Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos para execução de ações e serviços de atenção primária à saúde no âmbito do sistema único de saúde - SUS, destinados ao atendimento das demandas das equipes da estratégia saúde da família - ESF, nas unidades básicas de saúde e para atendimento das demandas do centro de atenção psicossocial álcool e drogas (CAPS ad), do centro de atenção psicossocial II (CAPS II) e do serviço de atenção domiciliar (sad), em conformidade com as condições, quantitativos estimados e especificações estabelecidas no termo de referência, para atender ao município de patrocínio/MG

Prefeitura Municipal de Patrocínio Estado de Minas Gerais www.patrocinio.mg.gov.br – (34) 3839-1800 – Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim CEP 38747-050 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Processo nº: 194/2026 Modalidade: Inexigibilidade por credenciamento nº 32/2026 Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD), DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL II (CAPS II) E DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES, QUANTITATIVOS ESTIMADOS E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG. O Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, com endereço na Av. José Alves do Nascimento, 1452, Centro, CEP 38740-050, CNPJ nº. 18.468.033/0001-26, isento de inscrição estadual, torna público, o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, a partir das 08:00 horas do dia 09/09/2026 até o dia 09/09/2027, para interessados em prestar os serviços constantes no objeto deste chamamento público, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 4.315/2024 e nº 4.560/2025, e demais condições fixadas neste Edital e seus anexos. Cópia deste edital estará disponível no portal da Prefeitura de Patrocínio e no Portal Nacional de Contratações Públicas, no endereço: https://www.gov.br/pncp/pt-br , no portal do município: https://www.pmp.patrocinio.mg.gov.br/pub/index.php/licitacoes/licitacao- processos-licitatorios ou solicitar no e-mail [email protected] . Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:30, na Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim, CEP 38.740-050, Patrocínio/MG, telefone (034) 3839-1800 ramal 203 e no e-mail [email protected] . 1. DO OBJETO DO EDITAL 1.1 .Este CHAMAMENTO tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD), DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL II (CAPS II) E DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES, QUANTITATIVOS ESTIMADOS E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, conforme prazos, procedimentos e demais condições descritas neste edital.

Prefeitura Municipal de Patrocínio Estado de Minas Gerais www.patrocinio.mg.gov.br – (34) 3839-1800 – Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim CEP 38747-050 2. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1. A impugnação ou o pedido de esclarecimento poderão ser enviados ao Agente de Contratação de forma eletrônica para o e-mail [email protected] ou podem ser protocolados diretamente no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim, Patrocínio – MG de segunda a sexta-feira nos horários de 08:00h. às 11:00 e 13:00 às 16:00 . 2.2. Os pedidos de esclarecimentos, referentes a este credenciamento, poderão ser realizados por qualquer pessoa, inclusive pelas empresas interessadas em se credenciar. 2.3. O Edital poderá ser impugnado por qualquer pessoa, devendo o pedido ser protocolado em até3(três) dias úteis após a publicação do edital. 2.4. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o prazo legal. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do presente credenciamento todas as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que satisfaçam as condições específicas de habilitação fixadas e que aceitem as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 3.2. Não poderá participar no credenciamento a pessoa jurídica que se encontrar enquadrada em uma das seguintes condições: a) suspensa, impedida de licitar ou de contratar com o licitante; b) declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição; c) estiver em processo de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, salvo se apresentar plano de recuperação judicial devidamente homologado e que comprove a capacidade econômico-financeira para a execução dos serviços; d) cujos sócios, administradores, empregados, controladores ou profissionais do corpo técnico sejam servidores ou empregados públicos integrantes do quadro pessoal do Licitante (art. 9º, §1º c/c art. 6º, inciso V, da Lei 14.133/2021); e) que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; f) cujo objeto social seja incompatível com o deste Chamamento; g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; h) proibidos de celebrar contratos administrativos; i) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; j) demais hipóteses proibidas pela legislação vigente. 3.2.1. A observância das vedações do subitem 3.2 é de inteira responsabilidade do proponente que, em caso de descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis; 3.3. A participação no presente credenciamento depende do preenchimento de todas as condições previstas neste Edital, incluídos seus anexos, e na legislação pertinente. 3.4. A inscrição do interessado neste processo de credenciamento por meio de toda a documentação exigida neste Edital e Termo de Referência e seus anexos devidamente preenchidos, implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos.

Prefeitura Municipal de Patrocínio Estado de Minas Gerais www.patrocinio.mg.gov.br – (34) 3839-1800 – Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim CEP 38747-050 4. DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 4.1. Para se credenciar o proponente deverá apresentar Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II, manifestando interesse na prestação dos serviços de acordo com sua qualificação e disponibilidade de atendimento, de acordo com os critérios e condições estabelecidos neste edital e documentação necessária conforme solicitadas no termo de referência que compõe este edital. 4.2. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 4.2.1. Os interessados deverão apresentar toda a documentação referente à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no Termo de Referência deste edital, bem como o preenchimento dos demais anexos deste edital. 4.2.2. A documentação exigida neste Edital e a proposta deverão ser entregues e protocoladas exclusivamente no Setor de Protocolo , situado na Av. João Alves do Nascimento, nº 1.452, Cidade Jardim, Patrocínio/MG, de segunda a sexta-feira , nos horários das 08:00 às 10:45 horas e das 13:00 às 16:00 horas , em envelope devidamente lacrado e endereçado: AO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG AV. JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, 1452, CIDADE JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO POR INEXIGIBILIDADE EDITAL Nº 32/2026 EMPRESA: ____________ CNPJ: ______________ 4.2.2.1. A apresentação presencial e exclusiva no Setor de Protocolo justifica-se pela necessidade de estabelecer registro único, oficial e cronologicamente verificável dos pedidos de credenciamento. A data e o horário do protocolo serão utilizados para definir a ordem inicial de distribuição das demandas, conforme item 6.2., assegurando critérios objetivos, isonomia, transparência e segurança jurídica. A adoção de canal único também evita divergências decorrentes do recebimento por meios ou setores distintos. A medida não restringe indevidamente a participação, pois o credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, admitindo-se que os documentos sejam protocolados por representante, procurador ou terceiro autorizado. 4.2.2.2. Não será exigida a entrega pessoal pelo representante legal da interessada, admitindo-se a apresentação por terceiro, portador ou procurador, sem prejuízo das exigências relativas à assinatura dos documentos. 4.2.2.3. Na hipótese de remessa por serviço postal ou transportadora, será considerada, para todos os efeitos, especialmente para a definição da ordem inicial de distribuição das demandas, a data e o horário do efetivo recebimento e registro pelo Setor de Protocolo, e não a data da postagem. 4.2.2.4. Não serão considerados pedidos encaminhados exclusivamente por correio eletrônico, aplicativos de mensagens ou entregues diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, ao Setor de Licitações ou a outro órgão municipal sem o correspondente registro no Setor de Protocolo. 4.2.3. A documentação poderá ser entregue pelos interessados após publicação deste edital no Diário Oficial do Município de Patrocínio e no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas.

Prefeitura Municipal de Patrocínio Estado de Minas Gerais www.patrocinio.mg.gov.br – (34) 3839-1800 – Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim CEP 38747-050 4.2.4. As informações prestadas, assim como a documentação enviada, são de inteira responsabilidade do interessado, estando sujeito a inabilitação ou descredenciamento no caso de declaração falsa, assim como sujeito às penas do art. 299 do Código Penal brasileiro. 4.3. Os interessados deverão protocolar presencialmente junto ao setor de Protocolo da Prefeitura as seguintes documentações para habilitação: a - Requerimento de credenciamento, conforme modelo ANEXO-II, contendo todos os dados do proponente e a indicação dos serviços que se dispõe a credenciar. b - Ato Constitutivo: Estatuto ou Contrato Social em vigor e último alteração contratual, ou consolidação, devidamente registrado na Junta Comercial; c - Cópia do documento de Identidade e CPF do representante legal da empresa; d - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e - Prova de Regularidade com a Receita Federal; f - Prova de Regularidade com a Receita Estadual; g - Prova de Regularidade com a Receita Municipal; h - Certidão de Regularidade do FGTS; i - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; j - Certidão Negativa de Falência da comarca da sede da empresa; k - Comprovante de inscrição e regularidade da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina – CRM, quando exigido pela legislação profissional aplicável; l - Cópia dos diplomas de graduação em Medicina e registro ativo no CRM; m - Comprovação de vínculo jurídico entre a empresa credenciada e o profissional indicado para execução dos serviços, mediante contrato social; contrato de trabalho; contrato de prestação de serviços ou outro documento juridicamente válido; n - Declaração de disponibilidade para execução dos serviços nas condições estabelecidas pela Administração (modelo Anexo III – declaração conjunta); o - Declaração de compromisso de utilização dos sistemas informatizados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde (modelo Anexo III – declaração conjunta); p - Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (modelo Anexo III – declaração conjunta); q - Declaração expressa de a empresa não possui em seu quadro societário servidor público do Município de Patrocínio/MG, observadas as vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis. r - Declaração que possui pleno conhecimento das condições de execução dos serviços descritas no Edital e seus anexos (modelo Anexo III – declaração conjunta); s - Procuração para representar a empresa, se for o caso, assinado pelo próprio representante legal da empresa, conforme Anexo IV. 4.3.1 Poderão participar do presente processo todos os prestadores que preencham as condições mínimas exigidas neste Edital. O objeto da Empresa deve ser compatível com o Objeto deste Edital, inclusive o registro no CNAE. 4.3.2 A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, não sendo aceito protocolo de solicitação de documentos.

Prefeitura Municipal de Patrocínio Estado de Minas Gerais www.patrocinio.mg.gov.br – (34) 3839-1800 – Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim CEP 38747-050 4.4.DA HABILITAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 4.4.1. Os documentos enviados serão analisados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis de seu envio. 4.4.2. Poderão ser solicitados esclarecimentos, retificações ou complementação da documentação, concedendo-se prazo de até 15 (quinze) dias úteis para o envio. Caso em que ficará suspenso o pedido de credenciamento até que o interessado cumpra a solicitação. 4.4.3. Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação válida exigida e se enquadrarem em todas as regras deste edital. 4.4.4. A verificação pela equipe do Setor de Licitação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 4.4.5. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 4.4.6. Comprovada a regularidade da habilitação, o proponente será julgado habilitado e apto a assinar o contrato de credenciamento. 4.4.7. Caso o proponente não apresente regularmente os documentos de habilitação ou não atenda o pedido de esclarecimento, retificações ou complementação da documentação, será considerado inabilitado e não estará apto a firmar o contrato de credenciamento. 4.4.8. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município de Patrocínio – AMM - https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar e no Portal do Município de Patrocínio: https://www.pmp.patrocinio.mg.gov.br/pub/index.php/licitacoes/licitacoes-editais- resumidos e no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas https://www.gov.br/pncp/pt-br . 4.4.9. Os proponentes habilitados serão convocados para firmar o Termo de Credenciamento (Anexo-VI)no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 4.4.10. A inabilitação do proponente não impede que, após cumpridos todos os requisitos de habilitação, apresente novo pedido de credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada no ato de inscrição, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no Portal Nacional de Contratações Públicas https://www.gov.br/pncp/pt-br , observadas as seguintes determinações: 5.1.1. O recurso deve limitar-se às questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso.

Prefeitura Municipal de Patrocínio Estado de Minas Gerais www.patrocinio.mg.gov.br – (34) 3839-1800 – Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim CEP 38747-050 5.1.2. O recurso devidamente fundamentado poderá ser encaminhado, no prazo estabelecido no item 5.1 ao Agente de Contratação para o e-mail [email protected] , ou pode ser protocolado diretamente no setor de protocolo da Prefeitura de Patrocínio. 5.2. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderá interpor recurso. 5.3. Não serão aceitos recursos fora dos padrões e prazos estabelecidos neste edital. 5.4. Serão conhecidos somente os pedidos tempestivos, motivados e não protelatórios. 5.5. Não serão admitidos mais de um recurso do interessado versando sobre o mesmo motivo de contestação. 6. REGRAS DE CONTRATAÇÃO E CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS 6.1. A contratação será feita de forma paralela e não excludente , nos termos do art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, sendo todos os credenciados chamados conforme definido pela Secretaria Municipal solicitante. 6.2. A ordem de classificação para distribuição e demanda seguirá com base na ordem de protocolo de credenciamento, sendo primeiramente convocados os que apresentarem a documentação de habilitação completa. Caso a documentação esteja incompleta e seja solicitada a sua complementação será considerado a data de protocolo dos documentos complementares para a ordem de convocação. 6.3. Para cada solicitação de serviço será observado o primeiro credenciado da lista, caso este não esteja disponível, ou não manifeste interesse em tempo hábil, o serviço será automaticamente ofertado ao próximo credenciado, e aquele que deixou de atender retornará para o final da lista, respeitando-se assim a rotatividade e isonomia entre os credenciados. 6.4. Os novos credenciados serão incluídos na distribuição da demanda no mês seguinte à assinatura do contrato de credenciamento, salvo se se tratar de serviços que ainda não tenham outros credenciados, caso em que poderá iniciar os atendimentos imediatamente após a autorização da Secretaria Municipal solicitante. 6.5. O Município não tem obrigatoriedade de contratar quantidades mínimas ou máximas, devendo a contratada fornecer apenas a quantidade solicitada. 6.6. As secretarias demandantes formalizarão todas as solicitações de serviços através de Contrato de Prestação de Serviços (Anexo-V) e emissão da Ordem de Serviços. 6.7. Nenhum prestador de serviços poderá dar início aos atendimentos antes de preenchidas todas as condições exigidas neste edital e assinado o Contrato de Prestação de Serviços. 6.8. A CREDENCIADA deverá atender aos seguintes requisitos mínimos de qualidade, segurança, higiene e acessibilidade e infraestrutura de acordo com as solicitações dispostas no Termo de Referência.

Prefeitura Municipal de Patrocínio Estado de Minas Gerais www.patrocinio.mg.gov.br – (34) 3839-1800 – Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim CEP 38747-050 6.9. A prestação dos serviços deverá ser executada em locais localizados na sede do Município de Patrocínio/MG e indicados pela Secretaria Municipal de Saúde. 6.10. Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que seja vigente o presente edital de credenciamento 6.11. O credenciado obriga-se a realizar os serviços nos dias solicitados pela Administração Municipal. 6.12 .O Credenciamento ficará aberto por de 12 meses para ingresso de novos interessados (enquanto a Administração mantiver interesse na contratação do serviço). 7. DOS VALORES 7.1. O valor individual da prestação dos serviços e as quantidades estimadas estão previstos no Termo de Referência – Anexo I. 7.2. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, após esse período será observado o índice do INPC para o reajuste inflacionário dos valores. 8. DOS PAGAMENTOS 8.1. Os critérios de pagamento estão definidos no item 8 do Termo de Referência. 9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 9.1. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; i) fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 9.2. A prática de atos ilícitos sujeita o infrator à aplicação das seguintes sanções administrativas: 9.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 9.2.2. Multas nos seguintes percentuais:

Prefeitura Municipal de Patrocínio Estado de Minas Gerais www.patrocinio.mg.gov.br – (34) 3839-1800 – Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim CEP 38747-050 a) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por hora de atraso injustificada na prestação dos serviços, recaindo o cálculo sobre o valor do serviço até o limite de 30% (trinta por cento) do contrato ou do instrumento equivalente; b) multa compensatória de até 3% (três por cento) sobre o valor de referência ao contratado que deixar injustificadamente de prestar os serviços quando devidamente escalado; c) multa compensatória de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida ao contratado que prestar os serviços desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas ou com irregularidades; d) multa compensatória de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato em razão do cometimento das infrações administrativas previstas no Decreto Municipal nº 4.553/2025. 9.2.2.1. As multas previstas acima serão fixadas considerando as atenuantes e agravantes presentes no caso concreto. 9.2.3. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos do art. 18 do Decreto Municipal nº 4.553/2025, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas no art. 20 do Decreto Municipal nº 4.553/2025. 9.3. As penalidades de advertência e multa serão aplicadas pelo Gestor do Contrato através do Fiscal do Contrato. 9.4. A penalidade de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada pela Secretária Municipal de Administração 9.5. Na aplicação das sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observado o procedimento disposto no Decreto Municipal nº 4.553/2025. 9.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6.1. A multa moratória também poderá ser aplicada cumulativamente com as demais multas previstas. 9.7. O valor das multas será descontado dos pagamentos devidos ao contratado. 9.8. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante ou usuário dos serviços. 9.10. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Prefeitura Municipal de Patrocínio Estado de Minas Gerais www.patrocinio.mg.gov.br – (34) 3839-1800 – Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim CEP 38747-050 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 10.1. A credenciada será a única responsável pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço. 10.2. A credenciada deverá manter-se em dia com todas as condições de habilitação, licenças, alvarás, além disso, comunicar à Prefeitura qualquer alteração em seus dados cadastrais. 10.3. Permitir o acesso dos responsáveis da Secretaria da de Administração para supervisionar e acompanhar a execução da prestação dos serviços do contrato; 10.4. A(s) Credenciada(s) deverá(ão) comunicar à Credenciante, quaisquer irregularidades(s) de que tenha(m) conhecimento. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto no art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3 A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 15 (quinze) dias; 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular

Prefeitura Municipal de Patrocínio Estado de Minas Gerais www.patrocinio.mg.gov.br – (34) 3839-1800 – Av. João Alves do Nascimento, 1452, Cidade Jardim CEP 38747-050 11.9. A Administração pode, a qualquer momento, solicitar um descredenciamento se: a) O CREDENCIADO não atender, por 02 (duas) vezes, as solicitações de qualquer uma das Secretarias desta prefeitura; b) Após haver confirmado recebimento de ofício da Secretaria solicitando a execução de um trabalho, o CREDENCIADO deixar de executá-lo; 11.10. Fica facultada a defesa prévia do CREDENCIADO, a ser apresentada no prazo de 5(cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. São partes integrantes do presente Edital: • Anexo I – Termo de Referência; • Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento; • Anexo III – Modelo de Declaração Conjunta; • Anexo IV – Modelo de Procuração; • Anexo V – Minuta de Contrato de Prestação de Serviços; • Anexo VI – Termo de Credenciamento. 13. O instrumento de credenciamento obedecerá às disposições deste Edital, e às normas da Lei n.º. 14.133/2021 e dos princípios gerais da administração pública, sem prejuízo de outras exigências ajustadas pelas partes, a critério da Secretaria Municipal de Administração 14 . Fica eleito o foro da Comarca de Patrocínio/MG, para solucionar quaisquer questões oriundas deste credenciamento. 15 . Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relativos a este credenciamento, serão prestados pelo e- mail: [email protected] . Patrocínio, 31 de agosto de 2026. Luciana Rocha Nunes Nogueira Secretária Municipal de Saúde