Partes deste edital (24)
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O edital completo
“EDITAL_CREDENCIAMENTO_ELETRONICO_3_.pdf”, 53 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Ata e contratação
No edital: Processo de contratação nº. 32/2026
Credenciamento
No edital: Inexigibilidade nº. 12/2026 -credenciamento eletrônico nº. 1/2026 edital
Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br Período: A partir de 19/03/2026 Horário:
Recebimento da documentação:
Forma de Realização: Aberto Até as 15:00 h, a partir do 19/032026.
A partir de 19/03/2026
Preâmbulo
O município de Peçanha, inscrito no CNPJ sob o nº 18.409.227/0001-50 , através do Agente de Contratação e/ou Comissão de Contratação nomeada pela Portaria nº. 1.869/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, a partir de período de 19/03/2026, no site www.licitardigital.com.br, de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 01/2026.
O que está sendo comprado
No edital: 2 - Do objeto
2.1- O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto o Credenciamento para contrato de empresa especializada em serviços de imagem- Tomografia Computadorizada, para o atendimento de pacientes referenciados especificamente do SUS e devidamente autorizados pelo setor de Regulação da SMS. As imagens deverão ser acompanhadas de laudo médico, emitido por especialista em Radiologia, conforme especificações do termo de referência em anexo.
2.2- A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelo no endereços eletrônicos: «SITE» www.pecanha.mg.gov.br ou www.licitardigital.com.br - licitações. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Finalidade
3.1- O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Peçanha.
Forma de atendimento
4.1– O Credenciado, compromete-se a cumprir integralmente a forma de atendimento estabelecida no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I deste Edital, que descreve detalhadamente os requisitos e procedimentos necessários para a execução dos serviços contratados.
Pagamento
No edital: 5 - Do valor e pagamento dos serviços prestados
5.1- O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO que são partes integrantes do presente Edital e do TERMO DE CREDENCIAMENTO a ser celebrado.
5.2- Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria deste Município, na conta do credenciado, a partir do 10º dia do mês subsequente ao do atendimento.
5.2.1- O credenciado encaminhará em até 30 dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
5.3- A unidade solicitante deverá certificar, até o dia 05 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação, requisito para a autorização do pagamento.
5.4- Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 10 do mês subsequente à prestação dos serviços.
6 - Das condições para o credenciamento
6.1- Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas Jurídicas legalmente constituídas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas aqui estabelecidas.
6.1.1- É de responsabilidade exclusiva e integral da credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município.
6.1.2- É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Município. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
6.2- Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.
Quem pode participar
No edital: Como condição para participação no credenciamento, o interessado assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 e art 9º § 1º da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que iremos disponibilizar todos os profissionais necessários para a prestação dos serviços ( NO CASO DE PESSOA JURIDICA) ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, não contrariando o disposto no art 4º § 2º da Lei 14.133/2021. cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos.
-A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
Habilitação
No edital: 6.2.1 - Documentos para habilitação
6.2.1.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, são os necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2.1.2.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, qualificação técnica são as constantes no Termo de Referência. Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
Nota 03 – A ausência de anexação de certidão fiscal, social e trabalhista que possam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o(a) Agente de Contratação realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa.
6.2.1.3- Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
6.2.2- Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal e trabalhista, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação.
6.3.Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o credenciado no campo quantitativo deixar como zero, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.
6.4.No termo de Credenciamento a ser gerado constará apenas os valores dos itens, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme a demanda do Município.
6.5.Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.
7 - Da adesão ao credenciamento
7.1- Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.
7.2- A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Edital de credenciamento.
7.3- Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.2.1 do presente edital e as constantes no Termo de Referência.
7.4– A Seleção será por credenciamento, conforme art. 79, II, da Lei 14.133/2021, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações em que o benificiário faz a escolha do credenciado onde deseja realizar o exame, durante o período de vigência do Termo de Credenciamento.
Convocação
8.1- Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (www.licitardigital.com.br), a partir do dia 19/03/2026, e até enquanto existir este processo de credenciamento. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
8.2– O Município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o termo de credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;
8.3- O termo de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o termo assinado:
8.3.1- Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou
8.3.2- Devolver o termo assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço, cpl.pecanha@gmail.com
8.4- O não atendimento à convocação para assinatura do termo, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência do credenciado com relação ao procedimento previsto neste Edital.
8.5- O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 02 (dois) dias úteis após o credenciamento do interessado, no site e www.licitardigital.com.br, no PNCP, e/ou publicação no diário local.
8.6- É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município.
Prazo
O prazo de vigência do credenciamento será até120 meses, sendo que o Termo de Credenciamento irá viger pelo prazo de 12(doze) meses contados da data de sua emissão, podendo ser prorrogado
Dotação orçamentária
As despesas decorrentes do credenciamento, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Termo, em caso de necessidade de prorrogação:
Classificação orçamentária
RED. FONTE DESCRIÇÃO PROJETO Reservado
218 1.500.95 Manut. atenção de média e alta complexidade
R$ 85.019,87 Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
218 1.600.35 Manut. atenção de média e alta complexidade
R$ 65.684,73
Condições contratuais
11.1- O termo a ser firmado, cuja minuta (Anexo II) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos termos e as disposições de direito privado.
11.2- O prazo de vigência do Termo de Credenciamento irá viger pelo prazo de 12(doze) meses contados da data de sua emissão, podendo ser renovado a cada ano.
Prazo e local de entrega
No edital: 12 - Da prestação dos serviços
12.1- A prestação dos serviços deverá ser realizada em conformidade com o especificado no Termo de Referência em Anexo.
Recursos
No edital: 13 - Dos recursos e impugnação
13.1Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
13.2Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
13.3A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
13.4Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP. 13,5 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.
Preços praticados
14.1- Os preços apresentados pelo proponente estão alinhados com as práticas identificadas no mercado para serviços similares, assegurando uma proposta financeiramente equilibrada. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
14.2- Fica estabelecido que os preços propostos são fixos e não sofrerão ajustes durante a vigência do Termo de Credenciamento, garantindo estabilidade financeira para ambas as partes.
15 – Do descredenciamento
15.1- O órgão poderá realizar o descredenciamento quando houver:
I -pedido formalizado pelo credenciado;
II -perda das condições de habilitação do credenciado;
III -descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
IV -sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
Anexos
16.1- Integram o presente Edital os seguintes anexos:
a)ANEXO I – Termo de Referência
b)ANEXO II - Minuta de Termo de Credenciamento
c)ANEXO III - Estudo Técnico Preliminar.
Peçanha, na data da assinatura eletrônica Carlos Antônio Passos Secretario Municipal de Saúde Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Processo licitatório nº. 32/2026
Inexigibilidade nº. 12/2026 - credenciamento eletrônico nº. 01/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
I. Informações básicas
Secretaria Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde
II.OBJETO (art. 6º, XXIII, “a” da Lei n. 14.133/2021) Credenciamento para contrato de empresa especializada em serviços de imagem- Tomografia Computadorizada, para o atendimento de pacientes referenciados especificamente do SUS e devidamente autorizados pelo setor de Regulação da SMS. As imagens deverão ser acompanhadas de laudo médico, emitido por especialista em Radiologia
2.1.O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, conforme disposto na Lei 14.133/2021.
2.2.Considerando que a Administração pretende credenciar todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos, legais e operacionais previamente estabelecidos, verificase a inviabilidade de competição, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que não há disputa entre propostas, mas sim a habilitação de todos os prestadores aptos.
2.3.Dessa forma, a contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento eletrônico, assegurando isonomia, transparência e atendimento ao interesse público.
Item especificação código sigtap qua nt. valor unit. valor total
1 Tomografia computadorizad
02.06.03.0 01-0 150 R$ 138,63 R$ 20.794,50 Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Item especificação código sigtap qua nt. valor unit. valor total a de abdomen superior tomografia computadorizad a de articulações de membro inferior
02.06.03.0 02-9 100 R$ 86,75 R$ 8.675,00
Tomografia computadorizad a de articulações de membro superior
02.06.02.0 01-5 50 R$ 86,75 R$ 4.337,50
Tomografia computadorizad a de coluna cervical c/ ou s/ contraste
02.06.01.0 01-0 130 R$ 86,76 R$ 11.278,80
Tomografia computadorizad a de coluna toraxica c/ou s/contraste
02.06.01.0 03-6 100 R$ 86,76 R$ 8.676,00
Tomografia computadorizad a de face/seios da face/articulaçõe
02.06.01.0 04-4 150 R$ 86,76 R$ 13.014,00 Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Item especificação código sigtap qua nt. valor unit. valor total s temporo- mamdibulares tomografia computadorizad a de lombo-sacra c/ou s/contraste
02.06.01.0 02-8 130 R$ 101,10 R$ 13.143,00
Tomografia computadorizad a de pelve/bacia/abdo men inferior
02.06.03.0 03-7 120 R$ 138,63 R$ 16.635,60
Tomografia computadorizad a de segmentos apendiculares (braço, antebraço, mão, соха, perna, pe)
02.06.02.0 02-3 30 R$ 86,75 R$ 2.602,50
Tomografia computadorizad a de sela turcica
02.06.01.0 06-0 100 R$ 97,44 R$ 9.744,00
Tomografia computadorizad a de torax
02.06.02.0 03-1 100 R$ 136,41 R$ 13.641,00 Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Item especificação código sigtap qua nt. valor unit. valor total tomografia computadorizad a do cranio
02.06.01.0 07-9 130 R$ 97,44 R$ 12.667,20
Tomografia computadorizad a do pescoço
02.06.01.0 05-2 100 R$ 86,75 R$ 8.675,00
Tomografia de hemitorax, pulmão ou do mediastino
02.06.02.0 04-0 50 R$ 136,41 R$ 6.820,50
Tota
L 1.44 R$ 150.704,60
III.FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021)
3.1.A contratação de serviços de Tomografia Computadorizada fundamenta-se na necessidade de assegurar atendimento regular, eficiente e tecnicamente qualificado aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, devidamente regulados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Peçanha/MG. A realização desses exames constitui instrumento essencial para investigação diagnóstica, definição de condutas médicas e acompanhamento terapêutico, sendo indispensável à integralidade da assistência à saúde e ao adequado funcionamento da Rede de Atenção à Saúde no âmbito municipal.
A insuficiência ou descontinuidade da oferta desse serviço pode ocasionar atraso na definição diagnóstica, agravamento de quadros clínicos e aumento de custos indiretos decorrentes de internações evitáveis, encaminhamentos tardios e deslocamentos para outros municípios. A contratação permitirá maior celeridade na realização dos exames, emissão de laudos por profissional especialista em Radiologia no prazo estabelecido e melhor organização do fluxo Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS regulatório da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo maior resolutividade assistencial. Além dos benefícios diretos à população, a medida contribui para o melhor aproveitamento dos recursos públicos destinados à saúde, reduzindo despesas indiretas e fortalecendo a eficiência administrativa. A contratação encontra-se alinhada ao planejamento da Secretaria Municipal de Saúde e às diretrizes do Sistema Único de Saúde, revelando-se necessária, adequada e compatível com o interesse público.
IV.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’ da Lei n. 14.133/2021)
4.1.Diante das alternativas apresentadas pelo mercado, sopesando-se os aspectos técnicos, operacionais e econômicos de cada uma delas, entende-se que a melhor solução para a satisfação do interesse público consiste na realização de credenciamento eletrônico de prestadores para execução de serviços de Tomografia Computadorizada destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Peçanha/MG. Isto porque a solução permite a habilitação de todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos e legais previamente estabelecidos, garantindo ampliação da rede assistencial, atendimento regulado e maior flexibilidade administrativa.
A contratação será formalizada por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição decorrente da natureza do credenciamento, no qual não há disputa entre propostas, mas sim a contratação de todos os prestadores aptos.
A solução compreende a prestação de serviços de Tomografia Computadorizada com e sem contraste, quando devidamente indicado, incluindo a realização do exame em equipamento adequado e regularizado, emissão obrigatória de laudo por médico especialista em Radiologia e entrega dos resultados no prazo máximo de até 5 (cinco) dias. Os serviços serão executados nas dependências dos próprios prestadores credenciados, que serão responsáveis pela infraestrutura, equipamentos, equipe técnica, manutenção, insumos e cumprimento das normas sanitárias e regulatórias aplicáveis.
A adoção do credenciamento revela-se economicamente mais vantajosa quando comparada à execução direta pelo Município, pois evita investimentos elevados em aquisição de equipamentos, adequações estruturais e manutenção especializada, ao mesmo tempo em que assegura continuidade do serviço público essencial de saúde, maior eficiência administrativa e redução do risco de desassistência à população. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
V.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21)
5.1.Entende-se necessário que o objeto da contratação apresente os seguintes requisitos técnicos, legais e operacionais:
5.2.Requisitos técnicos
5.2.1.Prestação de serviços de Tomografia Computadorizada com e sem contraste, conforme indicação médica e autorização do setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde;
5.2.2.Realização dos exames em equipamento adequado, regularmente instalado e devidamente autorizado pelos órgãos competentes;
5.2.3.Emissão obrigatória de laudo médico por profissional especialista em Radiologia, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina;
5.2.4.Entrega do laudo e das imagens no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, salvo situações justificadas de urgência;
5.2.5.Observância de protocolos técnicos reconhecidos e boas práticas médicas.
5.3.Requisitos legais e regulatórios
5.3.1.Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista do prestador;
5.3.2.Licenciamento sanitário vigente;
5.3.3.Cumprimento das normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, quando aplicável;
5.3.4.Observância das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
5.3.5.Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD quanto ao tratamento das informações dos pacientes.
5.4.Requisitos operacionais
5.4.1.Atendimento exclusivo a pacientes devidamente autorizados pela Regulação Municipal;
5.4.2.Disponibilidade de equipe técnica habilitada para operação do equipamento e acompanhamento do paciente;
5.4.3.Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos sob responsabilidade do prestador;
5.4.4.Registro adequado dos atendimentos para fins de controle, auditoria e fiscalização;
5.4.5.Capacidade instalada compatível com a demanda estimada pelo Município.
VI.MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021) Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
6.1.O objeto deste Termo será executado de forma parcelada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, mediante autorização prévia do setor de Regulação, não havendo garantia de quantitativo mínimo mensal aos credenciados.
6.2.Os exames de Tomografia Computadorizada deverão ser realizados nas dependências do prestador credenciado, em estrutura própria, devidamente regularizada, em dias e horários previamente agendados, assegurando atendimento adequado aos pacientes encaminhados pelo SUS municipal.
6.3.O prazo máximo para entrega do laudo e das imagens será de até 05 (cinco) dias, contados da data de realização do exame, salvo situações de urgência devidamente justificadas.
6.4.A execução do objeto compreenderá a realização do exame, a emissão de laudo por médico especialista em Radiologia e a disponibilização das imagens e documentos necessários ao acompanhamento clínico.
6.5.Os serviços deverão observar as quantidades, características e especificações estabelecidas neste Termo de Referência e na autorização emitida pela Regulação Municipal.
6.6.O recebimento dos serviços ocorrerá na forma do art. 140 da Lei nº 14.133/2021, mediante:
a)Recebimento provisório, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante verificação da realização do exame e entrega do laudo;
b)Recebimento definitivo, após conferência da conformidade técnica, documental e quantitativa dos serviços executados.
6.7.Considerar-se-á como data de execução do serviço aquela correspondente à realização do exame, desde que atendidas todas as exigências contratuais.
6.8.No caso de constatação de não conformidade, inconsistência técnica no laudo ou descumprimento das especificações estabelecidas, o prestador deverá proceder à regularização no prazo estabelecido pela fiscalização, sem ônus adicional para o Município.
6.9.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, técnica ou éticoprofissional do prestador pelos serviços executados.
6.10.O prestador responderá integralmente por quaisquer danos ou prejuízos causados aos pacientes ou ao Município, decorrentes da execução dos serviços.
6.11.Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, manutenção de equipamentos, insumos e demais obrigações legais, Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS correrão por conta exclusiva do credenciado, não gerando qualquer vínculo empregatício entre seus profissionais e a Administração Pública.
VII.MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)
7.1.A Administração Municipal designará formalmente um Gestor e um Fiscal do Contrato, responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de Tomografia Computadorizada, garantindo o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência.
7.2.O Fiscal do Contrato deverá acompanhar a execução dos serviços, verificar a conformidade dos exames realizados e dos laudos emitidos, bem como registrar e relatar eventuais irregularidades, podendo solicitar ajustes e providências ao credenciado para assegurar o atendimento adequado das demandas do Município.
7.3.O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.4.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão da execução contratual por motivo devidamente justificado, o prazo de vigência poderá ser ajustado pelo período correspondente, mediante formalização adequada.
7.5.As comunicações entre a Secretaria Municipal de Saúde e o credenciado deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir formalidade, admitindo-se o uso de meio eletrônico oficial para esse fim.
7.6.O Município poderá convocar representante do credenciado para adoção imediata de providências relacionadas à execução dos serviços.
7.7.O Gestor do Contrato será responsável pelo acompanhamento administrativo, controle dos documentos, conferência de faturamento e verificação da regularidade contratual.
7.8.A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade decorrente da execução dos serviços, ainda que resultante de imperfeições técnicas.
7.9.O credenciado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, não sendo afastada ou reduzida essa responsabilidade em virtude da fiscalização exercida pelo Município.
VIII.DO PAGAMENTO (Art. 6º, inc. XXIII, “g”) Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
8.1.O pagamento decorrente da concretização do objeto deste Termo será efetuado pelo Município, por processo legal, após a liquidação da despesa, nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos em até 30 (Trinta) dias, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
8.2.1.O prazo de validade;
8.2.2.A data da emissão;
8.2.3.Os dados do contrato e do órgão contratante;
8.2.4.O período respectivo de execução do contrato;
8.2.5.O valor a pagar; e
8.2.6.Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.3.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
8.4.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.5.O pagamento será efetuado através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou ainda através de pix.
8.6.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.7.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.8.A presente contratação não permite a antecipação de pagamento
IX.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei n. 14.133/2021) Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
9.1.O fornecedor será selecionado por meio de credenciamento, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, hipótese em que a seleção do contratado ocorre a critério de terceiros, no caso, do beneficiário direto da prestação do serviço, observados os requisitos técnicos, legais e operacionais previamente estabelecidos pela Administração, permitindo a habilitação de todos os interessados aptos.
9.1.1.O deslocamento até a clínica credenciada para realização do exame, será por conta do paciente.
9.2.A execução do objeto será realizada de forma parcelada e continuada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e mediante autorização prévia do setor de Regulação, não havendo garantia de quantitativo mínimo mensal aos credenciados.
9.3. Dos documentos de habilitação
Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, a seguir informada:
9.3.1. - Da habilitação jurídica
I -Registro comercial no caso de firma individual;
II -Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
III -Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
IV -Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 - Da regularidade fiscal, social e trabalhista
I -A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II -A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei (CNDs Federal, Estadual e Municipal);
III -a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;(CR FGTS)
IV -A regularidade perante a Justiça do Trabalho;(CNDT) Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
V -o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.( Que deverá ser comprovado conforme cláusula 5.7 deste Edital.(Declaração que não emprega menor) Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
Nota 03 – A ausência de anexação de certidão fiscal, social e trabalhista que possam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o Pregoeiro(a) realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa.
9.3.3 - Da regularidade econômica financeira
I -Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.(CN Falência e Concordata)
9.3.4 - Da habilitação técnica
I -Alvará ou Licença Sanitária vigente, expedido pela Vigilância Sanitária competente, autorizando o funcionamento do serviço de diagnóstico por imagem.
II -Comprovação de regularidade do serviço junto aos órgãos reguladores competentes para funcionamento de equipamentos emissores de radiação ionizante, incluindo atendimento às normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, quando aplicável.
III -Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento, consistentes na realização de exames de Tomografia Computadorizada.
IV -Indicação de responsável técnico médico especialista em Radiologia, mediante apresentação dos seguintes documentos:
-Certidão de inscrição ou regularidade profissional junto ao Conselho Regional de Medicina CRM; Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
-Comprovação de Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Radiologia;
-Comprovação do vínculo do profissional com a empresa credenciante, que poderá ser demonstrado por meio de:
a)Contrato social ou alteração contratual, quando o responsável técnico for sócio;
b)Contrato de trabalho ou ficha de registro de empregado;
c)Contrato de prestação de serviços vigente;
d)Declaração de indicação do responsável técnico acompanhada de termo de anuência do profissional.
X.ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “i” da Lei n. 14.133/2021)
10.1.A estimativa dos valores da futura contratação foi elaborada com base em na Tabela SIGTAP, envolvendo serviços de Tomografia Computadorizada destinados ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.
10.2.A estimativa ora apresentada demonstra a viabilidade econômica da contratação, estando alinhada aos valores praticados no âmbito da Administração Pública e compatível com a capacidade orçamentária municipal, sendo custeados pela PPI, e demais valores serão custeados com recurso próprio se necessário.
XI.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, XXIII, “j” da Lei n. 14.133/2021)
Classificação orçamentária
RED. FONTE DESCRIÇÃO PROJETO Reservado
218 1.500.95 Manut. atenção de média e alta complexidade
R$ 85.019,87
218 1.600.35 Manut. atenção de média e alta complexidade
R$ 65.684,73
XII.OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV da Lei n. 14.133/2021)
12.1.São obrigações da Contratante: Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
12.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Credenciado, de acordo com as cláusulas deste Termo de Referência e do contrato firmado;
12.1.2.Autorizar previamente a realização dos exames por meio do setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, observando os critérios técnicos estabelecidos;
12.1.3.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando a conformidade dos exames realizados e dos laudos emitidos;
12.1.4.Notificar o Credenciado, por escrito, sobre irregularidades, inconsistências técnicas ou descumprimento contratual, para que sejam adotadas as medidas corretivas cabíveis;
12.1.5.Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente realizados, no prazo e condições estabelecidos no contrato;
12.1.6.Aplicar as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato, quando verificada inexecução total ou parcial das obrigações assumidas;
12.1.7.Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis, quando houver descumprimento contratual que assim o exija;
12.1.8.Analisar e decidir, de forma motivada, eventuais pedidos de reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pelo Credenciado;
12.1.9.Emitir decisão sobre solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, observado o prazo razoável para resposta;
12.1.10.Não responder por compromissos assumidos pelo Credenciado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, nem por danos causados a terceiros decorrentes de atos praticados pelo Credenciado ou por seus profissionais.
XIII. Obrigações do contratado (art. 92, XIV e XVI da lei 14.133/21)
13.1.O Credenciado deverá cumprir todas as obrigações constantes do contrato e deste Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução dos serviços, observando ainda as seguintes obrigações:
13.1.1.Executar os serviços de Tomografia Computadorizada conforme as especificações técnicas, prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato;
13.1.2.Realizar os exames exclusivamente mediante autorização prévia do setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde; Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
13.1.3.Emitir laudo médico por profissional especialista em Radiologia, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina;
13.1.4.Entregar os laudos e imagens no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, salvo situações de urgência devidamente justificadas;
13.1.5.Responsabilizar-se integralmente pelos vícios, erros técnicos, omissões ou falhas decorrentes da execução dos serviços, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou a terceiros;
13.1.6.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, prestando os esclarecimentos solicitados;
13.1.7.Reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado pela fiscalização, os serviços em que se verificarem falhas técnicas, inconsistências em laudos ou descumprimento das especificações contratuais;
13.1.8.Manter regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e sanitária durante toda a vigência do contrato, apresentando documentação comprobatória sempre que solicitado;
13.1.9.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais relativas aos seus empregados e profissionais, não transferindo qualquer responsabilidade ao Município;
13.1.10.Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência relevante que possa comprometer a execução dos serviços;
13.1.11.Paralisar, por determinação da Administração, qualquer procedimento que esteja sendo executado em desacordo com as normas técnicas ou que coloque em risco a segurança dos pacientes;
13.1.12.Indicar preposto responsável para representá-lo durante a execução do contrato;
13.1.13.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução contratual, especialmente dados pessoais e sensíveis de saúde, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD;
13.1.14.Cumprir as normas sanitárias, regulatórias e de radioproteção aplicáveis, inclusive as diretrizes da Vigilância Sanitária e da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, quando aplicável;
13.1.15.Manter em pleno funcionamento os equipamentos utilizados, realizando manutenção preventiva e corretiva às suas expensas; Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
13.1.16.Arcar com todos os custos relacionados à execução dos serviços, incluindo insumos, contrastes, manutenção de equipamentos, encargos legais e demais despesas necessárias;
13.1.17.Cumprir a legislação vigente quanto à reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social ou aprendizes, quando aplicável;
13.1.18.Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela Administração, permitindo acesso às informações e documentos relacionados à execução dos serviços.
XIV. Obrigações pertinentes à LGPD
14.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
14.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
14.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
14.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
14.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
14.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
XV. Infrações e sanções administrativas (art. 92. XIV, da lei 14.133/21)
15.1.Comete infração administrativa, o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
I -Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -Dar causa à inexecução total do contrato; Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
IV -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2.Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Termo, a Administração pode aplicar à empresa fornecedora/contratada as seguintes sanções:
a). Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei 14.133/21); b). Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do subitem acima deste instrumento de contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei 14.133/21) c). Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos nas alíneas VIII, IX, X, XI e XII do subitem acima deste Contrato, bem como nos incisos II, III, IV, V, VI e VII, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei); d). Multa de:
1.Moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias.;
2.Moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso injustificado na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida; Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
3.Compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
15.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
15.4.Todas as sanções previstas neste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
15.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
XVI. Disposições finais
16.1.Considerando que o desenvolvimento nacional sustentável é um dos três pilares das compras públicas conforme o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna-se necessário que o contratado observe as exigências ambientais e sociais inerentes envolvida no objeto da contratação, contida nas legislações correlatas;
16.2.No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021;
16.3.Qualquer comunicação pertinente ao contrato, a ser realizada entre o contratado e o município, inclusive para manifestar-se, oferecer defesa ou receber ciência de decisões sancionatórias ou sobre rescisão contratual, deve ocorrer por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, admitida a comunicação por aplicativo de mensagens instantâneas, se devidamente comprovado o recebimento pelo particular;
16.4.As partes CONTRATANTES elegem o foro de Peçanha/MG como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da contratação, inclusive os casos omissos que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
16.5.A participação de qualquer proponente vencedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições. Peçanha/MG, na data da assinatura Elaborado pela Assessoria e aprovado por: Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS Carlos Antônio Passos Secretário Municipal de Saúde
Processo licitatório nº. 32/2026
Inexigibilidade nº. 12/2026 credenciamento eletrônico nº. 01/2026
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta de termo de credenciamento
TERMO QUE FAZEM ENTRE SI o ___________________, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, com sede á (Logradouro), inscrito no CNPJ sob o n.º________, neste ato representado pela(o) Secretário Municipal de Saúde Sr. Carlos Antônio Passos, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ......................, inscrita no CNPJ sob o nº. ................., situado à Rua: .....................: B:.................na cidade de .........................../MG - CEP: ..........-......, doravante denominado simplesmente CONTRATADO(A), neste ato representado por ........................., portador do CPF nº. ........................., têm entre si certo e ajustado a contratação de prestação do(s) serviço(s), cujo(s) objeto(s) encontra(m)-se mencionado(s) na Cláusula Primeira, tudo nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº. 12/2026, Credenciamento nº. 01/2026, Processo de Contratação nº. 32/2026, regendo-se pelo disposto na Lei nº14.133/2021 e pelas cláusulas e condições adiante enunciadas:
Cláusula primeira: do objeto
Constitui objeto do presente instrumento o Credenciamento para contrato de empresa especializada em serviços de imagem- Tomografia Computadorizada, para o atendimento de pacientes referenciados especificamente do SUS e devidamente autorizados pelo setor de Regulação da SMS. As imagens deverão ser acompanhadas de laudo médico, emitido por especialista em Radiologia, conforme anexo I do Edital (Termo de Referência).
Cláusula segunda: base legal
O presente Termo tem origem no Processo Licitatório nº. 32/2026 Credenciamento nº. 01/2026- Inexigibilidade de Licitação nº. 12/2026, fundamentada no art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula terceira: do preço e forma de pagamento
3.1- O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA por demanda de serviço prestado, a ser apurado mensalmente através de relatório analítico, e, observando o valor unitário de cada item em que a CONTRATADA se credenciou. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
3.2- Os pagamentos serão realizados pelo CONTRATANTE, na conta do CONTRATADO cujos dados serão fornecidos posteriormente, à partir do _______ dia do mês subsequente ao do atendimento, desde que:
a)O CONTRATADO encaminhe ao CONTRATANTE, até 02 (dois) dias após solicitação, via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal referente aos serviços/atendimentos executados e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
b)A unidade solicitante do município certifique, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação.
c)Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 10 do mês subsequente à prestação dos serviços.
3.3- É vedado à CONTRATADA cobrar diretamente do usuário qualquer importância a título de serviços prestados, concernentes aos serviços autorizados pelo Município;
3.4- Estarão incluídas no preço todas as despesas diretas e indiretas, tais como encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e quaisquer outras necessárias a plena execução deste termo.
Cláusula quarta - das especificações
As especificações dos serviços a serem credenciados são aqueles constantes no Termo de Referencia, conforme planilha abaixo
Item especificação código sigtap valor unit.
1 Tomografia computadorizada de abdomen superior 02.06.03.001-0 r$
138,63
2 Tomografia computadorizada de articulações de membro inferior 02.06.03.002-9 r$
86,75
3 Tomografia computadorizada de articulações de membro superior 02.06.02.001-5 r$
86,75 Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Item especificação código sigtap valor unit.
4 Tomografia computadorizada de coluna cervical c/ ou s/ contraste 02.06.01.001-0 r$
86,76
5 Tomografia computadorizada de coluna toraxica c/ou s/contraste 02.06.01.003-6 r$
86,76
Tomografia computadorizada de face/seios da face/articulações temporo-mamdibulares
02.06.01.004-4 R$ 86,76
7 Tomografia computadorizada de lombo-sacra c/ou s/contraste 02.06.01.002-8 r$
101,10
8 Tomografia computadorizada de pelve/bacia/abdomen inferior 02.06.03.003-7 r$
138,63
Tomografia computadorizada de segmentos apendiculares (braço, antebraço, mão, соха, perna, pe)
02.06.02.002-3 R$ 86,75
10 Tomografia computadorizada de sela turcica 02.06.01.006-0 r$
97,44
11 Tomografia computadorizada de torax 02.06.02.003-1 r$
136,41
12 Tomografia computadorizada do cranio 02.06.01.007-9 r$
97,44 Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Item especificação código sigtap valor unit.
13 Tomografia computadorizada do pescoço 02.06.01.005-2 r$
86,75
14 Tomografia de hemitorax, pulmão ou do mediastino 02.06.02.004-0 r$
136,41
Cláusula quinta - da vigência
Os termos terão validade até 12 meses, podendo ser prorrogado, e não gerando direito adquirido ao Credenciamento à distribuição de serviços mínimas, sendo esta distribuição realizada conforme a demanda do Município.
Cláusula sexta - da prestação do serviço
6.1- O CONTRATADO deverá atender as solicitações encaminhados pelo CONTRATANTE, oferecendo-lhes atendimentos de dos exames de tomografia, no Município de Peçanha, conforme anexo constante do edital e do presente termo;
6.2- Os serviços especificados nos anexos deverão ser executados pelo credenciado de acordo com as normas e legislações vigentes.
6.3- O CONTRATADO reconhece por este instrumento que é responsável pelos danos ou prejuízos que, eventualmente, venham a sofrer o CONTRATANTE, coisa, propriedade ou terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo na execução do termo, sejam eles causados por si, seus prepostos ou funcionários, bem como por pessoas por esta autorizada a permanecer no local da execução; não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento exercidos pelo CONTRATANTE.
Cláusula sétima - obrigações e responsabilidades do contratante
Constituem obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:
a)Fornecer à CONTRATADA, em tempo hábil, todos os elementos necessários à execução do serviço a ser prestado;
b)Fiscalizar a execução dos serviços contratados;
c)Impugnar, fundamentadamente, o mapa de atendimento de serviços prestados, indicando as divergências encontradas;
d)Efetuar nas datas aprazadas os pagamentos pelos serviços prestados. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA, além das prevista no Termo de Referência:
a)Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas e segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade;
b)Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo, exceto, quando previamente autorizado pela CONTRATANTE;
c)Assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços necessários à boa e perfeita execução do objeto deste Termo;
d)Submeter-se às regras de funcionamento da CONTRATANTE;
e)Respeitar, rigorosamente, na execução deste termo, a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente;
f)Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados;
g)Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais do CONTRATANTE;
h)Comunicar à direção da CONTRATANTE, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;
i)Realizar somente os serviços autorizados pelo Município, através de guias de autorização, assinadas pelo Secretário Municipal ou responsável;
j)Manter, durante todo o prazo de execução do termo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento;
k)Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender pronta e irrestritamente;
l)Fornecer ao preposto credenciado do CONTRATANTE, mensalmente, o relatório especificando os serviços realizados;
m)Cientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias à sua correção;
n)Arcar com o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, sociais e trabalhistas oriundas da execução dos serviços objeto do presente termo, comprovando mensalmente ao CONTRATANTE, o respectivo pagamento.
8.1- Responder por e-mail, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os pedidos da CONTRATANTE para abertura de agenda de atendimentos.
8.2- As obrigações acima dispostas, não afastam as obrigações previstas no edital.
Cláusula nona - dos encargos sociais e trabalhistas
Todos os encargos sociais e trabalhistas, resultantes do presente termo, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA. Assim, a CONTRATADA reconhece, desde já, que os débitos trabalhistas e sociais advindos do presente instrumento serão arcados, única e exclusivamente, pela mesma. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS TRIBUTOS O valor a ser pago através deste Termo engloba todo e
qualquer tributo, sendo que a retenção e pagamento de quaisquer impostos e/ou taxas ficarão a cargo e sob responsabilidade do CONTRATANTE, sempre que as disposições legais pertinentes assim o exigirem.
Cláusula décima primeira - da dotação orçamentária
As despesas decorrentes do presente Termo correrão, por conta da Dotação Orçamentária abaixo:
Classificação orçamentária
RED. FONTE DESCRIÇÃO PROJETO Reservado
218 1.500.95 Manut. atenção de média e alta complexidade
R$ 85.019,87
218 1.600.35 Manut. atenção de média e alta complexidade
R$ 65.684,73
Cláusula décima segunda - da fiscalização
O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização ante a prestação dos serviços objeto deste Termo, por si, ou por terceiros indicados.
Cláusula décima terceira - do reajuste
Em caso de prorrogação de vigência, transcorridos 12 (doze) meses, o termo poderá ser reajustado com base na tabela SIGTAP, se houver reajuste da mesma.
Cláusula décima quinta - das penalidades
15.1- Das infrações e sanções aplicáveis aos contratados quando:
a)Dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento;
I –Advertência.
b)Dar causa à inexecução parcial do do Termo de Credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
I -Multa no percentual de 30% do valor contratado; Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
II -Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 (dois) anos
c)Dar causa à inexecução total do Termo de Credenciamento;
I -Multa no percentual de 20% do valor contratado;
II -Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2(dois) anos
d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
I -Multa no percentual de 20% do valor contratado;
II -Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3(três) anos
e)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
I -Multa no percentual de 30% do valor contratado;
II -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
f)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
I -Multa no percentual de 30% do valor contratado;
II -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
g)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
I -Multa no percentual de 30% do valor contratado;
II -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4(quatro) anos.
15.2- As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do termo;
15.3- A aplicação das sanções pecuniárias estabelecidas nos itens anteriores não afasta a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros e nem aos ditames penais previstos na Lei 14.133/21, em decorrência da imperfeita execução do serviço contratado. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Cláusula décima sexta - da extinção
O presente termo poderá ser extinto em qualquer tempo, seja amigavelmente, judicialmente ou através de ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos termos do art. 104 e seguintes da Lei Federal nº. 14.133/21, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Cláusula décima sétima: dos privilégios do contratante
A CONTRATADA reconhece que o CONTRATANTE é agente de interesse público, motivo pelo qual admite que quaisquer dúvidas na interpretação deste Termo sejam dirimidas em favor dele.
Cláusula décima oitava - do foro
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Peçanha/MG para a composição de qualquer lide resultante deste Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.
Cláusula décima nona - das disposições finais
19.1- Integram o presente termo, para todos os fins de direito, o Edital de Credenciamento que lhe deu origem e respectivos anexos, especificados no preâmbulo deste, cujas cláusulas e condições são interdependentes e complementares entre si.
19.2- Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores.
E, por estarem assim, acordados e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas signatárias.
Peçanha, na data da assinatura eletrônica Carlos Antônio Passos Secretário Municipal de Saúde
Contratante
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATADA Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Termo de referência
No edital: Anexo III – estudo tecnico preliminar
I. Introdução
1.1.Em atendimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, o presente documento caracteriza a etapa inicial do planejamento da contratação, apresentando os estudos necessários para atendimento da demanda identificada.
O objetivo é analisar a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Peçanha/MG, avaliando os aspectos técnicos e operacionais que justificam futura contratação, em conformidade com as normas legais e os princípios da Administração Pública. A demanda decorre da necessidade de assegurar a realização de exames de Tomografia Computadorizada para pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, devidamente regulados pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo suporte diagnóstico adequado e continuidade da assistência à saúde da população.
II. Descrição da necessidade (art. 18, § 1º, inc. I)
2.1.A contratação pretendida busca solucionar o seguinte problema: a insuficiência da oferta regular de exames de Tomografia Computadorizada para atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Peçanha/MG, o que pode ocasionar atraso diagnóstico, prolongamento do tempo de espera e agravamento de quadros clínicos.
2.2.A Tomografia Computadorizada é exame diagnóstico de média e alta complexidade, essencial para investigação e acompanhamento de diversas condições clínicas, sendo frequentemente indispensável para definição de condutas médicas e terapêuticas.
2.3.A demanda decorre de:
2.3.1.Encaminhamentos realizados por médicos da rede pública municipal;
2.3.2.Necessidade de exames complementares para definição diagnóstica;
2.3.3.Fluxos assistenciais vinculados à Rede de Atenção à Saúde;
2.3.4.Crescente necessidade de exames com maior precisão diagnóstica.
2.4.A limitação da oferta adequada desses exames compromete:
2.4.1.A integralidade do cuidado;
2.4.2.A celeridade na definição diagnóstica; Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
2.4.3.A eficiência da rede assistencial municipal;
2.4.4.A efetividade das políticas públicas de saúde.
2.5.Os principais atores envolvidos na solução do problema são:
2.5.1.A Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo planejamento da política pública;
2.5.2.O setor de Regulação Municipal, responsável pela autorização e controle dos exames;
2.5.3.Os profissionais médicos da rede pública;
2.5.4.Os usuários do SUS.
2.6.O interesse público a ser atendido consiste em garantir acesso oportuno, seguro e tecnicamente qualificado aos exames de Tomografia Computadorizada, assegurando suporte diagnóstico adequado às condutas clínicas e fortalecendo a Rede de Atenção à Saúde.
2.7.Com a adequada estruturação dessa demanda, espera-se alcançar:
2.7.1.Redução do tempo de espera para realização dos exames;
2.7.2.Maior resolutividade assistencial;
2.7.3.Diminuição de complicações decorrentes de atraso diagnóstico;
2.7.4.Melhoria da eficiência na aplicação dos recursos públicos.
2.8.A adequada definição da necessidade ora apresentada é essencial para evitar riscos como:
2.8.1.Contratação de solução inadequada;
2.8.2.Alterações contratuais frequentes;
2.8.3.Frustração do procedimento de contratação.
III. Alinhamento entre a contratação e o planejamento (art. 18, §1º, inc. II)
3.1.Embora o Município ainda não possua Plano de Contratações Anual (PCA) formalmente instituído, a contratação demandada está em plena conformidade com orçamento vigente, integrando-se ao planejamento estratégico e às metas institucionais definidas para o exercício.
IV.DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, §1º, inc. III) Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
4.1.Para que o problema indicado anteriormente seja solucionado, entende-se necessário que o objeto da contratação apresente os seguintes requisitos técnicos, operacionais e assistenciais:
4.2.Requisitos técnicos
4.2.1.Disponibilização de serviços de Tomografia Computadorizada com e sem contraste, conforme indicação médica devidamente autorizada pelo setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde;
4.2.2.Realização dos exames em equipamento adequado, devidamente registrado nos órgãos competentes e em conformidade com as normas sanitárias e regulatórias vigentes;
4.2.3.Emissão obrigatória de laudo médico por profissional especialista em Radiologia, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina;
4.2.4.Observância de protocolos técnicos reconhecidos e boas práticas médicas, garantindo qualidade diagnóstica, segurança do paciente e confiabilidade dos resultados;
4.2.5.Entrega do laudo e das imagens no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, salvo situações devidamente justificadas de urgência.
4.3.Requisitos operacionais
4.3.1.Atendimento exclusivo a pacientes referenciados pelo SUS e devidamente autorizados pelo setor de Regulação da SMS;
4.3.2.Manutenção de estrutura física compatível com a execução dos exames, assegurando acessibilidade, segurança e conforto aos usuários;
4.3.3.Disponibilidade de equipe técnica habilitada para operação dos equipamentos e acompanhamento do paciente durante a realização do exame;
4.3.4.Registro adequado das informações assistenciais e fornecimento de documentação necessária para fins de controle, auditoria e prestação de contas;
4.3.5.Capacidade instalada compatível com a demanda municipal.
4.4.Requisitos sanitários e regulatórios
4.4.1.Regularidade junto aos órgãos de vigilância sanitária;
4.4.2.Cumprimento das normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, quando aplicável; Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
4.4.3.Atendimento às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e às normas de controle e avaliação da gestão municipal;
4.4.4.Observância da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD quanto ao tratamento das informações dos pacientes.
4.5.Requisitos de sustentabilidade
4.5.1.Adoção de práticas que promovam o uso racional de insumos e recursos energéticos;
4.5.2.Destinação ambientalmente adequada de resíduos de serviços de saúde, conforme legislação vigente;
4.5.3.Observância das normas ambientais e sanitárias aplicáveis à atividade.
4.6.Os requisitos acima descritos são considerados necessários e suficientes para assegurar que a solução adotada seja tecnicamente adequada, segura, eficiente e alinhada ao interesse público, garantindo a qualidade da prestação dos serviços e a resolutividade assistencial.
V. Estimativa das quantidades a serem contratadas (art. 18, § 1º , inc. IV)
5.1.A estimativa das quantidades a serem contratadas foi elaborada com base em levantamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando:
5.1.1.Série histórica de encaminhamentos regulados nos últimos 12 meses;
5.1.2.Relatórios do setor de Regulação e Controle e Avaliação;
5.1.3.Demanda reprimida identificada no período recente;
5.1.4.Projeção de crescimento da demanda assistencial;
5.1.5.Perfil epidemiológico da população atendida.
5.2.A metodologia utilizada para definição dos quantitativos consistiu na média mensal de exames autorizados no período analisado, acrescida de margem técnica preventiva para absorver eventuais variações sazonais, aumento de encaminhamentos médicos ou ampliação da cobertura assistencial.
5.3.Considerou-se, ainda, que os exames de Tomografia Computadorizada constituem procedimento de apoio diagnóstico indispensável à condução terapêutica em diversas especialidades médicas, razão pela qual a estimativa buscou garantir continuidade assistencial sem comprometer o equilíbrio orçamentário. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
5.4.Entende-se necessária a contratação dos seguintes itens e quantitativos estimados:
Item especificação código sigtap quant. valor unit. valor total tomografia computadorizada de abdomen superior
02.06.03.001-0 150 R$ 138,63 R$ 20.794,50
Tomografia computadorizada de articulações de membro inferior
02.06.03.002-9 100 R$ 86,75 R$ 8.675,00
Tomografia computadorizada de articulações de membro superior
02.06.02.001-5 50 R$ 86,75 R$ 4.337,50
Tomografia computadorizada de coluna cervical c/ ou s/ contraste
02.06.01.001-0 130 R$ 86,76 R$ 11.278,80
Tomografia computadorizada de coluna toraxica c/ou s/contraste
02.06.01.003-6 100 R$ 86,76 R$ 8.676,00
Tomografia computadorizada de face/seios da face/articulações temporo- mamdibulares
02.06.01.004-4 150 R$ 86,76 R$ 13.014,00
7 Tomografia computadorizada de
02.06.01.002-8 130 R$ 101,10 R$ 13.143,00 Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Item especificação código sigtap quant. valor unit. valor total lombo-sacra c/ou s/contraste tomografia computadorizada de pelve/bacia/abdome n inferior
02.06.03.003-7 120 R$ 138,63 R$ 16.635,60
Tomografia computadorizada de segmentos apendiculares (braço, antebraço, mão, соха, perna, pe)
02.06.02.002-3 30 R$ 86,75 R$ 2.602,50
Tomografia computadorizada de sela turcica
02.06.01.006-0 100 R$ 97,44 R$ 9.744,00
Tomografia computadorizada de torax
02.06.02.003-1 100 R$ 136,41 R$ 13.641,00
Tomografia computadorizada do cranio
02.06.01.007-9 130 R$ 97,44 R$ 12.667,20
Tomografia computadorizada do pescoço
02.06.01.005-2 100 R$ 86,75 R$ 8.675,00
Tomografia de hemitorax, pulmão ou do mediastino
02.06.02.004-0 50 R$ 136,41 R$ 6.820,50 Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Item especificação código sigtap quant. valor unit. valor total total 1.440 r$ 150.704,60
5.5.As unidades e especificações de itens presentes na tabela são justificadas com base nos seguintes critérios:
5.5.1.Distinção técnica entre exames com e sem contraste, considerando custo, insumos e complexidade assistencial;
5.5.2.Controle individualizado da execução contratual;
5.5.3.Necessidade de rastreabilidade e auditoria dos procedimentos realizados;
5.5.4.Compatibilidade com os registros da Programação Pactuada Integrada – PPI, quando aplicável.
5.6.A estimativa ora apresentada busca mitigar riscos como:
5.6.1.Insuficiência de exames para atendimento da demanda;
5.6.2.Excesso de quantitativos que comprometam o orçamento;
5.6.3.Necessidade de aditivos contratuais decorrentes de subdimensionamento;
5.6.4.Perda de eficiência administrativa e financeira.
5.7.Ressalta-se que a estimativa poderá ser reavaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde, com base na evolução da demanda e na análise de execução, garantindo planejamento adequado e uso racional dos recursos públicos.
VI. Levantamento do mercado (art. 18, §1º, inc. V)
6.1.O levantamento de mercado consistiu na análise das alternativas disponíveis para atendimento da necessidade pública de realização de exames de Tomografia Computadorizada para pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Peçanha/MG, baseados em valores SIGTAP- SUS. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
6.2.Foram consideradas as seguintes alternativas para solução do problema:
6.2.1.Execução direta pelo Município, mediante aquisição de equipamento próprio e estruturação de serviço municipal de tomografia;
6.2.2.Realização de procedimento competitivo tradicional para seleção de único prestador;
6.2.3.Encaminhamento dos pacientes para municípios vizinhos por meio de pactuações intermunicipais;
6.2.4.Contratação de prestadores privados habilitados, permitindo a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos e legais.
6.3.A alternativa de execução direta mostrou-se economicamente onerosa, considerando o elevado custo de aquisição de tomógrafo, adequações estruturais, manutenção especializada permanente, necessidade de equipe técnica específica e exigências regulatórias, especialmente junto à Vigilância Sanitária e à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
6.4.A realização de procedimento competitivo tradicional pode restringir a contratação a um único prestador, limitando a capacidade de absorção da demanda e reduzindo a flexibilidade administrativa diante de variações no volume de exames.
6.5.O encaminhamento de pacientes para outros municípios, embora possível, implica aumento de custos indiretos com transporte sanitário, maior tempo de deslocamento dos usuários, risco de atrasos no atendimento e menor controle direto sobre prazos e qualidade da prestação.
6.6.A análise técnica e econômica evidenciou que a utilização da capacidade instalada de prestadores privados habilitados apresenta melhor relação custo-benefício, menor impacto orçamentário inicial, maior celeridade de implementação e maior eficiência administrativa.
6.7.Foram consideradas ainda contratações similares realizadas por outros municípios de porte semelhante, que adotaram modelo de credenciamento para serviços de apoio diagnóstico, permitindo integração da rede privada ao SUS municipal com atendimento regulado e controle administrativo.
6.8.A solução por credenciamento possibilita:
6.8.1.Ampliação da rede assistencial;
6.8.2.Atendimento regulado e rastreável; Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
6.8.3.Participação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos;
6.8.4.Maior eficiência na absorção da demanda;
6.8.5.Redução de riscos de desassistência.
6.9.Considerando a natureza do serviço, a necessidade de atendimento contínuo e a possibilidade de pluralidade de prestadores tecnicamente aptos, verifica-se a adequação do credenciamento eletrônico como instrumento apto a viabilizar a contratação, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
6.10.Assim, conclui-se que o credenciamento eletrônico constitui a alternativa tecnicamente adequada, economicamente viável e administrativamente eficiente para atendimento da necessidade pública identificada.
VII. Estimativa de valores (art. 18, § 1º , inc. VI)
7.1.A estimativa dos valores da futura contratação foi elaborada com base em na Tabela SIGTAP, envolvendo serviços de Tomografia Computadorizada destinados ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.
7.6.A estimativa ora apresentada demonstra a viabilidade econômica da contratação, estando alinhada aos valores praticados no âmbito da Administração Pública e compatível com a capacidade orçamentária municipal, sendo custeados pela PPI, e demais valores serão custeados com recurso próprio se necessário.
7.7.Ressalta-se que, por se tratar de credenciamento, os pagamentos ocorrerão conforme a efetiva execução dos exames autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, não havendo obrigatoriedade de execução integral do quantitativo estimado.
VIII. Descrição da solução como um todo (art. 18, §1º, inc. VII)
8.1.Diante das alternativas apresentadas pelo mercado e analisadas no item anterior, sopesando-se os aspectos técnicos, operacionais e econômicos de cada uma, entende-se que a melhor solução para satisfação do interesse público consiste na realização de credenciamento eletrônico de prestadores para execução de serviços de Tomografia Computadorizada destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Peçanha/MG.
8.2.A contratação será formalizada por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS decorrente da possibilidade de contratação de todos os interessados que preencham os requisitos técnicos e legais estabelecidos pela Administração.
8.3.O credenciamento eletrônico permitirá a habilitação de todos os prestadores que atendam às condições previamente fixadas, assegurando:
8.3.1.Ampliação da rede assistencial;
8.3.2.Atendimento regulado e controlado pela Secretaria Municipal de Saúde;
8.3.3.Maior eficiência administrativa;
8.3.4.Continuidade do serviço público essencial;
8.3.5.Redução do risco de desassistência.
8.4.A solução compreende a prestação de serviços de Tomografia Computadorizada com e sem contraste, quando devidamente indicado, incluindo:
8.4.1.Realização do exame em equipamento adequado e regularizado;
8.4.2.Emissão obrigatória de laudo médico por especialista em Radiologia;
8.4.3.Entrega do laudo e das imagens no prazo máximo de 5 (cinco) dias;
8.4.4.Atendimento exclusivo a pacientes regulados pela SMS;
8.4.5.Observância das normas sanitárias, regulatórias e de proteção de dados.
8.5.A solução adotada dispensa investimento municipal em aquisição de equipamentos, manutenção especializada, contratação de equipe técnica própria e adequações estruturais complexas, revelando-se economicamente mais vantajosa quando comparada à execução direta.
8.6. Do ponto de vista técnico, o credenciamento assegura maior flexibilidade para absorção
da demanda, possibilidade de múltiplos prestadores e redução de riscos relacionados à dependência exclusiva de um único contratado.
8.7.A escolha do credenciamento eletrônico também promove:
8.7.1.Maior transparência e impessoalidade;
8.7.2.Padronização dos critérios de habilitação; Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
8.7.3.Rastreabilidade dos atendimentos realizados;
8.7.4.Controle administrativo eficiente da execução contratual.
8.8.A solução mitiga riscos como:
8.8.1.Dependência excessiva de único prestador;
8.8.2.Descontinuidade do serviço;
8.8.3.Insuficiência de capacidade instalada para absorção da demanda.
8.9.Assim, a solução definida revela-se tecnicamente adequada, economicamente viável, juridicamente fundamentada e alinhada ao interesse público, assegurando a prestação contínua e qualificada de serviços de Tomografia Computadorizada aos usuários do SUS no Município de Peçanha/MG.
IX. Justificativa para o parcelamento ou não da contratação (art. 18, § 1º, inc. VIII)
9.1.O objeto da contratação é tecnicamente divisível, uma vez que contempla modalidades distintas de exames de Tomografia Computadorizada, com e sem contraste, os quais podem ser executados de forma independente, sem prejuízo da solução como um todo.
9.2.Considerando a natureza do credenciamento eletrônico, sugere-se o parcelamento do objeto por item, conforme especificação definida na estimativa de quantidades, pelas seguintes razões:
9.2.1.Possibilita maior ampliação da rede de prestadores habilitados;
9.2.2.Permite que interessados se credenciem para execução de um ou mais itens, conforme sua capacidade técnica;
9.2.3.Garante maior flexibilidade administrativa na gestão da demanda;
9.2.4.Não compromete a integralidade da solução;
9.2.5.Favorece a eficiência operacional e o controle da execução contratual.
9.3.A divisão por item não gera perda de economia de escala, uma vez que os valores serão previamente fixados pela Administração e a remuneração ocorrerá conforme a efetiva realização dos exames autorizados. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
9.4.A ausência de um dos itens não compromete a execução dos demais, sendo possível a prestação isolada dos serviços, respeitada a indicação médica e a autorização da Regulação Municipal.
9.5.Assim, conclui-se que o parcelamento por item mostra-se técnica e administrativamente adequado, alinhado ao princípio da competitividade e à lógica do credenciamento, sem prejuízo à eficiência da contratação.
X. Resultados pretendidos (art. 18, §1º, inc. IX)
10.1.Pretende-se, com a contratação, assegurar a prestação regular, eficiente e tecnicamente qualificada de exames de Tomografia Computadorizada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Peçanha/MG.
10.2.Como resultados diretos, busca-se:
10.2.1.Redução do tempo de espera para realização dos exames;
10.2.2.Maior celeridade na definição diagnóstica;
10.2.3.Apoio efetivo às condutas médicas e terapêuticas;
10.2.4.Ampliação da resolutividade da Rede de Atenção à Saúde no âmbito municipal.
10.3.Como resultados indiretos, pretende-se:
10.3.1.Redução de agravamento de quadros clínicos decorrentes de atraso diagnóstico;
10.3.2.Diminuição de deslocamentos desnecessários para outros municípios;
10.3.3.Melhor aproveitamento dos recursos financeiros destinados à saúde;
10.3.4.Fortalecimento da organização e controle do fluxo regulatório municipal.
10.4.Sob a perspectiva da economicidade e eficiência administrativa, a solução permitirá:
10.4.1.Utilização da capacidade instalada existente no mercado;
10.4.2.Evitar investimentos estruturais elevados pelo Município;
10.4.3.Otimização dos recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde;
10.4.4.Remuneração vinculada à efetiva execução dos exames. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
10.5.A contratação deverá observar requisitos indispensáveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tais como:
10.5.1.Realização do exame em equipamento adequado e regularizado;
10.5.2.Emissão de laudo por médico especialista em Radiologia;
10.5.3.Entrega dos resultados no prazo estabelecido;
10.5.4.Atendimento exclusivo mediante autorização da Regulação Municipal;
10.5.5.Observância das normas sanitárias, regulatórias e da Lei Geral de Proteção de Dados –
Lgpd.
10.6.Os requisitos definidos guardam aderência aos padrões praticados no mercado e às exigências normativas aplicáveis aos serviços de apoio diagnóstico, não estabelecendo restrições indevidas à participação de interessados aptos.
10.7.A solução adotada visa garantir continuidade do serviço público essencial de saúde, qualidade assistencial, eficiência administrativa e atendimento ao interesse público, reduzindo riscos de desassistência e dependência excessiva de único prestador.
XI. Providências prévias à celebração do contrato (art. 18, §1º, inc. X)
11.1.Previamente à celebração do contrato decorrente do credenciamento eletrônico, a Administração deverá adotar as seguintes providências:
11.1.1.Verificação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e sanitária dos interessados;
11.1.2.Conferência da qualificação técnica, incluindo comprovação de profissional médico especialista em Radiologia com registro ativo no Conselho Regional de Medicina;
11.1.3.Designação formal de gestor e fiscal do contrato, responsáveis pelo acompanhamento da execução;
11.1.4.Estruturação dos fluxos operacionais entre o setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde e os prestadores credenciados, com definição de procedimentos para autorização, realização e controle dos exames;
11.1.5.Definição de rotinas de monitoramento, auditoria e conferência dos laudos emitidos. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
11.2.Não serão necessárias providências estruturais por parte do Município, como aquisição ou instalação de equipamentos, uma vez que os exames serão realizados nas dependências dos próprios prestadores credenciados.
11.3.As medidas acima visam garantir regularidade contratual, controle administrativo e adequada fiscalização da execução, prevenindo riscos de descontinuidade da prestação do serviço público de saúde.
XII. Contratações correlatas ou interdependentes (art. 18, §1º, inc. XI)
12.1.A execução da solução proposta não depende de outras contratações específicas para seu funcionamento, uma vez que os serviços de Tomografia Computadorizada serão realizados nas dependências dos próprios prestadores credenciados, utilizando sua infraestrutura, equipamentos e equipe técnica.
12.2.A solução guarda correlação com:
12.2.1.Serviços médicos e ambulatoriais prestados na rede pública municipal, que geram os encaminhamentos para realização dos exames;
12.2.2.Atividades do setor de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde;
12.2.3.Eventuais contratos de transporte sanitário, quando houver necessidade de deslocamento de pacientes.
12.3.Tais contratações correlatas não configuram condição de dependência direta para a execução do objeto, mas integram o fluxo assistencial da Rede de Atenção à Saúde.
12.4.Não foram identificadas contratações futuras indispensáveis para viabilizar a execução do objeto pretendido.
XIII. Possíveis impactos ambientais e tratamentos (art. 18, §1º, inc. XII)
13.1.A prestação dos serviços de Tomografia Computadorizada possui impactos ambientais limitados, por se tratar de atividade assistencial realizada em ambiente controlado e com utilização de equipamentos próprios dos prestadores credenciados.
13.2.Os principais impactos ambientais associados à atividade podem envolver: Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
13.2.1.Consumo de energia elétrica pelos equipamentos de tomografia;
13.2.2.Geração de resíduos de serviços de saúde;
13.2.3.Descarte de insumos utilizados na realização dos exames, especialmente quando houver uso de contraste.
13.3.Como medidas preventivas e mitigadoras, deverão ser observadas:
13.3.1.Cumprimento das normas ambientais e sanitárias aplicáveis aos serviços de saúde;
13.3.2.Destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, conforme regulamentação vigente;
13.3.3.Adoção de práticas de uso racional de energia e insumos;
13.3.4.Observância das regras de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
13.4.Não há previsão de aquisição de bens pelo Município que demandem logística reversa ou descarte institucional, uma vez que os equipamentos e insumos utilizados são de responsabilidade dos prestadores credenciados.
13.5.A solução adotada, ao utilizar a capacidade instalada já existente no mercado, evita investimentos estruturais adicionais pelo Município, contribuindo indiretamente para redução de impactos ambientais associados à aquisição e instalação de novos equipamentos.
XIV. Declaração sobre a necessidade de observância da legislação federal
14.1.Verifica-se que a execução do objeto não decorre, neste momento, do emprego de recursos oriundos de convênios, contratos de repasse ou transferências voluntárias da União com finalidade específica vinculada ao presente procedimento.
14.2.A contratação será custeada com recursos próprios do Município e/ou recursos ordinários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
14.3.Assim, a contratação observará as normas gerais de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como demais normas federais aplicáveis ao SUS, não se aplicando, no presente caso, regulamentos específicos de contratação da Administração Pública Federal decorrentes de instrumentos de transferência voluntária. Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
14.4.Caso, durante a execução contratual, haja utilização de recursos federais vinculados a convênios ou instrumentos congêneres com exigências específicas, a Administração deverá observar as normas e regulamentos federais pertinentes.
XV. Declaração de viabilidade – conclusão (art. 18, § 1º , inc. XIII)
15.1.Pelo exposto, considerando as análises técnicas, operacionais e econômicas realizadas ao longo do presente Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a contratação pretendida é viável, adequada e razoável para o atendimento da necessidade pública identificada.
15.2.Restou demonstrado que a insuficiência de oferta regular de exames de Tomografia Computadorizada compromete a integralidade da assistência à saúde, justificando a adoção de solução que assegure atendimento regulado, contínuo e tecnicamente qualificado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Peçanha/MG.
15.3.A solução definida, por meio de credenciamento eletrônico com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, mostrou-se tecnicamente adequada, economicamente vantajosa e administrativamente eficiente, conforme análise comparativa das alternativas disponíveis no mercado.
15.4. Do ponto de vista orçamentário, a estimativa de valores encontra-se compatível com a
capacidade financeira do Município, não havendo, neste momento, indicativos de indisponibilidade de recursos que inviabilizem a contratação.
15.5.A contratação atende aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e supremacia do interesse público, não se identificando elementos que caracterizem risco de ato antieconômico ou inadequação administrativa.
15.6.Assim, declara-se a viabilidade da contratação, recomendando-se o prosseguimento do procedimento administrativo para formalização do credenciamento eletrônico, visando garantir a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços de apoio diagnóstico à população.
XVI. Anexos
São anexos do presente ETP os seguintes documentos:
1.Anexo 1 – Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Item especificação código sigtap quant. valor unit.
Valor total
1 Tomografia computadorizada de abdomen superior 02.06.03.001-0 150 r$
138,63 R$ 20.794,50
Tomografia computadorizada de articulações de membro inferior
02.06.03.002-9 100 R$ 86,75 R$ 8.675,00
Tomografia computadorizada de articulações de membro superior
02.06.02.001-5 50 R$ 86,75 R$ 4.337,50
Tomografia computadorizada de coluna cervical c/ ou s/ contraste
02.06.01.001-0 130 R$ 86,76 R$ 11.278,80
Tomografia computadorizada de coluna toraxica c/ou s/contraste
02.06.01.003-6 100 R$ 86,76 R$ 8.676,00
Tomografia computadorizada de face/seios da face/articulações temporo- mamdibulares
02.06.01.004-4 150 R$ 86,76 R$ 13.014,00
Tomografia computadorizada de lombo-sacra c/ou s/contraste
02.06.01.002-8 130 R$ 101,10 R$ 13.143,00
Tomografia computadorizada de pelve/bacia/abdomen inferior
02.06.03.003-7 120 R$ 138,63 R$ 16.635,60
Tomografia computadorizada de segmentos apendiculares (braço, antebraço, mão, соха, perna, pe)
02.06.02.002-3 30 R$ 86,75 R$ 2.602,50 Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Item especificação código sigtap quant. valor unit.
Valor total
10 Tomografia computadorizada
De sela turcica 02.06.01.006-0 100 r$ 97,44 r$
9.744,00
11 Tomografia computadorizada de torax 02.06.02.003-1 100 r$
136,41 R$ 13.641,00
12 Tomografia computadorizada do cranio 02.06.01.007-9 130 r$ 97,44 r$
12.667,20
13 Tomografia computadorizada do pescoço 02.06.01.005-2 100 r$ 86,75 r$
8.675,00 14 TOMOGRAFIA DE HEMITORAX,
Pulmão ou do mediastino 02.06.02.004-0 50 r$
136,41 R$ 6.820,50 TOT AL 1.440 R$ 150.704,60 Pecanha/MG, na data da assinatura eletrônica.
Elaborado pela assessoria de licitações e aprovado por:
Carlos Antônio Passos Secretário Municipal de Saúde Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS 52 Assinado por 2 pessoas: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ANTONIO PASSOS
Verificação das assinaturas
Código para verificação: DDFE-70B4-8E07-A692 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Vanderlei rodrigues de oliveira (CPF 946.xxx.xxx-72) em 18/03/2026 16:01:17 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Carlos antonio passos (CPF 041.xxx.xxx-31) em 18/03/2026 16:13:59 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/DDFE-70B4-8E07-A692
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Como participar
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O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
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- Objeto
- Credenciamento para contrato de empresa especializada em serviços de imagem- Tomografia Computadorizada, para o atendimento de pacientes referenciados especificamente do SUS e devidamente autorizados pelo setor de Regulação da SMS. As imagens deverão ser acompanhadas de laudo médico, emitido por especialista em Radiologia
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PECANHA
- CNPJ do órgão
- 18.409.227/0001-50
- Unidade compradora
- UNIDADE ÚNICA
- Processo
- 32/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 18409227000150-1-000029/2026
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