Resumo do edital: Credenciamento de empresas especializadas em exames de diagnósticos para a realização de EXAMES LABORATORIAIS visando complementar a Program
Credenciamento 15/2026 · MUNICIPIO DE PECANHA · Peçanha/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento para serviços laboratoriais.
“CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS”
O credenciamento é realizado na forma eletrônica.
“realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O credenciamento se enquadra no art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021.
“O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso II, do Lei 14.133/2021.”
O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
“O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.”
O prazo de vigência do edital é de 12 meses, renovável por até 120 meses.
“O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses , a contar de sua publicação, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos por até 120 (cento e vinte) meses.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a prestação de serviços diagnósticos laboratoriais de análises clínicas.
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA COMPLEMENTAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEÇANHA/MG”
O laboratório deve ser sediado no município de Peçanha/MG.
“Laboratório deverá ser sediado no município de Peçanha/MG, de acordo com Termo de Referência.”
O objeto compreende coleta, processamento, análise e emissão de laudos.
“COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, COLETA DE MATERIAIS BIOLÓGICOS, PROCESSAMENTO, ANÁLISE, EMISSÃO DE LAUDOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 650.000,00 por ano.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 650.000,00/ano (ESTIMATIVO)”
O valor mensal estimado é de aproximadamente R$ 54.166,66.
“O valor total da contratação é estimada em R$ 650.000,00/ano (quinhentos e cinquenta mil reais) por ano e aproximadamente R$ 54.166,66 (cinquenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis) mensais”
O valor será dividido igualitariamente entre os credenciados.
“que será dividido igualitariamente entre os credenciados.”
O valor é meramente estimativo e depende dos quantitativos efetivamente fornecidos.
“O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.”
Prazos e sessão
O prazo de vigência do edital é de 12 meses, renovável por até 120 meses.
“Final: 12 meses, renováveis por até 120 meses, enquanto houver interesse da Administração Pública.”
O órgão credenciante tem 3 dias úteis para analisar a documentação.
“O órgão credenciante terá o prazo de 03 (três) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.”
O prazo para assinatura do instrumento contratual é de 5 dias.
“O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias.”
O prazo de vigência dos contratos é de 12 meses, renovável por até 120 meses.
“O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 meses, podendo ser renovável por igual período, em até 120 meses.”
Critério de julgamento
A convocação dos credenciados garante igualdade de oportunidade.
“a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados”
A demanda será distribuída em igualdade proporcional ao número de credenciados.
“A demanda dos serviços (quantidade) será distribuída entre os credenciados em igualdade proporcional ao número de credenciados.”
Habilitação jurídica
A documentação de habilitação jurídica pode ser substituída pelo registro cadastral no CRC.
“A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no CRC.”
Empresas estrangeiras que não funcionem no País devem atender às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, inicialmente em tradução livre.
“Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.”
Para empresa estrangeira que não funcione no País, os documentos de habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado e apostilados ou consularizados.
“para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016”
Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia ou por cópia em formato pdf.
“Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por cópia em formato pdf.”
Os documentos de habilitação podem ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que feito conforme a Lei nº 14.133/2021.
“Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.”
A verificação pela comissão de contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
“A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A documentação de habilitação fiscal, social e trabalhista pode ser substituída pelo registro cadastral no CRC.
“A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no CRC.”
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, não como condição de participação no credenciamento.
“A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.”
O contratado deve apresentar prova de regularidade com a Seguridade Social, certidão de regularidade dos tributos federais e da Dívida Ativa da União, e certidões fiscais estaduais ou municipais.
“Prova de regularidade com a Seguridade Social, certidão de regularidade dos tributos federais e da Dívida Ativa da União, e certidões fiscais estaduais ou municipais.”
O contratado deve apresentar Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).”
Quando não for possível verificar a regularidade no SICAF, o contratado deve entregar prova de regularidade relativa à Seguridade Social, certidão conjunta de tributos federais e Dívida Ativa da União, certidões da Fazenda Estadual ou Distrital, CRF e CNDT.
“o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões”
O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas e apresentar comprovantes de regularidade fiscal e Licença Sanitária válida quando solicitado.
“A Contratada deverá manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação pública e, sempre que solicitado, apresentar os comprovantes de regularidade fiscal e Licença Sanitária válida.”
Qualificação técnica
Os documentos previstos no Termo de Referência necessários para demonstrar a capacidade do interessado serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.
“Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.”
Quando permitida a participação de consórcio, a habilitação técnica será feita pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado.
“Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado”
O interessado deve atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços diagnósticos laboratoriais de análise clínica, para atender ao rol de exames descritos no anexo I do TR.
“Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS DE ANÁLISE CLÍNICA, para atender ao rol de exames descritos no anexo I do TR.”
A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, que avaliará se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários.
“A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.”
O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos.
“O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.”
A Contratada deve alocar empregados qualificados, com habilitação adequada, e fornecer materiais, equipamentos e utensílios necessários conforme especificações legais e técnicas.
“A Contratada deverá alocar empregados qualificados, com a habilitação adequada para o perfeito cumprimento das obrigações do contrato, e fornecer os materiais, equipamentos e utensílios necessários, conforme as especificações legais e técnicas.”
Qualificação econômico-financeira
A documentação de habilitação econômico-financeira pode ser substituída pelo registro cadastral no CRC.
“A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no CRC.”
Quando permitida a participação de consórcio, para efeito de habilitação econômico-financeira será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
“para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.”
Entrega e execução
A contratada deve garantir a entrega dos resultados em até 15 dias corridos a partir da coleta.
“A Contratada deve garantir a entrega dos resultados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de coleta.”
A contratada deve comunicar em até 24 horas qualquer ocorrência que possa impossibilitar o cumprimento dos prazos.
“A Contratada deverá comunicar, no prazo máximo de 24 horas, ao contratante qualquer ocorrência que possa impossibilitar o cumprimento dos prazos ou afetar a qualidade do serviço prestado, fornecendo a devida comprovação.”
A contratada deve esclarecer reclamações ou denúncias de usuários em até 5 dias após o recebimento dos documentos.
“Em caso de reclamações ou denúncias apresentadas pelos usuários, a Contratada deverá esclarecer os questionamentos no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento dos documentos, retornando-os para a Secretaria Municipal de Saúde.”
A contratada é responsável pela limpeza e higienização diária do ambiente de trabalho.
“A Contratada é responsável pela limpeza e higienização diária do ambiente de trabalho, em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária e com as orientações estabelecidas pela Administração Pública.”
A contratada deve comunicar ao contratante, em até 24 horas antes da data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo.
“Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;”
A contratada deve comunicar ao fiscal do contrato, em 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente no local de execução.
“Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, no prazo máximo de 30 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações dos itens 6.1.1 a 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
“Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.”
Para as infrações dos itens 6.1.5 a 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
“Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia.
“A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“Moratória de 0,5.% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento enquanto ele estiver em vigor.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser feitos pelo e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail: [email protected]”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP.
“Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I - Termo de Referência (pdf)”
O Apêndice do Anexo I é o Estudo Técnico Preliminar.
“Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar (pdf)”
O Anexo II é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato”
O Anexo III é a Minuta Termo de Credenciamento.
“ANEXO III – Minuta Termo de Credenciamento”
O edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra no PNCP e no endereço eletrônico do município.
“O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.pecanha.mg.gov”
O objeto deve seguir as especificações constantes no Termo de Referência e respectivos anexos.
“CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E RESPECTIVOS ANEXOS.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL” (40 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.