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O edital completo
“102--Edital-PL---102---2026---Pregao--28---2...”, 91 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Pregão eletrônico 28/2026 contratante
Prefeitura Municipal de Peçanha-MG
O que está sendo comprado
No edital: Objeto
Aquisição de equipamentos destinados à implantação de academias ao ar livre e parques infantis no Município de Peçanha/MG, compreendendo equipamentos de ginástica ao ar livre, placas orientativas e playgrounds, em atendimento ao Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025, decorrente da Proposta nº 042737/2025
Ata e contratação
No edital: Valor total da contratação
R$ 192.017,07
Como enviar a proposta
No edital: Data do início do envio das propostas
Dia 08/10/ 2026 às 08h20min (horário de brasília)
Data do fim do envio das propostas
Dia 21/10/ 2026 às 08h25min (horário de brasília)
Disputa e lances
No edital: Data da sessão pública dia 21/10/2026 às 08h30min (horário de brasília) critério de julgamento:
Menor Preço Por Lote
Modo de disputa:
Aberto
Tratamento favorecido me/epp/equiparadas
SIM Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
Prefeitura municipal de peçanha-mg pregão eletrônico nº 28/2026
(Processo Administrativo N° 110/2026) Edital (37/2026) Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Peçanha, por meio do Departamento de Licitações e Contratos, sediado na Avenida dos Bragas, 95, Centro, Peçanha, Minas Gerais, realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. Do objeto
1.1.O objeto da presente licitação é a Aquisição de equipamentos destinados à implantação de academias ao ar livre e parques infantis no Município de Peçanha/MG, compreendendo equipamentos de ginástica ao ar livre, placas orientativas e playgrounds, em atendimento ao Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025, decorrente da Proposta nº 042737/2025 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação na licitação
2.1.Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de pregão eletrônico COMPRASBR disponível no endereço https://comprasbr.com.br/pregaoeletronico/?estado=MG&idMunicipio=1102
2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Para o LOTE 1 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.6.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.7.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.8.Não poderão disputar esta licitação:
2.8.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
2.8.2.Sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;
2.8.3.Sociedades cooperativas;
2.8.4.Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.8.5.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.8.6.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.8.7.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.8.8.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.8.9.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
2.8.10.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.8.11.Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
2.8.12.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.9.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.10.O impedimento de que trata o item 2.8.7 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.11.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.8.5 e 2.8.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.12.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.13.O disposto nos itens 2.8.5 e 2.8.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.14.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
2.15.A vedação de que trata o item 2.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
Orçamento estimado
3.1.O orçamento estimado da presente contratação está disposto no termo de referência sendo os valores máximos possíveis de serem aceitos.
3.2.Os preços ofertados devem refletir os parâmetros praticados no mercado. A apresentação de propostas com sobrepreço poderá ensejar responsabilização solidária, nos termos da legislação vigente.
4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
4.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.2.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.2.2.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.2.3.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.2.4.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.3.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.
4.3.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
4.3.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzir á o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
4.4.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:
4.4.1.De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
4.4.2.Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
4.4.3.De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
4.4.4.Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
4.4.5.Cujo sócio ou titular seja, administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;
4.4.6.Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
4.4.7.Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
4.4.8.Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
4.4.9.Constituída sob a forma de sociedade por ações.
4.4.10.Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
4.5.A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3. ou 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
4.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.9.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.10.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5. Do preenchimento da proposta
5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.Valor unitário;
5.1.2.Marca;
5.1.3.Modelo
5.1.4.Prospecto técnico do equipamento ofertado
5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.2.1.O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
5.6.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.7.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
5.8.Caso o critério de julgamento seja o de menor preço, os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência.
6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote
6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,5 (cinco décimos por cento).
6.9.O licitante poderá solicitar a exclusão do seu último lance ofertado, após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
6.11.Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3 conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste edital, quando for o caso.
6.11.4.O Pregoeiro, devidamente justificado em ata, poderá reabrir a fase de lances quando entender que essa medida tem potencial de ampliar a economicidade da contratação ou quando ocorrerem falhas no sistema eletrônico que possam ter prejudicado a apresentação de lances pelos licitantes.
6.11.5.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.11.6.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
6.18.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento), serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.18.2.A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.18.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.18.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.5.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
6.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).
6.20.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.20.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.20.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
6.20.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.20.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.21.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
6.21.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
6.21.2.Empresas brasileiras;
6.21.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.21.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.22.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
6.23.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.23.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.23.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.23.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.23.4.O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.23.5.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.24.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Da fase de julgamento
7.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3 previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 2.10 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.Registro cadastral;
7.1.2.https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
7.2.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.
7.2.1.A consulta quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.
7.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
7.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro verificará se o licitante faz jus ao benefício aplicado.
7.4.1.Caso o licitante não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
7.5.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
7.6.Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.6.1.Contiver vícios insanáveis;
7.6.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
7.6.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
7.6.4.Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
7.6.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.7.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.8.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
7.8.1.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.8.2.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.
7.10.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
Habilitação
No edital: 8. Da fase de habilitação
8.1.Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de no mínimo, 2(duas horas), prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro.
8.1.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.1.2.Se o sistema permitir poderá o licitante inserir os documentos de habilitação antes do início da sessão
8.2.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.3.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- fi nanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral.
8.4.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados nas seguintes formas:
8.4.1.Em Original;
8.4.2.Cópia autenticada por cartório ou servidor público;
8.4.3.Publicação em imprensa oficial; Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
8.4.4.Forma eletrônica, com assinatura digital ou eletrônica;
8.4.5.Outras formas legalmente permitidas;
8.4.6.Cópia simples.
8.4.6.1.No caso de apresentação de cópia simples, o documento deverá ser legível e apresentar características que comprovem sua autenticidade, como timbre e dados de identificação do signatário. Caso o pregoeiro tenha dúvidas quanto à veracidade do documento, poderá solicitar esclarecimentos adicionais e/ou abrir diligência para confirmar a originalidade do documento
8.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
8.6.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
8.7.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.8.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.9.Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 8.1. poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 2(duas) horas, para:
8.9.1.A aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;
8.9.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
8.9.3.Suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;
8.9.4.Suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
8.10.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.
8.11.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes e fi cácia para fins de habilitação e classificação.
8.12.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.1.
8.13.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
8.14.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
8.15.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
9. Do termo de contrato
9.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.
9.2.O adjudicatário terá o prazo de 2(dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.3.A assinatura do contrato se dará, preferencialmente, por meio de acesso gratuito ao sistema de assinatura eletrônica disponibilizado pela Administração, ou, alternativamente, por assinatura eletrônica ICP validável no sistema eletrônico da Prefeitura Municipal de Peçanha-MG.
9.4.O prazo do item 9.2 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
9.5.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
Recursos
No edital: 10. Dos recursos
10.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
10.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
10.3.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
10.3.2.O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
10.3.3.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
10.3.4.Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
10.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
10.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
10.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
10.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico: https://comprasbr.com.br/pregao-eletronico/?estado=MG&idMunicipio=1102 Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
Sanções
No edital: 11. Das infrações administrativas e sanções
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
11.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;
11.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
11.1.2.1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
11.1.2.2.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
11.1.2.3.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
11.1.2.4.Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
11.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.4.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
11.1.5.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
11.1.6.Fraudar a licitação;
11.1.7.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
11.1.7.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
11.1.7.2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
11.1.8.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
11.1.9.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
11.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
11.2.1.Advertência;
11.2.2.Multa;
11.2.3.Impedimento de licitar e contratar e
11.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
11.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;
11.3.2.As peculiaridades do caso concreto;
11.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4.A multa será recolhida no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
11.4.1.Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
11.4.2.Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8 e 11.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
11.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3, 11.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8 e 11.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1,
11.1.2e 11.1.3, 11.1.4, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021.
11.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades.
11.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3 servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados a prefeitura municipal de Peçanha.
11.15.Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial.
11.15.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 12. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
12.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
12.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no site do sistema de pregão eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
12.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios:
12.3.1.E-mail: licitapecanha@gmail.com;
12.3.2.Campo próprio do sistema de pregão eletrônico. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
12.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
12.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
12.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Disposições finais
No edital: 13. Das disposições gerais
13.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
13.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
13.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
13.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
13.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
13.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
13.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
13.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
13.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
13.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://comprasbr.com.br/pregao-eletronico/?estado=MG&idMunicipio=1102
13.11.O e-mail cadastrado no momento do credenciamento no sistema será considerado de uso contínuo da empresa para envio de documentos relativos a contratação. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
13.12.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
13.12.1.Anexo I – Minuta de Termo de Contrato;
13.12.2.Anexo II - Termo de Referência;
13.12.2.1.Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar; Peçanha-MG, 06 de outubro de 2026 Filipe de Oliveira Maciel Secretario Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (Assinado eletronicamente) Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025
Termo de contrato
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Aquisições – licitação e contratação direta
Prefeitura municipal de peçanha
(Processo Administrativo n° 110/2026) CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xx / xxxx ,
Que fazem entre si a prefeitura municipal de peçanha, por intermédio da secretaria municipal de cultura, esporte e turismo
E .............................................................
A Prefeitura Municipal de Peçanha, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, com sede na avenida dos bragas,95,centro , na cidade de Peçanha, Minas Gerais , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.409.227/0001-50 , neste ato representado(a) pelo(a) [ cargo e nome ], doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) [CONTRATADO] , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], sediado(a) na [endereço] , na cidade de [cidade] / [UF] , doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por [nome e função no CONTRATADO] , conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], tendo em vista o que consta no Processo nº 110/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do(a) PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. Cláusula primeira – objeto
1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação é a Aquisição de equipamentos destinados à implantação de academias ao ar livre e parques infantis no Município de Peçanha/MG, compreendendo equipamentos de ginástica ao ar livre, placas orientativas e playgrounds, em atendimento ao Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025, decorrente da Proposta nº 042737/2025, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.Objeto da contratação: Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 Seq. Descrição Marca Unid. Quant. Valor Unit. Valor Total
1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.O Termo de Referência;
1.3.2.O Edital da Licitação
1.3.3.A Proposta do CONTRATADO;
1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Prazo e local de entrega
No edital: 2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 Meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 .
3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. Cláusula quarta – subcontratação
4.1.As regras sobre a subcontratação do objeto são aquelas estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula quinta – preço
5.1.O valor total da contratação é de R$ xxxxxx ( xxxxxxxxx ).
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
Pagamento
No edital: 6. Cláusula sexta - pagamento
6.1.O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025
Cláusula sétima - reajuste
7.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula oitava - obrigações do contratante
8.1.São obrigações do CONTRATANTE:
8.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.3.Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;
8.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO;
8.1.5.Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.1.6.Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.1.7.Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;
8.1.8.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.1.8.1.A Administração terá o prazo de 7 dias , a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.1.9.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 5 dias;
8.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025
Cláusula nona - obrigações do contratado
9.1.O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.3.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.4.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos o valor correspondente aos danos sofridos;
9.5.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
9.5.1.Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
9.5.2.Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
9.5.3.Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do CONTRATADO;
9.5.4.Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
9.5.5.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.6.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.7.Comunicar ao Fiscal do contrato tempestivamente, observada a urgência da situação, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual, não ultrapassando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
9.8.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
9.9.Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025
9.10.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
9.11.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
9.12.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.13.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.14.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;
9.15.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.16.Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10. Cláusula décima – garantia de execução
10.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11. Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas
11.1.As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula décima segunda – da extinção contratual
12.1.O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.2.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.4.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.5.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025
12.6.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.6.1.Do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.6.2.Da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.6.3.Das indenizações e multas.
12.7.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
12.8.O CONTRATANTE poderá ainda:
12.8.1.Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do contrato.
12.9.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Cláusula décima terceira – alterações
13.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2.O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.4.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
13.5.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima quarta – dotação orçamentária
14.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Munícipio de Peçanha deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato para Licitação e Contratação Direta – Compras – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 Dotação Fonte xxx xxx
15. Cláusula décima quinta – dos casos omissos
15.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima sexta – publicação
16.1.Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.
17. Cláusula décima sétima – foro
17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Peçanha para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
_________________________ Representante legal do
Contratante
_________________________ Representante legal do CONTRATADO Assinado por 1 pessoa: FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3 e informe o código 9C8B-4805-099D-BFD3
Verificação das assinaturas
Código para verificação: 9C8B-4805-099D-BFD3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Filipe de oliveira maciel (CPF 112.xxx.xxx-52) em 06/10/2026 14:05:21 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/9C8B-4805-099D-BFD3
Termo de referência
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Prefeitura municipal de peçanha
(Processo Administrativo n° 110/2026)
1. Condições gerais da contratação
1.1.Aquisição de equipamentos destinados à implantação de academias ao ar livre e parques infantis no Município de Peçanha/MG, compreendendo equipamentos de ginástica ao ar livre, placas orientativas e playgrounds, em atendimento ao Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025, decorrente da Proposta nº 042737/2025 nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Seq. Item Descrição Unid. Quant. Valor Unit. Valor Total 1 46617
Esqui tipo: duplo conjugado: -
Estrutura: tubos de aço carbono; Acabamento: pintura a pó eletrostá!ca e cortes a laser; Aparelho fabricado com tubos de aço carbono de no mínimo 2 1/2 polegadas; 1 polegadas 1,50 mm; 1 1/2 polegada x 1,50 mm; metalão de no mínimo 30 x 50 x 2 mm; Chapa an!derrapante de no mínimo 3 mm; Pinos maciços rolamentados com rolamentos duplos; Batentes de borracha; solda MIG; Oricios para fixação do equipamento (chumbadores Parabout); Tampão de plás!co ou metal arredondado. Especificações musculares em cada aparelho.Resistentes às ações climácas permite a pra!a de 02 (dois) usuários UN 4,00 1.624,01 6.496,04 Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 simultaneamente.
2 46309
Multiexercitador 6 funções
FUNÇÕES - 1°)Flexor de Pernas 2°) Extensor de Pernas 3°) Supino reto Sentado 4°) Desenvolvimento superior 5°) Rotação Ver!cal Individual 6°) Puxada Alta Tubos redondo de aço carbono de no mínimo 2 1/2” x 2,00 mm, 2” x 2,00 mm, 1 ½” x 1,50 mm; 1 1/4” x 3,00 mm, cadeira cm acento e encosto de tubo oblongo de no mínimo 20 x 48 x 1,20 mm com largura mínima de 420mm para maior conforto do usuário. Chapas de aço carbono de no mínimo 6,35mm, 4,75mm e 1,90mm. UN 4,00 3.003,05 12.012,20 3 46303
Placa orientativa 2000x1000 -
MATERIAL: Tubos de aço carbono de no mínimo 3’ x 1,50; 2’ x 1,50 mm, Chapa de aço carbono de no mínimo 0,90 mm; 4,75 mm. SOLDA: MIG . Parafusos zincados e arruelas fixadoras, ori#cios para a fixação do equipamento de no mínimo 37 cm abaixo do concreto;Tampão embu!do externo em metal de 3’. Adesivada frente e verso e a logo da empresa.
PINTURA: Tratamento com banho submerso abase de fosfato. Sistema de deposição de pó eletrostá!co com película prote!va de resina de poliéster termo-endurecível colorido UN 4,00 1.774,31 7.097,24 Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 4 46304
Pressão de pernas duplo -
MATERIAL: Tubos de aço carbono de no mínimo 4’ x 3 mm; 3’ ½ x 3,75; 2’ x 2 mm; 2’ x3 mm; Chapas de aço carbono de no mínimo 4,75 mm para reforço de estrutura do equipamento e 2 mm para banco e encosto com dimensões de 335 mm x 315 mm e estampados com bordas arredondadas. Tubo de aço carbono trefilado 2’ x 5,50 mm SCHEDULE 80 (60,30 mm x 49,22 mm).U!liza-se pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), batentes redondos de borracha flexível (53mm x 30mm). SOLDA: MIG. Chumbador com flange de no mínimo 230 mm x 3/16’, corte a laser com parafusos de fixação zincados de no mínimo 5/8’ x 1 ¼’ e arruela zincada de no mínimo 5/8’, hastes de ferro maciço trefilado de no mínimo 3/8’,parafusos zincados, arruelas e porcas fixadoras; tampão embu!do externo em metal de 2’, Tampão embu!do interno em plás!co injetado de no mínimo 3’ ½’, ambos com acabamento esférico acompanhando a dimensão externa do tubo, acabamentos em plás!co injetado e/ou emborrachado. Adesivo refle!vo destru!vo 3M de alta UN 4,00 1.899,94 7.599,76 Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 fixação com iden!ficação dos grupos musculares, instruções de u!lização e dados da fabricante.
PINTURA: Tratamento com banho submerso a base de fosfato. Sistema de deposição de pó eletrostá!co com película prote!va de resina de poliéster termo-endurecível colorido. 5 46306
Rotação diagonal duplo - tubos
de aço carbono de no mínimo 3’ ½ x 2 mm; 2’ x 2 mm; 1’ x 1,50 mm; ¾ x 1,20 mm. Tubo trefilado redondo DIN (55 mm x 44 mm). Chapas de aço carbono de no mínimo 3 mm para reforço de estrutura. U!lizar pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos). SOLDA: MIG. Chumbador com flange de no mínimo 230 mm x 3/16’, corte a laser com parafusos de fixação zincados de no mínimo 5/8’ x 1 ¼’ e arruela zincada de no mínimo 5/8’, hastes de ferro maciço trefilado de no mínimo 3/8’, parafusos zincados, arruelas e porcas fixadoras. Tampão embu!do externo em metal de 2’ ¼ e tampão embu!do interno em plás!co injetado de no mínimo 3’ ½’, ambos com acabamento esférico acompanhando a dimensão externa do tubo. Acabamentos em plás!co injetado UN 4,00 1.258,33 5.033,32 Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 e/ou emborrachado. Adesivo refle!vo destru!vo 3M de alta fixação com iden!ficação dos grupos musculares, instruções de u!lização e dados da fabricante. PINTURA: Tratamento com banho submerso a base de fosfato.Sistema de deposição de pó eletrostá!co com película prote!va de resina de poliéster termo-endurecível colorido.
Altura: 1370 mm Frente: 1202 mm Lateral: 1128 mm Área: 10,02 m² Peso: 23 k 6 46308
Simulador de caminhada duplo -
Tubos de aço carbono de no mínimo 2’ ½ x 2 mm; 2’ x 2 mm; 1’ ½ x 1.50 mm. Chapas de aço carbono de no mínimo 4,75 para ponto de fixação do equipamento e 1,9 mm para chapa de apoio de pé. Tubo em aço carbono trefilado SCHEDULE 80 (73 mm x 58,98 mm). U!lizar pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos). SOLDA: MIG. Chumbador parabout de no mínimo 3/8’ x 2 ½’, parafusos zincados; acabamentos em plás!co injetado e/ou emborrachado. Adesivo refle!vo destru!vo 3M de alta fixação com iden!ficação dos grupos musculares,instruções de u!lização e dados da fabricante. PINTURA: Tratamento com banho submerso a base de fosfato. Sistema de deposição de pó eletrostá!co com película prote!va de resina de poliéster termo-endurecível UN 4,00 2.191,34 8.765,36 Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 colorido.Altura: 1160 mm Frente: 1540 mm Lateral: 840 mm Área: 10,05 m² Peso: 62 kg 7 46307
Simulador de cavalgada duplo -
Tubos de aço carbono de no mínimo 2’ ½ x 2 mm; 2’ x 2 mm; 1’ ½ x 3 mm;1’ ½ x 1,50 mm; 1’ x 1.50 mm; Barra chata de no mínimo 2’ ½ x ¼’; 3/16’ x 1 ¼’. Tubo de aço carbono trefilado 2’ x 5,50 mm SCHEDULE 80 (60,30 mm x 49,22 mm). Chapas de aço carbono de no mínimo 4,75 mm para ponto de fixação do equipamento e 2 mm para banco estampado com bordas arredondadas.U"liza-se pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), batentes redondos de borracha flexível (53mm x 30mm). SOLDA:MIG.
Chumbador parabout de no mínimo 3/8’ x 2’ ½, parafusos zincados, bucha acetal, arruelas e porcas fixadoras; Tampão embu"do interno em plás"co injetado de no mínimo 2’ com acabamento esférico companhando a dimensão externa do tubo. Acabamentos em plás"co injetado e/ou emborrachado. Adesivo refle"vo destru"vo 3M de alta fixação com iden"ficação dos grupos musculares, instruções de u"lização e dados da fabricante.
PINTURA: Tratamento com banho submerso a base de fosfato. Sistema de deposição de pó eletrostá"co com película prote"va de resina de poliéster termo-endurecível UN 4,00 2.420,40 9.681,60 Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 colorido.Altura: 1190 mm Frente: 1266 mm Lateral: 983 mm Área: 4,47 m² Peso: 46 kg 8 46305
Simulador de remo individual -
Tubos de aço carbono de no mínimo 2’ x 2 mm; 1’ ½ x 3 mm. Barra chata 3/16’ x 1 ¼’. Tubo de aço carbono trefilado 2’ x 5,50 mm SCHEDULE 80 (60,30x49,22).
Chapas de aço carbono de no mínimo 4,75mm para ponto de fixação do equipamento e 2 mm para banco e encosto com dimensões de 335 mm x 315 mm e estampados com bordas arredondadas. U!liza-se pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), batentes redondos de borracha flexível(53mm x 30mm). SOLDA: MIG. Chumbador parabout de no mínimo 3/8’ x 2 ½’, parafusos zincados, bucha acetal, arruelas e porcas fixadoras. Tampão embu!do interno em plás!co injetado de no mínimo 2’ com acabamento esféricoacompanhando a dimensão externa do tubo. Acabamentos em plás!co injetado e/ou emborrachado. Tubo único com redução de diâmetro, eliminando emendas de solda, na pegada de mão. Adesivo refle!vo destru!vo 3M de alta fixação com iden!ficação dos grupos musculares, instruções de u!lização e dados da fabricante. PINTURA: UN 4,00 1.500,00 6.000,00 Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 Tratamentocom banho submerso a base de fosfato. Sistema de deposição de pó eletrostá!co com película prote!va de resina de poliéster termo-endurecível colorido Valor total do Lote 01: 62.685,52 9 36308 PLAYGROUND MODULAR - com Telhado e Balanco Acessivel - Playground produzido em polie!leno rotomoldado, com adi!vos UV. Medidas aproximadas e Composto por 2 torres e balanco. Cada torre e formada por: 3 paredes de 4mm, plataforma de sustentacao triangular com piso an!derrapante e ranhuras para evitar o acumulo de agua, telhado triangular medindo aproximadamente 1.440 mm de comprimento x 1.370 mm de largura x 470 mm de altura com 3 bases de apoio 1 suporte anti impacto ligado a peca. As torres são conectadas por uma ponte com piso an!derrapante e ranhuras para evitar o acumulo de agua, com 2 corrimaos com laterais vazadas no sen!do ver!cal e ondulacoes na parte superior. Contem: 1 escorregador medindo aproximadamente 1.540 mm de comprimento X 540mm de largura com borda lateral de 40 mm de altura, 1 escalada an!derrapante com desenhos de pedras medindo aproximadamente 1.400 mm do chao ate a base e 750 mm de largura, 1 escorregador em tubo medindo aproximadamente 1.730 mm de comprimento com saida de 60 mm de diametro com base de apoio na parte inferior do escorregador em tubo medindo aproximadamente 70 UN 5,00 25.866,31 129.331,55 Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 mm de comprimento por 20 mm de largura, 1 arco de fixacao de 70 mm de diametro, 1 Balanco para duas criancas sendo: 01 balanco acessivel com trava de 180 de abertura medindo aproximadamente 670 mm de altura X 650 mm de comprimento X 520 mm de largura e trava com 600 mm de comprimento X 400mm de altura X 580 mm de largura, 1 assento em formato de prancha medindo aproximadamente 440mm de comprimento X 190 mm de largura X 40 mm de altura com cordas de nylon trancadas e de alta resistencia, Conector instalado na parte superior de uma das paredes para instalacao do balanco com 1 barra de ferro de 2.000 mm de comprimento e um modulo de sustentacao lateral em formato de A com 1.750 mm de altura. Medidas aproximadas montado: 4.880 mm de comprimento X 4.600 mm de largura X 2.250 mm de altura. Em conformidade com a norma Valor total do Lote 02 : 129.331,55 Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1
1.2.Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.3.O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.4.O prazo de vigência da contratação será de 12(doze) meses.
1.5.O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto
3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4. Requisitos da contratação
Sustentabilidade
4.1.A contratação observará critérios de sustentabilidade compatíveis com a natureza do objeto, especialmente quanto à durabilidade e resistência dos equipamentos, à ampliação de sua vida útil, ao adequado acondicionamento e transporte e à destinação ambientalmente adequada das embalagens e demais resíduos decorrentes do fornecimento, conforme estabelecido no Estudo Técnico Preliminar Indicação de marcas ou modelos
4.2.Na presente contratação não existem indicações de marcas a serem consideradas. Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3.Não existem vedações a marcas a serem consideradas.
Subcontratação
4.4.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.5.Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
Microempresas e empresas de pequeno porte:
4.6.Na presente licitação, não será adotada reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, considerando a Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 necessidade de preservação da padronização e da uniformidade dos equipamentos que compõem cada lote.
4.7.O Lote 01 será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, observadas as condições e os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
5. Modelo de execução do objeto
Condições de Entrega
5.1.O prazo de entrega dos bens é de 60 Dias, contados da ordem de fornecimento de forma Integral conforme a necessidade de administração na Rua João do Nascimento Pires, 78, Alvorada, Peçanha, Minas Gerais, CEP: 39.700-000
5.2.A contratada deverá fornecer, juntamente com os equipamentos, manuais, instruções ou documentação técnica necessária à correta montagem, fixação e instalação, contendo orientações suficientes para a execução dos serviços pela equipe da Administração.
5.3.Quando solicitado pela Administração, a contratada deverá disponibilizar assistência ou orientação técnica para suporte à montagem e instalação dos equipamentos, sem custos adicionais para o Município, por profissional tecnicamente apto, de forma remota ou, quando a natureza da dificuldade técnica exigir, de forma presencial.
5.4.O suporte técnico não transfere à contratada a responsabilidade pela execução da montagem, fixação e instalação dos equipamentos, que permanecerá sob responsabilidade do Município de Peçanha/MG Garantia, manutenção e assistência técnica
5.5.O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12(doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
5.6.Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.
5.7.A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
5.8.A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas. Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1
5.9.Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
5.10.As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
5.11.Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.
5.12.O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.13.Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
5.14.O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.
5.15.A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
6. Modelo de gestão do contrato
6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1
6.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Fiscalização
6.5.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
Fiscalização Técnica
6.6.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
6.7.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.8.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.9.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.10.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.11.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
Fiscalização Administrativa
6.12.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.13.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
6.14.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 Gestor do Contrato
6.15.Cabe ao gestor do contrato:
6.15.1.Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.15.2.Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.15.3.Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.15.4.Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.15.5.Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.15.6.Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.15.7.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7. Infrações e sanções administrativas
7.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)Der causa à inexecução parcial do contrato;
b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Der causa à inexecução total do contrato; Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1
d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2.Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
7.2.1.Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
7.2.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
7.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
7.2.4.Multa:
7.2.4.1.Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5 % ( cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 ( vinte ) dias
7.2.4.2.Compensatória , para as infrações descritas acima alíneas “ e ” a “ h ” de 20 % ( vinte por cento) a 30 % ( trinta por cento) do valor da contratação.
7.2.4.3.Compensatória , para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “ c ”, de 10 % ( dez por cento) a 20 % ( vinte por cento) do valor da contratação.
7.2.4.4.Compensatória , para a infração descrita acima na alínea “ b ”, de 10 % ( dez por cento) a 20 % ( vinte por cento) do valor da contratação.
7.2.4.5.Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 15 % ( quinze por cento) a 25 % ( vinte e cinco por cento) do valor da contratação.
7.2.4.6.Compensatória , para a infração descrita acima na alínea “ a ”, de 15 % ( quinze por cento) a 20 % ( vinte por cento) do valor da contratação. Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1
7.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
7.4.Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
7.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
7.7.A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 7 ( sete ) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.8.1.Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial.
7.8.2.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.
7.9.Na aplicação das sanções serão considerados:
7.9.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;
7.9.2.As peculiaridades do caso concreto;
7.9.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7.9.4.Os danos que dela provierem para o Contratante; e
7.9.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
7.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
7.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.13.Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
8. Critérios de medição e de pagamento
Recebimento
8.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicandose à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.6.O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
8.8.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.9.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.10.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
8.10.1.O prazo de validade;
8.10.2.A data da emissão;
8.10.3.Os dados do contrato e do órgão contratante;
8.10.4.O período respectivo de execução do contrato;
8.10.5.O valor a pagar; e
8.10.6.Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.11.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;
8.12.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.
8.13.A Administração deverá realizar consulta ao registro cadastral para:
8.13.1.Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;
8.13.2.Identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1
8.14.Constatando-se, junto ao registro cadastral, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
8.15.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.16.Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.
8.17.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao registro cadastral.
Prazo de pagamento
8.18.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.19.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento
8.20.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.
8.21.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.22.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.23.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.24.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1 apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Cessão de Crédito
8.25.As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante.
8.25.1.A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
8.25.2.Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
8.25.3.O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
8.25.4.A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado.
Reajuste
8.26.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 02/10/2026.
8.27.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.28.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.29.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
8.30.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1
8.31.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.32.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.33.O reajuste será realizado por apostilamento.
9. Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de fornecimento
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR
Preço por lote
Forma de fornecimento
9.2.O fornecimento do objeto será integral.
Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.Esse O critério de aceitabilidade dos preços observará os valores máximos estimados constantes deste Termo de Referência, devendo ser respeitados os valores unitários dos itens e o valor total de cada lote.
Exigências de habilitação
9.4.Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
9.5.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.6.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
9.7.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1
9.9.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.10.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.11.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.12.A Certidão simplificada da junta comercial. Se for o caso;
Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.13.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.14.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.15.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.16.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.17.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.18.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.19.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
9.20.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; Disposições gerais sobre habilitação Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1
9.21.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.22.Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.23.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.24.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.25.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10. Estimativas do valor da contratação
10.1.O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 192.017,07 (cento e noventa e dois mil e dezessete reais e sete centavos), conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1.1 acima.
11. Adequação orçamentária
11.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Peçanha-MG.
11.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Dotação Fonte 541 1.700.99
11.3.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1
12. Disposições finais
12.1.As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.
12.2.Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas federais pertinentes, no que couber, e desde que não conflitem com os normativos municipais.
Peçanha-MG, 05 de outubro de 2026.
Elaborado: Ordenador:
Maria de Lourdes Gonçalves Cargo – DCA-3 (Assinado Eletronicamente) Filipe de Oliveira Maciel Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo ( Assinado Eletronicamente) Assinado por 2 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES e FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 e informe o código BE3F-6511-0DE2-1FE1
Verificação das assinaturas
Código para verificação: BE3F-6511-0DE2-1FE1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Maria de lourdes gonçalves (CPF 028.xxx.xxx-13) em 05/10/2026 09:19:45 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Filipe de oliveira maciel (CPF 112.xxx.xxx-52) em 05/10/2026 10:22:39 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/BE3F-6511-0DE2-1FE1 Estudo Técnico Preliminar (Solicitações: 106/2026 e 107/2026)
1.Objeto
1.1.O presente Estudo Técnico Preliminar tem por objeto analisar a viabilidade técnica, operacional e econômica da aquisição de equipamentos destinados à implantação de academias ao ar livre e parques infantis no Município de Peçanha/MG, compreendendo equipamentos de ginástica ao ar livre, placas orientativas e playgrounds, conforme especificações e quantitativos definidos no Projeto Técnico e nos demais documentos vinculados ao Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025, decorrente da Proposta nº 042737/2025.
Nota metodológica. O presente Estudo Técnico Preliminar foi elaborado a partir das necessidades formalizadas nas Solicitações nº 106/2026 e nº 107/2026, bem como dos instrumentos já celebrados e vinculados ao Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025, cujo objeto contempla a aquisição de academia de ginástica ao ar livre e parque infantil para o Município de Peçanha/MG. O estudo, portanto, não se inicia de forma abstrata ou dissociada da realidade administrativa, mas parte de demanda concreta previamente identificada, inserida em política pública específica e respaldada por instrumento de transferência já pactuado.
No caso concreto, a definição inicial da solução encontra-se condicionada pelo próprio objeto do convênio e pelos documentos que o integram, especialmente o Plano de Trabalho e o Termo de Referência vinculados à transferência, nos quais já foram estabelecidas parte relevante da finalidade, do escopo, dos equipamentos pretendidos, dos quantitativos e das condições técnicas necessárias à execução do objeto. Dessa forma, diferentemente de uma contratação originada exclusivamente de demanda interna ainda inteiramente aberta à definição de solução, a Administração deve considerar, desde o início do planejamento, os compromissos e parâmetros previamente assumidos perante o concedente.
Essa vinculação, contudo, não afasta a necessidade de elaboração do Estudo Técnico Preliminar nem transforma o ETP em mera reprodução dos instrumentos conveniais. Compete ao estudo examinar, dentro dos limites decorrentes do objeto pactuado, a viabilidade técnica, operacional e econômica da contratação, verificar a compatibilidade entre a necessidade administrativa e a solução prevista, analisar requisitos de qualidade, Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 condições de fornecimento, parcelamento, estimativa de custos, riscos, impactos, providências prévias e demais elementos relevantes à adequada estruturação do processo licitatório.
O ETP funciona, assim, como instrumento de aprofundamento, validação e organização da solução já delineada no âmbito do convênio. Seu propósito é confirmar se as condições previamente pactuadas permanecem adequadas à realidade administrativa e operacional do Município e, nos aspectos em que houver margem de definição pela Administração, estabelecer a modelagem mais eficiente e segura para a contratação, sempre preservando a finalidade, o objeto e as obrigações assumidas no instrumento de transferência.
Somente após esse processo de análise e compatibilização entre as necessidades municipais, os instrumentos conveniais e as condições efetivamente verificadas na fase preparatória é que a Administração reúne elementos suficientes para estruturar o Termo de Referência, a pesquisa de preços, o edital e os demais documentos da contratação, assegurando coerência entre o convênio e o processo licitatório, bem como observância aos princípios do planejamento, da motivação, da eficiência, da economicidade, da competitividade, da segurança jurídica e da rastreabilidade previstos na Lei nº 14.133/2021.
2.Descrição da Necessidade (Art. 18, §1º, Inciso I)
2.1.Problema a ser resolvido.
2.1.1.O Município de Peçanha-MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, possui a necessidade de promover a aquisição conjunta de academia de ginástica ao ar livre e parque infantil, com a finalidade de ampliar e qualificar os espaços públicos destinados ao esporte, ao lazer, à convivência comunitária e à promoção da qualidade de vida da população. As demandas foram formalizadas em solicitações autônomas, porém possuem natureza complementar, mesma finalidade pública ampla e destinação comum ao atendimento coletivo, o que justifica seu tratamento em um único Estudo Técnico Preliminar.
A necessidade administrativa decorre da carência de espaços públicos adequadamente estruturados para a prática de atividades físicas, recreativas e de lazer acessíveis à população. No caso da academia ao ar livre, busca-se disponibilizar conjunto diversificado de equipamentos para prática de exercícios físicos, contemplando diferentes perfis e faixas Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 etárias, ampliando as possibilidades de utilização dos espaços públicos pela comunidade. No caso do parque infantil, pretende-se disponibilizar estrutura apropriada à recreação das crianças, contribuindo para o desenvolvimento motor, cognitivo e social e para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária.
A reunião dos objetos em uma única contratação mostra-se compatível com o Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025, cujo objeto é a aquisição de academia ao ar livre e parque infantil no Município de Peçanha/MG, no contexto de apoio à implantação e modernização de infraestrutura para o esporte amador, educacional, recreativo e de lazer. O instrumento também vincula o Plano de Trabalho e o Termo de Referência, evidenciando que a execução deverá observar a finalidade pactuada e a documentação técnica correspondente. Além da relevância social, a contratação apresenta importância estratégica para a Administração Municipal por contribuir para a valorização urbana, para a melhor utilização dos espaços públicos e para a implementação de políticas públicas voltadas ao esporte, ao lazer, à saúde e à cidadania. O investimento é viabilizado por repasse federal com contrapartida municipal, destinado especificamente à execução desse objeto de interesse coletivo, o que reforça a necessidade de adequada instrução do processo e de alinhamento entre ETP, Termo de Referência, convênio e demais peças da contratação.
2.1.2.Diante desse contexto, o problema a ser resolvido consiste em estruturar solução de aquisição que permita ao Município disponibilizar equipamentos públicos adequados, seguros e duráveis para uso coletivo, atendendo de forma integrada crianças, jovens, adultos e idosos, com aproveitamento eficiente dos recursos disponíveis e estrita observância da finalidade conveniada. A contratação, assim, revela-se necessária para suprir demanda concreta da Administração e materializar investimento de interesse público, em consonância com os princípios do planejamento, eficiência, economicidade e interesse público previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como com a fase preparatória da contratação disciplinada no art. 18 e com o conceito de estudo técnico preliminar do art. 6º, inciso XX, da mesma lei.
3.Previsão da contratação no Plano Anual (Art. 18, §1º, Inciso II)
3.1.Situação Atual do Plano de Contratação Anual Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7
3.1.1.Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) é recomendada para garantir maior previsibilidade e planejamento nas contratações públicas. No entanto, para os municípios, sua adoção ainda é facultativa neste momento, especialmente considerando a fase de organização inicial para sua implementação.
Atualmente, o Município de Peçanha-MG encontra-se em fase de estruturação do Plano de Contratação Anual, com a previsão de sua aprovação e publicação futura. Entretanto, a contratação objeto deste Estudo Técnico Preliminar já foi contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo respaldo financeiro e viabilidade para sua execução. Dessa forma, enquanto o PCA não estiver formalmente instituído, a administração municipal seguirá realizando suas contratações com base na programação orçamentária e nos critérios de necessidade e eficiência da gestão pública.
4.Requisitos da contratação ( Art. 18, §1º, Inciso III) Descrição dos requisitos da potencial contratação:
4.1.Dos Requisitos de qualidade:
4.1.1.Os bens a serem adquiridos deverão apresentar padrão de qualidade compatível com a finalidade pública da contratação, devendo ser novos, de primeiro uso, entregues em perfeitas condições de funcionamento, acompanhados de todos os componentes, acessórios, elementos de fixação e demais itens previstos nas especificações técnicas, necessários à adequada disponibilização dos bens para posterior montagem e instalação pela Administração.
4.1.2.No que se refere à academia de ginástica ao ar livre , os equipamentos deverão ser fabricados com materiais resistentes, apropriados para instalação em ambiente externo e contínua exposição às intempéries, com estrutura apta a suportar uso frequente e coletivo. Deverão possuir acabamento adequado, pintura de proteção, soldas seguras, fixação estável, componentes de boa durabilidade e identificação orientativa de uso, de modo a assegurar segurança, funcionalidade, conforto e vida útil compatível com o interesse público. Os aparelhos deverão observar as especificações mínimas exigidas pela Administração quanto à composição Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 estrutural, dimensões, resistência, tratamento anticorrosivo e condições de instalação.
4.1.3.Os requisitos técnicos deverão considerar as características próprias de cada equipamento, respeitando a faixa de utilização, dimensões, resistência, estabilidade e demais condições de segurança aplicáveis ao uso pretendido.
4.1.4. Quanto ao parque infantil , o conjunto deverá ser fornecido com estrutura
segura, resistente e apropriada ao uso infantil, observando requisitos mínimos de estabilidade, durabilidade, acabamento e proteção dos usuários. Os componentes deverão ser confeccionados com materiais adequados ao uso externo, com superfícies sem arestas cortantes, sem pontos que comprometam a segurança das crianças e com resistência compatível com a utilização contínua em espaços públicos. O playground deverá atender às dimensões, composição e características mínimas previstas pela Administração, inclusive quanto aos módulos recreativos, elementos de acesso, escorregadores, balanço acessível e demais componentes integrantes da solução pretendida.
4.1.5.Os bens deverão ser entregues de forma compatível com sua destinação pública, assegurando utilização regular pela população e observância das condições técnicas previstas no Termo de Referência e no Plano de Trabalho vinculado ao Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025.
4.1.6.Além disso, os materiais e equipamentos fornecidos deverão possuir padrão de qualidade que assegure resistência ao uso contínuo, baixa necessidade de manutenção corretiva precoce, sendo indispensável que a futura contratada responda pela qualidade, integridade e conformidade dos bens entregues, sem prejuízo da garantia contratual exigível.
4.2. Dos Requisitos de Sustentabilidade
4.2.1.A contratação deverá observar, sempre que tecnicamente possível e sem prejuízo da competitividade, critérios de sustentabilidade compatíveis com a natureza do objeto, em consonância com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Os equipamentos da academia ao ar livre e do parque infantil deverão ser fabricados com materiais de boa durabilidade, resistentes ao uso contínuo e às intempéries, de modo a reduzir a necessidade de substituições frequentes, minimizar geração de resíduos e ampliar a vida Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 útil dos bens instalados em espaços públicos. Também deverá ser priorizada, quando disponível no mercado e compatível com o interesse público, a utilização de materiais e processos produtivos que favoreçam maior resistência, menor impacto ambiental e melhor desempenho no ciclo de vida do objeto.
A futura contratada deverá adotar práticas adequadas de acondicionamento, transporte e entrega, com vistas a evitar desperdícios de materiais, danos aos equipamentos e descarte inadequado de resíduos gerados durante a execução do objeto. Os resíduos eventualmente produzidos em razão da entrega, inclusive embalagens, sobras de materiais e componentes inutilizados, deverão receber destinação ambientalmente adequada, observadas as normas aplicáveis. Sempre que cabível, deverá ser exigido que os materiais empregados apresentem acabamento e tratamento compatíveis com uso externo prolongado, favorecendo conservação, segurança e menor necessidade de manutenção corretiva precoce. Tal exigência contribui para maior economicidade da contratação, preservação do investimento público e uso mais racional dos recursos administrativos.
No aspecto social da sustentabilidade, a contratação deverá buscar resultado que favoreça a ampliação do acesso da população a espaços públicos inclusivos, seguros e destinados ao esporte, ao lazer e à convivência comunitária, em alinhamento com a finalidade do convênio firmado com o Ministério do Esporte, voltado ao apoio à implantação e modernização de infraestrutura para o esporte amador, educacional, recreativo e de lazer.
4.3. Do Atendimento a normas Técnicas
4.3.1.Os bens compreendidos na presente contratação deverão observar as normas técnicas, de segurança, acessibilidade, qualidade e fabricação aplicáveis ao objeto, de modo a assegurar o adequado uso dos equipamentos pela população e a durabilidade dos materiais fornecidos. Tal exigência decorre da necessidade de garantir que a solução contratada atenda ao interesse público com segurança, eficiência e funcionalidade, em consonância com a fase preparatória da contratação prevista na Lei nº 14.133/2021.
4.3.2.No que se refere ao parque infantil, deverão ser observadas, no que couber, as normas técnicas brasileiras aplicáveis a playgrounds, Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 especialmente a ABNT NBR 16071, em suas partes pertinentes, notadamente aquelas relacionadas a terminologia, requisitos de segurança, métodos de ensaio, instalação, inspeção, manutenção e utilização. A Administração poderá exigir que o equipamento fornecido esteja em conformidade com os requisitos técnicos e de segurança previstos nessa série normativa, ou outra que venha a substituí-la, sempre em sua versão vigente à época da contratação.
4.3.3. Quanto aos equipamentos da academia de ginástica ao ar livre, deverão
ser observadas, no que couber, as normas técnicas brasileiras aplicáveis aos equipamentos permanentemente instalados para atividades físicas em ambiente externo, inclusive a ABNT NBR 16779, quando pertinente às características e à finalidade de cada equipamento, bem como outras normas específicas aplicáveis aos equipamentos destinados ao público infantil. A adequação normativa deverá ser verificada de acordo com a classificação e utilização efetiva de cada item, sempre considerada a versão vigente da norma à época da contratação.
4.3.4.Também deverão ser observadas as regras e diretrizes de acessibilidade aplicáveis ao objeto, inclusive a ABNT NBR 9050, no que couber à implantação e utilização dos espaços e equipamentos urbanos, especialmente quanto às condições de acesso, circulação, aproximação e uso, sem prejuízo de outras exigências legais e técnicas pertinentes. O próprio convênio estabelece que o Município deve obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto.
4.3.5.A futura contratada responderá pela conformidade técnica dos bens fornecidos, devendo apresentar produto compatível com as especificações exigidas pela Administração e com as normas técnicas aplicáveis, sem prejuízo das garantias legais e contratuais cabíveis. Recomenda-se que o edital e o Termo de Referência façam menção às normas sempre em sua versão vigente, a ser confirmada no Catálogo ABNT no momento da elaboração final da contratação.
4.4. Da Padronização e do Catálogo eletrônico de padronização
4.4.1.Atualmente, o município de Peçanha-MG não possui um catálogo eletrônico de padronização, estando sua implementação ainda em fase de estudo e regulamentação. No entanto, a Administração Municipal busca garantir uniformidade e qualidade nas especificações dos materiais adquiridos por meio das seguintes medidas: Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 Utilização de Bancos Próprios de Materiais e Serviços
4.4.2.Os setores responsáveis utilizam referências internas para padronizar as especificações de materiais e serviços, garantindo consistência nas contratações.
Referências Externas e Normas Técnicas
4.4.3.Sempre que possível, são adotadas especificações técnicas do Governo do Estado de São Paulo, disponíveis no Portal BEC-SP, garantindo padronização confiável e alinhada às melhores práticas de mercado. Além disso, são seguidas normas técnicas aplicáveis (ABNT, INMETRO), proporcionando maior qualidade e segurança na aquisição dos produtos. Padronização para Futuros Processos de Aquisição
4.4.4.Enquanto o catálogo eletrônico municipal não é formalmente instituído, a Administração continuará a adotar descrições técnicas detalhadas baseadas em contratações anteriores, normativas estaduais e federais, garantindo que os materiais adquiridos atendam aos requisitos de qualidade, segurança e eficiência.
4.5. Da Natureza continuada ou não
4.5.1.A presente contratação não possui natureza continuada, por se tratar de aquisição de bens permanentes destinados à implantação de infraestrutura pública de esporte e lazer, com fornecimento em remessa única e escopo previamente definido.
4.5.2.O objeto consiste na aquisição de academia de ginástica ao ar livre e parque infantil, cuja execução contratual se exaure com o fornecimento e o recebimento dos equipamentos nas condições estabelecidas pela Administração, não se caracterizando como demanda permanente ou prolongada de fornecimento contínuo.
4.5.3.Trata-se, portanto, de aquisição de bens com resultado específico e determinado, sem necessidade de fornecimento continuado, devendo o prazo de execução guardar compatibilidade com a entrega integral do objeto e com os demais documentos da fase preparatória. Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7
4.6. Da Exigência da Amostra ou prova de conceito
4.6.1.Não será exigida amostra ou prova de conceito para a presente contratação, tendo em vista que os requisitos de qualidade e conformidade serão verificados por meio da especificação técnica detalhada no termo de referência ou no edital de licitação.
4.7. Da exigência de Marca
4.7.1.Não será exigida marca específica na presente contratação, assegurando ampla competitividade entre os fornecedores, conforme os princípios da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa previstos na Lei nº 14.133/2021.
4.8. Do enquadramento como bem de luxo
4.8.1.O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo , conforme definido no Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, que estabelece critérios para a vedação de aquisição de itens considerados supérfluos ou de alto valor agregado pela Administração Pública. A presente contratação atende a necessidades essenciais e funcionais, alinhando-se aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.
4.9. Da Garantia e assistência técnica
4.9.1.Os bens fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses , contada a partir do recebimento definitivo pela Administração, sem prejuízo da garantia legal prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
4.9.2.Durante o período de garantia, a contratada deverá assegurar, sem ônus adicional para a Administração, a correção de vícios, defeitos ou desconformidades constatadas nos equipamentos fornecidos, inclusive mediante reparo, substituição de componentes ou substituição do próprio bem, quando necessária.
4.9.3.Caso o fabricante ofereça prazo de garantia superior a 12 (doze) meses, prevalecerá o prazo mais vantajoso para a Administração . Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7
4.10. Da Entrega do material
4.10.1.Os materiais deverão ser entregues sem custos adicionais para a Administração, na Rua João do Nascimento Pires, nº 78, Bairro Alvorada, Peçanha/MG, CEP 39.700-000, Secretaria Municipal de Obras. O prazo de entrega dos bens será de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento da Ordem de Fornecimento pela contratada, em remessa única.
4.10.2.O horário de recebimento será das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, observadas as condições e os prazos estabelecidos para o fornecimento.
4.10.3.A contratada será responsável pelo transporte, descarga e demais custos relacionados à entrega dos materiais, devendo assegurar que os produtos sejam entregues em perfeitas condições e em conformidade com as especificações da contratação.
4.10.4.A contratada deverá fornecer, juntamente com os equipamentos, manuais, instruções ou documentação técnica necessária à correta montagem, fixação e instalação, contendo orientações suficientes para a execução dos serviços pela equipe da Administração, inclusive quanto aos procedimentos de montagem, sistemas de fixação, componentes, requisitos de segurança e demais condições técnicas aplicáveis.
4.10.5.Quando solicitado pela Administração, a contratada deverá disponibilizar assistência ou orientação técnica para suporte à montagem e instalação dos equipamentos, inclusive para esclarecimento de dúvidas relacionadas aos procedimentos indicados pelo fabricante, sem custos adicionais para o Município. O suporte poderá ser prestado por profissional tecnicamente apto, de forma presencial ou remota, conforme a necessidade identificada pela Administração e a natureza da orientação requerida.
4.10.6.O suporte técnico previsto nos itens anteriores não transfere à contratada a responsabilidade pela execução da montagem, fixação e instalação dos equipamentos, que permanecerá sob responsabilidade do Município, destinando-se exclusivamente a assegurar que a implantação seja realizada de acordo com as orientações e especificações técnicas do fabricante.
4.11. Da Exigência de habilitação técnica
4.11.1.Considerando a natureza do objeto, consistente no fornecimento de bens comuns, com especificações objetivamente definidas e sem complexidade técnica especial que justifique exigência adicional de experiência anterior, Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 não será exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica operacional.
4.11.2.A opção busca preservar a ampla competitividade do certame, evitando a imposição de requisito de habilitação que não se mostre indispensável à adequada execução do objeto.
4.12.Subcontratação
4.12.1.É vedada a subcontratação de qualquer parcela do objeto contratual, sendo obrigatória sua execução integral pela contratada, garantindo controle de qualidade, eficiência e conformidade com os termos do contrato. A vedação se justifica pela necessidade de execução direta, evitando riscos de intermediação indevida, comprometimento da qualidade e aumento de custos para a Administração.
4.13.Da participação de consórcios:
4.13.1.Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, uma vez que o objeto da contratação — aquisição de academia de ginástica ao ar livre e parque infantil — não apresenta alta complexidade técnica nem grande vulto econômico, nos termos do art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021. Trata-se de fornecimento de bens comuns, com especificações objetivamente definidas pela Administração, plenamente executável por empresa individual que possua capacidade técnica e operacional compatível com o objeto.
A vedação se justifica porque o mercado dispõe de fornecedores aptos a executar, de forma individualizada, o fornecimento, transporte, dos equipamentos pretendidos, não havendo necessidade de conjugação extraordinária de competências empresariais para viabilizar a execução contratual. Ao contrário, a admissão de consórcios, neste caso, pode reduzir a competitividade efetiva do certame, dificultar a apuração de responsabilidades na execução e tornar a gestão contratual mais complexa, sem ganho técnico ou econômico proporcional para a Administração.
Além disso, a contratação está vinculada ao Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025 , cujo objeto consiste na aquisição de academia ao ar livre e parque infantil no Município de Peçanha/MG , revelando tratar-se de solução com escopo Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 definido, execução delimitada e resultado certo, sem elementos que justifiquem a participação consorciada.
Assim, não se verifica, no caso concreto, justificativa técnica, operacional ou econômica para admitir a participação de consórcios, sendo mais adequada a participação de empresas individualmente consideradas, em atenção aos princípios da eficiência, da economicidade, da competitividade e do planejamento previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
4.13.2.Dessa forma, eventuais propostas apresentadas por consórcios serão consideradas em desconformidade com as exigências do edital e ensejarão a inabilitação do licitante, resguardando-se a adequada execução do objeto, a ampla concorrência entre empresas individualmente capacitadas e a vantajosidade da contratação para a Administração.
4.14.Da participação de cooperativas:
4.14.1.Não será permitida a participação de cooperativas nesta licitação, considerando que o objeto da contratação consiste na aquisição de academia de ginástica ao ar livre e parque infantil, envolvendo fornecimento de bens permanentes, transporte, entrega, garantia e eventual substituição de produtos que apresentem vícios ou desconformidades.
4.14.2.A vedação fundamenta-se na necessidade de que a futura contratada possua estrutura organizacional e operacional compatível com o fornecimento integral dos equipamentos, assegurando responsabilidade direta e unitária pela qualidade, conformidade técnica, procedência, entrega e garantia dos bens adquiridos.
4.14.3.Considerando as características do objeto, a Administração entende que a execução contratual exige atuação empresarial compatível com operações de fornecimento de bens, logística de entrega, atendimento de garantia e substituição de produtos, não se mostrando adequada, no caso concreto, a participação de cooperativas.
4.14.4.A medida busca preservar a segurança da execução contratual, a definição objetiva de responsabilidades e a adequada fiscalização do fornecimento, sem prejuízo da observância dos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7
4.15. Da promoção do desenvolvimento local
4.15.1.A contratação observará, no que couber, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 e com a disciplina aplicável ao processo licitatório.
Considerando o valor da contratação e a necessidade de assegurar a padronização e a uniformidade dos equipamentos que comporão as academias ao ar livre e os parques infantis, não será adotada reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A divisão quantitativa dos mesmos itens entre fornecedores distintos poderá resultar no fornecimento de equipamentos com diferenças de fabricação, acabamento, tonalidade, componentes e demais características, comprometendo a uniformidade visual e funcional dos conjuntos a serem implantados nos espaços públicos municipais, além de dificultar sua gestão, manutenção e eventual reposição de componentes.
5.Estimativa das quantidades para contratação (Art. 18, §1º, Inciso IV)
5.1.As quantidades estimadas para a contratação são as seguintes: Item Descrição Unidade Quant. Valor
46617 Esqui tipo: duplo conjugado: un 4 1.602,01
46309 Multiexercitador 6 funções funções un 4 2.751,53
46303 Placa orientativa 2000x1000 un 4 1.512,16
36308 Playground modular un 5 28.558,16
46304 Pressão de pernas duplo un 4 1.699,97
46306 Rotação diagonal duplo un 4 1.154,17
46308 Simulador de caminhada duplo un 4 1.845,67
46307 Simulador de cavalgada duplo un 4 1.960,20
46305 Simulador de remo individual un 4 1.140
5.2.Os quantitativos foram definidos com base no Projeto Técnico vinculado à Proposta nº 042737/2025, constante do Anexo II deste Estudo Técnico Preliminar, considerando os equipamentos e as quantidades necessários à implantação das academias ao ar livre e dos parques infantis nos locais nele estabelecidos. Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7
6.Levantamento de mercado (Art. 18, §1º, Inciso V)
6.1.Considerando que a presente contratação decorre do Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025, decorrente da Proposta nº 042737/2025 , cujo objeto e Projeto Técnico já estabelecem a aquisição dos equipamentos destinados à implantação de academias ao ar livre e parques infantis no Município de Peçanha/MG, o levantamento de mercado concentrou-se na identificação das formas disponíveis para viabilizar a contratação, preservando-se as especificações, os quantitativos, a finalidade e as demais condições previamente definidas no instrumento de transferência.
6.2.Em razão da vinculação da contratação ao objeto conveniado, não se mostra adequada a alteração substancial das especificações, dos quantitativos ou da configuração da solução exclusivamente para adaptação a modelos de contratação eventualmente disponíveis no mercado. A análise deve, portanto, partir das características já estabelecidas para o projeto e identificar a forma de contratação capaz de atendê-las com maior segurança, economicidade e eficiência.
6.3.Assim foram levantadas as seguintes opções para cumprimento do objeto:
a)Realização de licitação própria, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica A realização de procedimento licitatório próprio permite à Administração promover disputa competitiva com base nas especificações, quantitativos e condições efetivamente necessários à execução do objeto conveniado. Essa alternativa possibilita estruturar o certame de acordo com as características definidas no Projeto Técnico e nos demais documentos da contratação, preservando a padronização dos equipamentos, os quantitativos estabelecidos, a organização da solução em lotes e as condições de fornecimento definidas pela Administração.
A adoção do pregão eletrônico também permite ampliar a participação de fornecedores, promover disputa de preços e selecionar a proposta mais vantajosa, sem necessidade de modificar as características essenciais do projeto para adequá-las a instrumentos previamente existentes.
b)Adesão a Ata de Registro de Preços vigente Também foi analisada a possibilidade de utilização de Ata de Registro de Preços gerenciada por outro órgão ou entidade, desde que nela estivessem registrados equipamentos com especificações compatíveis com o Projeto Técnico, quantitativos suficientes para atendimento da demanda, preços Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 vantajosos e condições de fornecimento adequadas às necessidades do Município.
A utilização de ata existente poderia, em tese, proporcionar maior celeridade administrativa, desde que demonstradas a compatibilidade integral do objeto, a vantajosidade econômica e a disponibilidade dos quantitativos necessários. Contudo, nas verificações realizadas pela Administração, não foram identificadas Atas de Registro de Preços que reunissem, simultaneamente, especificações, quantitativos e valores compatíveis com a necessidade estabelecida para a execução do Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025.
A eventual utilização de ata contendo equipamentos ou quantitativos distintos exigiria alterações relevantes na configuração inicialmente prevista para o projeto, providência que não se mostra adequada diante da vinculação do objeto aos documentos aprovados no âmbito do instrumento de transferência. Assim, a ausência de Ata de Registro de Preços compatível afasta, no caso concreto, a adesão como solução adequada para atendimento integral da demanda, uma vez que a escolha dessa alternativa não pode ser condicionada à modificação substancial das especificações ou dos quantitativos originalmente previstos apenas para possibilitar a utilização de instrumento existente.
6.4.Justificativa da escolha da solução mais adequada
6.4.1.Após a análise das formas disponíveis para realizar a contratação, concluiu-se que a realização de licitação própria, por meio de pregão eletrônico, é a alternativa mais adequada para atender à necessidade da Administração.
A escolha se justifica pela necessidade de preservar as especificações, os quantitativos e as condições definidas no Projeto Técnico e nos demais documentos vinculados ao Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025.
Também foi considerada a possibilidade de adesão a Ata de Registro de Preços, porém não foram encontradas atas com especificações, quantitativos e valores compatíveis com o objeto pretendido.
6.4.2.Dessa forma, o pregão eletrônico mostra-se mais adequado por permitir que a Administração realize a disputa especificamente para os Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 equipamentos necessários, mantendo a configuração do projeto e buscando a proposta mais vantajosa para o Município
7.Estimativa do valor da contratação (Art. 18, §1º, Inciso VI)
7.1.A estimativa preliminar da contratação é de R$ 197.453,53 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos)
7.2.Nos termos do art. 18, §1º, inciso VI da Lei nº 14.133/2021, apresenta-se a estimativa do valor da contratação com base em levantamento de preços realizado por meio da plataforma privada Banco de Preços, que fornece acesso estruturado a dados públicos de contratações similares celebradas por entes da Administração Pública em todo o território nacional.
7.3.Justificativa da Utilização da Pesquisa Realizada no ETP
7.3.1.A pesquisa de preços utilizada para formação da estimativa da contratação foi realizada com base nas especificações e quantitativos atualmente definidos pela Administração, refletindo as condições efetivas do objeto a ser licitado.
7.3.2.Os valores apurados mostram-se adequados para subsidiar o planejamento da contratação, uma vez que guardam correspondência com os itens, características e quantitativos previstos nas solicitações que fundamentam o presente Estudo Técnico Preliminar.
7.3.3.Dessa forma, a estimativa obtida poderá ser utilizada como referência para a contratação, assegurando coerência entre as Solicitações, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e os demais documentos integrantes do processo, sem prejuízo da observância da validade e contemporaneidade dos preços pesquisados.
7.3.4.Metodologia da Pesquisa de Preços A estimativa foi obtida mediante consulta à plataforma Banco de Preços, que consolida e disponibiliza informações oriundas de contratações públicas anteriores. O levantamento considerou:
a)Contratações com objeto similar em escopo, especificações técnicas e quantitativos;
b)Contratos firmados por órgãos da Administração direta e indireta, preferencialmente recentes;
c)Cotação com fornecedores participantes de processos similares anteriores. Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7
8.Descrição da solução como um todo (Art. 18, §1º, Inciso VII)
8.1.A solução escolhida consiste na aquisição de academia de ginástica ao ar livre e parque infantil, com fornecimento integral dos equipamentos, materiais, componentes, acessórios e demais itens necessários à sua completa implantação em espaço público do Município de Peçanha/MG, em conformidade com as especificações técnicas definidas pela Administração e com a finalidade prevista no Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025.
8.2.Para fins de modelagem da contratação, a solução será organizada em 2 (dois) lotes :
•Lote 1 – Academia de ginástica ao ar livre: composto por equipamentos destinados à prática de atividades físicas em ambiente externo, formando conjunto destinado à ampliação das opções gratuitas de esporte, exercício físico e lazer oferecidas à população.
•Lote 2 – Parque infantil : compreendendo o playground/parque infantil, destinado à recreação infantil em espaço público.
8.3.A solução contempla, de forma integrada, equipamentos destinados à prática de atividades físicas ao ar livre e estrutura recreativa infantil, com vistas à implantação e modernização de infraestrutura pública de esporte, recreação e lazer, ampliando o acesso da população a espaços públicos adequados, seguros e voltados à convivência social, ao bem-estar e à inclusão. As solicitações administrativas formalizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo tratam especificamente da aquisição de academia de ginástica ao ar livre e de parque infantil, o que confirma a aderência da solução à necessidade identificada pela Administração.
8.4.No que se refere à execução, a solução compreende o fornecimento de equipamentos novos, de primeiro uso, com a respectiva entrega no local definido pela Administração, acompanhados dos componentes, acessórios e demais itens previstos nas especificações técnicas, observadas as exigências de qualidade, segurança, acessibilidade, durabilidade e garantia a serem detalhadas no Termo de Referência. A montagem, fixação e instalação dos equipamentos não integram o objeto desta contratação, cabendo ao Município adotar as providências necessárias à sua posterior implantação e disponibilização para uso coletivo, observadas as condições de infraestrutura e demais exigências pertinentes. Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7
8.5.Ressalta-se que a divisão da contratação em lotes não descaracteriza a unidade da solução, mas apenas organiza tecnicamente a disputa, permitindo maior coerência entre os conjuntos de bens a serem fornecidos. Trata-se de aquisição destinada à implantação definitiva de infraestrutura pública de esporte, recreação e lazer, com incorporação dos bens ao patrimônio público municipal, e não de disponibilização temporária por meio de locação. Por essa razão, a execução contratual se exaure com o fornecimento e o recebimento integral dos equipamentos adjudicados, nas condições estabelecidas pela Administração, sem caracterização de natureza continuada.
9.Justificativa do parcelamento ou não da solução (Art. 18, §1º, Inciso VIII)
9.1.A solução será parcelada em 2 (dois) lotes , considerando a distinção técnica e funcional existente entre os equipamentos destinados à academia de ginástica ao ar livre e o playground/parque infantil. O parcelamento limita-se, contudo, à separação entre esses dois conjuntos, uma vez que os equipamentos integrantes de cada lote constituem partes indissociáveis da solução correspondente , devendo ser fornecidos de forma conjunta para assegurar uniformidade, padronização, compatibilidade e adequada composição dos espaços públicos a serem implantados.
9.2.O Lote 1 – Academia de Ginástica ao Ar Livre compreenderá os equipamentos destinados à composição das academias previstas no Projeto Técnico, incluindo placa orientativa, pressão de pernas duplo, esqui duplo conjugado, simulador de remo individual, rotação diagonal duplo, simulador de cavalgada duplo, simulador de caminhada duplo e multiexercitador 6 funções. Embora sejam bens individualmente identificáveis, esses equipamentos foram dimensionados para compor conjuntos completos de academia ao ar livre, sendo funcionalmente complementares e indissociáveis para fins da solução pretendida.
O agrupamento desses equipamentos em lote único justifica-se pela necessidade de assegurar padronização construtiva, visual e funcional, uniformidade de materiais, acabamentos, componentes, características de fabricação e condições de manutenção, evitando que um mesmo conjunto de academia seja formado por equipamentos provenientes de fornecedores distintos, com padrões diversos de fabricação, acabamento ou compatibilidade.
9.3.O Lote 2 – Parque Infantil compreenderá o playground modular, por constituir solução recreativa autônoma e indivisível em sua própria concepção, composta por módulos, torres, escorregadores, balanços, elementos de acesso, Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 estruturas de apoio e demais componentes que integram um único equipamento funcional destinado ao público infantil.
9.4.O parcelamento em 2 (dois) lotes mostra-se adequado porque preserva a divisibilidade existente entre as duas soluções — academia ao ar livre e parque infantil — sem promover o fracionamento interno de conjuntos cujos componentes devem permanecer integrados. A divisão proposta busca conciliar a competitividade com a necessidade de padronização, uniformidade, compatibilidade dos equipamentos e eficiência na futura manutenção e reposição de componentes.
9.5.Não se mostra conveniente o parcelamento dos itens integrantes do Lote 1 de forma isolada, tendo em vista que eles se destinam à formação de conjuntos completos de academia ao ar livre nos locais definidos no Projeto Técnico. A adjudicação dos equipamentos a fornecedores distintos poderia resultar em diferenças de acabamento, materiais, cores, componentes, padrões de fabricação e condições de garantia e manutenção, prejudicando a uniformidade dos conjuntos e aumentando a complexidade administrativa da execução.
9.6. Da mesma forma, o playground que compõe o Lote 2 deverá ser tratado como
solução integrada, não sendo tecnicamente adequada a fragmentação de seus componentes estruturais e recreativos entre fornecedores distintos.
10.Demonstrativo dos resultados pretendidos (Art. 18, §1º, Inciso IX)
10.1.Os benefícios diretos e indiretos que o órgão almeja com a contratação, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, melhor aproveitamento de recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos e melhoria da qualidade dos produtos adquiridos são:
10.1.1.Benefícios diretos Implantação de infraestrutura pública de esporte, recreação e lazer, mediante a aquisição de academia de ginástica ao ar livre e parque infantil no Município de Peçanha/MG, com ampliação do acesso da população a equipamentos públicos seguros, adequados e permanentes. A contratação também assegura atendimento direto da necessidade administrativa, correta aplicação dos recursos do convênio, formação de patrimônio público durável e aquisição de produtos com qualidade, segurança, acessibilidade e resistência compatíveis com sua destinação. Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7
10.1.2.Benefícios indiretos Melhoria da qualidade de vida da população, incentivo à prática de atividades físicas e recreativas, fortalecimento da convivência comunitária e valorização dos espaços públicos. Como efeitos indiretos, a contratação também favorece a racionalização administrativa, o melhor aproveitamento dos recursos públicos, a redução de substituições frequentes em razão da durabilidade dos materiais e a diminuição da geração de resíduos, contribuindo para maior eficiência, economicidade e atendimento ao interesse público.
11.Providências a serem adotadas pela Administração ( Art. 18, §1º, Inciso X)
11.1.Para a adequada execução da contratação e posterior instalação dos equipamentos, a Administração deverá adotar providências prévias e concomitantes destinadas à preparação dos locais escolhidos para implantação das academias ao ar livre e dos parques infantis, conforme distribuição definida no Projeto Técnico.
11.2.Deverão ser realizadas vistorias e verificações prévias nos locais de instalação, com a finalidade de avaliar as condições físicas e de infraestrutura existentes, especialmente quanto à regularidade e estabilidade do terreno, condições do piso, drenagem, acessibilidade, espaço disponível, segurança da área, interferências existentes e demais aspectos que possam comprometer a montagem, fixação, utilização ou durabilidade dos equipamentos.
11.3.Identificada qualquer inadequação nos locais previstos, a Administração deverá promover, antes da instalação, as manutenções, correções, adequações ou serviços preparatórios necessários, incluindo, quando cabível, nivelamento do terreno, preparação ou recuperação de base, correção de pisos, limpeza, drenagem, adequação de acessos, remoção de obstáculos e demais intervenções indispensáveis à implantação segura e funcional dos equipamentos.
11.4.Caberá também à Administração disponibilizar equipe e pessoal responsável pelo recebimento dos bens, conferência quantitativa e qualitativa, acompanhamento da entrega, fiscalização e posterior execução ou acompanhamento dos serviços de montagem, fixação e instalação, observadas as especificações técnicas aplicáveis.
11.5.A Administração deverá assegurar que os locais estejam aptos ao recebimento e instalação dos equipamentos, com condições adequadas de infraestrutura, segurança, acessibilidade e utilização, de modo a evitar atrasos, danos aos Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 bens, retrabalho, custos adicionais ou comprometimento da finalidade pública da contratação.
11.6.As providências de preparação, manutenção e adequação dos locais deverão ser concluídas em tempo hábil para compatibilização com o cronograma de entrega dos equipamentos, garantindo que, após o recebimento, a implantação possa ocorrer de forma organizada e segura.
12.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes (Art. 18, §1º, Inciso XI)
12.1.Não foram identificadas contratações correlatas ou interdependentes necessárias à presente aquisição. A montagem, fixação e instalação dos equipamentos serão realizadas sob responsabilidade da Administração Municipal, mediante utilização de sua estrutura operacional e adoção das providências preparatórias previstas neste Estudo Técnico Preliminar, não estando prevista contratação autônoma desses serviços.
13.Descrição de Impactos Ambientais (Art. 18, §1º, Inciso XII)
13.1.A contratação poderá gerar impactos ambientais relacionados, principalmente, ao fornecimento, transporte, embalagem dos equipamentos de academia ao ar livre e parque infantil. Tais impactos decorrem do uso de materiais industriais, da geração de resíduos provenientes de embalagens.
13.2.Como medida mitigadora, deverão ser exigidos equipamentos fabricados com materiais duráveis, adequados ao uso externo e com maior vida útil, de modo a reduzir substituições frequentes, minimizar geração de resíduos e promover uso mais racional dos recursos públicos. Também deverá ser assegurada destinação ambientalmente adequada às embalagens, resíduos e materiais remanescentes eventualmente gerados durante a execução do objeto.
13.3.Sob aspecto positivo, a contratação tende a produzir impacto ambiental favorável indireto, na medida em que a exigência de qualidade, resistência e durabilidade dos equipamentos contribui para menor necessidade de reposição precoce e melhor aproveitamento dos materiais empregados, em consonância com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável previsto na Lei nº
14.133/2021. Assinado por 3 pessoas: maria de lourdes gonçalves, filipe de oliveira maciel e kelton josé amaral nascimento
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7
14.Posicionamento Conclusivo (Art. 18, §1º, Inciso XIII)
14.1.Diante da análise realizada neste Estudo Técnico Preliminar, considerando a necessidade administrativa identificada, as alternativas avaliadas, os benefícios sociais esperados, os impactos ambientais, a viabilidade técnica e econômica da solução escolhida e a vinculação ao Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025, conclui-se pela viabilidade e vantajosidade da contratação destinada à aquisição de academia de ginástica ao ar livre e parque infantil no Município de Peçanha/MG.
14.2.A solução selecionada mostra-se adequada ao interesse público, pois permite a implantação definitiva de infraestrutura pública de esporte, recreação e lazer, com ampliação do acesso da população a equipamentos seguros, duráveis e apropriados ao uso coletivo, em conformidade com o planejamento da contratação e com a finalidade pactuada no convênio.
14.3.Assim, esta equipe de planejamento manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento da contratação, por entender que a solução proposta atende aos princípios da eficiência, da economicidade, do planejamento e do interesse público, nos termos dos arts. 5º, 6º, inciso XX, e 18 da Lei nº 14.133/2021.
Anexo I: mapa de Riscos
No edital: Anexo I – Mapa de Riscos
Anexo II: projeto Técnico
No edital: Anexo II – Projeto Técnico
Peçanha-MG, 1 de outubro de 2026.
Elaborado: Técnico: Ordenador:
Maria de Lourdes Gonçalves Cargo – DCA-3 (Assinado Eletronicamente) Kelton José Amaral Nascimento Engenheiro (Assinado Eletronicamente) Filipe de Oliveira Maciel Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
(Assinado Eletronicamente) Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7
Anexo I: mapa de riscos
No edital: Anexo I - mapa de riscos
Solicitação Solicitação N.º: 106/2026 e 107/2026
Fase de análise
X Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor
Risco 01
Selecionar equipe inadequada para realizar o planejamento da contratação Probabilidade: (x) Baixa () Média () Alta Impacto: () Baixa () Média (x) Alta Id Dano
1.Realizar estudo falho, incompleto ou impreciso, podendo ocasionar prejuízos na contratação.
Id Ação Preventiva Responsável 1.
Escolher equipe com conhecimentos suficientes para os estudos em tempo hábil para que não haja prejuízos durante a fase de planejamento. Setor Requisitante / Setor de Licitações Id Ação de Contingência Responsável
1.Substituir membros da equipe planejamento que não estejam apresentando bom rendimento. Setor Requisitante / Setor de Licitações
2.Capacitar os servidores escolhidos para o planejamento.
Setor Requisitante / Setor de Licitações
3.Designar membros com mais experiência em contratações.
Setor Requisitante / Setor de Licitações
Risco 02
Estimativa inadequada de preços Probabilidade: (x) Baixa () Média () Alta Impacto: () Baixa () Média (x) Alta Id Causa
1.Falta de análise critica dos preços coletados, pesquisa feita em desconformidade a lei de atos normativos.
Id Dano
1.Sobrepreço, superfaturamento decorrente do Sobrepreço, aplicação irregular dos recursos públicos e contratação com preços manifestamente inexequível. Id Ação Preventiva Responsável
1.Pesquisa de preços elaborada em consonância com Núcleo de formalização Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 os procedimentos definidos na lei federal 14.133/2021 que disciplina a elaboração de pesquisa de preços.
2.Pesquisa de Preços elaborada e validada após a elaboração do ETP. Núcleo de formalização
3.Avaliação sobre a correta formalização da pesquisa de preços. Secretaria Demandante Id Ação de Contingência Responsável
1.Não há
Risco 03
Termo de Referência inconsistente Probabilidade: (x) Baixa () Média () Alta Impacto: () Baixa () Média (x) Alta Id Causa
1.Falta de capacitação dos servidores responsáveis pela elaboração do TR; processo de comunicação e informação deficiente entre a área demandante e de formalização.
Id Dano
1.Contratação desvantajosa para a organização, pagamentos indevidos com prejuízo ao erário e aplicação irregular dos recursos públicos. Id Ação Preventiva Responsável
1.Termo de Referência elaborado conforme base legislativa e modelo definido pelo órgão.
Núcleo de formalização /
Secretaria
2.Serviços e atividades bem descritos no Termo de Referência.
Núcleo de formalização /
Secretaria
3.Revisão do Termo de Referência pela autoridade competente. Secretaria demandante Id Ação de Contingência Responsável
1.Não há
Risco 04
Publicidade deficiente Probabilidade: (x) Baixa () Média () Alta Impacto: () Baixa () Média (x) Alta Id Causa
1.Ausência de checklist com todos os meios obrigatórios para publicação; falta de capacitação dos servidores; falha humana. Id Dano
1.Descumprimento do princípio constitucional da publicidade, prática de falha grave, anulação do procedimento.
Id Ação Preventiva Responsável Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7
1.Elaborar checklist com os meios obrigatórios para publicação. Agente de Contratação Id Ação de Contingência Responsável
1.Não há
Risco 05
Exame inadequado dos documentos de habilitação. Probabilidade: () Baixa (x) Média () Alta Impacto: () Baixa () Média (x) Alta Id Causa 1.
Ausência de rotinas formais de verificação dos requisitos de habilitação e riscos de fraude pelo servidor responsável pela análise; inexistência de consulta de cadastros impeditivos de contratação.
Id Dano 1.
Contratação de empresas sem qualificação técnica e econômica adequadas para o cumprimento das obrigações contratuais (sem funcionários, sem movimentação econômica, que não é do ramo, capital social incompatível, em nome de "laranjas" etc.); contratação de empresa declarada inidônea; adjudicação do objeto a empresa tenham apresentado documentos falsos (atestados, certidões, assinatura falsa etc.); nulidade do contrato em decorrência de fraude no processo. Id Ação Preventiva Responsável 1.
Documentos do Checklist recepcionados, analisados e verificados conforme regulamentação vigente, afastando comprometimento com a lisura do procedimento.
Agente de Contratação
2.Realizar consulta ao cadastro da empresa para localização de impeditivos de contratação. Agente de Contratação Id Ação de Contingência Responsável
1.Processo devolvido para ajustes Assessoria Jurídica e Autoridade Competente
2.Ações administrativas e judiciais contra empresa Assessoria Jurídica e Autoridade Competente
Risco 06
Fiscalização deficiente do contrato Probabilidade: () Baixa (x) Média () Alta Impacto: () Baixa () Média (x) Alta Id Causa 1.
Fiscais de Contrato em quantidades insuficientes e sem capacitação; ausência de institucionalização de procedimentos internos para acompanhamento e fiscalização dos contratos.
Id Dano
1.Pagamentos indevidos, Sobrepreço e superfaturamento, fragilidade na instrução processual de penalização de empresas, impossibilidade de responsabilizar as partes Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 do contrato, aceitação de materiais de baixa qualidade. Id Ação Preventiva Responsável
1.Fiscais de contrato capacitados, em quantidade e com tempo suficiente para fiscalizar. Gestor do Contrato 2.
Documentos padronizados de registro e comunicação do fiscal e do gestor do contrato. Fiscal e Gestor de Contrato Id Ação de Contingência Responsável
1.Apuração de responsabilidade da empresa e servidores por eventuais pagamentos irregulares Fiscal e Gestor de Contrato Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 Projeto Técnico Convênio 00SL
1. Informações gerais do proponente
1.1 Identificação do proponente
CNPJ da Proponente: 18.409.227/0001-50 Nome da Proponente: Prefeitura Municipal de Peçanha Nome do Dirigente: FABRICIO DAYRELL OLIVEIRA ALVARENGA Telefone de contato com DDD: (33) 3411-2557 E-mail: prefeituradepecanha@gmail.com , convenio@pecanha.mg.gov.br Número da Proposta (Sistema Eletrônico TransfereGov): 042737/2025
1.2 Responsável pela elaboração do projeto técnico
Nome: Anete Lucia da Silva Nunes E-mail: anetenunes@hotmail.com Telefone de contato com DDD: (33) 988077312
1.3LOCALIDADE - Índice de Desenvolvimento Humano IDH: 0,627 Fonte: IBGE Ano de Referência: 2010
1.4POPULAÇÃO - Característica demográfica da localidade Nº de Habitantes: 17.446 Fonte: IBGE Ano de Referência: 2022
1.5 Capacidade técnica e gerencial
Sim: (X) Não: ( ) Para os devidos fins administrativos e efeitos legais, declaro junto ao Ministério do Esporte, que o Município de Peçanha/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.409.227/0001-50, dispõe de pessoal com capacidade técnica, gerencial e Operacional para execução do objeto constante do Plano de Trabalho aquisição e instalação de academia e playground ao ar livre, proposto para formalização de Convênio, referente a proposta cadastrada na Plataforma Transferegov, sob o nº 042737/2025.
1.Administrativa / Técnica / Operacional
1.1Experiência:
O município possui em seu quadro de funcionários, profissionais habilitados e qualificados para a elaboração e condução do projeto, processo licitatório, contratação de empresa, fiscalização da obra e prestação de contas do convênio.
1.2Operacional com experiencia para gestão de convênios Equipe técnica composta de: Gestor Municipal de Convênios: João Vanderlei Perpétuo Auxiliar na Gestão de Convênios: Anete Lúcia da Silva Nunes Auxiliar na Gestão de Convênios: Anderson Gomes do Nascimento Engenheiro Civil: Pedro Henrique Ferreira Reis -CREA/MG-187194/D Engenheira Arquiteta: Natalia Cardoso de Carvalho- CAU/MG-A142112-3 Agente de contratação: Vanderlei Rodrigues de Oliveira Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 Projeto Técnico Convênio 00SL
1.3Estrutura Organizacional:
O município possui Departamento de Convênios e Engenharia com capacidade e estrutura composto de 08 funcionários dentre eles 6 efetivos, possui tambem assessoria técnica com profissionais capacitados com especializaçao na gestão de convênios/captação/execução/prestação de contas .
1.4Instalações:
Não se aplica por se tratar de equipamento instalados ao ar livre.
1.5Equipamento:
O município possui em seu Departamento de convênios e Engenharia, mobiliários, equipamentos eletrônicos, impressoras para plotagem e um avançado sistema de conexão de internet.
1.6 Viabilidade técnica
Sim: (X) Não: ( ) O playground e as academias serão instalados nos seguintes endereços:
2 Playgrounds – Peçanha, CEP: 39700-000, praça do Cristo, bairro taquaral;
2 Playgrounds – Peçanha, CEP: 39700-000, zona rural, praça central do povoado de São Geraldo; 1 Playground – Peçanha, CEP: 39700-000, zona rural, praça central do distrito de Santa Terezinha do Bonito; 1 Academia ao ar livre – Peçanha, CEP: 39700-000, zona rural, comunidade da Estiva; 1 Academia ao ar livre – Peçanha, CEP: 39700-000, praça da igreja, bairro Sagrado Coração de Jesus; 1 Academia ao ar livre – Peçanha, CEP: 39700-000, praça central do distrito de Santa Terezinha do Bonito; 1 Academia ao ar livre – Peçanha, CEP: 39700-000, praça do cristo, bairro taquaral.
2. Dados gerais do projeto técnico
2.1 Objeto
Aquisição e instalação de Academia ao Ar Livre e Parque Infantil, no Município de Peçanha/MG.
2.2 Justificativa do projeto
2.2.1Caracterização dos interesses recíprocos:
A proposta visa atender aos interesses recíprocos entre o Município de Peçanha e a União, através do Ministério do Esporte, promovendo a aquisição e instalação de academia de ginástica ao ar livre e parque infantil. A iniciativa fortalece o esporte, o lazer e a convivência comunitária, contribuindo para a qualidade de vida, saúde preventiva, inclusão social e bem-estar da população.
2.2.2Público-alvo:
Totalidade da população de crianças e idosos do município de Peçanha/MG
2.2.3Problema a ser resolvido:
O município de Peçanha enfrenta a carência de espaços adequados para a prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, o que limita a promoção da saúde, a convivência comunitária e o desenvolvimento social. Assinado por 3 pessoas: MARIA DE LOURDES GONÇALVES, FILIPE DE OLIVEIRA MACIEL e KELTON JOSÉ AMARAL NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/B920-4EEC-DCCC-35E7 e informe o código B920-4EEC-DCCC-35E7 Projeto Técnico Convênio 00SL A ausência de equipamentos públicos acessíveis impacta negativamente a qualidade de vida da população, sobretudo crianças, jovens e idosos, dificultando ações preventivas e de inclusão.
Este trecho vai até a página 82 de 91. Continuar lendo da página 83
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Aquisição de equipamentos destinados à implantação de academias ao ar livre e parques infantis no Município de Peçanha/MG, compreendendo equipamentos de ginástica ao ar livre, placas orientativas e playgrounds, em atendimento ao Convênio Ministério do Esporte nº 992/2025 – Transferegov.br nº 988551/2025, decorrente da Proposta nº 042737/2025
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 128.319,00
- Valor homologado
- R$ 128.319,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE PECANHA
- CNPJ do órgão
- 18.409.227/0001-50
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Peçanha - MG
- Processo
- 110/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 18409227000150-1-000092/2026
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