AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DE ESCRITÓRIO, em atendimento à Secretaria de Saúde [SMS]

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E SUPRIMENTOS ________________________________________________________________________ 1 AVISO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2026 EXCLUSIVO PARA ME/EPP/EQUIP. Objeto : AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DE ESCRITÓRIO , em atendimento à Secretaria de Saúde [ SMS ]. Recebimento das propostas por meio eletrônico : A partir das 12h00 do dia 16/10/2026. Fim do recebimento das propostas/Início da Disputa : Às 09h00 do dia 03/11/2026. Abertura da Sessão de Disputa de Preços : Às 10h00 do dia 03/11/2026. Modo de Disputa : Aberto e Fechado. Valor estimado da licitação : R$ 90.762,44 . Fonte de recursos : V inc ulado. Informações : O Edital do Pregão Eletrônico nº 89/2026 estará disponível a partir das 12h00 do dia 16/10/2026 através dos seguintes acessos:  Portal eletrônico oficial do Município de Uberaba/MG , pelo link: https://prefeitura.uberaba.mg.gov.br/portalcidadao/ ;  Portal Nacional de Compras Públicas ( PNCP ), pelo endereço: https://www.gov.br/pncp/pt-br ;  Plataforma eletrônica de licitações AMM LICITA ( LICITAR DIGITAL ), pelo endereço: https://ammlicita.org.br/ . Demais informações podem ser obtidas pelos telefones: (34) 3331-2750 / 3331-2706 / 3331- 2710 ou pelo e-mail: [email protected] . Uberaba/MG, 09 de outubro de 2026. Valdilene Rocha Costa Alves SECRETÁRIA DE SAÚDE (AUTORIDADE COMPETENTE)

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E SUPRIMENTOS ________________________________________________________________________ 2 ÍNDICE PREÂMBULO............................................................................................................... 3 1. DO OBJETO ............................................................................................................ 3 2. DA NOTA DE EMPENHO, DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E DO PAGAMENTO ................................................................................................................ 4 3. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO ...................................................................... 6 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO ........................................................... 6 5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .............................................................. 9 6. DO CREDENCIAMENTO E DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA .................. 11 7. DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES .......................................................... 13 8. DA FASE DE JULGAMENTO ................................................................................. 16 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................................................................. 18 10. DOS RECURSOS .................................................................................................. 19 11. DAS PENALIDADES/SANÇÕES .......................................................................... 21 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO .......... 22 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................... 23 ANEXO I. ESPECIFICAÇÕES E ORÇAMENTO ESTIMADO .................................... 25 ANEXO II. TERMO DE REFERÊNCIA ........................................................................ 27

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E SUPRIMENTOS ________________________________________________________________________ 3 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2026 EXCLUSIVO PARA ME/EPP/EQUIP. PREÂMBULO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG , por meio do Departamento de Aquisições e Suprimentos, sediada na Avenida Guilherme Ferreira, n° 1539, Bairro Cidade Jardim, CEP 38022-200, torna público que realizará LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA , TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM , com a finalidade de selecionar propostas objetivando a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DE ESCRITÓRIO , em atendimento à Secretaria de Saúde [ SMS ]. Fundamento : Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar Federal nº 123/2006; Decreto Municipal nº 3.815/2023; demais normas aplicáveis à espécie. Serão observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos: Recebimento das propostas por meio eletrônico : A partir das 12h00 do dia 16/10/2026. Fim do recebimento das propostas/Início da Disputa : Às 09h00 do dia 03/11/2026. Abertura da Sessão de Disputa de Preços : Às 10h00 do dia 03/11/2026. Modo de Disputa do Certame : Aberto e Fechado. Em caso de vir a ser decretado feriado nacional, estadual ou municipal no dia previsto para a disputa de lances, o ato ficará automaticamente transferido para o primeiro dia útil seguinte, permanecendo o mesmo horário. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto desta licitação a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DE ESCRITÓRIO , conforme condições, quantidades e exig ências estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS . 1.1.1. As especificações detalhadas dos implementos/equipamentos encontram-se no ANEXO I (ESPECIFICAÇÕES E ORÇAMENTO ESTIMADO) que acompanha este Edital. 1.1.2. Para aqueles itens que necessitem de montagem, a mesma será de responsabilidade do fornecedor e deverá ocorrer imediatamente após a entrega. 1.1.3. Todos os mobiliários devem ter garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, contada a partir do recebimento definitivo do bem, ou pelo prazo estabelecido pelo fabricante, se superior. 1.1.4. Os produtos devem ser novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de utilização; 1.2. As condições de participação encontram-se na CLÁUSULA 4 deste Edital. 1.3. A empresa participante do certame deverá apresentar a descrição completa do produto ofertado, inclusive apontando a(s) marca(s) e a(s) ficha(s) técnica(s) do(s) produto(s). Esta

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E SUPRIMENTOS ________________________________________________________________________ 4 descrição poderá ser apresentada no descritivo da proposta ou em folders, catálogos, fichas técnicas ou qualquer outro documento equivalente. 1.3.1. Caso necessário, no momento da análise técnica, os membros da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde poderão entrar em contato com a empresa solicitando mais informações ou documentos que subsidiem essa análise, não podendo a empresa se recusar em atender à solicitação. 2. DA NOTA DE EMPENHO, DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E DO PAGAMENTO 2.1. Após a adjudicação e homologação, será emitida e encaminhada ao licitante vencedor a Nota de Empenho pela Secretaria de Saúde [ SMS ]. 2.2. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado/homologado, implica o reconhecimento de que: 2.2.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 3.815/2023; 2.2.2. O licitante vencedor se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital e seus ANEXOS ; 2.2.3. O licitante vencedor reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 2.3. Os deveres e obrigações do licitante vencedor e do MUNICÍPIO estão elencados no TERMO DE REFERÊNCIA , assim como as dotações orçamentárias que abarcam as despesas do objeto deste Edital. 2.4. DO PRAZO DE ENTREGA: 2.4.1. A entrega dos objetos deste certame deverá ser efetuada dentro do prazo de até 20 (vinte) dias corridos , a contar da data do recebimento da Nota de Empenho emitida pela Secretaria de Saúde [ SMS ] ou preposto formalmente designado. 2.4.1.1. Devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de entrega, o fornecedor poderá solicitar prorrogação da entrega, ficando a cargo da área demandante aceitar a solicitação, desde que não haja prejuízo ao MUNICÍPIO . 2.4.2. A entrega dos itens constantes do ANEXO I deste Edital deverá ser feita no Centro de Distribuição da Prefeitura Municipal de Uberaba, localizado na Avenida Francisco Podboy, nº 400, bairro Distrito Industrial I, CEP 38056-640, de segunda à sexta-feira, em horário comercial (das 08h00 às 16h30min) , a qual será de total responsabilidade e risco do licitante vencedor, incluindo a carga, transporte e descarga, sendo responsável pelo recebimento a Comissão de Recebimento de Materiais. 2.4.3. Se necessário, o licitante vencedor deverá apresentar a ficha técnica do objeto, atendendo às exigências de qualidade de acordo com os padrões estabelecidos pelos

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E SUPRIMENTOS ________________________________________________________________________ 5 órgãos de controle e legislação vigente, conjuntamente a proposta comercial, após o encerramento da disputa. 2.4.4. A entrega dos materiais fora das especificações contidas neste Edital, com avarias no próprio implemento, decorrente do transporte ou com defeitos de fabricação, gera a obrigação do licitante vencedor de, por sua conta, recolher os mesmos e providenciar a devida substituição, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da comunicação oficial à empresa. 2.4.5. As demais condições de recebimento encontram-se no ITEM 5 e seguintes do TERMO DE REFERÊNCIA . 2.4.6. Aplicar-se-ão à licitação regida por este Edital, os artigos 12 a 20 do Código de Defesa do Consumidor, concernentes à responsabilidade do licitante por fato e vício do objeto. 2.5. DO PAGAMENTO: 2.5.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a entrega , acompanhado da Nota Fiscal correspondente e após carimbo e assinatura do(s) responsável(eis) pelo cumprimento do estágio de liquidação da despesa (devidamente atestado pelo agente público responsável). 2.5.2. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - deverá ser enviada por meio de arquivo eletrônico ao e- mail : < [email protected]>, todavia, as mercadorias serão encaminhadas juntamente com o DANFE - Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica. 2.5.3 . Caso a empresa seja domiciliada no Município de Uberaba/MG, deverá apresentar a CNDM - Certidão Negativa de Débitos Municipais. 2.5.4. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser automaticamente descontadas do pagamento a que fizer jus ao licitante vencedor. 2.5.5. A Nota Fiscal só será liberada quando o objeto deste Edital estiver em total conformidade com as especificações. 2.5.6. A despesa referente a aquisição do objeto será empenhada nas seguintes dotações orçamentárias (ou suas correspondentes ao exercício): SECRETARIA DE SAÚDE [SMS] Utilização de Recursos Provenientes: - Resolução SES/MG nº 7112 de 20/05/2020. - Resolução SES/MG nº 8.124 de 26/04/2022. - Portaria GM-MS nº 11.531 de 08/06/2026. - Portaria GM-MS nº 11.630 de 19/06/2026. - 1510.10.301.0101.1001.44905224.2.621.1888 - 1510.10.302.0101.1001.44905224.1.601.1888 2.5.3.1. Fontes de recursos: vinculado

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E SUPRIMENTOS ________________________________________________________________________ 6 2.6. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E REAJUSTE: 2.6.1. – Os preços registrados poderão ser reajustados monetariamente com base no INPC, observado o intervalo mínimo de 12 meses, contados da data do orçamento estimado, conforme disposto nos artigos 25, § 7° e 92, § 3° da Lei Federal nº 14.133/2021, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 2.6.2. Na falta do índice apontado, deverá ser eleito outro índice, oficial, considerando o que seja mais benéfico para a Administração Pública. 2.6.3. Para direito ao reajuste deve a contratada requerer, de forma escrita e fundamentada, o direito aqui disposto, vedada a concessão de oficio pela Administração 2.6.4 . Os efeitos financeiros retroagem à data do pedido apresentado pela contratada. 2.6.5 . Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 2.6.6 . O reajuste poderá ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, nos termos do artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.6.7. A data-base de possível reajustamento de preços está vinculada à data expressa no Quadro Comparativo de Prévias, elaborado pela equipe técnica do Departamento de Aquisições e Suprimentos da Secretaria de Saúde, em 29/09/2026 (artigo 25, §7º de Lei Federal nº 14.133/2021). 2.6.8. O valor poderá ainda ser revisto mediante acordo entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio contratual , na forma do artigo 124, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, ou de forma unilateral pela Administração nos termos do artigo 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicáveis. 2.6.9 . A eventual solicitação de reequilíbrio econômico-financeira deverá fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou se previsível, de consequências incalculáveis, bem como da demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato 2.6.10 .A Administração deverá responder a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro, preferencialmente, em até 1 (um) mês, admitida a prorrogação, desde que motivada, por igual período. 2.6.11. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo MUNICÍPIO para a comprovação da variação dos custos. 2.7. DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS: 2.7.1. Não haverá repactuação de preços durante a vigência de instrumento contratual, bem como de eventuais aditivos firmados. 3. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E SUPRIMENTOS ________________________________________________________________________ 7 3.1. O contrato ou instrumento equivalente oriundo desta aquisição terá como responsáveis os servidores formalmente designados na DECLARAÇÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO anexa ao TERMO DE REFERÊNCIA . 3.2. Competem ao Gestor e ao Fiscal as atribuições definidas no artigo 24, 25 e demais dispositivos contidos no Decreto Municipal nº 3.815/2023. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente Pregão Eletrônico Pessoas Jurídicas que satisfaçam as exigências estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.1.1. ESTA LICITAÇÃO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), EM CONSONÂNCIA COM O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DEVENDO OS INTERESSADOS COMPROVAR O ATENDIMENTO INTEGRAL AOS REQUISITOS EXIGIDOS NESTE EDITAL. 4.1.2. No caso em que houver MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE fica assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 4.1.3. A obtenção de benefícios previstos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.1.3.1. Em caso de contratações com prazo de vigência superior a 01 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites acima estabelecidos (artigo 4º, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021). 4.2. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS: 4.2.1. Impedida de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Uberaba/MG , nos termos do artigo 156, inciso III, § 4º da Lei Federal nº 14.133/2021; 4.2.2. Declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do artigo 156, inciso IV, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 4.2.3. Que tenha sido decretada a falência; 4.2.4. Submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução; 4.2.5. Estrangeiro que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.2.6. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do MUNICÍPIO ou com agente público que desempenhe

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E SUPRIMENTOS ________________________________________________________________________ 8 função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.7. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.2.7.1. O impedimento de que trata o item anterior será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.2.8. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.2.9. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.2.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.2.8 e 4.2.9 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.2.10.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.2.10.2. Os dispostos nos subitens 4.2.8 e 4.2.9 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.2.11. É vedada a participação de empresas consorciadas e cooperativas, devido à baixa complexidade do objeto a ser adquirido, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de fornecer os bens de forma independente. 4.2.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2.13. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/1976, concorrendo entre si; 4.2.14. Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E SUPRIMENTOS ________________________________________________________________________ 9 4.2.15. O agente público do órgão ou entidade licitante, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2.15.1. A vedação de que trata o item anterior estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Para habilitação dos licitantes, serão exigidos documentos referentes à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto desta licitação. 5.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 5.2.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com as respectivas alterações, se houver, devidamente registrado e arquivado na repartição competente. 5.2.2. Poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento ao subitem anterior, desde que esteja devidamente consolidada às demais alterações. 5.3. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 5.3.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.3.2. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 5.3.2.1. Nos casos em que são dispensadas a inscrição, em razão da natureza da atividade empresarial, fica o licitante desobrigado a apresentar o comprovante de inscrição exigido no subitem anterior. 5.3.3. Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 5.3.4. Regularidade perante a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 5.3.5. Regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 5.3.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.7. Regularidade perante a Justiça do Trabalho;

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E SUPRIMENTOS ________________________________________________________________________ 10 5.3.8. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal ; 5.3.9. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 5.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 5.4.1. Certidão Negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, nos termos do artigo 69, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.4.1.1. É possível a participação de empresa em Recuperação Judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, devendo apresentar comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, na forma do artigo 58 da Lei Federal nº 11.101/2005. 5.5. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 5.5.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, o licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento anterior de bens de natureza compatível com o objeto da contratação. 5.5.2. Para fins do disposto no item anterior, serão considerados compatíveis os atestados que demonstrem experiência no fornecimento de mobiliários em geral, não sendo exigida identidade entre os produtos anteriormente fornecidos e os itens objeto desta contratação. 5.5.3 . Será admitida a apresentação de mais de um atestado para comprovação da capacidade técnica, quando necessário. 5.5.4. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter informações suficientes para identificação do emitente e do fornecimento realizado, permitindo à Administração verificar sua autenticidade e compatibilidade com o objeto licitado. 5.5.5. A Administração poderá realizar diligências para confirmar a autenticidade e a veracidade das informações constantes dos documentos apresentados, bem como solicitar esclarecimentos ou documentos complementares necessários à sua análise, nos termos da legislação aplicável. 5.5.6. Não serão exigidos, para fins de qualificação técnica, registro ou inscrição da empresa em conselho profissional, indicação de responsável técnico ou comprovação de experiência com marca, modelo ou mobiliário idêntico ao licitado, considerando a natureza comum e a baixa complexidade técnica dos bens objeto da contratação. 5.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES: 5.6.1. O licitante deverá também prestar as seguintes declarações, em campo próprio do sistema: