularidade perante a Justiç a do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 3.3 RELATIVOS A ̀ QUALIFICAC ̧ A ̃ O ECONO ̂ MICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de feitos sobre falê n cia expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou com data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da solicitaç ã o de credenciamento. 3.4 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: a) Solicitaç ã o de Credenciamento (Anexo IV); b) Declaraç ã o Conjunta (Anexo V); c) Declaraç ã o de Aceite de Preç o s (Anexo VI). d) Declaração de disponibilidade de profissional com a formação compatível com o objeto do Presente Credenciamento ( Anexo V II), devendo, para tanto juntar a seguinte documentação do profissional especializado: ● Cópia autenticada da Cédula de Identidade; ● Cópia autenticada do CPF (Cadastro de pessoas físicas); ● Cópia autenticada do Diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente compatível com a especialidade a ser credenciada ● Cópia autenticada do certificado de especialização na área pretendida; ● comprovante de inscrição e regularidade no Conselho da categoria profissional competente; 4. ENTREGA E ANA ́ LISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAC ̧ A ̃ O: 4.1 Aberto o período para credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentaç ã o de habilitaç ã o prevista no Item 3; 4.2 A análise dos documentos de habilitaç ã o será ́ realizada pela Comissão, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000 Telefone (33) 3533-1758 CNPJ nº 18.404.889/0001-38 entrega, que será ́ aposto em cópia da Solicitaç ã o de Credenciamento e entregue ao interessado. 4.3 A Comissão poderá ́ , durante a análise da documentaç ã o, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigê n cias deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentaç ã o necessária. 5. DOS RECURSOS: 5.1 O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá ́ interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicaç ã o da decisão da Comissão, via correio eletrô n ico (informado na Solicitaç ã o de Credenciamento) e/ou por publicaç ã o do Diário Oficial / Sítio Eletrônico do Município de Novo Cruzeiro / MG. 5.2 O recurso devera ́ ser feito por escrito, assinado, dirigido a ̀ Comissão e protocolizado na sede da Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/ MG, situada na Av. Júlio Campos nº 176, bairro centro, Novo Cruzeiro/MG 5.3 O recurso não terá ́ efeito suspensivo. 6. DA DIVULGAC ̧ A ̃ O DO RESULTADO: 6.1 Após a análise documental, a Comissão de Licitaç ã o apresentara ́ a relaç ã o geral dos credenciados, assim como a complementar sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado serão homologados pela Prefeita Municipal. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será ́ convocado para assinatura do contrato/termo de credenciamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis,

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000 Telefone (33) 3533-1758 CNPJ nº 18.404.889/0001-38 sob pena de cancelamento e o resultado será publicado no Diário Oficial Sítio Eletrônico do Município de Novo Cruzeiro/ MG. 6.4 A lista dos interessados habilitados / credenciados, segundo os critérios do edital, será ́ divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrô n ico www.novocruzeiro.mg.gov.br , diário oficial do município. 7. DO CONTRATO: 7.1 O Contrato terá ́ vigê n cia de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicaç ã o do seu extrato no Diário Oficial do Município de Novo Cruzeiro / MG. 7.2 A convocaç ã o para a assinatura do Contrato se dará ́ após efetivada a habilitaç ã o do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.2 Os serviç o s deverão ser realizados no Município de Novo Cruzeiro / MG, segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 8. DOS PREC ̧ OS E DO PAGAMENTO: 8.1 Os serviç o s prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referê n cia – Anexo I, cuja aceitaç ã o devera ́ ser expressa por meio da Declaraç ã o do Anexo V; 8.2 Em caso de prorrogação de vigência, transcorridos 12 (doze) meses, os valores contratados poderão ser reajustados com base no acumulado do INPC. 8.3 Os pagamentos serão efetuados mensalmente pela Prefeitura de Novo Cruzeiro / MG, conforme relatórios dos serviç o s prestados e atestados pela Secretaria Demandante no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a apresentaç ã o da Nota Fiscal, após o ateste pelo profissional designado para esse fim, sendo efetuada a retenç ã o de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislaç ã o vigente

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000 Telefone (33) 3533-1758 CNPJ nº 18.404.889/0001-38 8.4 Os pagamentos serão creditados em conta corrente, por meio de ordem bancária, em favor da contratada, devendo, para isso, ficar explicito o nome do banco, agê n cia, localidade e número da conta corrente em que devera ́ ser efetivado o crédito. 8.6 Os preços relacionados a prestação do serviço abrangem todas as despesas, incidentes sobre o objeto deste contrato, como transporte do profissional até a sede de município, encargos sociais, impostos, taxas, contribuições, seguros, alimentação e outras decorrentes da prestação dos serviços exceto o deslocamento do profissional para as unidades de Saúde dos distritos e comunidades rurais e o deslocamento do paciente até a unidade credenciada, quando o atendimento for realizado fora do município. 8.7 A contratante não efetuara ́ qualquer pagamento adicional por outras despesas. 8.8 Os serviç o s executados serão fiscalizados e atestados pela Secretaria demandante, por servidor designado como fiscal do contrato 9. DAS HIPO ́ TESES DE DESCREDENCIAMENTO: 9.1 A Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro / MG, subsidiada pela Secretaria, poderá ́ promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenizaç ã o, compensaç ã o ou reembolso, seja a que título for. 9.2 O Credenciado poderá ́ solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedê n cia mínima de 30 (trinta) dias. 9.3 A qualquer tempo, as partes poderão fazer denúncia, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000 Telefone (33) 3533-1758 CNPJ nº 18.404.889/0001-38 Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa. 9.4 Na hipótese de descumprimento das obrigaç õ es pelo Credenciado, este estará ́ sujeito a ̀ s sanç õ es previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.5 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão, que opinara ́ em 05 (cinco) dias úteis e as submetera ́ ao Secretário Municipal de Saúde para tomada de decisão. 10. DA IMPUGNAC ̧ A ̃ O AO EDITAL: 10.1 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnaç õ es ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereç a dos a ̀ Comissão, entregues pessoalmente no Departamento de Licitaç õ es, situado na av. Júlio Campos nº 172, Centro, Novo Cruzeiro / MG, das 7h30 min a ̀ s 12h00 e das 13h30 a ̀ s 17h00, ou ainda pelo e-mail licitaç[email protected]. 10.2 Caberá ́ a ̀ Comissão analisar e decidir sobre a petiç ã o de esclarecimento ou impugnaç ã o no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.3 As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnaç ã o. 11. DAS OBRIGAC ̧ O ̃ ES DO CREDENCIADO: I - Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital; II - Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG Av. Júlio Campos, 172 – Centro – Novo Cruzeiro – MG CEP 39.820-000 Telefone (33) 3533-1758 CNPJ nº 18.404.889/0001-38 III - Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente. IV - Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber; V - Justificar ao órgão ou entidade contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução; VI - Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante; VII - Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante; VIII - Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas; IX - Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso; X - Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado; XI- Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato. XII- Caberá ao proponente a integral responsabilidade pelos equipamentos e