Credenciamento de leiloeiros para prestações de serviços de alienação de bens móveis, imóveis e inservíveis de propriedade do município de virgolândia/MG

MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA E STADO DE M INAS G ERAIS Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63, Centro – CEP: 39715-000. CNPJ: 18.409.185/0001-58 - Fone: (33) 3295-1141 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 012/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 001/2026 EDITAL Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br . Período: A partir da Publicação até 19/03/2027. 1º Sorteio Às 14:00 horas do dia 1º de abril de 2026. Recebimento da documentação: A partir de 19 de março de 2026 1 PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGOLÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS , situada na Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63 Centro, Virgolândia MG, 39715000, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.409.185/000158, através de sua Agente de Contratações e Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 19 de março de 2026 a 19 de março de 2027, no sitio eletrônico www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 001/2026 para realização do credenciamento de leiloeiros para prestação de serviços de alienação de bens móveis, imóveis, inservíveis de propriedade do Município de Virgolândia/MG, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público , de acordo com as especificações e especialidades a seguir relacionadas: 2 DO OBJETO 2.1 O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA/MG . 2.2 A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelo licitante no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Virgolândia, situado na Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63, Bairro Centro, Virgolândia/MG, no horário de 08 às 17 horas ou pelos endereços eletrônicos: https://www.virgolandia.mg.gov.br/ ou www.licitardigital.com.br licitações. 3 FINALIDADE 3.1 O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda do município de forma exclusiva e excepcional para suprir às necessidades municipais.

MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA E STADO DE M INAS G ERAIS Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63, Centro – CEP: 39715-000. CNPJ: 18.409.185/0001-58 - Fone: (33) 3295-1141 4 DA FORMA DE ATENDIMENTO 4.1 O CREDENCIADO deverá atender a Prefeitura Municipal de Virgolândia/MG, oferecendo-lhes preparação, organização e condução de leilão público, destinado à alienação de bens móveis inservíveis do Prefeitura Municipal de Virgolândia/MG, conforme anexo (s) constantes do edital. 4.2 Os leilões deverão ser realizados conforme Termo de Referência Anexo I do presente edital. 4.3 Os leilões deverão ser realizados mediante apresentação da Autorização de Fornecimento/Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Virgolândia/MG. 5 DO VALOR E PAGAMENTO 5.1 A título de COMISSÃO DO LEILOEIRO, o percentual será de 5% (cinco por cento), sobre o bem arrematado (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), que será pago diretamente pelo arrematante. 5.2 O valor final a ser arrecadado no leilão depende dos bens efetivamente alienados e não é possível definir este valor, tendo em vista que no período proposto para essa contratação outros bens podem vir a se tornarem passíveis de serem inseridos no leilão. 5.3 O valor arrematado será pago diretamente a Secretaria Municipal de Finanças, depositado em conta específica indicada pelo setor financeiro, não sendo deduzida nenhuma comissão do leiloeiro do valor arrematado 6 DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO: 6.1 Poderão participar do presente credenciamento eletrônico, Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas ou pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Virgolândia MG. 6.1.1 É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos a Prefeitura Municipal de Virgolândia MG. 6.1.2 É vedada participação de interessado no qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, seja ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta da Prefeitura Municipal de Virgolândia MG.

MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA E STADO DE M INAS G ERAIS Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63, Centro – CEP: 39715-000. CNPJ: 18.409.185/0001-58 - Fone: (33) 3295-1141 6.2 Poderão participar do certame pessoas físicas que sejam Leiloeiros Oficiais (ou pessoa jurídica devidamente constituída para esta finalidade), devidamente cadastrados nas Juntas Comerciais, de acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa DNRC nº 113, de28 de abril de 2010, e ainda, que atenderem todas as condições de qualificação exigidas neste Edital. 6.3 Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br . Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 6.3.1 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 6.3.1.1 A documentação para habilitação da PESSOA JURÍDICA consistirá em: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.3.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar o objeto licitado; b. Prova de regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014. c. Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de federação da sede da licitante; d. Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede do licitante; e. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular; f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 6.3.1.3 Qualificação Econômico Financeiro

MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA E STADO DE M INAS G ERAIS Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63, Centro – CEP: 39715-000. CNPJ: 18.409.185/0001-58 - Fone: (33) 3295-1141 a) Certidão negativa de falência e concordata, emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante. b) As Certidões que não expressarem o prazo de validade serão consideradas 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua expedição. 6.3.1.4 Qualificação Técnica a) Cópias dos documentos de identidade e CPF do responsável técnico/Leiloeiro; b) Prova de matrícula perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e situação de regularidade para o exercício da profissão, nos termos do Decreto Federal número 21.981, de 19/10/1932, e da Instrução Normativa número 113, de 28 /04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC); c) No mínimo 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica , fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o leiloeiro prestou, ou esteja prestando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto do Termo de Referência, Anexo I deste Edital: d) Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: i. Nome do Leiloeiro (a) Público Oficial; ii. Dados da pessoa jurídica proprietária dos bens leiloados: razão social, endereço, telefone e e-mail; iii. Tipos de bens leiloados; e) O Licitante tem que comprovar a Capacidade Técnica de realizar o Leilão Presencial, Online e simultâneo. f) Em caso de dúvida da autenticidade da assinatura em Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa de direito privado, o agente de contração poderá solicitar o reconhecimento de firma da assinatura em cartório caso dúvida não seja possível ser sanada pelos demais documentos apresentados; g) Poderá a Administração oficiar a licitante ou diligenciar a quem quer que seja, na forma do Artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/21 e demais atualizações, a fim de verificar a veracidade das informações contidas nos atestados, podendo requerer documentos ou informações, tais como cópia de contratos, recolhimento de tributos, notas fiscais, dentre outros cabíveis. h) A licitante deverá demonstrar ser legítima proprietária da plataforma que permita a realização de leilão, nos termos da legislação em vigor, ou não sendo a Licitante Proprietária ou Desenvolvedora de Plataforma deverá apresentar Contrato com a fornecedora do Sistema, Declaração de uso ou Licenciamento do mesmo. 6.4 A documentação para habilitação da PESSOA FÍSICA consistirá em: 6.4.1 Regularidade Fiscal, Trabalhista, Econômico-Financeiro e técnica:

MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA E STADO DE M INAS G ERAIS Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63, Centro – CEP: 39715-000. CNPJ: 18.409.185/0001-58 - Fone: (33) 3295-1141 a) Cópias dos documentos de identidade e CPF; b) Prova de matrícula perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e situação de regularidade para o exercício da profissão, nos termos do Decreto Federal número 21.981, de 19/10/1932, e da Instrução Normativa número 113, de 28 /04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC); c) Prova de regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014. d) Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de federação da sede da licitante; e) Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede do licitante; f) Prova de regularidade trabalhistas da Pessoa FÍSICA comprovando que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho CNDT. g) A licitante deverá demonstrar ser legítima proprietária da plataforma que permita a realização de leilão, nos termos da legislação em vigor, ou não sendo a Licitante Proprietária ou Desenvolvedora de Plataforma deverá apresentar Contrato com a fornecedora do Sistema, Declaração de uso ou Licenciamento do mesmo. 6.5 O agente de contratação efetuará consulta ao site da Receita Federal para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação. 6.6 Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 6.7 A procuração (ANEXO II) poderá ser preenchida, convertida em PDF e assinada eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.2002 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF e posteriormente anexada nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento . 6.8 Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica

MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA E STADO DE M INAS G ERAIS Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63, Centro – CEP: 39715-000. CNPJ: 18.409.185/0001-58 - Fone: (33) 3295-1141 do credenciamento, para regularização da documentação. 6.9 Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 7 DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1 Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 7.2 A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pela Prefeitura Municipal Virgolândia MG. 7.3 Será considerada habilitada o leiloeiro que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.3.1 do presente edital. 7.4 Após análise da documentação e a Habilitação dos proponentes e verificadas o seu atendimento ao chamamento, será realizado pelo (a) o (a) agente de contratação e equipe de apoio de contratação, o sorteio eletrônico dos habilitados, visando estabelecer a ordem de classificação dos leiloeiros oficiais que será utilizada para a convocação futura, por meio de edital complementar. 7.4.1. A relação com a ordem de classificação dos leiloeiros oficiais credenciados será utilizada para a designação dos leiloeiros para a realização dos leilões a serem realizados pela Prefeitura de Virgolândia - MG, sendo que o primeiro leilão será realizado pelo primeiro classificado, seguindo a lista de classificação para aos leilões subsequentes. 7.5. O Leiloeiro que rejeitar a designação, ou estiver suspenso/impedido de realizar leilões, perderá a vez, situação em que será chamado o próximo na ordem de classificação. 7.7 Havendo descredenciamento de Leiloeiro, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 7.8 Dos Sorteios 7.8. O presente edital de credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contados de sua publicação, período durante o qual será admitida a habilitação de novos interessados. 7.8.1. Durante o prazo de vigência do edital, poderão ser realizados sorteios periódicos entre os leiloeiros devidamente habilitados, com a finalidade de definir a ordem de classificação para futuras designações.

MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA E STADO DE M INAS G ERAIS Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63, Centro – CEP: 39715-000. CNPJ: 18.409.185/0001-58 - Fone: (33) 3295-1141 7.8.2. Fica desde já designado o primeiro sorteio para o dia 1º de abril de 2026, às 14h , a ser realizado por meio eletrônico, em plataforma oficial adotada pelo Município. 7.8.3. Os sorteios subsequentes serão previamente regulamentados por meio de editais convocatórios complementares, que estabelecerão as regras específicas de cada procedimento. 7.8.4. Os editais convocatórios complementares de que trata o item anterior serão obrigatoriamente publicados na plataforma Licitar Digital (licitar.digital), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data prevista para a realização do sorteio. 7.8.5. Somente participarão dos sorteios os leiloeiros que estiverem devidamente credenciados e habilitados até a data de publicação do respectivo edital convocatório. 7.8.6. Ficarão excluídos dos sorteios subsequentes os leiloeiros que já tenham sido anteriormente sorteados e convocados para realização de leilão, até que se esgote a participação dos demais credenciados, assegurando-se a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade e rotatividade entre os habilitados. 8 DA CONVOCAÇÃO 8.1 Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” ( www.licitardigital.com.br ), no período indicado no preambulo deste edital. 8.2 A Prefeitura Municipal de Virgolândia - MG convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma; 8.2.1 O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.2002 de 2001 8.3 O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 8.2, representará a desistência da licitante com relação ao procedimento previsto neste Edital. 8.4 O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no saguão da sede da Prefeitura Municipal de Virgolândia MG, no site https://virgolândia.mg.gov.br/ e www.licitardigital.com.br e/ou publicação no diário local.

MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA E STADO DE M INAS G ERAIS Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63, Centro – CEP: 39715-000. CNPJ: 18.409.185/0001-58 - Fone: (33) 3295-1141 8.5 É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento. 9 DO PRAZO 9.1 O prazo de vigência do credenciamento será de doze meses, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos. 9.2 O prazo máximo para execução da prestação de serviços é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da aprovação do edital de leilão. 10 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As receitas obtidas serão classificadas na dotação: 2.2.1.0.00.0.0 - Alienação de Bens Móveis. 11 DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 11.1 O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo V) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 12 DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 Os serviços especificados nos Anexos deverão ser executados pelo credenciado no local acordado entre as partes, e dentro das normas do edital. 13 DOS RECURSOS 13.1 Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br , nos termos do art. 79, da Lei nº. 14133/21 o qual será recebido e processado em meio eletrônico, nos termos ali estabelecidos. 14 DOS PREÇOS PRATICADOS 14.1 O valor estimado da contratação será baseado no Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional: Art. 6º Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será mediante credenciamento. § 1º O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de cinco por cento do valor do bem arrematado .

MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA E STADO DE M INAS G ERAIS Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63, Centro – CEP: 39715-000. CNPJ: 18.409.185/0001-58 - Fone: (33) 3295-1141 § 2º É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitentes. 15 DOS ANEXOS 15.1 Integram o presente Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I - Estudo Técnico Preliminar; b) ANEXO II - Termo de Referência; c) ANEXO III - Proposta de Credenciamento d) ANEXO IV - Modelo de Procuração e) ANEXO V - Minuta do Termo de Credenciamento. Virgolândia/MG, 19 de março de 2026. ÊMILLY FERREIRA BRANDÃO Agente de Contratação

MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA E STADO DE M INAS G ERAIS Rua Prefeito Quim Júlio, n. 63, Centro – CEP: 39715-000. CNPJ: 18.409.185/0001-58 - Fone: (33) 3295-1141 ANEXO I PROCESSO LICITATÓRIO N.º 012/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 004/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N.º 001/2026 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Unidade Administrativa de Origem: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Responsável: Geraldo Ferreira dos Santos Cargo: Secretário Municipal de Administração de Planejamento 1. INTRODUÇÃO O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresentar os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Público. 2. OBJETO Este documento tem por objetivo concretizar os estudos técnicos preliminar visando subsidiar a credenciamento de leiloeiros para prestações de serviços de alienação de bens móveis, imóveis e inservíveis de propriedade do Município de Virgolândia/MG, quantidades e exigências estabelecidas no presente Estudo Técnico Preliminar ETP. 3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE A necessidade de contratação de leiloeiros oficiais para a preparação, organização e condução de alienação de bens móveis inservíveis e imóveis é essencialmente derivada de diversos desafios enfrentados pela administração pública municipal. Neste contexto, é imprescindível abordar a necessidade sob a ótica do interesse público, considerando as seguintes considerações: Gestão Eficiente do Patrimônio Público: A gestão eficiente do patrimônio público é um dos pilares fundamentais para adequado funcionamento de uma administração municipal. No entanto, a acumulação de bens móveis inservíveis e imóveis sem destinação adequada representa um ônus para a municipalidade, gerando custos de manutenção e depreciação.