Partes deste edital (28)
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O edital completo
“EDITAL”, 28 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Processo licitatório nº. 063/2025 inexigibilidade nº. 010/2025 credenciamento eletrônico nº. 001/2025 edital de licitação
Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site: https://licitar.digital/ Período: De 01/12/2025 a 30/11/2026.
Horário:
Recebimento da documentação:
Modo: Aberto Até as 16:00 Hrs do dia 30/11/2026.
A partir de 01/12/2025
Preâmbulo
1.1.O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.409.177/0001-01, representada por seu agente de contratação, Sr. Rene Guimaraes Farnese, TORNA PÚBLICO que fará realizar CREDENCIAMENTO sob a forma ELETRÔNICA, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis.
1.2.O edital e seus anexos estarão disponíveis para download na Sitio Oficial do Município https://saosebastiaodomaranhao.mg.gov.br/ e no https://licitar.digital/
1.3. O termo de adesão ao credenciamento e a documentação de habilitação
deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, através do site https://licitar.digital/ , a partir do dia 01/12/2025.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
2.1O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A
Disposições finais
No edital: Prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do município de são sebastião do maranhão/mg, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público ,
nos termos e condições descritos e especificados no Anexo I – Projeto Básico deste edital.
Item descrição unidade quant % de ref
01 Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Serviço 01 5% Município de SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público.
2.2.Valor total estimado do objeto A remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão.
2.2.1.O valor da arrematação do bem será depositado em conta conforme indicado pelo Município.
O valor da comissão do Leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade, no edital de Leilão.
Legislação aplicável
3.1.O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital.
3.2.O credenciamento pressupõe o aceite das condições aqui estabelecidas.
Prazo e local de entrega
No edital: 4. Do prazo de execução
4.1.Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o Termo de Referência, anexo I deste edital.
Previsão de recursos orçamentários
5.1.A futura contratação não irá gerar ônus para a Administração Pública do Município de SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do arrematante.
Quem pode participar
No edital: 6. Da participação no credenciamento
6.1.Poderão participar desta licitação as empresas/leiloeiros pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação;
6.2.Vedações:
Não poderão participar da licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei n° 14.133/2021.
6.3.A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
6.4.O licitante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
7. Credenciamento
7.1.Os proponentes interessados deverão encaminhar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE pelo site https://licitar.digital/ , a partir do dia 01/12/2025.
Habilitação
No edital: 8. Da habilitação
8.1.A proponente interessada deverá apresentar os Documentos de Habilitação, aqueles descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.
8.2A proponente enquadrada como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a DECLARAÇÃO conforme Anexo III.
9. Do envio e análise dos documentos de habilitação
9.1.Aberto o período para solicitações de credenciamento, as interessadas deverão
Encaminhar o termo de adesão ao credenciamento e a documentação de
HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço: https://licitar.digital/ .
9.2.A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratações e Equipe de apoio em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do envio dos documentos pelo site: https://licitar.digital/ .
9.3.O Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.
9.4.Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.
Divulgação do resultado
10.1.A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do portal da https://licitar.digital/ , bem como no sítio oficial do Município.
10.2.Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO, no prazo de 03 (três) dias úteis.
Como a proposta é julgada
No edital: 11. Do critério de julgamento
11.1.O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for aplicável, será considerado habilitado(a) no credenciamento.
Ata e contratação
No edital: 12. Do termo de contrato
12.1.As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, caput, c/c com o art. 79 I da Lei nº 14.133/2021.
12.2.Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
12.2.1.O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo V deste Edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
12.3.O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e o Município de SÃO SEBASTIÃO DO
Maranhão.
12.4.Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, o Município de SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica.
12.5.O termo de contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei 14.133/12021.
12.7.O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/2021.
12.8.Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços.
Obrigações do município
13.1.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
13.2.Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA para a execução do contrato;
13.3.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA, desde que inerentes ao objeto do Contrato.
Obrigações dos credenciados
14.1As obrigações do Credenciado constam do ANEXO I – Termo de Referência.
Sanções
No edital: 15. Das infrações e sanções administrativas
15.1.O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará o(a) Credenciado(a) a pagamento de multa de mora de 0,5% (meio por cento) por dia, a incidir sobre o valor daquele, aplicada na forma prevista no art. 162 da Lei nº 14.133/2021.
15.1.1.Contar-se-á o termo inicial de incidência da multa da data estipulada na ordem de serviço emitida pela Credenciante ou, quando for o caso, após prazo concedido através de notificação.
15.2.A inexecução total ou parcial do Contrato ou o descumprimento de qualquer das obrigações contratuais ou condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento sujeitará o (a) Credenciado (a), nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: 15.2.1. Advertência; 15.2.1.1. Multa compensatória de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do Contrato ou da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial;
15.2.1.2.Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, em caso de inexecução total desse;
15.2.1.3.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
15.2.1.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
15.3.As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas, também, às empresas e aos profissionais que, em razão de contrato regido pela Lei n° 14.133/2021:
Extinção
16.1.As possibilidades de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
Medidas acautelatórias
17.1.Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Recursos
No edital: 18. Dos recursos
18.1. Dos atos da Administração praticados com referência aos procedimentos de
habilitação, de credenciamento e de execução dos correspondentes contratos serão admitidos:
18.1.1.Recurso hierárquico, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a)ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b)julgamento das propostas;
c)ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d)anulação ou revogação da licitação;
e)extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
18.1.2.Pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico;
18.2.Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
18.3.O recurso previsto contra caso de habilitação ou inabilitação do requerente de credenciamento terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
18.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 19. Da impugnação do edital
19.1.A impugnação se dará nos termos do artigo 164 da Lei Federal 14.133/2021.
20. Da gestão e fiscalização do contrato e da vigência
20.1.A fiscalização e gestão do contrato será realizada por meio dos servidores do Município: Jailson Jose da Rocha e Kerley Godinho Lacerda , a qual realizará a conferência do recebimento do serviço.
20.1.1.Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente CONTRATO, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual.
20.2.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato.
21. Das disposições gerais
21.1.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do interessado, desde que seja possível a aferição da sua qualificação.
21.2.É facultada à autoridade competente, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive com a fixação de prazo de resposta.
21.3.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e no Contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
21.4.Os referidos prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente.
21.5.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n˚ 14.133/2021 e nas demais Leis a que este instrumento de convocação se encontra subordinado.
21.6.Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital será divulgado:
I -Sitio do Município: https://saosebastiaodomaranhao.mg.gov.br/
II –Plataforma: https://licitar.digital/
21.7.São anexos deste edital:
I)Termo de Referência / Estudo Técnico Preliminar
II)Modelo de Declaração ÚNICA
III)Modelo Declaração LC 123/2006
IV)Modelo De Termo de Adesão ao Credenciamento
V)Minuta de Contrato Administrativo.
22. Do foro
22.1.O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. São Sebastião Do Maranhão/MG, 27 de Novembro de 2025. Fágner José de Sousa Araujo Agente de Contratação
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referencia
1. Objeto
1.1.Constitui objeto deste projeto básico o credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público.
2. Fundamentação da contratação
2.1.O presente processo reger-se-á no art. 79, I, da Lei 14.133/2021, que regula a matéria de licitações e contratos administrativos.
3. Descrição da solução
3.1.Descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Projeto básico.
4. Requisitos da contratação
4.1.Para a contratação em questão, o Leiloeiro Oficial credenciado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
4.1.1.Ser cidadão brasileiro e estar em gozo dos direitos civis e políticos;
4.1.2.Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contratar com a Administração Pública;
4.1.3.Possuir capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos na forma eletrônica;
4.1.4.Provar situação regular na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, após a assinatura do Contrato.
4.2.O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados, conforme a legislação vigente.
4.3.O Município contratante terá a responsabilidade de dar publicidade do leilão no Diário Oficial do Município, enquanto que a Contratada/Leiloeiro terá a responsabilidade de elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, enfim, fazer o que for necessário para a divulgação do Evento, Proceder à entrega dos documentos necessários à transferência da propriedade dos bens junto ao DETRAN/MG; Notificar ao DETRAN/MG acerca dos veículos arrematados, na forma do Código Brasileiro de Trânsito (se for necessário);
Supervisionar a prestação dos serviços, verificando se todas as obrigações estão sendo e foram cumpridas, assim como propor a aplicação de penalidades ao Contratado, pelas irregularidades cometidas pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual.
4.4.O leiloeiro contratado deverá disponibilizar equipe técnica qualificada, devidamente registrada, para a prestação dos serviços, bem como materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relativas à contratação.
4.5.Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.
5. Natureza da contratação
5.1.Trata-se de serviço comum, não contínuo ou por escopo: aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período pré-determinado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
5.2.A contratação se dará através de credenciamento de Leiloeiros Oficiais.
6. Modelo de execução
6.1.Compete ao Leiloeiro Credenciado contratado:
6.1.1.Divulgar a realização dos leilões agendados, excetuando-se as publicações de ordem legal que serão realizadas e custeadas pela Administração.
6.1.2.Disponibilizar de plataforma virtual que permita a realização de leilões virtuais pela rede mundial de computadores.
6.1.3.A utilização de plataforma virtual deverá ser gratuita, ficando impedida a cobrança de qualquer valor a título de inscrição e/ou utilização.
6.1.4.Disponibilizar representante(s) para acompanhar o período de visitação dos interessados nos bens contemplados no certame;
6.1.5.Conferir as informações e documentos recebidos, ainda que obtidas de repartições públicas ou de terceiros, efetuando todas as correções aplicáveis, sob sua inteira responsabilidade, na forma da lei;
6.1.6.Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial no mínimo em 15 (quinze) dias que antecedem o certame, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais. A ausência de divulgação da descrição correta e restrições que recaiam sobre os bens são de inteira responsabilidade do leiloeiro oficial;
6.7.Confeccionar ou disponibilizar eletronicamente o edital e os catálogos do Leilão; se impressos, em papel com boa qualidade. Os catálogos, tanto os impressos quanto os eletrônicos, deverão conter informações, sob exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, sendo no mínimo:
a)Descrição correta dos bens, débitos, ônus, gravames e quaisquer restrições incidentes;
b)Órgão/Entidade promotor do Leilão;
c)Data do Leilão, com horário de início e previsão de término;
d)Local do Leilão;
e)Local de visitação dos bens, com data, horário de início e término das visitações;
f)Endereço eletrônico próprio para visualização dos bens e para realização do certame;
g)Endereço do escritório, telefones e e-mails de contato do leiloeiro, para dirimirem-se dúvidas e realizarem-se os atendimentos aos arrematantes e à Contratante;
h)Informações e condições Gerais sobre o Leilão (Resumo do Edital de Leilão);
i)Listagem dos bens móveis do Leilão, constando o nº do lote, descrição do bem, gravames e valor do lance inicial;
6.8. Do procedimento
6.8.1.Os lotes dos bens que irão à leilão deverá ser arrematados eletronicamente.
6.8.2.Todo o conteúdo de instruções para cadastro de participação, oferta de lances e orientações técnicas deverão ser através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo leiloeiro.
6.8.3.A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao certame, ainda que representado por intermédio de procurador.
6.8.4.Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo definido para cada lote, considerando-se arrematante o licitante que fizer o MAIOR LANCE
Por lote.
6.8.4.1.Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lote.
6.8.4.2.Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência.
6.8.4.3.Na sucessão de lances, a diferença do valor não poderá ser inferior à estabelecida pelo Leiloeiro.
6.8.4.4.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.
6.8.5.Encerrada a etapa de lances, o leiloeiro e/ou plataforma por este utilizada, informará o vencedor e a Comissão de contratação adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio da plataforma ou do e-mail cadastrado para fins de providências de pagamento.
6.8.6.Declarado o vencedor, o Leiloeiro estabelecerá o prazo de até 10 (dez) minutos para que os licitantes manifestem pela intenção de apresentação de recursos.
6.8.7.Ao dar o lance, todo participante reconhece a íntegra do Edital, bem como o valor ofertado e as despesas ou multas que venham a incidir sobre o bem, como líquido, certo e exigível, desde já, dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial posterior.
6.8.8.Os lances serão intransferíveis.
6.8.9.O licitante que descumprir com as suas obrigações e pagamentos poderá ser declarado inidôneo impossibilitando sua participação em outros leilões.
6.8.10.É PROIBIDO AO ARREMATANTE, ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, o bem arrematado antes da transferência do mesmo, no prazo legal estabelecido neste projeto básico.
6.8.11.Não será aceita a desistência do arrematante comprador quanto aos lances ofertados.
6.9. Do pagamento e contratação
6.9.1. Do pagamento pelo arrematante
6.9.1.1.À vista, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da homologação do certame;
6.9.1.2.Depois de efetuado o pagamento o arrematante deverá entregar o comprovante bancário para o (a) responsável a qual dará a ordem para transferência dos bens.
6.9.1.3.Quaisquer ônus fiscais que incidam sobre o leilão correrão por conta do adquirente/arrematante.
6.9.1.4.Não será aceita desistência total ou parcial do lote. O arrematante ficará responsável pelo pagamento dos lotes por ele arrematados.
6.9.1.5Os bens só serão liberados pela Administração após a confirmação dos pagamentos.
6.9.2.O arrematante que não efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos no item anterior perderá o direito à compra.
6.9.3.Não serão aceitos sinais de garantia da operação ou propostas de pagamento parcelado.
6.9.4.Pagamento efetuados com valores diferentes dos arrematados não serão devolvidos aos depositantes. Neste caso, será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades possíveis e o bem arrematado será transferido para o segundo colocado do leilão para aquele lote, observando-se os prazos para pagamento.
6.9.5.Os pagamentos serão efetuados em conta bancária do Poder Executivo, sendo: Banco: Itaú Agência: 5545 Conta Corrente: 04358-9
6.9.6.A confirmação de pagamento dar-se-á pelo Poder Executivo, restando ao arrematante aguardar a disponibilização do TERMO DE ARREMATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, a ser encaminhado pelo e-mail cadastrado na plataforma, para devida conclusão da contratação.
6.10. Da transferência dos bens
6.10.1.Após a homologação do leilão pela autoridade competente do Município, os arrematantes serão convocados através do e-mail cadastrado na plataforma para a transferência dos lotes arrematados, ocasião em que lhes serão fornecidos os respectivos
Termo de arrematação e autorização de transferência.
6.10.2.Os bens arrematados serão entregues ao arrematante ou ao seu procurador legalmente constituído, mediante a apresentação no ato da transferência dos seguintes documentos:
a)Termo de Arrematação e Autorização de Transferência emitido pelo Poder Executivo;
b)Documento de identificação com foto;
c)Se terceiro, procuração devidamente registrado em cartório;
d)Comprovante de pagamento do bem arrematado.
6.10.3.Não será autorizada a subdelegação pelo terceiro para a transferência do lote.
6.10.4.O arrematante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a convocação, para retirar os bens arrematados, podendo ser retirado na mesma data do certame, desde que estejam devidamente corretas a parte documental e a quitação de possíveis débitos do arremate.
6.10.5.A não transferência sujeitará o arrematante ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento) do valor do lote arrematado e não transferido, por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias corridos.
6.10.6.Decorridos os 15 (quinze) dias corridos, a não transferência ou não retirada do lote implicará declaração de “ABANDONO” pelo arrematante, independente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo o direito aos bens arrematados, restando à Administração Pública a devida reincorporação ou destinação dos bens, nos termos da legislação vigente.
6.10.7.A declaração de “ABANDONO” acarretará perda do valor já pago pelo arrematante.
6.10.8.Após a transferência do lote, não serão aceitas quaisquer reclamações ou questionamentos quanto às condições e o estado de conservação dos móveis e/ou imóveis.
6.10.9.A iniciativa para a obtenção dos documentos e a responsabilidade pelo pagamento das despesas pertinentes a impostos de transmissão, registros cartorários, averbação de construções ou demolições (no que couber), que recaiam sobre o imóvel, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes vencedores adquirentes, bem como as despesas indicadas em cada lote.
6.10.10.No caso de envio de documentos, a Comissão de Contratação não se responsabilizará pelo extravio ou devolução de documentos encaminhados.
7. Gestão do contrato
7.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3.As comunicações entre a Prefeitura e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4.O credenciamento será válido durante todo o período de vigência do Termo de Credenciamento, possibilitando a realização de contratações simultâneas, em condições padronizadas, conforme a viabilidade e a conveniência para a Administração.
7.5.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
Gestor: Jailson José da Rocha Fiscal: Kerley Godinho Lacerda
8. Forma e critérios de seleção do fornecedor
8.1.O fornecedor será selecionado por meio de procedimento auxiliar, por
Credenciamento.
8.1.1.Todos os leiloeiros que atenderem às exigências legais e editalícias serão credenciados, estando aptos a prestarem os serviços.
8.1.2.O credenciamento dos leiloeiros será realizado por meio de sorteio, sempre que houver a necessidade de contratação dos serviços de leiloeiro. O leiloeiro sorteado será convocado para a prestação dos serviços contratados, que deverá quando convocado comparecer a sede da Prefeitura para reunião e levantamento dos bens a serem leiloados.
8.2.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Dos documentos para habilitação:
Para pessoa jurídica:
Regularidade juridica:
a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;
Regularidade fiscal e trabalhista:
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)prova de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e)prova de regularidade trabalhista, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
OBS: A licitante que for isenta de inscrição como contribuinte ou isenta de pagamento de tributos deverá, para comprovar sua regularidade fiscal, entregar documento oficial expedido pela autoridade fazendária respectiva que confirme tal situação.
Qualificação econômico-financeira:
a)Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste Leilão, se outro prazo não constar do documento;
Da qualificação técnica:
a)Comprovação de aptidão para fornecimento dos serviços objeto da licitação, através de atestado de Capacidade Técnica.
b)Documento que comprove a matricula de Leiloeiro na JUCEMG;
c)Comprovar vínculo do leiloeiro com a empresa, através de contrato social, contrato de prestação de serviço, carteira de trabalho, ou qualquer outro documento que comprove.
d)O Atestado de Capacidade técnica mencionado na alínea “a” deverá ser em nome da pessoa jurídica;
Para pessoa física regularidade jurídica:
a)Documentos pessoais: RG e CPF, que poderão ser substituídos por carteira de trabalho, CNH, carteira de identificação profissional ou outro similar.
Regularidade fiscal e trabalhista:
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF);
b)prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)prova de regularidade trabalhista, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
Da qualificação técnica:
a)Comprovação de aptidão para fornecimento dos serviços objeto da licitação, através de atestado de Capacidade Técnica.
b)Documento que comprove a matrícula de Leiloeiro na Junta Comercial de Minas Gerais –
Jucemg todos deverão apresentar:
A)DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilão online, atendendo às seguintes exigências:
I.Possuir site próprio, como titular do domínio, ou assinatura de ferramenta compatível, que possibilite a realização de Leilão pela internet, inclusive com lances on-line, e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados;
II.Possibilitar a realização do Leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet;
III.Possuir mecanismo que permita a apresentação somente de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote;
IV.Possibilitar que a cada lance, seja o participante informado, de imediato, do recebimento do lance ofertado;
B)DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que divulgará o evento em endereço eletrônico, bem como em material impresso e outros meios de comunicação de grande alcance, de forma a conter, no mínimo, as seguintes informações: características dos bens, fotos, editais, contatos do leiloeiro e outros;
C)DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que todas as despesas inerentes à execução dos leilões correrão por sua conta, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrativa;
D)DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração nenhuma comissão ao Leiloeiro;
E)DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que não é servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município de SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO;
F)DECLARAÇÃO de que não se encontra inidôneo para licitar com órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação. O interessado que não atender aos requisitos exigidos neste edital, poderá regularizar a documentação e apresentá-la novamente até o encerramento do período de credenciamento.
9. Estimativas do valor da contratação
9.1.A comissão de despesas do leiloeiro será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.
10. Da contratação
10.1.Para a eventual contratação, será utilizado procedimento auxiliar Credenciamento.
11. Prazo de execução
11.1.O prazo máximo para execução da prestação de serviço é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da aprovação do edital de leilão.
12. Prazo para contratação
12.1.O prazo de vigência será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, a critério da Administração, desde que comprovado o preço vantajoso.
13. Da rúbrica da receita
13.1.Não haverá despesa por parte da Prefeitura, o pagamento será realizado ao leiloeiro pelo arrematante.
14. Da fiscalização e acompanhamento do contrato
14.1.A fiscalização ficará a cargo do servidor Kerley Godinho Lacerda , (Setor de Frotas). A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.
15. Das penalidades e sanções administrativas
15.1.A licitante ou a contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
I -dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -dar causa à inexecução total do contrato;
IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:
I -advertência;
II -multa;
III -impedimento de licitar e contratar;
IV -declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1ºNa aplicação das sanções serão considerados:
I -a natureza e a gravidade da infração cometida;
II -as peculiaridades do caso concreto;
III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, 24 de Novembro de 2025. Jailson Jose da Rocha Secretário Municipal de Transporte
Apendice- estudo técnico preliminar
1. Descrição da necessidade
1.1.O objeto do presente estudo técnico preliminar é o credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público. Trata-se de credenciamento de leiloeiro público oficial, fundamentada no inciso I, do art. 78, da Lei 14.133/2021.
A contratação de Leiloeiro se faz necessária devido não possuírem em seus quadros funcionais profissionais habilitados a exercer a função de Leiloeiro.
2. Requisitos da contratação
2.1.Para a contratação em questão, o Leiloeiro Oficial credenciado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
2.1.1.Ser cidadão brasileiro e estar em gozo dos direitos civis e políticos;
2.1.2.Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contratar com a Administração Pública;
2.1.3.Possuir capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos na forma eletrônica;
2.1.4.Provar situação regular na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
2.2.O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados, conforme a legislação vigente.
2.3.O Município contratante terá a responsabilidade de dar publicidade do leilão no Diário Oficial do Município e demais meios que prevê a lei 14.133/2021, enquanto que a Contratada/Leiloeiro terá a responsabilidade de elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, enfim, fazer o que for necessário para a divulgação do evento.
2.4.O leiloeiro contratado deverá disponibilizar equipe técnica qualificada, devidamente registrada, para a prestação dos serviços, bem como materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relativas à contratação. 2.5. Além dos pontos acima, deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.
3. Natureza da contratação
3.1.Trata-se de serviço comum, não contínuo ou por escopo: aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
3.2.A contratação se dará através de credenciamento de Leiloeiros Oficiais.
4. Sustentabilidade
4.1.Não incidem critérios de sustentabilidade na presente licitação por se tratar de contratação de serviço que não acarretará impactos ambientais.
5. Estimativa das quantidades
5.1.Credenciamento de leiloeiros pelo prazo de duração previsto neste documento. Inicialmente há previsão da contratação de 01 (um) leiloeiro Oficial para administrar e operacionalizar leilão de bens móveis inservíveis do Município de SÃO SEBASTIÃO DO
Maranhão.
6. Levantamento de mercado
6.1.Não há gastos relacionados com o credenciamento.
7. Estimativa do preço da contratação
7.1.O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de 5 % (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Conforme § 2º, do art. 6º do Decreto Federal nº 11.461/2023: É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitente.
8. Descrição da solução como um todo
8.1.Após análise das alternativas para esta contratação, chegou-se à conclusão de que a solução mais adequada é efetuar a contratação através de credenciamento, fundamentada no inciso I, do art. 78, da Lei 14.133/2021. Conforme preceitua o Art. 6º do Decreto nº 11.461/2023: Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será mediante credenciamento. Desta forma deverá ser efetuado um credenciamento de todos os leiloeiros interessados e que sejam regulares na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
9. Justificativa para parcelamento ou não da solução
9.1.Em regra, conforme disposições estabelecidas na alínea b, inciso V, do art. 40 da Lei n.º 14.133/21, o planejamento da compra deverá atender, entre outros, ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. Considerando a natureza do serviço a ser contratado, não se verifica a possibilidade de parcelamento da solução.
10. Demonstrativo dos resultados pretendidos
10.1.Os benefícios a serem alcançados com a presente contratação incluem, entre outros, a redução do custo operacional na gestão dos bens inservíveis; na mitigação nos riscos de furto dos bens; na redução nos custos de controle e segurança; na prevenção ao perdimento do bem por deterioração ou danos; no reaproveitamento do bem para outros fins, garantindo assim o prolongamento do seu ciclo de vida útil e especialmente na redução no impacto ambiental.
11. Providências prévias ao contrato
11.1.Não se vislumbra necessidades de tomada de providências de adequações para a solução a ser contratada.
12. Contratações correlatas/ I nterdependentes
12.1.Não há.
13. Impactos ambientais
13.1.A contratada deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente. A contratada será responsável pela destinação correta de todos os resíduos gerados na execução dos serviços.
14. Viabilidade da contratação
14.1.Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
14.2.Justificativa da Viabilidade: de acordo com a necessidade do órgão contratante, a solução encontrada para esta contratação é perfeitamente adequada segundo os regulamentos vigentes. Portanto é viável, pois mostra-se possível tecnicamente e fundamentalmente necessária.
SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, 24 de Novembro de 2025 Jailson José da Rocha Secretário Municipal de Transporte Kerley Godinho Lacerda Chefe setor de Patrimônio/Frotas
Anexo II: modelo de declaração única
No edital: Anexo II - modelo de declaração única
Empresa,______________________________________________, CNPJ ..................., representada pelo leiloeiro oficial, com registro na Junta Comercial do sob o nº_______________________ RG nº ______________________ inscrito no CPF/MF nº ___________________________________________________, com endereço profissional na rua/avenida __________________________________________ , residente e domiciliado ___________________________________.
DECLARO, para os devidos fins que:
*não possui em seu quadro societário parlamentares de qualquer esfera do governo, bem como as pessoas mencionadas no art. 14º da Lei 14.133/2021.
*não fomos declarados inidôneos para licitar com a Administração Pública.
*não estamos punidas com “Suspensão” ou “Impedimento” do direito de contratar ou licitar com o Município de SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO, Minas Gerais.
*não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sob penas da Lei. ( ) Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz * não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos.
DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – CREDENCIAMENTO n.º 001/2025, de que TODOS os documentos apresentados são legítimos e autênticos, estando sujeito as penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal no caso de conteúdo falso.
DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – CREDENCIAMENTO n.º 001/2025, de que pela prestação dos serviços, o Leiloeiro(a) Oficial Credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda de cada bem alienado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão, não cabendo a Prefeitura Municipal, a responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo arrematante, nem pelos gastos despendidos pelo leiloeiro(a) oficial para recebê-lo.
Neste mesmo ato, atesto que está em situação regular para o exercício da profissão, não estando destituído/cancelado/irregular ou suspenso do exercício da função de Leiloeiro(a) pela Junta Comercial.
DECLARA que possui condições de realizar Leilão on-line, atendendo às seguintes exigências:
I.A descrição do lote e dos respectivos lances recebidos, bem como dos lotes que não receberam lances após serem ofertados;
II.Possibilitar a realização do Leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet;
III.Possuir mecanismo que permita a apresentação somente de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote;
IV.Possibilitar que a cada lance, seja o participante informado, de imediato, do recebimento do lance ofertado;
V.Possuir site próprio, como titular do domínio, ou assinatura de ferramenta compatível, que possibilite a realização de Leilão pela internet, inclusive com lances on-line, e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados; DECLARA que divulgará o evento em endereço eletrônico, bem como em material impresso e outros meios de comunicação de grande alcance, de forma a conter, no mínimo, as seguintes informações: características dos bens, fotos, editais, contatos do leiloeiro e outros;
DECLARA que todas as despesas inerentes à execução dos leilões correrão por sua conta, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrativa;
DECLARA CIÊNCIA de que não será devida pela Administração nenhuma comissão ao Leiloeiro;
DECLARA que não é servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município;
DECLARA que não que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Local, data, assinatura
Anexo III: aplicação da lei complementar nº 123/2006…
No edital: Anexo III - aplicação da lei complementar nº 123/2006 modelo da declaração de enquadramento de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte
______________________________________________ , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ___________ , portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________________ , do CPF nº ___________________, DECLARA sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme §1º do art. 18A.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
Declaro, sob as penas da lei, não possuir qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes, todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra. Declaro ainda que, no ano-calendário de realização desta licitação, ainda não celebrei contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, que ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem 4,8 milhões/ano (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II).
Local, data, assinatura
Anexo IV: termo de adesão ao credenciamento
No edital: Anexo IV - termo de adesão ao credenciamento
Edital de credenciamento nº 001/2025
Através do presente, a proponente ...... , inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, telefone (__) __________, e-mail ________________, localizada no endereço ____________________, bairro ______________, no Município de __________________, ___, tendo como responsável o Sr.(a) ____________________, portador(a) do documento de Identidade nº _________________, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________________, vem aderir ao CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS
Oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do município de são sebastião do maranhão/mg,
conforme especificações e quantidades e valores constantes do anexo I – Termo de Referência deste Edital.
Item descrição unidade quant % de ref
01 Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público.
Serviço 01 5%
A futura contratação não irá gerar ônus para a Administração Pública do Município de SÃO
Sebastião do maranhão/mg.
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do arrematante. O valor da arrematação do bem será depositado em conta conforme especificado abaixo: Banco ________________ Agência: ______________ Conta Corrente: _________ O valor da comissão do Leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade, no edital de Leilão.
São sebastião do maranhão/mg, __ de ____________ de 2025 (local), (data). (licitante – CNPJ/CPF)
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI - minuta de termo de contrato nº ____/202__
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO, pessoa jurídica portadora do CNPJ n.º 18.409.177/0001-01, Inscrição Estadual Isenta, com sede e administração na Praça Serra Negra, nº 209, centro do município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Sabrina Mesquita Lima , nacionalidade brasileira, portador do CPF nº ***********, residente e domiciliada no Município de SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, e de outro lado, a empresa____________, inscrita no CNPJ nº _________, com sede na _____, e e-mail ___________, neste ato devidamente representada pelo senhor(a) ___________, portador(a) e CPF nº *********, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar este contrato, em decorrência do Processo Licitatório nº 063/2025, CREDENCIAMENTO nº 001/2025, mediante as cláusulas a seguir:
Cláusula primeira: objeto e descrição
1.1O objeto deste processo licitatório é o Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público.
Item descrição unidade quant % de ref
01 Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de São Sebastião Do Maranhão/MG, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público.
Serviço 01 5%
1.2.Valor total estimado do objeto:
A remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão.
1.2.1.O valor da arrematação do bem será depositado em conta conforme especificado abaixo: Banco: Itaú - Agência: 5545 - Conta Corrente: 04358-9
1.2.2.O valor da comissão do Leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade, no edital de Leilão.
1.3. Do prazo de execução:
1.3.1.A contratada deverá prestar os serviços objeto deste Termo de Contrato em conformidade com os prazos estabelecidos no projeto básico (ANEXO I) do edital.
1.3.Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133/20211 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
1.4.Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito
Cláusula segunda: do valor e obrigações
2.1.A presente contratação não irá gerar ônus para a Administração Pública do Município
De são sebastião do maranhão.
2.1.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do arrematante e não haverá pagamento do Município ao leiloeiro.
2.1.2.A CONTRATADA deverá obedecer aos itens dispostos no EDITAL DO PROCESSO
Licitatório e no termo de referência.
2.1.3.O contrato regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a ele será aplicado, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
2.1.4.A Administração Pública Municipal convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
2.2. Obrigações da contratada:
2.2.1.A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
2.2.2.A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.
2.2.3.As obrigações da Contratada constam do ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA do Edital.
2.2.4.E demais normas presente no projeto básico.
2.2.4. Obrigações do contratante:
2.2.5.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
2.2.6.Permitir o acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA para a execução do contrato;
2.2.7.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA, desde que inerentes ao objeto do Contrato;
2.2.8.E demais normas presente no projeto básico.
Cláusula terceira: da vigência e fiscalização
3.1.A fiscalização e gestão do contrato será realizada por meio dos servidores do Município: Jailson Jose da Rocha e Kerley Godinho Lacerda , a qual realizará a conferência da prestação do serviço.
3.1.1.Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente CONTRATO, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual.
3.1.2.O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
3.1.3.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para que sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
3.1.4.A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.
3.2.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato.
3.2.1.A contratação poderá ter prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021.
Cláusula quarta: foro
4.1.É declarado competente o foro da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG para dirimir qualquer questão contratual.
Cláusula quinta: publicação
5.1Este contrato será publicado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar da assinatura das partes.
5.2Para fins de garantir a ampla publicidade, este contrato e/ou seu extrato serão divulgados no diário oficial do município.
São sebastião do maranhão/mg, _____ de _________ de 2025.
Prefeita do Município Municipal
Contratante
xxxxxxxxxxx
Contratado(a)
1ª Testemunha Nome: _________________________________ 2ª Testemunha Nome:__________________________________
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 30/11/2026 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, INCLUINDO TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO DO CERTAME, DISPOSIÇÃO DOS LOTES, DIVULGAÇÃO, VISITAÇÃO, REALIZAÇÃO DO LEILÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, E ENTREGA DOS BENS, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO
- CNPJ do órgão
- 18.409.177/0001-01
- Unidade compradora
- Unidade Unica
- Processo
- 000063/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 18409177000101-1-000070/2025
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