Aquisição de pórtico de identificação visual para instalação no prédio público destinado ao funcionamento da estratégia saúde da família “chico simplício” – ESF III, localizado na rua campo florido, nº 370, bairro jardim ângelo passuelo, no município de fronteira/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 EXCLUSIVO PARA MEI, ME, EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0033586 DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM 1. PREÂMBULO - Torna-se público que o Município de Fronteira, por meio da Secretaria Municipal de Saúde/FMS, realizará Dispensa Eletrônica de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, na hipótese do art. 75, INCISO II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n° 6.956/2023 e demais legislações aplicáveis. Inicio de Recebimento de Propostas: 16h00min do dia 15/10/2026 Recebimento de propostas: até as 07h59min do dia 21/10/2026; Inicio e Finalização da Fase de Lances: 21/10/2026 - 08h00min - 14h00min; Abertura das propostas e inicio da fase de lances: 08h00min de 21/10/2026, em sessão pública a ser realizada na plataforma de licitações www.licitanet.com.br . 1.1. O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Fronteira/MG; através do endereço eletrônico www.fronteira.mg.gov.br, na Plataforma de Licitações LICITANET, através do endereço eletrônico www.licitanet.com.br e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Fronteira, em dias e horários de expediente (08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min), a partir da data de sua publicação. 2. OBJETO - O presente desta Dispensa Eletrônica é a AQUISIÇÃO DE PÓRTICO DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA INSTALAÇÃO NO PRÉDIO PÚBLICO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA “CHICO SIMPLÍCIO” – ESF III, LOCALIZADO NA RUA CAMPO FLORIDO, Nº 370, BAIRRO JARDIM ÂNGELO PASSUELO, NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - Poderão participar desta Dispensa Eletrônica de Licitação, todas as empresas legalmente constituídas, do ramo pertinente ao objeto licitado, que satisfaçam as exigências fixadas neste Aviso. 3.1. Esta Dispensa Eletrônica de Licitação, destina-se à participação exclusiva de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 3.2. Empresas que atenderem o item 3 deste Aviso e até às 07h59min do dia 21/10/2026, encaminharem as suas propostas de preços, na forma prevista neste Aviso de Dispensa Eletrônica, junto ao SISTEMA DE ELETRÔNICO (LICITAÇÕES) DA LICITANET – www.licitanet.com.br . 3.3. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, em razão da baixa complexidade dos bens a serem adquiridos, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de fornecer os bens de forma independente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA 3.4. SUBCONTRATAÇÃO: É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto contratado, a contratada deverá realizar diretamente todos os serviços especificados, garantindo que todas as responsabilidades contratuais sejam cumpridas sem a delegação a terceiros. 4. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITANET - As pessoas jurídicas interessadas deverão nomear, através do Termo de Credenciamento, operador devidamente habilitado pela LICITANET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.licitanet.com.br . 4.1. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à LICITANET a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5. ABERTURA DAS PROPOSTAS - A partir do horário previsto no preâmbulo deste Aviso de Dispensa Eletrônica, será iniciada a fase de analise das propostas, com a divulgação das propostas de preços recebidas, vedada a identificação do fornecedor ; 5.1. Caso não haja inclusão de nenhuma proposta no LICITANET será considerada como vencedora a empresa que cotou o menor valor obtido na realização da pesquisa de preços, pelo Departamento de Compras. 5.2. O preenchimento da proposta eletrônica deverá, obrigatoriamente, ser feito por meio do sistema LICITANET. 5.3. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública da Dispensa Eletrônica de Licitação. Em caso de ausência ou divergência desta informação, prevalecerá a estabelecida no Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação. 5.4. O valor ofertado será considerado completo e abrange todos os tributos impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, custos diretos e indiretos, encargos sociais, trabalhistas, fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, administração, lucros, produtos, transporte do produto e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Aviso de Dispensa Eletrônica. 5.5. Serão desclassificas as propostas com valores superiores ao estimado pela Administração, de acordo com a pesquisa de preços realizada pelo Departamento de Compras desta Prefeitura e que descumpram quaisquer exigências deste Aviso. 6. FASE DE LANCES - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; 6.1. O lance ofertado é irretratável e de inteira responsabilidade do licitante. 6.2. O intervalo mínimo de diferença do valor entre os lances será de R$ 100,00 (cem reais). “6.3. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos pelo período de 06h (seis) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA 6.3.1. Imediatamente após o término do prazo estabelecido item 6.3, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.” 6.4. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor . 7. CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES: Esta dispensa eletrônica de licitação é destinada à participação exclusiva de MEI, ME ou EPP, de acordo com o art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações e art. 101 do Decreto Municipal nº 6.956/2023. 13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito negativa; 13.1.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar o certame. 8. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do lance ofertado em relação ao orçamento estimado para a contratação neste Aviso e poderá negociar com a empresa classificada em primeiro lugar a fim de obter maior economicidade para o Municipio e procederá consultas aos seguintes cadastros: 8.1. Lista de empresas impedidas ou suspensas de participar de licitações com a administração pública do Município de Fronteira/MG. 8.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e 8.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 8.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 8.5. Existindo alguma sanção aplicada à empresa, está será declarada DESCLASSIFICADA. 8.6 – Não constando nenhuma restrição no CNPJ do fornecedor, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do lance ofertado em relação ao orçamento estimado para a contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos. 9. ENCAMINHAMENTO DA MELHOR PROPOSTA. A empresa que ofertar o menor lance para o item do certame, deverá enviar a sua proposta atualizada, exclusivamente no Módulo PROPOSTA FINAL da Plataforma LICITANET, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Agente de Contratação. 9.1. A empresa deverá atualizar sua proposta de acordo com o ultimo lance ofertado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA 9.2. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o Agente de Contratação procederá a desclassificação da proposta e procederá a renegociação com as propostas classificadas na ordem subsequente. 9.3. A empresa poderá utilizar-se da proposta da Plataforma LICITANET ou do modelo Anexo II – Minuta da Proposta Atualizada, que deverá ser assinada pelo seu representante legal, podendo ser assinaturas digitais ou manuais. 9.4. A proposta final será documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 9.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 9.6. A proposta deverá indicar a Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail). 10. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – O fornecedor melhor classificado, será convocado a enviar a documentação no formato digital, contemplando a habilitação Jurídica, Fiscal, Social, Trabalhista, econômico-financeira e técnica, no prazo de 02(duas) horas EXCLUSIVAMENTE NO MÓDULO DOCS. LEGAL da plataforma LICITANET . 10.1. Documentação de habilitação eventualmente enviadas no módulo PROPOSTA FINAL serão DESCONSIDERADAS. 10.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 10.2.1. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e deverá ser comprovada com a apresentação dos documentos abaixo relacionados, conforme o caso: 10.2.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 10.2.1.2. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; 10.2.1.3. Requerimento de Empresário Individual; 10.2.1.4. Outros documentos não mencionados anteriormente. 10.2.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.3. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 10.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; 10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA 10.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2016; 10.3.4. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual; 10.3.5. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 10.3.6. Prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 10.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva com efeito de negativa quanto aos Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; 10.3.8. Declaração referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo III; 10.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias do certame, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) civil(s), deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). 10.5. DEMAIS DECLARAÇÕES 10.5.1. O licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, podendo ser mediante os modelos em anexo, ou pelo modelo do sistema LICITANET: 10.5.1.1. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas – Anexo IV. 10.5.1.2. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas – Anexo V. 10.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO 10.6.1. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão; 10.6.2. Após o encerramento do prazo para envio dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º); 10.6.2.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA 10.6.2.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 11. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - Encerradas as fases de julgamento da proposta e habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior, que poderá AUTORIZAR a contratação, nos moldes do artigo 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021. 12. CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - Nos termos do art. 95, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o instrumento de contrato será substituído pela Nota de Empenho, considerando tratar-se de aquisição com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor. 13. PRAZO DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DO PÓRTICO - O prazo para confecção, entrega e instalação do pórtico, será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento. 14. ACRÉSCIMOS E /OU REDUÇÃO DA NOTA DE EMPENHO – Aplicam-se à contratação, no que couber, as disposições dos arts. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto às alterações quantitativas, observado o limite legal de 25% do valor inicial atualizado da contratação.” . 15. LOCAL DA ENTREGA E INSTALAÇÃO DO PÓRTICO – O pórtico deverá ser entregue e instalado na Rua Campo Florido nº 370, Jardim Ângelo Passuelo, nesta cidade de Fronteira/MG. 16. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS – As despesas da contratação correrão às custas da dotação orçamentária: Órgão: 02 - EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 07 – SEC. MUN. DE SAÚDE/FMS Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA Programa: 0057 – SAÚDE DA FAMÍLIA Projeto/Atividade: 2.043 – AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DO SETOR Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES SUBELEMENTO: 4.4.90.51.02.00- OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PATRIMONIAL Fonte Recurso: 2710 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 17. EXECUÇÃO DO OBJETO 17.1. DA FORMA DE FORNECIMENTO: Os itens deverão ser entregues na sua totalidade, observando os prazos e endereços de entrega apresentados na Autorização de Fornecimento (AF). 17.2. DO PRAZO: O prazo máximo para o fornecimento dos itens pela contratada será de 20 (vinte) dias contados a partir do recebimento das Autorizações de Fornecimentos (AF). 17.2.1. O prazo estabelecido no subitem anterior não poderá ser prorrogado, considerando que a execução do objeto está vinculada ao cronograma de conclusão das manutenções e adequações do prédio, cuja data de término já se encontra previamente estabelecida e agendada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA 17.3. DA ENTREGA: O item/instalação deverá ser realizada na Rua Campo Florido, nº 370, Jardim Ângelo Passuelo, Fronteira/MG, onde está localizada a Estratégia Saúde da Família “Chico Simplício” – ESF III. 17.3.1. O horário para entrega dos itens serão das 08:00 às 11:00 e das 13:00 as 17:00 hrs; 17.3.2. É vedado, tanto o fornecimento por parte da contratada, quanto o recebimento pelo fiscal designado pelo contratante, dos itens que apresentem especificações em desacordo com o Termo de Referência (TR) e Edital, falhas decorrentes do processo de produção/confecção, manchas ou outros tipos de imperfeição; 17.4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 17.4.1. Gerenciar o fornecimento, em especial o controle dos quantitativos e das autorizações para a respectiva aquisição, as quais deverão indicar a quantidade e o valor a ser praticado; 17.4.2. Informar ao órgão competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da ocorrência, qualquer descumprimento de obrigação por parte da contratada; 17.4.3. Pagar no vencimento a fatura correspondente ao fornecimento dos produtos; 17.4.4. Os documentos fiscais deverão estar devidamente liquidados após o recebimento definitivo dos mesmos; 17.5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 17.5.1. Entregar os produtos no prazo, local, horário e condições estabelecidos, cumprindo, fielmente, todas as disposições constantes no Termo de Referência (TR) e Aviso de Contratação Direta; 17.5.2. Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seu descarregamento até o interior do local de entrega; 17.5.3. Garantir a boa qualidade dos produtos fornecidos, respondendo por qualquer deterioração e substituindo-os sempre que for o caso; 17.5.4. Providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas quanto à execução do fornecimento; 17.5.5. Comunicar à contratada toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização; 17.5.6. Correrão por conta da contratada todas as despesas de quaisquer naturezas, como seguros, transporte, hospedagem, alimentação, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento dos produtos. obrigação 18. PAGAMENTO: 18.1. O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias contados do recebimento, devidamente atestado pelo Fiscal do Contrato e da apresentação da Nota Fiscal. 18.1.1. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo e relatório com visto do fiscal do contrato. 18.2. A nota fiscal/fatura deve apresentar, no campo Razão Social Prefeitura Municipal de Fronteira/MG., além de nº do CNPJ 18.449.140/0001-07, sem rasura(s) no preenchimento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA 18.2.1. Caso haja irregularidade na emissão da nota fiscal/fatura, esta será devolvida à interessada para regularização, caso em que o prazo será recontado a partir da data da reapresentação. 18.3. O pagamento será realizado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente da credenciada na agência e instituição bancária indicada ou por outro meio previsto na legislação vigente. 19. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO: 19.1. A gestão do contrato será da competência da senhora Marcia Rosana de Toledo Guerra – Enfermeira Padrão - Coordenadora Responsável da Atenção Básica. 19.2. A fiscalização do contrato ficará a cargo da senhora Priscila Gomes Veraldi – Coordenadora de Governo e Gestão. 19.3. As obrigações decorrentes desta aquisição deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n.º 14.133/21, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei n.º 14.133/21, art. 115, caput ). 19.4. A execução das obrigações decorrentes desta licitação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal da Contrato Administrativo ou pelos respectivos substitutos (Lei n.º 14.133/21, art. 117, caput ), que: 19.5. Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução das obrigações decorrentes desta aquisição, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei n.º 14.133/21, art. 117, § 1.º). 19.6. Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei n.º 14.133/21, art. 117, § 2.º). 20. DISPOSIÇÕES GERAIS - Informações sobre o andamento desta Dispensa de Licitação poderão ser obtidas junto ao Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, nos dias úteis, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, pelo e-mail [email protected] e telefone (34) 3199-9990. Ainda, poderão ser acompanhadas as fases através da Plataforma de licitações LICITANET - www.licitanet.com.br . 20.1. Conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, Decisão Supremo Tribunal Federal - Tema 1130 de 08 de outubro de 2017 Recurso Extraordinário nº 1.223.453 e IN 1745 de 26 de junho de 2023: ficam os municípios OBRIGADOS a efetuar a retenção, na fonte, do Imposto de Renda. 20.1.1. Portanto, o Município de Fronteira/MG; efetuará as RETENÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA incidente sobre a prestação de serviços, devendo o credor efetuar o devido destaque da retenção nas notas fiscais, conforme consta na IN da RFB nº 1234/2012 e seu anexo I, como condição para recebimento dos valores. 20.2. Integram este Aviso de Dispensa Eletrônica: 20.2.1. Anexo I – Termo de Referência; 21.2.2. Anexo II - Minuta da Proposta Atualizada;

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA 21.2.3. Anexo III - Minuta da Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. 21.2.4. Anexo IV - Minuta Da Declaração Reserva De Cargos PCD; 21.2.5. Anexo V - Minuta Da Declaração Proposta Econômica Integra Custos Para Atendimento De Direitos Trabalhistas; 21.2.6. Anexo VI - Projeto visual do pórtico de identificação. Fronteira/MG; 15 de outubro de 2026. DANIEL FONSECA FERREIRA Gestor Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA (Inciso XXIII do Art. 6º e §1º do Art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021) ESPECIFICAÇÕES/CUSTO ESTIMADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0033586 DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÓRTICO DE IDENTIFICAÇÃO A SER INSTALADO EM PRÉDIO PÚBLICO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA “CHICO SIMPLÍCIO” - ESF III, , LOCALIZADO NA RUA CAMPO FLORIDO, 370 - JARDIM ÂNGELO PASSUELO 1.1. DA NATUREZA DO OBJETO: O item é caracterizado como bem comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, pois apresentam padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente por meio de especificações usuais de mercado. 1.2. DO PRAZO DO CONTRATO: A aquisição será efetivada mediante nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, com base no art. 95, Inciso I e II. 1.2.1. Considerando a necessidade da aquisição, o fornecedor deverá realizar a entrega e instalação do Pórtico em 20 (vinte) dias, após a emissão da ordem de serviço. 1.3. ITENS E ESPECIFICAÇÕES: ITEM DESCRIÇÃO UNI QUANT 1 PÓRTICO EM ACM ALUMÍNIO BICOMPOSTO COM ESTRUTURA EM METALON. MEDIDAS 2,48X1,00, COM LETREIRO EM AÇO INOX BRILHANTE EM ALTO RELEVO, SENDO A LARGURA DAS LETRAS DE 2,5CM. CAIXA ALTA, ALTURA DO LETREIRO CONFORME CROQUI ANEXO. DEVIDAMENTE INSTALADO. Uni 1 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: Promover a adequada identificação e sinalização externa da Estratégia Saúde da Família “Chico Simplício” – ESF III, facilitando sua localização e o acesso da população aos serviços de saúde ofertados pela unidade. 2.1. Além da adequada identificação e sinalização do prédio, a aquisição contribui para preservar as condições estruturais e estéticas do imóvel e contribui com o papel essencial na organização e valorização dos espaços públicos. 3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: A licitação será conduzida na modalidade Dispensa Eletrônica, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com interesse em garantir a ampla concorrência por meio de procedimento simplificado e célere. 3.1.1. Por se tratar de bens comuns com especificações padronizadas, tal modalidade assegura ampla competitividade, isonomia entre os licitantes, eficiência administrativa e a obtenção da proposta mais vantajosa, além de favorecer maior transparência e participação de fornecedores de diferentes localidades. 4. DOS REQUISITOS DA AQUISIÇÃO: 4.1. DOS REQUISITOS GERAIS: Poderão participar deste processo de aquisição, todas as empresas que atuem no ramo de atividade relacionado ao objeto, formalmente constituídas e que não possuam registro de sanções que impeçam sua participação, bem como estejam devidamente regulares com suas obrigações fiscais.