Credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de psicologia especializada no atendimento em terapia cognitiva comportamental (tcc) e análise de comportamento aplicado (aba)

1. OBJETO 2. VALORES FIXADOS PARA A REMUNERAÇÃO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO/INGRESSO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 O Município de Iturama pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.457.242/000174, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. José Herculano Pereira dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna público, que estarão abertas as inscrições para o CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO EM TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL (TCC) E ANÁLISE DE COMPORTAMENTO APLICADO (ABA), PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA AO CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR MARINA MENEZES SANTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em conformidade com a Lei n. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 8.318/2023. RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO Período de recebimento da documentação e da inscrição: a partir do dia 02 de março de 2026, das 08h às 11h, permanecendo em aberto até 31 de dezembro de 2026. Endereço eletrônico: [email protected] . Endereço Postal: Av Alexandrita, nº 1314, Jd Eldorado, Iturama/MG - CEP: 38280-000 Pedidos de esclarecimento: Quaisquer dúvidas ou pedidos de esclarecimentos a respeito do presente edital deverão ser encaminhados por meio do endereço eletrônico (e-mail) [email protected], devendo ser respondidas em até 05 (cinco) dias úteis. 1.1 CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO EM TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL (TCC) E ANÁLISE DE COMPORTAMENTO APLICADO (ABA), para compor a equipe técnica ao Centro de Atendimento Multidisciplinar Marina Menezes Santos para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde. 1.2 As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no Termo de Referência. 2.1. A relação dos itens e os respectivos valores fixados para remuneração dos interessados está disponível no Anexo I do presente Edital. 3.1 O credenciamento é livre a todas as pessoas físicas ou jurídicas que atuem no ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento e que atendam às condições do edital e seus anexos. 3.2 Não poderão participar do credenciamento os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; d) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; e) Empresas cujo quadro societário seja composto por servidor ou dirigente de órgão do Município de Iturama. f) Que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência; g) Que se enquadrem em qualquer outra vedação prevista no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; h) Empresas reunidas em consórcio. 4. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 4.1 Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone: (34) 3411-9526. 4.2 Os esclarecimentos serão disponibilizados no sítio oficial do Município de Iturama/MG (www.iturama.mg.gov.br) e comunicados por e-mail ao solicitante. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. 4.3 As impugnações deverão ser dirigidas à Comissão de Contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico [email protected] ou protocolizadas no Protocolo Central do Município de Iturama; 4.4 O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão respondidos em até 03 (três) dias úteis e disponibilizados no sítio oficial do Município de Iturama/MG (www.iturama.mg.gov.br) e comunicados por e-mail ao solicitante. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO Para credenciamento no presente processo as interessadas deverão apresentar Requerimento de Credenciamento, conforme modelo no Anexo IV, acompanhado dos seguintes documentos: 5.1 PESSOA FÍSICA: a) Cópia da cédula de identidade do representante legal; b) Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física - CPF; c) Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRSC-I; d) Comprovante de residência; e) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do

Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 5.1.1 Para credenciar-se o profissional deverá apresentar documentos que comprovem a sua experiência na área de atuação. Deverão apresentar os seguintes documentos: a)Psicólogo: Para credenciar-se o profissional deverá apresentar os seguintes documentos: Registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) Especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e/ou em Terapia Cognitiva Comportamental (TCC); 5.2 PESSOA JURÍDICA: 5.2.1 DA HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); b) Certidão Negativa de Débitos Estadual - do domicílio ou sede da Proponente; c) Certidão Negativa de Débitos Municipal - do domicílio ou sede da Proponente; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943”. 5.2.2 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial no caso de firma individual; b) Registro civil (no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da eleição da atual Diretoria), c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor e suas últimas alterações (devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis,no caso de empresa individual e sociedades empresariais e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhadas de documentos que comprovem a eleição de seus administradores); d) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente, observando-se o prazo de validade constante na própria certidão. b) A empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir o contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório. 5.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.2.4.1 Para credenciar-se o profissional deverá apresentar documentos que comprovem a sua experiência na área de atuação. Deverão apresentar os seguintes documentos: a)Psicólogo: Para credenciar-se o profissional deverá apresentar os seguintes documentos: Registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) Especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e/ou em Terapia Cognitiva Comportamental (TCC); Obs. 01: Nos casos em que não conste nas certidões o prazo de validade, serão admitidas aquelas com data não superior a 90 (noventa) dias da data limite para entrega das propostas da presente licitação. Obs. 02: Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial. 5.4 As declarações complementares exigidas conforme a Lei Federal n° 14.133/21, estão disponíveis no ANEXO V (Modelo de Declaração Conjunta, do presente edital). 5.5 Além dos documentos citados, como condição ao exame da documentação de habilitação, a comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENT OS 6.1 Os documentos para credenciamento deverão ser entregues no Protocolo Central do Município de Iturama, em envelope lacrado com a seguinte identificação:

MUNICÍPIO DE ITURAMA Av Alexandrita, 1314 – Jd Eldorado – Iturama/MG. (RAZÃO SOCIAL) CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 A/C Setor de Licitações 8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DOS RECURSOS 6.2 Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis. 6.3 Os documentos exigidos para fins de habilitação, que não contenham código de verificação da autenticidade pela internet, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada em cartório e/ou por servidor público do Município de Iturama. 6.4 As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data do protocolo de credenciamento. 7. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 7.1 Após o protocolo, a comissão terá o prazo de 03 (três) dias para aprovar o requerimento de credenciamento ou sua atualização; 7.2 O pedido de credenciamento apresentado de forma incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto. 7.3 Verificadas omissões ou falhas na documentação, a comissão poderá promover diligência solicitando que o interessado apresente a complementação ou correção, caso queira, do pedido de credenciamento no prazo de até 10 (dez) dias, a partir da comunicação, sob pena de não obtenção do credenciamento. 7.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 7.5 Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação o Município divulgará os resultados, por meio de publicação das atas no sítio oficial. (www.iturama.mg.gov.br). 8.1 Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação. 8.2 O recurso limitar-se-á a questões de habilitação e serão considerados os documentos anexados em fase de recurso; 8.3 O recurso deverá ser protocolado junto ao Protocolo Central, sendo dirigido a Comissão de Contratação, ficando estabelecido o prazo de até 10 (dez) dias para reconsiderá-lo ou fazê-lo

9. REGRAS DE CONTRATAÇÃO E CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS 10. DESCREDENCIAMENTO encaminhar devidamente informado à autoridade superior, que terá até 05 (cinco) dias úteis para análise e decisão; 8.4 Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado do processo de credenciamento será divulgado por meio de endereço eletrônico www.iturama.mg.gov.br. 8.5 Caso não haja recurso, a divulgação no site do município será considerada definitiva. 9.1 Após divulgada a ata com o credenciamento, a requerente estará apta a ser contratada para execução do objeto, conforme necessidade da Administração Municipal; 9.2 O Município não está obrigado a solicitar os serviços do credenciado, especialmente em caso de ausência de demanda que o justifique. 9.3 As contratações oriundas do credenciamento serão formalizadas por meio de instrumento de contrato, que poderá ser substituído por ordem de fornecimento, nota de empenho, ordem de serviço ou outro instrumento hábil, no caso de contratações de valor até os limites de dispensa, previstos nos incisos I ou II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, conforme o caso. 9.4 Formalizado o contrato, o prestador deverá executar o objeto, quando convocado; 9.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades previstas por inexecução total do contrato e ao descredenciamento; 9.6 O critério de distribuição de demanda está o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, será realizado no formato paralelo e não excludente. Será adotado um sistema de rodízio entre os credenciados, sendo que o primeiro fornecedor a se credenciar será o primeiro convocado para prestar o serviço e assim sucessivamente, conforme haja demanda da Administração. 9.7 Dessa forma, o município realizará a distribuição igualitária dos serviços, entre as empresas credenciadas. 9.8 A área demandante será responsável por realizar o controle dos quantitativos executados por cada credenciado. 9.9 O município observará os limites estabelecidos no inciso VII, art. 73, da Lei Federal 9.504/97. 10.1 A credenciada poderá solicitar a qualquer momento o seu descredenciamento, desde que não estejam pendentes ordens de serviço emitidas. 10.2 A credenciada que desejar se descredenciar deverá fazê-lo mediante encaminhamento de requerimento assinado pelo responsável legal ou procurador pelo e- mail [email protected] ou entregue no Protocolo Central da Prefeitura de Iturama. 10.3 Caso a credenciada não execute os serviços no prazo previsto, se recuse, injustificadamente, a assinar o contrato ou receber a solicitação de fornecimento no prazo estabelecido ou descumpra

injustificadamente quaisquer das obrigações contidas neste edital poderá ser submetida ao descredenciamento. 10.4 Fica facultada a defesa prévia da credenciada, a ser apresentada no prazo de05 (cinco) dias úteis, contados da notificação acerca da possibilidade de aplicação do descredenciamento. 10.5 Uma vez que a empresa seja descredenciada pela inexecução parcial ou total, a empresa não poderá requerer novo credenciamento neste processo. 11.1 Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva à Contratada, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções: a) Advertência, aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. b) Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, garantia prestada ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a: I) 1% (um por cento) do valor da solicitação de fornecimento por dia que exceder ao prazo para entrega ou execução do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento); II) 10% (quinze por cento) do valor total da solicitação de fornecimento, no caso de:  Dar causa à inexecução parcial do contrato;  Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; III) 15% (vinte por cento) valor total da solicitação de fornecimento, no caso de dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; IV) 20% (vinte por cento) valor total da solicitação de fornecimento, no caso de dar causa à inexecução total do contrato; V) 30% (trinta por cento), do valor total da contratação, no caso de:  Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;  Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;  Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;  Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;  Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.  Impedimento de licitar e contratar, que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Iturama, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 11. DAS PENALIDADES

12. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 13. DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES E DA REVISÃO  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem anterior, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 12.1 O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado sucessivamente em até 5 (cinco) anos, caso haja interesse da Administração, conforme os limites da Lei Federal 14.133/2021. 12.2 A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência. 12.3 O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 13.1 Os preços fixados no edital de credenciamento poderão ser: a) Atualizados 1 (um) ano após a publicação do edital de credenciamento e a cada período de 1 (um) após a última atualização; b) Revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei n. 14.133/2021 para reduzi- los, a pedido do Município de Iturama/MG, ou aumenta-los, por solicitação de interessados ou credenciados; 13.2 Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, o Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às CREDENCIADAS, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas. 13.3 Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos Credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às CREDENCIADAS, em caso de redução. 13.4 Decorridos 12 (doze) meses do orçamento estimado, o valor contratado será reajustado, caso necessário, mediante a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que venha a substituí-lo.

14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 15. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.5 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 13.6 O pedido de reajuste deverá ser pleiteado até o término do contrato ou até a data da prorrogação contratual subsequente. 13.7 A concessão do reajuste será formalizada por despacho da autoridade competente e registrada no contrato por apostilamento. 14.1. As despesas decorrentes da execução do objeto serão custeadas pelas seguintes dotações: 15.1 Nenhuma indenização será devida às interessadas pela apresentação de documentos relativos a este credenciamento. 15.2 Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei n. 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes. 15.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Iturama para dirimir quaisquer dúvidas ou questões provenientes deste edital e de seus anexos. 15.4 São partes integrantes deste edital os seguintes anexos: Anexo I – Descritivo de valores e serviços Anexo II - Termo de Referência Anexo III - Requerimento de credenciamento; Anexo IV - Minuta de Contrato Anexo V - Modelo de Declaração Conjunta; Anexo VI - Modelo de Declaração de Responsável Técnico; Anexo VII - Modelo de Informações para o Contrato. Iturama, 14 de Maio de 2026. EDER AGUIAR TEIXEIRA Secretário Municipal de Saúde Secretaria Ficha (s) Fonte de Recurso Saúde 350 351 01.0500.000.0002- FMS 15%

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 ANEXO I ANEXO I - DESCRITIVO DE VALORES E SERVIÇOS 1- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA Item Valor por Sessão Descrição QTD/HR 01 R$50,00 Prestação de serviços como Psicóloga para atendimento especializado em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e/ou Terapia Cognitiva Comportamental (TCC) 4.500