Chamamento Público destinada ao Credenciamento para futura contratação de empresas especializadas em serviços médicos sendo cardiologista, (consultas especializadas) para atender as necessidades da secretaria de saúde do município de Nacip Raydan-MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE NACIP RAYDAN-MG EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026 1.1. A Prefeitura Municipal de Nacip Raydan-MG, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que realizará CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos especializados em Cardiologia, com fundamento nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 001/2024 e nas normas aplicáveis à participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde. O credenciamento será processado como contratação paralela e não excludente, com ingresso dos interessados que atendam às condições do edital, preço previamente definido pela Administração e distribuição objetiva da demanda por rodízio, conforme este instrumento e seus anexos. 2.1. O presente edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS EM CARDIOLOGIA, destinadas ao atendimento dos usuários da rede municipal de saúde de Nacip Raydan/MG, para avaliação e acompanhamento especializado, conforme encaminhamentos e programação da Secretaria Municipal de Saúde e as condições previstas neste edital e em seus anexos. 3.1. O presente Edital permanecerá vigente pelo prazo a partir do dia 22 de setembro de 2026 as 08hs 00min na plataforma eletrônica https://licitardigital.com.br . Encerramento dia 22 de outubro de 2026 as 08hs00min, Resultado 22 de outubro de 2026 as 13hs, durante o qual será admitido o ingresso contínuo de novos interessados que atendam às condições estabelecidas, observada a regulamentação municipal aplicável. 3.2. Os documentos de credenciamento poderão ser apresentados a partir da publicação deste edital e durante toda a sua vigência, por meio do sistema eletrônico LICITAR DIGITAL, no sítio www.licitardigital.com.br. Para fins de formação inicial da lista de credenciados, a Administração poderá divulgar data de corte para primeira análise, sem prejuízo do recebimento 1. PREÂMBULO 2. DO OBJETO 3. DO PRAZO E LOCAL DO CREDENCIAMENTO

permanente de novos requerimentos.www.licitardigital.com.br. www.licitardigital.com.br. 3.3. As análises dos requerimentos serão realizadas de forma sucessiva, conforme o protocolo e a capacidade administrativa, com divulgação das decisões e atualização da lista de credenciados nos meios oficiais previstos neste edital. 3.4. Para o Credenciamento, os interessados deverão providenciar seu cadastro/credenciamento no referido portal 3.5. O credenciamento no portal é o nível básico do Registro Cadastral no Portal que permite a participação dos interessados nas CONTRATAÇÕES NA SUA FORMA ELETRÔNICA. 3.6. O credenciamento no sistema eletrônico destina-se ao recebimento e ao processamento dos requerimentos, sem substituir a análise documental, a decisão administrativa de habilitação e a atualização da lista de credenciados. 4.1. Não poderão participar do Credenciamento: 4.1.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração em decorrência de sanção vigente, observados o alcance e os efeitos da penalidade aplicada; 4.1.2. Pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 4.1.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 dedezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.1.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.1.5. Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta Municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; 4.1.6. Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; 4.1.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para

receber citação e responder administrativa e judicialmente; 4.1.8. O impedimento de que trata o item 4.1.1 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.1.9. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio. 5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CREDENCIAMENTO 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) As participantes, em se tratando de Sociedades Comerciais, deverão apresentar devidamente registrados no Órgão de Registro do Comércio local de sua sede os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes ou o respectivo instrumento de Consolidação Contratual em vigor, com as posteriores alterações, se houver; b) As participantes, em se tratando de Sociedades Civis, deverão apresentar os seus respectivos Atos Constitutivos e todas as alterações subsequentes em vigor, devidamente inscritos no Cartório de Registro Civil, acompanhados de prova da diretoria em exercício; c) As participantes, em se tratando de Sociedades por Ações, deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores. d) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; e) Para as sociedades empresárias ou sociedades limitadas unipessoais (SLU): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 5.2 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual

c) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito da procuradoria da Fazenda Nacional (Certidão Unificada, conforme portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão do distribuidor da sede da pessoa jurídica relativa a falência, recuperação judicial ou extrajudicial. A existência de recuperação judicial não implicará, por si só, inabilitação automática, devendo ser examinada a documentação pertinente à aptidão econômico- financeira da interessada, na forma da legislação e da jurisprudência aplicáveis. b) Não será exigido balanço patrimonial ou índice econômico-financeiro específico para este credenciamento, sem prejuízo da comprovação de regularidade e da certidão pertinente à situação falimentar, quando aplicável. 5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica e Declaração de Responsabilidade Técnica do Serviço, emitida pelo Conselho Regional de Medicina; b) Certidão de registro e inscrição dos profissionais indicados pela CREDENCIADA junto ao CRM; c) Certidão, declaração ou outro documento oficial expedido ou passível de validação perante o Conselho Regional de Medicina competente, que comprove, para cada profissional médico indicado para a execução das consultas, o Registro de Qualificação de Especialista — RQE em Cardiologia, devidamente registrado no respectivo CRM;

d) Diploma de graduação, termo de colação de grau ou equivalente, e comprovante de registro no conselho de classe competente de todo(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa. e) demais declarações conforme modelo constante no demais anexos do edital 6.1. Os documentos para credenciamento deverão ser apresentados, via sistema LICITAR DIGITAL. 6.2. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou cópia. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; 6.3. O prazo para resposta ao pedido de credenciamento deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento do pedido. 7.1. O julgamento dos requerimentos de credenciamento observará os seguintes critérios: a) Análise de Conformidade: Verificação do atendimento integral de todos os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica; b) Ordem de processamento: serão habilitados e credenciados todos os interessados que atenderem integralmente aos requisitos, registrando-se a data e a hora da decisão de habilitação para fins de formação da lista operacional de rodízio; c) Coincidência de habilitação: se duas ou mais habilitações forem registradas no mesmo marco temporal, a ordem inicial entre os credenciados será definida por sorteio público ou eletrônico, devidamente registrado. 7.2. Após o transcurso do julgamento, o Agente de Contratação emitirá a ata final classificatória. 7.3. O julgamento final será anunciado através da Imprensa Oficial e divulgado no PNCP até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento do pedido de credenciamento. 6. DA FORMADE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO. 7. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 8. DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. A distribuição dos serviços objeto do presente Credenciamento dar-se-á na forma de rodízio entre os credenciados aptos, observando-se a divisão igualitária das oportunidades de atendimento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do art. 5º, caput, da Constituição Federal. 8.2. Os serviços consistirão na realização de consultas médicas especializadas em Cardiologia, no local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde em Nacip Raydan/MG, em atendimento à demanda organizada pela Secretaria Municipal de Saúde. 8.3. A estimativa global do credenciamento é de 720 consultas, ao valor unitário fixado de R$ 204,50 por consulta, totalizando R$ 147.240,00, sem obrigação de execução integral, ficando o pagamento condicionado às consultas efetivamente realizadas, registradas e atestadas. 8.4. Os atendimentos ocorrerão 02 (duas) vezes ao mês, em intervalo aproximado de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias, no turno diurno, conforme agenda definida pela Secretaria Municipal de Saúde. 8.5. Cada atendimento corresponderá a 01 (um) período diurno de consultas cardiológicas, com usuários previamente agendadas ou reguladas pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a capacidade operacional do serviço e a ordem de atendimento definida pela unidade. 8.6. Os credenciados serão convocados em ordem cronológica de credenciamento, observando-se rigorosamente a sequência da lista de habilitados. 8.7. A cada nova data de atendimento, será convocado o próximo credenciado da lista, assegurando-se que cada credenciado realize 01 (um) atendimento por vez, retornando à escala somente após a convocação dos demais credenciados aptos. 8.8. Havendo apenas um credenciado apto, este poderá ser convocado para as datas disponíveis, enquanto permanecer vigente sua habilitação e enquanto não houver novos credenciados, sem prejuízo da manutenção do chamamento aberto a outros interessados. 8.9. Havendo mais de um credenciado apto, a Secretaria Municipal de Saúde manterá controle da escala de convocação, de modo a preservar a impessoalidade, a isonomia e a distribuição equilibrada das oportunidades de atendimento. 8.10. A convocação será formalizada pela Secretaria Municipal de Saúde com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de comunicação escrita, e-mail, WhatsApp corporativo ou outro meio eletrônico oficial, informando data, horário, local do atendimento e quantitativo estimado de usuários agendadas. 8.11. O credenciado que, convocado na sua vez, recusar ou não comparecer ao atendimento sem

justificativa aceita pela Administração será excluído daquele ciclo de rodízio, passando-se ao próximo credenciado da lista, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 8.12. O credenciado excluído do ciclo será reinserido no rodízio no ciclo seguinte, desde que não tenha sofrido penalidade de suspensão, impedimento ou descredenciamento. 8.13. A Administração manterá registro atualizado das convocações realizadas, contendo o credenciado convocado, data, horário, local, quantidade de consultas agendadas, quantidade de consultas realizadas, eventuais ausências de usuários e valor devido pelos atendimentos efetivamente prestados. 8.14. O sistema de rodízio não gera direito subjetivo à convocação mínima, quantidade fixa de consultas ou faturamento mínimo mensal, uma vez que a execução dependerá da demanda assistencial organizada pela Secretaria Municipal de Saúde, da disponibilidade orçamentária e da efetiva realização dos atendimentos. 9.1. As contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições deste edital e a demanda efetivamente distribuída. 9.2. No processo de contratação da entidade credenciada, o valor do contrato será determinado levando em consideração a capacidade de atendimento previamente informada pela entidade no momento do pedido de credenciamento. 9.3. Os valores da contratação são os preços dispostos nos anexos I e II do edital. 9.4. Os preços estipulados foram extraídos atraves de preços obtidos de empresas do ramo pertinente. 9.5. O valor total da despesa, ao somar os custos de todas as empresas credenciadas que possam ser contratadas, deve estar em conformidade com a estimativa total estabelecida na fase de planejamento do processo de credenciamento. 9.6. Ao contratar as entidades credenciadas, é essencial considerar a capacidade de atendimento que foi declarada durante o processo de credenciamento. Quando uma credenciada indicar sua capacidade de atendimento, a contratação será realizada pelo valor total, com a despesa agregada de todas as credenciadas não ultrapassando a estimativa definida na fase de planejamento. 9. DO CREDENCIMENTO E DA CONTRATAÇÃO

10.1. Obrigações Técnicas e Profissionais 10.1.1. Prestar serviços de assistência médica na especialidade de Cardiologia, realizando consultas clínicas, avaliação cardiológica, orientações, prescrições, encaminhamentos e demais atos médicos compatíveis com atendimento ambulatorial, observando a melhor técnica médica, os protocolos clínicos aplicáveis, as diretrizes do Sistema Único de Saúde e as normas da Secretaria Municipal de Saúde. 10.1.2. Manter, durante toda a execução do ajuste, os profissionais indicados devidamente inscritos e regulares perante o Conselho Regional de Medicina (CRM), com Registro de Qualificação de Especialista — RQE em Cardiologia devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina competente, apresentando a documentação comprobatória sempre que solicitada pela Administração. 10.1.3. Responsabilizar-se integralmente pela qualidade técnica dos serviços prestados, garantindo que os atendimentos sejam realizados por profissionais habilitados, qualificados e aptos ao atendimento cardiológico ambulatorial. 10.1.4. Observar rigorosamente as normas de biossegurança, higiene, segurança do trabalho, sigilo profissional, ética médica e diretrizes da Vigilância Sanitária aplicáveis ao ambiente ambulatorial. 10.2. Obrigações Operacionais e de Disponibilidade 10.2.1. Cumprir o cronograma de atendimentos definido pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a realização de 02 (duas) sessões mensais de atendimento, em intervalo aproximado de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias, no turno diurno. 10.2.2. Comparecer ao local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde em Nacip Raydan/MG nos dias e horários agendados, com pontualidade, zelando pelo atendimento humanizado, ético e adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde. 10.2.3. Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, qualquer impossibilidade fortuita de comparecimento, providenciando reposição da agenda em data acordada entre as partes, sem prejuízo ao atendimento da demanda assistencial. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE/CREDENCIADO E DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

10.2.4. Atender exclusivamente as usuários encaminhadas ou agendadas pela Secretaria Municipal de Saúde, observando a organização da agenda, os fluxos de regulação municipal e os critérios de prioridade definidos pela rede pública de saúde. 10.3. Obrigações Administrativas e Éticas 10.3.1. Manter absoluto sigilo profissional sobre informações clínicas, dados pessoais e dados sensíveis dos usuários atendidos, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados, ao Código de Ética Médica e às normas aplicáveis ao prontuário médico. 10.3.2. Preencher corretamente os prontuários médicos, boletins de atendimento, fichas clínicas, encaminhamentos, prescrições e demais documentos técnicos exigidos pela Administração, utilizando, quando disponível, o sistema de prontuário eletrônico adotado pela rede municipal. 10.3.3. Apresentar mensalmente relatório dos atendimentos realizados, acompanhado da respectiva nota fiscal, contendo os elementos necessários à conferência, liquidação e pagamento das consultas efetivamente prestadas. 10.3.4. Registrar, quando necessário, condutas clínicas, orientações, solicitações de exames, encaminhamentos e retornos, de modo a assegurar continuidade do cuidado e adequada integração com a Atenção Primária à Saúde. 10.4. Obrigações Legais e Fiscais 10.4.1. Manter, durante todo o período de credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, incluindo regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária, técnica e profissional. 10.4.2. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e profissionais decorrentes da execução do contrato, inexistindo vínculo empregatício entre os profissionais da credenciada e a Prefeitura Municipal de Nacip Raydan/MG. 10.4.3. Não cobrar dos usuários qualquer valor adicional, complementar ou particular pelos atendimentos prestados no âmbito do credenciamento, por se tratar de serviço vinculado ao atendimento público municipal.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NACIP RAYDAN-MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, obriga-se a: 11.1. Infraestrutura e Suporte Operacional DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1.1. Disponibilizar local adequado e equipado no local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde em Nacip Raydan/MG para a realização das consultas de Cardiologia, garantindo condições adequadas de trabalho ao profissional e atendimento digno, seguro e humanizado aos usuários. 11.1.2. Fornecer os materiais de consumo, insumos básicos, mobiliário, impressos e demais recursos necessários à execução dos serviços médicos objeto deste credenciamento, ressalvados os equipamentos de uso pessoal do profissional. 11.1.3. Garantir ao Credenciado acesso aos sistemas de informação em saúde e ao prontuário eletrônico adotado pela rede municipal, fornecendo o suporte técnico necessário para sua utilização. 11.2. Gestão e Fiscalização 11.2.1. Designar, formalmente, o Gestor e o Fiscal do Contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços, registrando as ocorrências verificadas e adotando as providências necessárias para a regular execução contratual. 11.2.2. Organizar e administrar a agenda de atendimentos e o sistema de rodízio entre os credenciados, assegurando a impessoalidade, a isonomia e a distribuição equilibrada das oportunidades de atendimento, conforme os critérios estabelecidos neste Edital. 11.2.3. Notificar formalmente o Credenciado sobre quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços, estabelecendo prazo para apresentação de justificativa ou adoção das medidas corretivas cabíveis. 11.3. Obrigações Financeiras 11.3.1. Efetuar o pagamento ao Credenciado pelos serviços efetivamente realizados e devidamente atestados pelo Fiscal do Contrato, observando o valor unitário de R$ 204,50 (duzentos e quatro