Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Peçanha-MG, para execução de serviços automotivos sob demanda, compreendendo manutenção mecânica e elétrica, alinhamento e balanceamento, montagem, reparação e vulcanização de pneus, manutenção de sistemas de ar-condicionado, lanternagem e pintura, torno, solda, prensagem de mangueiras, lubrificação, tapeçaria automotiva, higienização, limpeza, polimento, guincho e remoção de veículos e máquinas

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P á g i n a 3 | 18 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEÇANHA CREDENCIAMENTO Nº 18/2026 (Processo Administrativo n° 113/2026) Torna-se público que a prefeitura Municipal de Peçanha , por meio do Departamento de Licitações e Contratos, sediada na Avenida Dos Bragas,95,Centro, Peçanha, Minas Gerais, realizará CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 1.893, de 13 de dezembro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Peçanha-MG, para execução de serviços automotivos sob demanda, compreendendo manutenção mecânica e elétrica, alinhamento e balanceamento, montagem, reparação e vulcanização de pneus, manutenção de sistemas de ar-condicionado, lanternagem e pintura, torno, solda, prensagem de mangueiras, lubrificação, tapeçaria automotiva, higienização, limpeza, polimento, guincho e remoção de veículos e máquinas., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento enquadra-se na hipótese de contratação paralela e não excludente, prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando a viabilidade e a vantajosidade da contratação simultânea de múltiplos prestadores de serviços, em condições padronizadas, para atendimento das demandas de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do presente credenciamento os interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, mediante encaminhamento da documentação exigida para habilitação ao endereço eletrônico Assinado por 1 pessoa: WILLIAN VINÍCIUS SOUTO BRAGA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/488D-BE17-ED2B-62FC e informe o código 488D-BE17-ED2B-62FC

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P á g i n a 9 | 18 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 5.1.1. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.2. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.2.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 ( três ) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.2.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.3. Os recursos deverão ser encaminhados por e-mail no seguinte endereço: [email protected] 5.4. O recurso será dirigido ao agente de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.6. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.7. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico: https://www.pecanha.mg.gov.br/licitacoes 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.2. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.3. Fraudar o credenciamento; 6.1.4. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.4.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.4.2. Induzir deliberadamente a erro na análise dos documentos; Assinado por 1 pessoa: WILLIAN VINÍCIUS SOUTO BRAGA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/488D-BE17-ED2B-62FC e informe o código 488D-BE17-ED2B-62FC

P á g i n a 10 | 18 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 6.1.5. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.6. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. Advertência; 6.2.2. Multa; 6.2.3. Impedimento de licitar e contratar; e 6.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 6.3.2. As peculiaridades do caso concreto; 6.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 6.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; e 6.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida no prazo máximo de 7 ( sete ) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 6.5. Pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1 a 6.1.6 deste Edital, poderá ser aplicada multa de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor máximo previsto no respectivo Termo de Credenciamento do responsável pela infração, observados a natureza e a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto e os critérios estabelecidos no art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021. 6.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.7. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Assinado por 1 pessoa: WILLIAN VINÍCIUS SOUTO BRAGA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pecanha.1doc.com.br/verificacao/488D-BE17-ED2B-62FC e informe o código 488D-BE17-ED2B-62FC