Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, devidamente inscritos na Junta Comercial, visando à futura contratação de serviços de preparação, organização e condução de leilões eletrônicos via web para alienação onerosa de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos

CREDENCIAMENTO N.º 001/2026 INEXIGIBILIDADE N.° 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 012/2026 1. PREÂMBULO O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE IPANEMA/MG, por ordem de seu Exmo. Diretor Presidente a fim de atender à solicitação da Diretor de Operação Manutenção e Expansão, em conformidade com o art. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 498/2023, torna pública para conhecimento dos interessados, o CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, conforme termos deste edital, cuja finalidade é o credenciamento de interessados na prestação de serviços especializados de leiloeiro oficial. Visando a realização de leilões no SAAE de Ipanema/MG. 1.1. O edital de credenciamento encontra-se na plataforma digital https://licitar.digital/ , e poderão participar deste Credenciamento os interessados que estiverem previamente credenciados no site da LICITAR DIGITAL (https://licitar.digital/), por meio de cadastramento no referido site, que poderá ser realizado a partir da publicação deste Edital. 1.2. O edital encontra-se na plataforma digital https://licitar.digital/ - https://www.gov.br/pncp/pt-br ou pelo site institucional: https://saaeipanemamg.com.br/. 1.3. A classificação inicial consistirá na fase em que os interessados poderão apresentar os documentos previstos no edital de credenciamento até as 10:00 horas do dia 04/05/2026. 1.4. Após publicada no Diário Oficial Eletrônico do SAAE Ipanema a homologação da lista inicial de leiloeiros, novos interessados poderão enviar os documentos para cadastramento, com vistas a preservar a possibilidade de cadastramento permanente. 1.5. Os documentos previstos no edital de credenciamento deverão enviados na plataforma digital https://licitar.digital/ . 1.6. É de responsabilidade do licitante incluir todos os documentos de habilitação no site da LICITAR DIGITAL (https://licitar.digital/), de modo que no momento de abertura da sessão pública, todos os documentos exigidos para fins de habilitação já deverão estar inclusos no sistema eletrônico. 1.7. Será designada Comissão de Contratação composta por no mínimo 3 (três) Agentes, dentre os servidores nomeados pela Portaria nº 01 de 02 de janeiro de 2026, para análise da documentação entregue para credenciamento. 2. DO OBJETO E DO PRAZO DE VALIDADE 2.1. O objeto do presente edital é o Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, devidamente inscritos na Junta Comercial, visando à futura contratação de serviços de preparação, organização e condução de leilões eletrônicos via web para alienação onerosa de bens

móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, fundamentada no inciso IV do art. 74 da Lei 14.133/21. 2.2. O presente credenciamento tem validade indeterminada, podendo ser revogado por motivos de conveniência ou de oportunidade da Administração. 3. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão requerer o credenciamento os leiloeiros oficiais: 3.1.1. devidamente matriculados na Junta Comercial – no pleno gozo de suas funções, e que preencham as condições previstas neste edital; 3.1.2. que disponham de recursos tecnológicos necessários para a realização do leilão eletrônico, por meio de plataforma de transação, via WEB. 3.1.3. que disponham de sistema (sítio) eletrônico para a inserção do edital de leilão na íntegra, da relação dos lotes, das fotos dos bens a serem leiloados, bem como de avisos relacionados ao assunto, devendo este sistema atender aos seguintes requisitos: 3.1.3.1. adequação à disciplina da Lei federal n° 14.133/2021; 3.1.3.2. existência de protocolos de segurança das operações e dos dados inseridos, que garantam confiabilidade das transações e sigilo na identificação dos licitantes durante a fase competitiva. 4. DOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO 4.1. Estão impedidos de obter o credenciamento os leiloeiros oficiais: 4.1.1. que não atendam a todos os requisitos previstos neste edital; 4.1.2. destituídos ou suspensos do exercício da função, nos termos do artigo 16 a 18 do Decreto federal nº 21.981/32 e do artigo 76 da IN DREI nº 52, de 2022; 4.1.3. proibidos de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei federal nº 8.429/1992; 4.1.4. que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.1.5. estiverem suspensos para licitar e contratar com o SAAE de Ipanema, enquanto durar a suspensão ou o impedimento; 4.1.6. forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública; 4.1.7. seja servidor ou ocupante de cargo comissionado do órgão licitante, ou que se enquadre em qualquer das hipóteses do art. 9º da Lei nº 14.133/2021. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. O pedido de credenciamento deverá obedecer ao modelo de requerimento constante do ANEXO II deste edital e deverá estar obrigatoriamente instruído com os documentos

abaixo indicados, que deverão ser anexados na plataforma digital https://licitar.digital/ , para recebimento e análise da Comissão de Contratação: 5.2. A Comissão de Contratação realizará consultas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis), Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), Listas de Inidôneos, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, com o objetivo de aferir a regularidade dos participantes. 6. DO ENVIO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. O requerimento de credenciamento, conforme modelo ANEXO II e a documentação exigida no Anexo I, item 8, deverão ser anexados na plataforma digital https://licitar.digital/ . 6.1.1. Não se admitirá o encaminhamento do pedido de credenciamento por outra forma não prevista neste edital. 6.2. O envio da documentação configura a aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste edital de credenciamento, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. 6.3. O julgamento será efetuado de acordo com os requisitos previstos neste edital, sendo considerado inabilitado o leiloeiro oficial que deixar de enviar a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios, defeitos ou contrariando qualquer exigência contida neste edital. 6.4. A Comissão de Contratação poderá suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no edital, mediante requerimento ao leiloeiro participante de envio de novos documentos no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento de solicitação de complementação da Comissão de Contratação. 7. DA ORDEM DO CREDENCIAMENTO E CLASSIFICAÇÃO APÓS HABILITAÇÃO 7.1. O credenciamento será realizado em caráter permanente, a partir da data de início da publicação deste Edital. 7.2. O profissional interessado poderá requerer seu credenciamento durante todo o período de vigência deste Edital, desde que atenda integralmente aos requisitos e condições nele estabelecidos. 7.3. A lista inicial dos leiloeiros credenciados será elaborada com base nos credenciamentos realizados até a data limite estabelecida neste Edital, observando-se, para fins de organização, a ordem cronológica de recebimento dos pedidos de credenciamento.

7.4. Após a publicação da homologação dos credenciamentos, será realizado sorteio público entre os leiloeiros credenciados para definição da ordem de designação para realização dos leilões, o qual ocorrerá por meio eletrônico, mediante videoconferência a ser realizada pela plataforma Google Meet ou outra plataforma digital equivalente. 7.5. A convocação para participação no sorteio será encaminhada ao endereço eletrônico oficial informado pelo leiloeiro no formulário de Solicitação de Credenciamento constante do Anexo II deste Edital. 7.6. Para a realização do sorteio, será elaborada relação numerada dos leiloeiros oficiais credenciados, a qual servirá de base para definição da ordem de designação e do sistema de rodízio entre os profissionais. 7.7. Para fins de organização da lista inicial, será considerada a data, hora e minuto do recebimento da documentação de credenciamento, podendo ser considerados, se necessário, os segundos registrados no protocolo de recebimento. 7.8. O leiloeiro credenciado será convocado para realização de leilão de acordo com a ordem estabelecida na lista resultante do sorteio, conforme a necessidade do SAAE de Ipanema. 7.9. O leiloeiro convocado deverá manifestar-se no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação. A ausência de resposta dentro do prazo ou a recusa em realizar o leilão implicará sua exclusão automática da lista de designação. 7.10. Não haverá reconvocação de leiloeiro credenciado que, uma vez convocado, tenha recusado ou deixado de manifestar interesse na realização do leilão. 7.11. Os profissionais credenciados após a realização do sorteio inicial serão incluídos ao final da lista de rodízio, posicionando-se após os leiloeiros que ainda não tenham realizado nenhum leilão. 8. DA REALIZAÇÃO DO SORTEIO 8.1. Após a conclusão da etapa de credenciamento dos leiloeiros, será publicada, no Diário Oficial Eletrônico do SAAE de Ipanema e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a relação dos Leiloeiros Oficiais habilitados a participar do sorteio, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo para eventual interposição de recursos. 8.2. Encerrada a fase recursal, os leiloeiros habilitados serão comunicados, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do SAAE de Ipanema, acerca da data, do horário e da forma de realização do sorteio destinado à definição da ordem de contratação dos Leiloeiros Oficiais credenciados. 8.3. O sorteio será realizado na data e horário previamente divulgados, podendo ocorrer por meio eletrônico, e será realizado independentemente da presença dos leiloeiros habilitados. 8.4. Após a realização do sorteio, será elaborada lista contendo a ordem sequencial de classificação dos Leiloeiros Oficiais sorteados, a qual será rigorosamente observada para fins de convocação e contratação, iniciando-se pelo primeiro colocado.

8.5. O leiloeiro que recusar a designação ou que, por qualquer motivo legal ou administrativo, estiver impedido de realizar o leilão quando convocado, implicará sua exclusão automática da lista de designação. 8.6. O credenciamento não gera qualquer obrigação de contratação por parte do SAAE de Ipanema, de modo que, ao final do período de vigência do credenciamento, poderá haver leiloeiros credenciados que não venham a ser convocados para prestação dos serviços, em razão de sua posição na lista de classificação ou da inexistência de demanda. 8.7. O SAAE de Ipanema poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, mediante análise de atestados, certidões, declarações, cópias de trabalhos realizados ou quaisquer outros documentos pertinentes, podendo, ainda, solicitar documentação complementar ou a revalidação dos documentos apresentados. 9. DOS RECURSOS 9.1. Das decisões relativas à inabilitação de Leiloeiro Oficial, à elaboração da lista de credenciados ou à inclusão de novos interessados no credenciamento permanente caberá recurso administrativo, a ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do SAAE de Ipanema, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133. 9.2. O recurso deverá ser encaminhado em formato PDF, devidamente assinado digitalmente, para a plataforma digital LICITAR DIGITAL - AMM, e acaso não seja possível esse envio via plataforma digital, poderá ser feita no endereço eletrônico: [email protected], com o assunto: “RECURSO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS Nº 001/2026”, dirigido à Comissão de Contratação. 9.3. Interposto o recurso, será dada ciência aos demais interessados por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do SAAE de Ipanema, para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação. 9.4. A decisão do recurso administrativo será definitiva na esfera administrativa e será comunicada aos interessados mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do SAAE de Ipanema. 9.5. Após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, a lista inicial dos Leiloeiros Oficiais credenciados será homologada pela autoridade competente e publicada no Diário Oficial Eletrônico do SAAE de Ipanema. 9.6. As atualizações da lista de Leiloeiros Oficiais credenciados serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do SAAE de Ipanema e disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Município: https://saaeipanemamg.com.br/ . 10. DA CONTRATAÇÃO:

10.1. A contratação decorrente deste credenciamento será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como ANEXO III. 10.2. É pessoal o exercício das funções de leiloeiro em pregões e hastas públicas, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto, cabendo ao leiloeiro comunicar o fato à Junta Comercial. 10.3. A celebração da avença será precedida de convocação do leiloeiro oficial para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dessa convocação, apresentar os documentos elencados no item 8.2 do Termo de Referência 10.4. Para a assinatura do contrato, o licitante deverá abrir o e-mail recebido e acessar o link constante no mesmo e seguir o passo a passo. 10.4.1. O e-mail do licitante para a convocação do item 10.4 será o informado no documento do Anexo II preenchido pelo licitante. É de inteira responsabilidade do licitante o preenchimento correto das informações solicitadas, não podendo alegar ausência de recebimento do e-mail ou divergência do mesmo para a sua convocação. 10.5. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante convocado, desde que: 10.5.1. a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e 10.5.2. a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 10.6. O contrato a ser celebrado será válido para um certame para cada leiloeiro, na ordem de classificação estabelecida neste Edital. A cada convocação de leiloeiro, será lavrado novo contrato da mesma forma. 10.7. A contratação será divulgada no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato. 10.8. A eficácia do contrato será condicionada à sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas. 10.9. O presente procedimento auxiliar não obrigada a Administração a realizar contratos, havendo apenas o compromisso dos credenciados, uma vez convocados, prestarem o serviço nas condições estabelecidas. 11. DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. Poderá haver o cancelamento do credenciamento do leiloeiro nos seguintes casos: 11.1.1. Receber 03 (três) advertências pelo mesmo motivo; 11.1.2. Recusar-se injustificadamente, ou com justificativa não aceita pela Administração, em assinar o contrato, para a realização das atividades objeto deste edital, ou ainda, não atender à convocação para assinatura do contrato, sem manifestação; 11.1.3. Quando não mantiver as condições de habilitação para fins de credenciamento, ou deixar de atualizar a documentação, após o solicitado; 11.1.4. Tiver decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

11.1.5. For apenado com sanções de que trata o artigo 156, incisos III e IV, da Lei federal nº 14.133, de 2021, com reflexos nos potenciais contratos a serem derivados do credenciamento; 11.1.6. Ter contra si aplicada a penalidade de suspensão ou destituição previstas na IN DREI nº 52, de 2022. 11.1.7. O descredenciamento, como regra, não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles decorrentes. 11.1.8. O descredenciamento, nas hipóteses dos subitens 11.1.1 a 11.1.6 deste edital será conduzido em processo apartado, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 11.1.9. Havendo descredenciamento do leiloeiro, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando-se os demais. 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do Credenciamento; 12.1.2. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração; 12.1.3. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o Credenciamento; 12.1.4. fraudar o Credenciamento 12.1.5. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 12.1.5.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 12.1.5.2. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do Credenciamento; 12.1.5.3. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 12.1.6. Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 12.1.6.1. advertência; 12.1.6.2. multa; 12.1.6.3. impedimento de licitar e contratar e; 12.1.6.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 12.1.7. Na aplicação das sanções serão considerados: 12.1.7.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 12.1.7.2. as peculiaridades do caso concreto; 12.1.7.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

12.1.7.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 12.1.7.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle; 12.1.8. Pela inexecução do objeto, a Administração aplicará multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da comissão recebida sobre todos os lotes. 12.1.9. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 12.1.10. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.1.11. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1 e 12.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 12.1.12.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.3, 12.1.4 e 12.1.5, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1 e 12.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 12.1.13. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida. 12.1.14. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 12.1.15. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 12.1.16. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 12.1.17. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.1.18. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 12.1.19. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor, deverá realizadas na plataforma digital https://licitar.digital/ , ou acaso não seja possível, poderá ser feita via email oficial [email protected]. 13.2. As respostas aos pedidos de impugnação ou esclarecimentos serão divulgadas na plataforma digital ou no sítio eletrônico https://saaeipanemamg.com.br/ no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido. 13.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados de forma eletrônica atras da Plataforma LICITAR DIGITAL. 13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. As normas disciplinadoras deste Credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação do número de leiloeiros oficiais interessados, respeitada a igualdade de oportunidade entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança do credenciamento. 14.2. Da análise da documentação recebida pela Comissão de Contratação será lavrada ata circunstanciada e assinada por todos os membros. 14.3. O resultado deste credenciamento e os demais atos pertinentes, sujeitos à publicação, serão divulgados no site https:// www.saaeipanema.mg.gov.br . 14.4. As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo SAAE de Ipanema, desde que pertinentes ao objeto deste credenciamento e observada a legislação em vigor. 14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 14.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 14.7. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 14.8. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II – Solicitação de Credenciamento ANEXO III – Minuta do Termo de Contrato Ipanema/MG 10 de abril de 2026. Bárbara Bela Riguete Moura Agente de Contratação