Refere-se a contratação de empresa para fornecimento de 100 (cem) toneladas de calcário dolomítico, com frete, carga, descarga e demais custos de transporte e entrega inclusos, destinado à correção da acidez do solo do Parque Ecológico Canindé, localizado no Município de Pirajuba/MG, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ-18.428.847/0001-37 PRAÇA JOSE MOISÉS MIZIARA SOBRINHO, 10 CEP- 38.210-000 – FONE – FAX (34) 3426-0100 AVISO DE ABERTURA DE EDITAL LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº. 047/2026 PROCESSO LICITATÓRIO PMP/CPL/191/2026 OBJETO: REFERE-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 100 (CEM) TONELADAS DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO, COM FRETE, CARGA, DESCARGA E DEMAIS CUSTOS DE TRANSPORTE E ENTREGA INCLUSOS, DESTINADO À CORREÇÃO DA ACIDEZ DO SOLO DO PARQUE ECOLÓGICO CANINDÉ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MG, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 03/11/2026 AS 09:00:00 HORAS ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 03/11/2026 09:00:00 HORAS INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: APÓS ANALISE DAS PROPOSTAS REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. PRAZO DE ENTREGA : 10 DIAS APÓS A EMISSÃO DA AF. • FORMA DE PAGAMENTO: PAGAMENTO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS UTEIS, A PARTIR DO PROTOCOLO DA NOTA FISCAL, NA SEÇÃO DE COMPRAS. • LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br • FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL www.licitanet.com.br ou www.pirajuba.mg.gov.br/licitacoes • ESCLARECIMENTOS: ATRAVÉS DO TELEFONE (34) 3426-0115 E DO E-MAIL [email protected]. DIOGO Q. DE OLIVEIRA Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ-18.428.847/0001-37 PRAÇA JOSE MOISÉS MIZIARA SOBRINHO, 10 CEP- 38.210-000 – FONE – FAX (34) 3426-0100 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO ELETRONICO Nº. 047/2026 PROCESSO LICITATÓRIO PMP/CPL/191/2026 1. - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 – O A Prefeitura Municipal de Pirajuba, com endereço na Praça José Moisés Miziara Sobrinho nº 10, Centro, Pirajuba/MG, CNPJ nº. 18.428.847/0001-37, isenta de inscrição estadual, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto n°. 1412/2023, torna público aos interessados que às 09:00 HORAS DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2026, realizar-se-á licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS , do tipo MENOR PREÇO POR ITEM. 1.2 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor da Diogo Q. de Oliveira, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "LICITANET", constante da página eletrônica Da LICITANET, no endereço www.licitanet.com.br 2. - DO OBJETO: 2.1 REFERE-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 100 (CEM) TONELADAS DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO, COM FRETE, CARGA, DESCARGA E DEMAIS CUSTOS DE TRANSPORTE E ENTREGA INCLUSOS, DESTINADO À CORREÇÃO DA ACIDEZ DO SOLO DO PARQUE ECOLÓGICO CANINDÉ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MG, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1 – A indicação da dotação orçamentária será realizada no momento da contratação, nos termos da lei 14.133/2021. 44. - FORMALIZAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 4.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site http:www.licitanet.com.br. 4.1.1. Os pedidos de esclarecimento e registros de impugnação serão realizados, em caso de indisponibilidade técnica ou material do sistema oficial de pregão eletrônico, alternativamente, via e-mail [email protected], observados os prazos previstos no item 4.1. 4.1.2. É obrigação do autor do pedido de esclarecimento ou do registro de impugnação informar a Secretaria Compras e licitações a indisponibilidade do sistema. 4.2. O pedido de esclarecimentos ou registro de impugnação pode ser feito por qualquer pessoa no Portal de Compras na página do pregão, em campo próprio (acesso via botão “Esclarecimentos/Impugnação”). 4.2.1. Nos pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnação os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante PADRÃO – Número do Processo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ-18.428.847/0001-37 PRAÇA JOSE MOISÉS MIZIARA SOBRINHO, 10 CEP- 38.210-000 – FONE – FAX (34) 3426-0100 9. – PARTICIPAÇÃO/PROPOSTAS/LANCES: 9.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio www.licitanet.com.br ” 9.1.1 – As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos, conforme indicação na primeira página deste edital. 9.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 9.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 9.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão. 9.4 - Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame. 9.5 - O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal “ www.licitanet.com.br ”, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento. 10. - DA PROPOSTA DE PREÇOS: 10.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe também pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 10.2 – As propostas encaminhadas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal. 10.2.1- Ao apresentar sua proposta o licitante concorda especificamente com as seguintes condições: 10.2.1.1 - Os produtos ofertados deverão atender a todas as especificações constantes deste Edital e Termo de Referência. 10.2.1.2 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional e preenchidos no campo apropriado do sistema eletrônico com o VALOR UNITÁRIO . 10.3 – Ao encaminhar a proposta de preços na forma prevista pelo sistema eletrônico, a licitante deverá preencher as informações do item 10.2 no campo “ FICHA TÉCNICA” ou anexá-las

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ-18.428.847/0001-37 PRAÇA JOSE MOISÉS MIZIARA SOBRINHO, 10 CEP- 38.210-000 – FONE – FAX (34) 3426-0100 11.5. Assim que a etapa de lances for finalizada e o sistema detectar um empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 a ferramenta inicia a aplicação automática do desempate em favor ME/EPP/MEI, conforme procedimento detalhado no item 14 deste Edital. 11.6 - O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante imediatamente após o encerramento da etapa de lances. 12. - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 12.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de " menor preço ", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital. 12.2 - Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor. 12.3 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 14.113/2021 . O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas nos itens 13 e 14 deste Edital. 12.3.3 – No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos nos itens 13 e 14, a contar da convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens. 12.3.4 - A inobservância aos prazos elencados nos itens 13 e 14, ou ainda o envio dos documentos de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro. 12.4 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. 12.5 - Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital. 12.6 - Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados. 12.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ-18.428.847/0001-37 PRAÇA JOSE MOISÉS MIZIARA SOBRINHO, 10 CEP- 38.210-000 – FONE – FAX (34) 3426-0100 13.6.1 - Para Habilitação Jurídica: 13.6.1.1 - registro comercial, no caso de empresa individual; 13.6.1.2 - ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores; 13.6.1.3 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.6.2 - Para Regularidade Fiscal: 13.6.2.1 - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; 13.6.2.2 - Certificados de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 13.6.2.3 - Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante. 13.6.3 - Para Regularidade Fiscal Trabalhista: 13.6.3.1 – Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 13.6.4 – Outras Documentações: 13.7 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada por servidor habilitado da Secretaria de Compras e Licitações , mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis. 13.7.1 - Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos os mesmos serão considerados válidos se emitidos em até 180 dias. 13.8 - O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 13.9 - A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ-18.428.847/0001-37 PRAÇA JOSE MOISÉS MIZIARA SOBRINHO, 10 CEP- 38.210-000 – FONE – FAX (34) 3426-0100 14. – DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS: 14.1 – O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte, às microempresas e às cooperativas de que tratam a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, deverá seguir o procedimento descrito a seguir: 14.1.1 – Os licitantes deverão indicar no sistema eletrônico de licitações, antes do encaminhamento da proposta eletrônica de preços, a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 14.1.1.1 - O licitante que não informar sua condição antes do envio das propostas perderá o direito ao tratamento diferenciado. 14.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas um prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, contados a partir da notificação da irregularidade pelo pregoeiro. O prazo de 05 (cinco) dias úteis poderá ser prorrogado por igual período se houver manifestação expressa do interessado antes do término do prazo inicial 14.3. A licitação será conduzida com ampla participação nos termos do inc. III do art. 49 da LC 123/0 1 15 – DOS RECURSOS 15.1. Proferida a decisão que declarar o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico no prazo de 30 (trinta) minutos, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema www.licitanet.com.br. 15.2. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos exclusivamente por meio eletrônico, no sítio, www.licitanet.com.br opção RECURSO . 15.3 . A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 15.4. Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentado à autoridade competente. 1 NOTA EXPLICATIVA : Nos termos do inc. III do art. 49 , o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado ; [...] (grifo nosso). É possível perceber ainda que não há no mercado licitantes suficientes enquadrados como pequenas empresas. Como se verifica do dispositivo citado decide afastar a exclusividade bem como a cota reservada em licitação, ampliando a participação para empresas de grande e médio porte, haja vista que o fracionamento dos lotes poderá acarretar em prejuízo ao conjunto da contratação, comprometendo a execução, desrespeitando assim o principio da eficiência das contratações públicas, bem como não há no mercado pequenas empresas suficientes, posto que a exclusividade ou a reserva de cotas poderá comprometer o caráter competitivo e o resultado vantajoso. A Administração deve ampliar a participação para entidades de grande e médio porte, se a exclusiva participação de micro e pequenas empresas contiver risco de prejuízo à satisfação, vantajosidade e eficiência das compras públicas. Resta comprovada a previsibilidade do prejuízo, não se exigindo certeza sobre a sua real dimensão, até porque esta somente seria passível de apuração ao final da execução do contrato, ou seja, quando o dano já estivesse consumado e pudesse ser avaliado em toda a sua extensão, o que, evidentemente, não teria sentido nenhum em termos de proteção ao erário e ao interesse público.