5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte
os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o
compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.7.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua
apresentação.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE
LANCES
6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o
caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.1.1. SERÁ DESCLASSIFICADA A PROPOSTA ELETRÔNICA QUE DE QUALQUER
FORMA IDENTIFIQUE O LICITANTE.
6.1.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em
tempo real por todos os participantes.
6.1.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em seu sentido contrário,
levado a efeito na fase de aceitação.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão
da fase de lances.
6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão
e as regras estabelecidas no Edital.
6.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
6.9. O intervalo mínimo diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$1,00 (um real).
6.9.1. O LANCE ENVIADO É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO SEU PROPONENTE,
RESPONDENDO O MESMO POR EVENTUAIS LANCES DE FORMA ERRÔNEA.
6.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos
após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.11. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
6.12. Adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de
duração da sessão pública.
6.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 2 (dois)
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação,
inclusive no caso de lances intermediários.
6.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-
á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
6.12.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for
de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício
da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.12.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances
intermediários.
6.13. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os
lances segundo a ordem crescente de valores.
6.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado em primeiro lugar.
6.15. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez)
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da
comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.18. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.19. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte,
uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do
porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de
pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for
empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts.
44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 .
6.19.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem
na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas
empatadas com a primeira colocada.
6.19.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta
para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.19.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste
no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte
que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do
mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.19.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.20. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase
fechada do modo de disputa aberto e fechado.
6.20.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no
art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:
6.20.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
contínuo à classificação;
6.20.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente
ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
6.20.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, conforme regulamento;
6.20.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
controle.
6.20.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos
ou prestados por:
6.20.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da
Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade
de Município, no território do Estado em que este se localize;
6.20.2.2. Empresas brasileiras;
6.20.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.20.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
de 2009 .
6.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro
colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a
pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação
inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em
razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo
licitatório.
6.21.4. O LICITANTE TERÁ O PRAZO DE ATÉ 2H (DUAS HORAS) PARA ASSINAR A
PROPOSTA FINAL NO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO, SOB PENA DE
INABILITAÇÃO.
6.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita
no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser
colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.13. QUANDO EXIGIR AMOSTRA:
7.13.1. Por meio de mensagem no sistema, serão divulgados os itens, o local e o horário de realização do
procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultativa a todos os interessados,
incluindo os demais licitantes.
7.13.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a
capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos
dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .
8.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências
de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução
livre.
8.2.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão
traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de
29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados
ou embaixadas.
8.3. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será
feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-
financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.3.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e
o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 15%
para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
8.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia
autenticada ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela administração.
8.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido
por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº
14.133/2021.
8.6. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o
declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº
14.133/2021 ).
8.7. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que
cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.8. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas
econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados
na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho
e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.9. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.9.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do
documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º ).
8.10. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-
los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à
correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
( IN nº 3/2018, art. 7º, caput ).
8.10.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da
habilitação. ( IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ).
8.11. A verificação pela pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de
certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.11.1. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO QUE NÃO ESTEJAM
CONTEMPLADOS NO SICAF SERÃO ENVIADOS POR MEIO DO SISTEMA, EM FORMATO
DIGITAL, NO PRAZO DE ATÉ 2H (DUAS HORAS), PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO,
CONTADO DA SOLICITAÇÃO DA PREGOEIRA.
8.11.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os
licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
10.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado,
recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
a) Para as infrações previstas nos itens 11.1 , 10.1.a) e 0 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do
contrato licitado.
b) Para as infrações previstas nos itens 0 , 10.1.e) , 10.1.f) , 0 e 10.1.h) , a multa será de 15% a 30% do
valor do contrato licitado.
10.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.
10.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das
infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1 , 10.1.a) e 0 , quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três)
anos.
10.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar,
em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 0 , 10.1.e) , 10.1.f) , 0 e 10.1.h) , bem como pelas
infrações administrativas previstas nos itens 11.1 , 10.1.a) e 0 que justifiquem a imposição de penalidade
mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no
art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .
10.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 0 ,
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda
da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do § 4º do art.
44, §4º do Decreto Municipal n.º 3.970, de 202 4.
10.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de
responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que
avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que
pretenda produzir.
10.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e
impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver
proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o
recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20
(vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e
decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
10.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até
que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral dos danos causados.
11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº
14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
11.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial
no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
11.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica, diretamente
na plataforma de realização do pregão.
11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
a) A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo
agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
11.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A ata da sessão pública ficará no sistema eletrônico.
5.5. APRESENTAR FICHA TÉCNICA E/OU FOLDERS DE TODOS OS ITENS
5.5.1. Quando exigido, a licitante deverá apresentar amostras e/ou ficha técnica dos produtos ofertados
para análise e julgamento da proposta.
5.5.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
5.5.3. Para fins de análise e julgamento da proposta, a licitante deverá apresentar folders detalhados de
cada produto ofertado, contendo imagens de alta qualidade e informações completas. Os materiais enviados
deverão garantir à comissão avaliadora plena clareza sobre as características dos produtos e sua
conformidade com as exigências do edital.
5.5.4. Os folders deverão conter, obrigatoriamente, todas as especificações técnicas solicitadas para cada
item a ser adquirido, conforme os requisitos do edital.
6. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado no órgão
pertinente, em se tratando de sociedade comercial, sendo, no caso de sociedade por ações, acompanhado
do documento de eleição de seus administradores;
6.3. No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus
administradores.
6.4. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão pertinente, no caso de sociedade civil,
acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
6.6. Cédula de identidade do(s) sócio(s) responsável(is) pela administração da empresa licitante.
7. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso.
7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União), mediante apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por
elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº
1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
Nacional.
7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Fica dispensado da
apresentação o Microempreendedor Individual que atenda ao disposto no inciso III, §13° do art. 18-A da
Lei 123/2006).
7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação
de Certidão negativa ou positiva de Débitos Trabalhistas- TST, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade
em cujo exercício contrata ou concorre - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa do Estado.
7.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade
em cujo exercício contrata ou concorre - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa Municipal.
8. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA- FINANCEIRA:
8.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias
de sua emissão.
9. DECLARAÇÕES:
1. Declara que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou
forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal .
2. Declara que o proponente tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências
constante do edital e seus anexos;
3. Declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação
no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4. Declara que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos , salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do
artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5. Declara que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de
que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, referentes ao a este pregão.
6. Declara , sob as penas da Lei, que a empresa não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os
11.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de PREGÃO
ELETRÔNICO com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM .
12. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E DO REGIME DE FORNECIMENTO DE BENS
12.1. Local de Entrega e Regras para Recebimento
12.1.1. O fornecimento será efetuado após o recebimento da Nota de Empenho ou da Ordem de
Fornecimento, com prazo de entrega não superior a 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS A PARTIR DO
RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA .
12.1.2. O bem, quando solicitado, deverá ser entregue conforme informado na Ordem de Compras e,
quando assim não constar, deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Nazareno/MG, localizada à Praça
Nossa Senhora de Nazaré, s/n, bairro Centro, Nazareno/MG, CEP: 36.370-000.
12.1.3. Os produtos deverão ser entregues após solicitação feita pelo setor competente, sempre que possível,
no período compreendido entre 07h30 às 11h30 e 13h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, exceto nos
feriados nacionais, estaduais e municipais.
12.2. Garantia e Condições de Manutenção e Assistência
12.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
12.2.2. Se aplicável ao objeto contratado, a garantia será prestada com vistas a manter os produtos
fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
12.2.3. Se aplicável ao objeto contratado, a garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens
pelo próprio Contratado ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as
normas técnicas específicas.
12.2.4. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos
produtos, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
12.2.5. Se aplicável ao objeto contratado, as peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência
da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso e originais, que apresentem padrões
de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
12.2.6. Se aplicável ao objeto contratado, uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou
substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a
partir da data de retirada do produto das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência
técnica autorizada.
12.2.7. O prazo indicado no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período,
mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.
12.2.8. Se aplicável ao objeto contratado, na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar
produto equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em
caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante
a execução dos reparos.
12.2.9. Se aplicável ao objeto contratado, decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento
da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante
autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do produto ou de
seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato
acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
12.2.10. Se aplicável ao objeto contratado, o custo referente ao transporte dos produtos cobertos pela
garantia será de responsabilidade do Contratado.
12.2.11. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado
daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de
alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
13. GESTÃO DO CONTRATO
13.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas dispostas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
13.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias
mediante simples apostila.
13.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
13.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que
devam ser cumpridas de imediato.
13.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o
representante da empresa contratada para reunião inicial, a fim de apresentar o plano de fiscalização, que
conterá informações acerca das obrigações contratuais, mecanismos de fiscalização, estratégias para
execução do objeto, plano complementar de execução da contratada (quando houver), método de aferição
dos resultados e sanções aplicáveis, dentre outros.
13.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos, na forma do disposto no artigo 117, caput, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021,
observada a regulamentação local.
13.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução contratual, de modo a assegurar o
cumprimento de todas as condições estabelecidas e os melhores resultados para a Administração (Decreto
Federal n.º 11.246/2022, art. 22, VI).
13.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas
à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados
(Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246/2022, art. 22, II).
13.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações
determinando prazo para correção (Decreto nº 11.246/2022, art. 22, III).
13.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor, em tempo hábil, toda situação que demandar
decisão ou medidas que ultrapassem sua competência (Decreto nº 11.246/2022, art. 22, IV).
13.11. Em caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas previstas, o fiscal
técnico comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto nº 11.246/2022, art. 22, V).
13.12. O fiscal técnico comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, visando à renovação tempestiva ou prorrogação contratual (Decreto nº 11.246/2022, art.
22, VII).
13.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, acompanhará empenho, pagamento, garantias, glosas, apostilamentos e termos aditivos,
podendo solicitar documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto nº 11.246/2022, art.
23, I e II).
13.14. Em caso de descumprimento de obrigações, o fiscal administrativo atuará tempestivamente,
reportando ao gestor quando a questão ultrapassar sua competência (Decreto nº 11.246/2022, art. 23, IV).
13.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização,
contendo registros formais como ordens de serviço, ocorrências, alterações e prorrogações, elaborando
relatório sobre adequações necessárias para cumprimento da finalidade da Administração (Decreto nº
11.246/2022, art. 21, IV).
13.16. O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho e pagamento, anotando problemas que obstem o fluxo da liquidação e registrando-os no relatório
de riscos eventuais (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, III).
13.17. O gestor acompanhará os registros realizados pelos fiscais, informando à autoridade superior
aquelas situações que ultrapassarem sua competência (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, II).
13.18. O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial, quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, com menção
a indicadores objetivos, desempenho e penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, VIII).
13.19. O gestor tomará providências para a abertura de processo administrativo de responsabilização para
aplicação de sanções, conduzido pela comissão prevista no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 ou pelo setor
competente (Decreto nº 11.246/2022, art. 21, X).
13.20. O fiscal administrativo comunicará ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação (Decreto nº 11.246/2022, art. 22, VII).
13.21. O gestor elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos da contratação
e eventuais condutas para aprimoramento das atividades da Administração (Decreto nº 11.246/2022, art.
21, VI).
13.22. As atividades de gestão devem ser realizadas pela Secretária Municipal de Administração, Sra.
Laura Thereza Alvarenga, e a fiscalização da execução contratual deve ocorrer de forma preventiva,
rotineira e sistemática, sendo conduzida pelo Sra. Sharon Stefanny dos Santos Silva, Diretora de
Administração.
14. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
14.1. Em conformidade com o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, mediante recibo, o objeto deste contrato
será recebido das seguintes formas:
a) Provisoriamente, imediatamente após efetuada a entrega dos materiais, para efeito de posterior
verificação de sua conformidade;
b) Definitivamente, em até dez dias úteis após o recebimento provisório e a verificação da perfeita
execução das obrigações contratuais, ocasião em que se fará constar o atesto da nota fiscal.
14.2. O objeto entregue em desacordo com o especificado neste Termo de Referência ou no Instrumento
Convocatório, ou com defeito, serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será
notificada e obrigada a substituí-lo dentro do prazo de entrega estabelecido, sob pena de incorrer atraso
quanto ao prazo de execução.
a) Essa notificação suspende os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja
sanada.
b) Independentemente da aceitação, a Contratada garantirá a qualidade do objeto fornecido pelo prazo
estabelecido na garantia, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito no prazo estabelecido pelo
Contratante.
15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15.1. Considerando os dispostos no Decreto Municipal 3.964 de 02 de janeiro de 2024 (alterado pelo
Decreto Municipal 3.992 de 27 de fevereiro de 2024), os prazos para pagamentos observarão uma ordem
cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade
administrativa e subdividida em categorias de contratos;
15.1.1. A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na
sequência de pagamentos, a liquidação de despesa;
15.1.2. Os prazos para liquidação e pagamento serão limitados a:
I. Até 3 (três) dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou
instrumento de cobrança equivalente pela Administração;
II. Até 20 (vinte) dias corridos para pagamento, a contar da liquidação da despesa;
15.1.3. Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos
no contrato;
15.1.4. O prazo de que trata o item I do subitem 9.3.1.2 poderão ser excepcionalmente prorrogados,
justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do
atendimento das exigências contratuais;
15.1.5. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento
da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise
prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que trata o inciso I do subitem 9.3.1.2;
15.1.6. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o
prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem
cronológica que a despesa originalmente estava inscrita;
15.1.7. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação,
poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da
ordem cronológica.
16. ESTIMATIVA DE PREÇOS E QUANTITATIVOS
16.1. Foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o art. 23, §1º da
Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021:
☐ Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas
oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente. Painel Nacional de Contratações Públicas ( https://www.gov.br/pncp/pt-br ), Painel de
Preços ( https://paineldeprecos.planejamento.gov.br ) ou Banco de Preços em Saúde
( http://bps.saude.gov.br/ ).
☒ Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1
(um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado
o índice de atualização de preços correspondente.
☐ Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de termos de referência formalmente aprovada
pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, atualizados no
momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital ou contratação direta, contendo a data e a hora de acesso.
☐ Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por
meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que
não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação
do edital ou contratação direta.
☐ Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja
compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital ou contratação direta.
16.2. As pesquisas de preços foram realizadas previamente, utilizando a pesquisa de mercado, objetivando
aproximar ao máximo ao valor de referência dos itens aqui presentes, tendo em vista o interesse público e
o princípio da economicidade.
16.3. Foram observados os aspectos de viabilidade mercadológica, economicidade, eficácia, eficiência e
padronização.
19.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais,
comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a
responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
19.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal
ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
19.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de
acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
19.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições exigidas para habilitação na licitação;
19.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
19.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do
objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº
14.133, de 2021.
19.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas
de segurança do contratante;
19.15. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito
cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a
legislação de regência;
19.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de
aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que:
20.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
20.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
20.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
20.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame
20.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
20.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
20.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
20.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;
20.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
20.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
20.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
20.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
20.2. A Contratada que cometer as infrações discriminadas acima ficará sujeita, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
20.2.1. Advertência, no caso da alínea “ a”, se não justificar pena mais grave;
20.2.2. Multa de 0,5 a 30% do valor do contrato, por qualquer das infrações administrativas;
20.2.3. Impedimento de licitar e contratar, no ente federativo, por até 3 anos, nos casos das alíneas “ b ” a
“ g ”, quando não se justificar a imposição de pena mais grave;
20.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em todos os entes federativos, entre 3 e 6 anos,
nos casos das alíneas “ h ” a “ l ”. Aplica - se essa mesma sanção nos casos das alíneas “ b ” a “ g ”, quando for o
caso de impor pena mais grave.
21. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
21.1. As partes obrigam-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados
pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos
programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores,
durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento pré-contratual.
21.1.1. As partes obrigam-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a
segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados
a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que
causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.
ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA
A empresa _____________________, inscrita no CNPJ nº _____________________, através de seu
representante abaixo assinado, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026, DECLARA:
BJETO: Pregão eletrônico para aquisição de equipamentos destinados ao Posto de Identificação,
padronizados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais (SSPMG), conforme
Acordo de Cooperação Técnica nº 52/2025, celebrado com a Polícia Civil de Minas Gerais .
1. Declara que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou
forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal .
2. Declara que o proponente tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências
constante do edital e seus anexos;
3. Declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação
no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4. Declara que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos , salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do
artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5. Declara que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de
que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, referentes ao a este pregão.
6. Declara , sob as penas da Lei, que a empresa não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os
requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, sendo apta a
usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
7. Declara que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do
cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de
acessibilidade previstas na legislação.
8. Declara que concorda com a realização de eventuais descontos de impostos nos termos da legislação
vigente.
9. Declara que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas necessárias ao cumprimento total
do objeto da presente licitação, sem qualquer ônus para Administração Municipal, tais como tributos,
encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer outros ônus que por ventura possam recair sobre o fornecimento
do objeto da presente licitação.
10. Declara para fins do disposto neste Edital de Pregão Eletrônico, sob as penas da lei, em especial o art.
299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) a proposta apresentada para participar deste Pregão Eletrônico foi elaborada de maneira independente
por nós e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido
ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico, por qualquer meio
ou por qualquer pessoa;
b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar deste Pregão Eletrônico, não foi
informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico,
por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro
participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico, quanto a participar ou não da referida licitação;
d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar deste Pregão Eletrônico, não será, no todo ou
em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato deste Pregão Eletrônico antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar deste Pregão Eletrônico não foi, no todo ou em
parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de Prefeitura
Municipal de Nazareno, antes da abertura oficial das propostas; e
f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e
informações para firmá-la.
11. Declara para os devidos fins de direito que no ato voluntário de participação do presente Certame,
concordo com a publicidade de dados como Nome, CPF/CNPJ, endereço, representante legal, resultados
advindos do Certame, e outros que se fizerem necessários, em obediência ao preceito constitucional
esculpido no caput do art. 37 da Constituição da República de 1988 que preconiza que a administração
pública direta e indireta, fundacional e autárquica deve dar publicidade aos seus atos, assim como em
obediência ao que determina a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD) no inciso III, do art. 2º e no inciso X, do § 3º do art. 7º, cumulado com incisos II, III e IV
do mesmo art. 7º da referida lei, que dispõe sobre a viabilidade do uso de dados pessoais nos casos em que
a administração pública exerça sua função também através de contratos, convênios ou instrumentos
ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO Nº ..... /2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026
O MUNICÍPIO DE NAZARENO-MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 18.557.561/0001-51, com sede na Praça Nossa Senhora de Nazaré, s/n, Centro, Nazareno/MG,
doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Diego
Freitas Alvarenga, inscrito no CPF sob o nº 080.000.526-01 e RG nº MG-15.267.029, residente e
domiciliado na Rua Francisco Pio, nº 42, Bairro Centro, Nazareno/MG, e , de outro lado, a empresa
......................................... , inscrita no CNPJ sob o nº ......................................... , com sede na
......................................... , nº ......................................... , Bairro ......................................... , Cidade de
......................................... , CEP ......................................... , doravante denominada CONTRATADA ,
neste ato representada por ......................................... , portador(a) da Carteira de Identidade nº
......................................... e CPF nº ......................................... , telefone ......................................... e e-mail
......................................... , conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos,
tendo em vista o que consta no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026, PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 089/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas
e condições a seguir enunciadas.
1. DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto Pregão eletrônico para aquisição de equipamentos destinados ao
Posto de Identificação, padronizados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais
(SSPMG), conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 52/2025, celebrado com a Polícia Civil de Minas
Gerais, nas condições estabelecidas no termo de referência.
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
089/2026 ;
1.2.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.3. O valor total da contratação é de R$____________ (________________________)
Item Un Quant. Especificação Marca Valor
Unit. Valor
Total
1 UN 1
00000048702- COMPUTADOR, COMPLETO
Processador Intel Core (i5, mínimo 12th Gen ou i7, mínimo 12th
Gen ou i9, mínimo 10th Gen) - Memória RAM: 8GB -
Armazenamento; 240GB SSD - Sistema Operacional Windows 10
PRO64 bits - Monitor: 23.8 polegadas, compatível com Desktop -
Teclado com fio compacto com conexão USB e cabo de 120cm
resistente à água na cor preta - Mouse com fio Mid 1200dpi
Conexão Usb Cabo de 120cm 3 Botões Textura Fosca Preto.
Referência: Monitor: Dell. Poderão ser cotadas outras marcas
similares, desde que equivalentes ou de melhor qualidade que a
citada.
2 UN 1
00000048703- ESTÚDIO COM PAINEL ANTIRREFLEXO E
BANQUETA
Módulo cenário para fotografia de identificação e fotografia
biométrica. Ideal para fotografia de identificação e fotografia
biométrica, proporcionando fundo totalmente branco. Inclui
banqueta e estrutura desmontável com painel reflexivo para fundo
com altura ajustável. Referência: Mako IH Photo System, 1Toque
ou Akiyama. Poderão ser cotadas outras marcas similares, desde
que equivalentes ou de melhor qualidade que a citada.
1.4. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.
1.5. O objeto desta contratação será caracterizado como comum, conforme justificativa constante do Estudo
Técnico Preliminar.