Credenciamento de empresa especializada para prestacao de servicos de poda, supressao e destoca (corte, recorte, trituracao de galhos e destinacao final dos residuos) de individuos arboreos, em atendimento à sesurb

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS ________________________________________________________________________ 1 AVISO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Objeto : Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de poda, supressão e destoca (corte, recorte, trituração de galhos e destinação final dos resíduos) de indivíduos arbóreos do MUNICÍPIO , em atendimento à Secretaria de Serviços Urbanos e Obras ( SESURB ). Valor estimado: R$ 3.047.696,29. Recebimento das propostas : A partir das 08h do dia 10/09/2026. Fim do recebimento das propostas : Às 17h do dia 10/09/2027. Os documentos de habilitação e a proposta deverão ser encaminhados, preferencialmente por e-mail , para o endereço [email protected] , até às 17h do dia 10/09/2027, devendo os documentos estar assinados digitalmente. Os interessados poderão optar pela entrega presencial da documentação, na Superintendência de Planejamento e Compras Governamentais da Secretaria de Administração , situada na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, CEP 38061-080, Bairro Mercês, Uberaba/MG. Fonte de recursos : Recursos não vinculados de impostos. Informações : O Edital e/ou outros documentos pertinentes ao mesmo podem ser baixados a partir das 08h do dia 10/09/2026, por meio dos seguintes acessos: • Portal eletrônico oficial do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG , pelo endereço: https://uberaba/portalcidadao/processoslicitatorios ; • Portal Nacional de Compras Públicas ( PNCP ), no endereço: https://pncp.gov.br/app/editais . Demais informações podem ser obtidas pelo telefone: (34) 3318-0938 ou pelo e-mail: [email protected] . Uberaba/MG, 04 de setembro de 2026. ERNANI NERI DOS SANTOS JÚNIOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO (AUTORIDADE COMPETENTE)

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS ________________________________________________________________________ 2 ÍNDIC E PREÂMBULO ........................................................................................................................ 3 1. DO OBJETO ...................................................................................................................... 3 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO ................................................................... 4 3. DA AVALIAÇÃO DE RISCO DE INTEGRIDADE NA CONTRATAÇÃO ....................... 8 4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ...................................................................... 10 5. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO .................................................. 17 6. DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO ....................................................... 18 7. DO RECURSO E DO NOVO CREDENCIAMENTO ........................................................ 19 8. DO PRAZO, DO CONTRATO, DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO ........................................................................................ 19 9. DO DESCREDENCIAMENTO .......................................................................................... 20 10. DAS PENALIDADES E SANÇÕES ................................................................................ 20 11. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO ................................................................. 22 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ................. 27 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................... 28 ANEXO I. ESPECIFICAÇÕES E ORÇAMENTO ESTIMADO ............................................. 30 ANEXO II. TERMO DE REFERÊNCIA ................................................................................. 31 ANEXO III. MEMORIAL DESCRITIVO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS) ......................... 32 ANEXO IV. PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS ..................................................................... 33 ANEXO V. MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO .............................................. 34

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS ________________________________________________________________________ 3 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE UBERABA/MG ( CNPJ Nº 18.428.839/0001-90 ), com endereço na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Bairro Mercês, CEP 38061-080, por meio da Superintendência de Planejamento e Compras Governamentais da Secretaria de Administração ( SAD ), torna pública a abertura de CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para a prestação de serviços de poda, supressão e destoca (corte, recorte, trituração de galhos e destinação final dos resíduos) de indivíduos arbóreos do MUNICÍPIO , em atendimento à Secretaria de Serviços Urbanos e Obras ( SESURB ). Fundamento : Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 3.815/2023; Demais normas aplicáveis à espécie. Valor estimado: R$ 3.047.696,29. Recebimento das propostas : A partir das 08h do dia 10/09/2026. Fim do recebimento das propostas : Às 17h do dia 10/09/2027. Os proponentes interessados deverão optar, preferencialmente, por encaminhar os documentos de habilitação e a proposta via e-mail , para o endereço: <[email protected]>, até às __h do dia __/__/2027, devendo os documentos estarem assinados digitalmente. Local de entrega do envelope contendo os documentos de habilitação e proposta de venda: Superintendência de Planejamento e Compras Governamentais da Secretaria de Administração , situada na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, CEP 38061-080, Bairro Mercês. Informações : O Edital e seus ANEXOS poderão ser obtidos de forma integral e gratuita nos seguintes acessos: • Portal do Cidadão do MUNICÍPIO DE UBERABA ( Aba  TRANSPARÊNCIA ) no endereço: < https://uberaba/portalcidadao/processoslicitatorios >; • Portal Nacional de Compras Públicas ( PNCP ), no endereço: < https://pncp.gov.br/app/editais >; • Pelo e-mail institucional: < [email protected] >. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto desta licitação o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para a prestação de serviços de poda, supressão e destoca (corte, recorte, trituração de galhos e destinação final dos resíduos) de indivíduos arbóreos do MUNICÍPIO, em atendimento à Secretaria de Serviços Urbanos e Obras ( SESURB ).

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS ________________________________________________________________________ 4 1.2. Os serviços, objeto desta contratação, são caracterizados como serviços comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar que segue anexo ao processo licitatório. 1.3. O credenciamento deverá ser permanente, devendo permanecer aberto a novos credenciados, sendo prazo de vigência dos contratos oriundos do credenciamento, de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.3.1. Os serviços estão devidamente detalhados no MEMORIAL DESCRITIVO ( ANEXO III ). 1.4. A seleção dar-se-á por meio de Credenciamento, nos termos do artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se o modelo de contratação paralela e não excludente. Esta escolha justifica-se pela necessidade de pluralidade de executores para garantir a capilaridade e a prontidão no atendimento das demandas de manejo arbóreo em toda a extensão territorial do Município de Uberaba/MG . 1.4.1. As formas e critérios de seleção do fornecedor estão definidas no ITEM 1.5 e subsequentes do TERMO DE REFERÊNCIA ( ANEXO II ). 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente CREDENCIAMENTO Pessoas Jurídicas que satisfaçam as exigências estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame. 2.1.1. ESTA LICITAÇÃO DESTINA-SE A AMPLA CONCORRÊNCIA, DESTINADA A TODOS ÀQUELES INTERESSADOS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL. 2.1.2. É permitida a participação de empresas em consórcio, observado o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2. Os proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da apresentação de suas documentações, sendo que o Município de Uberaba/MG não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do presente procedimento. 2.3. A participação no processo de credenciamento implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos do Edital e seus ANEXOS. 2.4. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada.

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS ________________________________________________________________________ 5 2.5. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA: 2.5.1. Impedida de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Uberaba/MG , nos termos do artigo 156, inciso III, § 4º da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.5.2. Declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do artigo 156, inciso IV, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.5.3. Que tenha sido decretada a falência; 2.5.4. Submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução; 2.5.5. Estrangeira, que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.5.6. Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do MUNICÍPIO ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.7. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.7.1. O impedimento de que trata o subitem anterior será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do mesmo. 2.5.8. Autor(a) do Anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.5.9. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.5.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 2.5.8 e 2.5.9 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.5.10.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS ________________________________________________________________________ 6 2.5.10.2. Os dispostos nos subitens 2.5.8 e 2.5.9 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.5.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.5.12. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si; 2.5.13. Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.14. O agente público do órgão ou entidade licitante, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.5.14.1. A vedação de que trata o item anterior estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.5.15. É vedada a participação de Microempreendedor Individual – MEI, em razão da natureza do objeto e das exigências da contratação. 2.6. DA SUBCONTRATAÇÃO: 2.6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 2.6.2. A vedação à subcontratação fundamenta-se na estrita natureza singular, complexa e de alto risco operacional dos serviços de manejo arbóreo pesado (poda, supressão, desmonte e destoca com maquinário pesado) cujos critérios de habilitação foram rigorosamente dimensionados para garantir a segurança pública e a higidez ambiental no Município de Uberaba/MG . Os motivos determinantes para tal proibição compreendem: 2.6.2.1. Pessoalidade e Habilitação Técnica rigorosa: o modelo de CREDENCIAMENTO pressupõe que a Administração Pública selecione fornecedores que comprovaram individualmente possuir capacidade técnica operacional, responsabilidade técnica por meio de profissionais habilitados (Engenheiro Florestal, Agrônomo ou Biólogo) e equipes devidamente capacitadas e credenciadas mediante cursos específicos da SEMAM e em normas de segurança essenciais (NR-35 e NR-12). A subcontratação desfiguraria o processo de habilitação, permitindo

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS ________________________________________________________________________ 7 a execução por terceiros que não passaram pelo crivo de avaliação técnica e legal do MUNICÍPIO ; 2.6.2.2. Complexidade e Gerenciamento de Risco (Trabalho em Altura e Maquinário Pesado): as operações envolvem o desmonte de espécimes arbóreos de grande porte e intervenções em altura sob interferência de redes elétricas e vias públicas, exigindo o uso de frota inspecionada e equipamentos robustos com limites rígidos de idade de fabricação. Permitir a subcontratação pulverizaria a responsabilidade civil e administrativa por eventuais acidentes de trabalho, danos ao patrimônio público/privado ou interrupções de tráfego; 2.6.2.3. Responsabilidade Ambiental Direta e Logística de Biomassa: a execução das atividades está vinculada a licenças ambientais para o porte e uso de motosserras, além de uma logística integral e exclusiva de rastreabilidade de resíduos (MTR e CDF) baseada na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). A execução direta por parte da empresa credenciada garante o controle rígido do nexo causal e da responsabilidade administrativa e criminal em caso de descarte inadequado; 2.6.2.4. Incompatibilidade com o Sistema de Medição e Rodízio Dinâmico: a distribuição de demandas está ancorada em um fluxo automatizado de rodízio baseado no Índice de Desempenho do Credenciado (IDC), que avalia a qualidade in loco , a varrição imediata e o tempo de resposta da contratada. A introdução de uma terceira empresa na cadeia produtiva inviabilizaria a aplicação justa do Instrumento de Medição de Resultados (IMR) e desvirtuaria a lógica de isonômica do rodízio sequencial dinâmico instituído pela Administração; 2.6.2.5. Prontidão e Atendimento de Emergências: o TERMO DE REFERÊNCIA ( ANEXO II ) exige das empresas credenciadas uma disponibilidade de atendimento para sinistros climáticos de até 12 (doze) horas. A triangulação operacional decorrente de uma subcontratação comprometeria o tempo de resposta exigido para a mitigação de riscos iminentes à população; 2.6.2.6. A vedação à subcontratação prevista neste subitem restringe-se à execução operacional e direta das atividades-fim de manejo arbóreo (poda, supressão, desmonte, destoca, corte e trituração de galhos). 2.6.2.6.1. Não configura subcontratação a utilização, pela credenciada, de locais de destinação final, centrais de triagem, áreas de transbordo e triagem (ATT) ou unidades de compostagem pertencentes a terceiros, desde que tais empreendimentos atendam estritamente aos requisitos de licenciamento e regularidade ambiental exigidos no ITEM 5 do TERMO DE REFERÊNCIA ( ANEXO II ); 2.6.2.6.2. A Administração reconhece que a destinação final ambientalmente adequada constitui uma relação estritamente comercial de recepção de resíduos ou descarte legal, não sendo exigido que a empresa credenciada possua propriedade ou domínio direto sobre aterros ou usinas de biomassa; 2.6.2.6.3. Permanece inalterada a responsabilidade integral, exclusiva e solidária da credenciada pelo gerenciamento, transporte seguro e pela comprovação da regularidade da destinação mediante a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR-MG) e do

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS ________________________________________________________________________ 8 Certificado de Destinação Final (CDF), independentemente de quem seja o titular da área receptora licenciada. 3. DA AVALIAÇÃO DE RISCO DE INTEGRIDADE NA CONTRATAÇÃO 3.1. Em atendimento ao Programa de Integridade nas licitações, o qual tem como objetivo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e ética, além de prevenir, detectar e combater práticas ilícitas, esta contratação ficará submetida à Avaliação de Risco de Integridade, nos termos do Decreto Municipal nº 6.165/2024. 3.2. O procedimento para execução da Avaliação de Riscos será realizado através do Gestor e do Fiscal do contrato, além da atuação do Controle Interno – Controladoria-Geral do Município (CG). 3.3. Define-se para aplicação deste procedimento: 3.3.1. Avaliação de Integridade é a análise de risco das pessoas jurídicas contratadas pela Administração Direta do Poder Executivo, para contratação de execução de serviços e/ou compras mencionadas na CLÁUSULA 1 . 3.3.2. Formulário de Due Diligence é o questionário a ser preenchido pela pessoa jurídica contratada e será utilizado para realizar a avaliação de risco de integridade. 3.3.3. Grau de Risco à Integridade (GRI): indicador do risco da empresa, que pondera o perfil da empresa, de sócios e de administradores, relacionamento com agentes públicos e terceiros, reputação e histórico de envolvimento em casos de desvios éticos, fraude e corrupção. A adoção de práticas de prevenção e combate à fraude e à corrupção, como programa de integridade, código de ética e outras pela empresa contratada, também será apreciada durante a análise da Controladoria-Geral do Município (CG) . 3.3.3.1. O GRI será classificado em grau baixo, médio ou alto. 3.4. Relatório de Avaliação de Integridade (RAI): é o documento emitido pelo Poder Executivo com especificações do GRI e dos riscos identificados. Este documento será utilizado pelo órgão contratante para adoção de medidas de tratamento dos riscos identificados que promovam melhorias na gestão e na fiscalização dos contratos. 3.5. A Avaliação de Integridade ocorrerá no ato da assinatura do contrato ou da celebração de aditivo contratual, e a qualquer tempo durante a vigência da relação contratual, a critério da administração municipal, em especial no caso de denúncia ou quando constatada alteração relevante das informações prestadas ou declaradas pela empresa. 3.5.1. A Avaliação de Integridade terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de liberação do Relatório de Avaliação de Integridade (RAI), EXCETO, quando for Grau de Risco Alto, sendo válida por 12 (doze) meses. 3.6. O Formulário citado no subitem 3.3.2 é eletrônico e será enviado pelo Gestor do contrato para preenchimento pelo sócio ou Representante Legal da pessoa jurídica contratada, no ato

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS ________________________________________________________________________ 9 do Termo de Contrato ou da celebração do aditivo contratual. 3.6.1. O referido Formulário pode ser acessado através do link: < https://portal.uberaba.mg.gov.br/integridade >. 3.6.2. As empresas contratadas deverão possuir conta Google para viabilizar o preenchimento do referido Formulário Due Diligence. 3.6.3. O preenchimento do questionário pelas empresas contratadas é facultativo, porém, a sua negativa total ou parcial, decorrerá em sua CLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O NÍVEL ALTO DE RISCO NA AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE. 3.7. A contratação ficará dispensada da Avaliação de Riscos de Integridade, caso ocorra a assinatura do instrumento contratual ou publicação de edital, antes da data de 02 de setembro de 2024. 3.7.1. Porém, nos casos previstos no item 3.7, quando houver a celebração de aditivo contratual, a Avaliação de Integridade deverá ser aplicada imediatamente. 3.8. O acesso aos documentos e informações não serão oponíveis aos órgãos de controle e fiscalização externos. 3.9. As informações, os documentos produzidos e os dados pessoais coletados no âmbito do processo de realização de diligências e coleta de informações serão utilizados, exclusivamente, para fins de avaliação de risco de integridade, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 3.10. O Decreto Municipal nº 6.165/2024 foi publicado no Diário Oficial do Município – Porta Voz nº 2477, de 03 de julho de 2024, e a sua versão eletrônica pode ser acessada no link: < https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NTE2MDY1 >. 3.11. Os deveres e obrigações dos credenciados e do MUNICÍPIO estão elencados no TERMO DE REFERÊNCIA ( ANEXO II ), tendo ainda como dever conhecerem e executarem a Política de Integridade adotada por esta Administração Municipal. 3.12. Na fase contratual, além dos deveres e obrigações previstas no TERMO DE REFERÊNCIA ( ANEXO II ), as empresas contratadas comprometem a se orientarem pelos princípios do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração, insertos na Lei Municipal nº 12.827/2018 e atentando-se para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013. 3.13. Ocorrendo alterações relevantes, como, por exemplo, fusão, cisão, incorporação, alterações de sócios ou condenação em processo administrativo, ou judicial, as empresas contratadas ficam obrigadas em comunicar oficialmente o gestor e o fiscal do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de alteração. 3.14. As empresas contratadas também deverão assegurar que seus colaboradores, empregados e agentes estejam cientes e cumpram as orientações expostas durante a execução

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS ________________________________________________________________________ 10 do contrato e as diretrizes da Lei Municipal nº 12.827/2018, da Lei Federal nº 14.133/2021, deste Edital e do TERMO DE REFERÊNCIA ( ANEXO II ). 4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Para habilitação, serão exigidos documentos referentes à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista necessários e satisfatórios para demonstrar a capacidade do interessado de executar o objeto desta licitação. 4.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA E SOCIAL: 4.2.1. Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com as respectivas alterações, se houver, devidamente registrado e arquivado na repartição competente; 4.2.1.1. Poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento ao subitem anterior, desde que esteja devidamente consolidada às demais alterações. 4.2.2. Ata registrada de nomeação dos representantes legais ou documentos de igual teor jurídico (caso haja); 4.2.3. Comprovante de endereço de funcionamento da empresa/instituição. 4.3. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 4.3.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 4.3.2. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 4.3.2.1. Nos casos em que são dispensadas a inscrição, em razão da natureza da atividade empresarial, fica o interessado desobrigado a apresentar o comprovante de inscrição exigido no subitem anterior. 4.3.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e/ou Municipal, do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.3.6. Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 4.3.7. Regularidade perante a Justiça do Trabalho; 4.3.8. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. 4.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 4.4.1. Certidão Negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do interessado, nos termos do artigo 69, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.