Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços para moldagem, confecção e adaptação de próteses odontológicas, por especialista em prótese dentária, de moldagem e ajuste nos pacientes, incluindo todo material necessário para o atendimento e implantação do Laboratório Regional de Próteses Dentárias (LRPD), junto à Unidade Básica de Saúde do Município de Marilac-MG, nos termos da Portaria nº 336/2022 do Ministério da Saúde

MUNICÍPIO DE MARILAC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:18.409.193/0001-02 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Processo Licitatório nº 044/2026 Inexigibilidade nº. 003/2026 Credenciamento nº.003/2026 Recebimento das Solicitações de Credenciamento Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 27/08/2026, das 09h00m , na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br) Cópia do Edital e maiores informações serão obtidos pelo site https://marilac.mg.gov.br/ e na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). Legislação: Lei Federal nº. 14.133/21. Lei Complementar 123/2006 Prazo de Vigência: A vigência terá o prazo de 01 (um) anos, contados da publicação do Edital no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). O MUNICÍPIO DE MARILAC/MG , situada na Pça Presidente Tancredo Neves, nº. 79, Centro – CEP: 35.115-000 – Marilac-MG/MG, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº. 18.409.193/0001-02, torna público, para conhecimento dos interessados, que a partir do dia 27 de agosto de 2026, às 09h00min , estará procedendo à abertura de Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços para moldagem, confecção e adaptação de próteses odontológicas, por especialista em prótese dentária, de moldagem e ajuste nos pacientes, incluindo todo material necessário para o atendimento e implantação do Laboratório Regional de Próteses Dentárias (LRPD), junto à Unidade Básica de Saúde do Município de Marilac-MG, nos termos da Portaria nº 336/2022 do Ministério da Saúde, nos termos e condições estabelecidas no presente Edital. O credenciamento ficará aberto até 20 de agosto de 2027, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, apartir da data de publicação do presente Edital atraves da plataforma licitar digital ( www.licitardigital.com.br ). O Credenciamento será realizado por intermédio do agente de contratação, Kenner Viana Coelho, tornando público para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal, realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , nos termos do artigo 78, I da Lei nº14.133/2021, nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam as definições e às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais Leis pertinentes. 1. OBJETO O presente Chamamento Público tem por objeto o de Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços para moldagem, confecção e adaptação de próteses odontológicas,

MUNICÍPIO DE MARILAC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:18.409.193/0001-02 por especialista em prótese dentária, de moldagem e ajuste nos pacientes, incluindo todo material necessário para o atendimento e implantação do LRPD, com a realização de atendimento junto a Unidade Básica de Saúde do município, em atendimento ao Programa Brasil Sorridente, nos termos da Portaria Nº 336, de 17 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro , observadas as especificações técnicas, dados, elementos quantitativos e descriçãoestabelecidas no Anexo I – Termo de Referencia. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. O critério de seleção é o previsto no art.79, inciso I, da Lei Federal nº14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. As pessoas jurídicas credenciadas deverão prestar os seus serviços por meio de profissionais qualificados, devidamente relacionados no contrato, os quais deverão manter vínculos com aquelas, com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais de sua responsabilidade, com observância do que estabelece o parágrafo 1º, do art. 9º, da Lei 14.133/2021, considerando-se profissionais da Credenciada: I- O membro do quadro da Credenciada; II- O que tenha vínculo de emprego com a Credenciada; e III - O autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviço à Credenciada em suas dependências. A pessoa jurídica interessada deverá comprovar, na fase de credenciamento,o vínculo com todos os profissionais que executarão os serviços contratados, bem como deverá comprovar que eles cumprem os requisitos de qualificação técnica previstos neste Edital. Independentemente da natureza do vínculo entre o profissional e a Credenciada, permanece a responsabilidade integral desta última pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades, bem como responder perante o Órgão Credenciante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto.

MUNICÍPIO DE MARILAC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:18.409.193/0001-02 2. SERVIÇO Os serviços deverão ser realizados conforme Termo de Referência realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Os serviços serão prestados no Município de Marilac, MG nos locais estabelecidos, de acordo com as exigências legais e a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. Aprestação de serviços odontológicos de confecção de próteses dentárias, visa atender demandas da secretaria de saúde do município de Marilac-MG, Minas Gerais,deverá atender o seguinte: a) Responsabilizar-se por todos os impostos, taxas, seguros e tudo que em virtude da lei ou que recaia ou venha a recair sobre a prestação dos serviços, bem como por obrigações trabalhistas, previdenciárias, de acidentes e quaisquer outras decorrentes da relação empregatícia com seu pessoal, bem como pelos danos/prejuízos eventualmente causados aos usuários e/ou terceiros; b) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e as recomendações exigidas pela boa prática dos serviços contratados; c) Zelar pela perfeita execução dos serviços; d) Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender pronta mente às reclamações de seus serviços, sanando-as no menor tempo possível; e) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observar as condições de segurança e prevenção contra acidentes de trabalho de acordo com as normas emanadas pelo Ministério do Trabalho; f) Arcar com todos os custos diretos e indiretos da realização dos serviços. 3. CREDENCIAMENTO Os interessados deverão entregar a documentação via plataforma “Licitar Digital” ( www.licitardigital.com.br ), conforme rol de documentos, enquanto estiver vigente o edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencham as condições ora exigidas. Serão considerados credenciados todos aqueles que apresentem os documentos enumerados neste instrumento. 4. DOCUMENTAÇÕES

MUNICÍPIO DE MARILAC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:18.409.193/0001-02 Os Documentos deverão ser apresentados da seguinte forma: a) Por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor da administração municipal; b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão; c) numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato; d) Serão aceitas somente cópias legíveis; e) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; f) O Município não se responsabilizará pelos documentos que não sejam entregues no local, data e horário definidos neste Edital. g) Não serão credenciadas as pessoas que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos solicitados, ou o fizerem de forma incompleta. h) O Município poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da pessoa jurídica, que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas no presente edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. A documentação deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sob pena de inabilitação. 5.1. Da Documentação Relativa à Habilitação Jurídica: a) Cópia de documento com foto do proprietário da empresa licitante, no caso de empresa individual; b) Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; c) Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;

MUNICÍPIO DE MARILAC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:18.409.193/0001-02 d) Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil; e) Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; f) Registro comercial, se empresa individual; g) Certificado do MEI – CCMEI, se microempreendedor individual; h) Cópia de documento de identidade do(s) representante(s) legai(s) 5.2. Da Documentação Relativa à Habilitação Fiscal eTrabalhista: a) Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar e entregar o objeto licitado. b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa da Dívida Ativa da União e Receita Federal), abrangendo as contribuições sociais; c) Prova de Regularidade para com a Receita Estadual, da unidade de federação da sede da licitante; d) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante; e) Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular. f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. g) Os serviços devem obedecer aos requisitos contidos nas legislações: Portaria nº 1034 GM/MS, de 05 de maio de 2010: Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Devendo a licitante apresentar os seguintes documentos: h.1. Portaria nº 3114 GM/MS, de 07 de outubro de 2010: Dá nova redação ao art. 8º da Portaria nº 1.034/GM, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; h.2. RDC/ANVISA nº 189, de 18 de julho de 2003 que Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras providências;

MUNICÍPIO DE MARILAC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:18.409.193/0001-02 h.3. RDC/ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, com comprovação da Vigilância Sanitária; h.4. Apresentar comprovante de cumprimento da Norma Regulamentadora nº 32 que tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. 5.3. Regularida de Econômico-Financeira a) Certidão negativa de efeitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 5.4. Regularidade Técnica e Complementar a) Comprovação de aptidão para o fornecimento do produto, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado; b) Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, indicando o endereço do contratado, de forma a permitir possível diligência para esclarecimentos; ( não sendo registrada em site oficiais poderá ser registrada cartório). c) Licença sanitária em vigor emitida pela Vigilância Sanitária para prestação de serviços de saúde. d) Comprovante de Registro do laboratório no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD). e) Alvará de localização e funcionamento vigente. f) Registro da empresa junto ao CRO/MG, com a respectiva certidão de regularidade, bem como comprovante de inscrição do responsável técnico do laboratório junto ao CRO/MG com a emissão das certidões de ambos; g) Documento (carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços ou vínculo societário) que comprove que a licitante possui, em seu quadro permanente, profissional de nível superior, com especialidade em prótese dentária, acompanhado de comprovante de inscrição e regularidade junto ao Conselho Regional de Odontologia – CRO/MG.

MUNICÍPIO DE MARILAC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:18.409.193/0001-02 6. PROCEDIMENTOS DO CADASTRO O cadastramento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados, atraves da plataforma “Licitar Digital”, obrigando - se a unidade por ele responsável a proceder, sempre que houver alterações, o chamamento público para atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados nas novas condições. Ao requerer a inscrição no cadastro ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessados fornecerão os elementos necessários à satisfação das exigências contidas neste edital. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o cadastramento do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento ou o cumprimento do estabelecido no contrato de prestação de serviço, que faz parte integrante do presente edital, bem como por iniciativa unilateral do Município de Marilac/MG, por razões de interesse público. 7. CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA O objeto não permite a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, desta forma será adotado critério de distribuição da demanda da seguinte forma: Os interessados serão credenciados pela ordem de apresentação dos documentos de habilitação, passando pelo Agente de Contratação para conferência da documentação, via plataforma. Em caso de comparecimento simultâneo para a classificação inicial, havendo empate dos credenciados, será feita a classificação por sorteio em sessão pública. Os credenciados após a data do sorteio serão encaixados ao final da lista classificatória do respectivo objeto, conforme a ordem dos respectivos pedidos. Os documentos propostos pelos interessados serão apreciados pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, que, se necessário, poderão realizar diligência para melhor análise da documentação apresentada, podendo solicitar dados adicionais, requerer visitas técnicas, estabelecer prazo para prestação de informações, dentre outras ações, a fim de avaliar e selecionar as entidades que pretenderem se credenciar junto ao município no objeto deste certame. Serão consideradas habilitadas as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação solicitada neste instrumento e que atendam todas as condições exigidas neste Instrumento. Não constituirá causa de indeferimento de credenciamento a irregularidade formal, que não afete o

MUNICÍPIO DE MARILAC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:18.409.193/0001-02 conteúdo ou idoneidade do documento, ou a irregularidade que possa ser sanada mediante a apresentação de documentação complementar. Serão considerados inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. Analisados os documentos, o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio lavrarão a ata de credenciamento da pessoa jurídica interessada, declarando-a habilitada ou inabilitada para o certame; Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da data de publicação do resultado da seleção, sendo julgado pela Autoridade Superior. O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio e protocolado via Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br) O recurso não terá efeito suspensivo. Após o prazo de recurso, será lavrado o competente Contrato Administrativo, que deverá ser assinado pelo credenciado em até 5 (cinco) dias contados da convocação formal; Os credenciados serão contratados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Contrato de Prestação de Serviços onde serão estabelecidos os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, conforme minuta constante neste Edital. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qualquer vínculo empregatício com o Município de Marilac, MG. Em caso de inabilitação do primeiro credenciado será contratado o seguinte e assim sucessivamente, até a satisfação integral das necessidades do município. Serão credenciados todos os licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital. 8. DO VALOR Pelos serviços efetivamente prestados pagar-se- á aos credenciados o valor abaixo: Item Quant. Descrição Preço Unitário Preço Total 001 24 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOLDAGEM PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS - Prestação de serviços de moldagem por especialista em prótese dentária, ajuste, instalação e confecção de próteses odontológicas nos pacientes, R$: 2.826,75 R$: 67.842,00

MUNICÍPIO DE MARILAC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:18.409.193/0001-02 A remuneração pela prestação dos serviços será sem nenhum acréscimo, e serão descontados os impostos e taxas que incidam sobre os pagamentos. 9. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Estando a pessoa jurídica habilitada, o Setor de Contratos a convocará para firmar o contrato administrativo e a sua devolução devidamente assinada pela parte credenciada, via plataforma ou e- mail ou de forma impressa protocoloda pessoalmente. com atendimento junto a unidade de saúde do município, conforme exigências da secretária de saúde do município de Marilac/ MG, sendo incluso todo material necessário ao procedimento. 002 120 PROTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL - Prestação de serviços de MOLDAGEM, CONFECÇÃO e ADAPTAÇÃO de PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL, junto a unidade de saúde do município de Marilac/MG, conforme exigências da secretaria de saúde do município. R$: 355,81 R$: 42.697,20 003 120 PROTESE PARCIAL MAXILAR REMOVIVEL - Prestação de serviços de MOLDAGEM, CONFECÇÃO e ADAPTAÇÃO de PRÓTESE PARCIAL MAXILAR REMOVÍVEL, junto a unidade de saúde do município de Marilac-MG, conforme exigências da secretaria de saúde do município. R$: 347,35 R$: 41.682,00 004 180 PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR REMOVÍVEL - Prestação de serviços de MOLDAGEM, CONFECÇÃO e ADAPTAÇÃO de PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR REMOVÍVEL, junto a unidade de saúde do município de Marilac-MG, conforme exigências da secretaria de saúde do município. R$: 354,33 R$: 63.779,40 005 180 PRÓTESE TOTAL MAXILAR REMOVÍVEL Prestação de serviços de MOLDAGEM, CONFECÇÃO e ADAPTAÇÃO de PRÓTESE TOTAL MAXILAR REMOVÍVEL, junto a unidade de saúde do município de Marilac-MG, conforme exigências da secretaria de saúde do município. R$: 353,33 R$: 63.599,40 TOTAL GERAL: R$: 279.600,00

MUNICÍPIO DE MARILAC ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:18.409.193/0001-02 O prazo para assinatura do contrato administrativo será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério da administração, contados da convocação da pessoa jurídica pelo Licitante, sob pena de decair do direito à contratação. A critério do Licitante, o prazo para entrega do contrato assinado poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação da pessoa jurídica interessada de forma tempestiva e formal. O presente Edital e o requerimento da interessada farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição. O extrato do contrato administrativo e dos termos aditivos será publicado no Diário Oficial do Município, até o 5º (quinto) dia útildo mês seguinte aoda data de sua assinatura. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses , contados da sua assinatura, englobando todas as atividades necessárias à sua execução, sobretudo: empenhos, solicitações de compra, prestação dos serviços, pagamentos e eventuais pedidos de prorrogação, podendo ser feita a sua prorrogação nos termos do artigo 107, da Lei 14.133/2021. A empresa deverá manter durante toda a prestação dos serviços, bem como em eventuais prorrogações do contrato, as mesmas condições de habilitação exigidas neste edital, cuja comprovação poderá ser exigida a qualquer tempo pelo fiscal do contrato; Na falta de algumas das condições para a prorrogação do Contrato, o caso será analisado pelo gestor do contrato, que deliberará, justificadamente, sobre a aprovação ou não da prorrogação e, em caso positivo, estabelecerá prazo para entrega dos documentos faltantes. O acréscimo ou a diminuição do objeto do contrato administrativo, que ensejar a modificação do valor do contrato, poderá ser feito a qualquer momento, de ofício pela Secretaria requisitante ou por meio de solicitação escrita, pelo credenciado, à referida Secretaria, devidamente motivado, que solicitará o respectivo aditivo contratual. Fica a pessoa jurídica credenciada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços contratados, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021. Também nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com exceção das supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. 10. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO