Credenciamento de leiloeiros oficiais com registro na junta comercial do estado de minas gerais para a prestação de serviços relacionados à alienação de bens de propriedade do município de ibiá/MG, sem ônus para administração pública municipal, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição e avaliação dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas e demais atos necessários à transferência de propriedade

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 P. A. L. Nº 106 EDITAL Nº 53 OBJETO: Credenciamento de leiloeiros oficiais com registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para a prestação de serviços relacionados à alienação de bens de propriedade do Município de Ibiá/MG, sem ônus para administração pública municipal, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição e avaliação dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas e demais atos necessários à transferência de propriedade. 1. DATAS E PRAZOS: Disponibilização do Edital: 04/12/2025 às 17h00 Início do Período: 04/12/2025 Fim do Período: 18/12/2026. 1° Julgamento: 18/12/2025, às 09h00 Site para realização do credenciamento: www.licitanet.com.br 2. DO CHAMAMENTO PÚBLICO O MUNICÍPIO DE IBIÁ , inscrito no CNPJ sob o nº 18.584.961/0001-56, isento de Inscrição Estadual, com sede na Avenida Tancredo Neves, 663, Bairro Centro, Ibiá/MG, CEP: 38.950-000, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, torna público, para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal, no Setor de Licitação, será realizado CHAMAMENTO PÚBLICO com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , objetivando o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS COM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG, SEM ÔNUS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO DO CERTAME, DISPOSIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS LOTES, DIVULGAÇÃO, VISITAÇÃO, REALIZAÇÃO DO LEILÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE , conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, subordinando-se às normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.222/2023.

3. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 3.1. O objeto do presente Edital é o credenciamento de Leiloeiro Oficial, pessoa física, para a prestação de serviços de alienação de bens móveis e imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiá/MG, conforme especificações deste instrumento. 3.2. De acordo com o art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021, entende-se por credenciamento o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados. 3.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 — paralelo e não excludente —, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3.4. A forma de execução dos serviços está prevista no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Credenciamento Pessoas Físicas e Jurídicas na qualidade de Empresário Individual nos termos do Art. 58 da DREI 52/2022, que sejam Leiloeiros Oficiais devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, de acordo com o art. 24 da DREI nº 17/2013 e art. 1º da Instrução Normativa nº 113 do DNRC, e que atendam às exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência que consta no Anexo I. 4.2. Não será admitido o credenciamento individual de preposto, sendo que este somente poderá representar o Leiloeiro Oficial devidamente credenciado, quando de seus impedimentos legais comprovados, respeitado o disposto no art. 31 da IN DREI nº 17/2013. 4.3. Não será admitido credenciamento de leiloeiro associado a um ou mais leiloeiro, o que prejudica a isonomia na competição 4.4. Considera-se impedido de participar do credenciamento o leiloeiro oficial que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações: 4.4.1. Seja servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município da Ibiá/MG; 4.4.2. Esteja cumprindo as penalidades previstas no artigo 156, inciso III e IV, da Lei Federal n.º 14.133/21, ainda que impostas por outro Ente Federativo; 4.4.3. Esteja com sua inscrição de leiloeiro oficial suspensa na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG; 4.4.4. Que não preencha as condições de credenciamento, quanto à capacidade técnica, jurídica ou regularidade fiscal especificadas neste Edital; 4.4.5. Que tenha sido descredenciado da prestação de serviço de leiloeiro oficial do Estado de MG nos últimos dois anos que antecedem o pedido de credenciamento, por processo deflagrado pela Administração Pública Municipal. 4.4.6. Esteja associado a um ou mais leiloeiro, o que prejudica a isonomia na competição. 4.5. Os leiloeiros oficiais credenciados, bem como os integrantes da respectiva equipe, não poderão, em hipótese nenhuma, arrematar os bens em Leilão por eles mesmos realizados. 5. DO CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA VIRTUAL 5.1. O interessado deverá estar credenciado no sistema eletrônico https://licitanet.com.br antes da data de início da sessão pública.

5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema. 5.3. O ato de credenciamento implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante, bem como presunção de capacidade técnica para a realização das transações. 5.4. Os dados informados na solicitação de credenciamento são de responsabilidade exclusiva dos interessados e deverão ser comprovados mediante documentação exigida neste Edital. 5.5. Não será admitida a participação de interessados declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, em qualquer esfera, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Ibiá/MG. 5.6. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em cartório competente ou em cópias simples, acompanhadas dos originais para autenticação pela Comissão de Contratação. 5.7. Documentos eletrônicos poderão ser conferidos por meio de consulta ao respectivo site oficial. 5.8. Exceto os documentos sem prazo de validade, os demais deverão estar dentro do prazo expresso ou com data de emissão não superior a 3 (três) meses da entrega da solicitação de credenciamento. 5.9. Não serão aceitos documentos entregues fora dos locais, datas e horários definidos neste Edital. 5.10. Protocolos de entrega não substituem a apresentação dos documentos, salvo nos casos expressamente previstos. 5.11. O Edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 08:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 18:00 horas, no Setor de Licitações, na Tancredo Neves nº 0663, Centro na cidade de Ibiá/MG, ou disponível no site: www.ibia.mg.gov.br e portal l icitanet SEM ÔNUS, maiores informações na sede da Prefeitura no endereço acima, ou através do Telefone/Fax 034-3631-5754, e-mail: [email protected] 5.12. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüentes aos ora fixados. 6. DA VIGÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE NOVOS CREDENCIADOS: 6.1. O credenciamento permanecerá aberto e disponível ao público em sítio eletrônico oficial, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados, conforme art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Os requerimentos de novos credenciamentos não realizados no prazo previsto no edital, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, mediante envio da documentação de habilitação, conforme estabelecido no item 7 abaixo. 6.3. As solicitações de novos credenciamentos serão analisadas e julgadas, no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo força maior ou caso fortuito, cujo resultado será publicado em até 05 dias úteis da decisão, no Diário Oficial Município. 6.4. O credenciamento de novos leiloeiros será analisado, fiscalizado e julgado pelo Agente de Contratação em conformidade com as condições estipuladas neste instrumento e seus Anexos. 6.5. O Agente de Contratação verificará se os documentos apresentados cumprem as condições de credenciamento, dos impedimentos, das declarações, das habilitações jurídica, de regularidade fiscal e trabalhista e de qualificação técnica, declarando o proponente habilitado, em caso positivo 7. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 7.1. A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de Habilitação 7.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.2.1. Documento de identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto;

7.2.2. no caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial; 7.2.3. Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG; 7.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente à Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 7.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei; 7.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado; 7.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 7.2.8. Certidões negativas de antecedentes criminais e certidão de distribuição de feitos cíveis das Justiças Federal e Estadual. 7.3. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 7.3.1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (esta última no caso de empresário individual); 7.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei. 7.3.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 7.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF, ou, se não for empregador, declaração nestes termos; 7.3.5. Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei Federal nº 12.440/2011, em plena validade 7.3.4. Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. 7.4. QUANTO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.4.1. Documento de identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto; no caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial; 7.4.2. Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. 7.4.3. Certidão de registro de Leiloeiro Oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG. 7.4.4. Atestado, certidão e/ou declaração fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove ter o licitante efetuado Leilão de forma satisfatória; 7.4.5. O atestado/certidão/declaração deverá conter a identidade do signatário.

7.5. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES: 7.5.1. A proponente deverá apresentar a DECLARAÇÃO conforme modelo Anexo III, expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilão on-line, atendendo às seguintes exigências: I. A descrição do lote e dos respectivos lances recebidos, bem como dos lotes que não receberam lances após serem ofertados; II. Possibilitar o Leilão on-line, com transmissão ao vivo de áudio e vídeo do leiloeiro no momento do leilão; III. Possibilitar a realização do Leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet; IV. Possuir mecanismo que permita a apresentação somente de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote; V. Possibilitar que a cada lance, seja o participante informado, de imediato, do recebimento do lance ofertado; VI. Possuir site próprio, como titular do domínio, ou assinatura de ferramenta compatível, que possibilite a realização de Leilão pela internet, inclusive com lances on-line, e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados; VII. DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que divulgará o evento em endereço eletrônico e outros meios de comunicação de grande alcance, de forma a conter, no mínimo, as seguintes informações: características dos bens, fotos, editais, contatos do leiloeiro e outros; VIII. DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que todas as despesas inerentes à execução dos leilões correrão por sua conta, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrativa; IX. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração nenhuma comissão ao Leiloeiro; X. DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que não é servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município; XI. DECLARAÇÃO de que não se encontra inidôneo para licitar com órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação. 7.6 A proponente deverá apresentar o ―TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025‖, (conforme modelo Anexo V): 7.7 A proponente enquadrada como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a DECLARAÇÃO conforme Anexo IV. 8. DA ENTREGA, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, DO JULGAMENTO, DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DOS RECURSOS: 8.1. A primeira sessão para análise da documentação e proposta, julgamento, classificação, e critério de desempate será iniciada no dia 17/12/2025, a partir das 09:00 horas e ao longo de todo o prazo de vigência deste Credenciamento que ficará aberto, e será dirigida pelo Agente de Contratação com auxílio da Equipe de Apoio, sendo realizada de acordo com o que prescreve o presente Edital e seus Anexos. 8.1.1. O credenciamento ficará aberto até a vigência deste Edital, onde a qualquer tempo, qualquer interessado(a) poderá se credenciar e se todas as vagas tiverem sido preenchidas, o mesmo irá compor o cadastro reserva. 8.1.2. Após o prazo primário fixado no item 8.1., os(as) interessados(as) em realizar o credenciamento e que por algum motivo não conseguiram fazê-lo nesse período, poderão fazê-lo posteriormente, através do envio dos documentos de Credenciamento exigidos neste edital (conforme exigido), através de envio pelo sistema LICITANET. 8.1.3. Após a realização da primeira sessão, os documentos que forem sendo apresentados, serão analisados pelo Agente de Contratação em prazo máximo de 30 (trinta dias úteis) e se os(s) interessados(as)

estiverem com todas as documentações em acordo com o exigido para a realização do Credenciamento, serão integrados a lista de credenciados e cadastro reserva e poderão ser convocados conforme necessidade do Município. 8.1.4. O(s)A(s) interessados(as) que apresentarem a documentação nos termos do item 8.1.3. deverão enviar e-mail para o Agente de Contratação informando que enviou a documentação. E-mail: licitaçã[email protected] 8.2. O Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 8.3. Após a análise dos documentos, o Agente de Contratação decidirá motivadamente sobre o credenciamento dos leiloeiros interessadas, contados do momento do recebimento dos documentos de habilitação, formalizando sua decisão nos autos do processo administrativo e elaborando uma lista contendo a relação das entidades credenciadas e das inabilitadas para o credenciamento. 8.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital. 8.5. Será considerado inabilitado o Leiloeiro Oficial que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la com vícios/defeitos, contrariar qualquer exigência contida neste Edital, ou cujos documentos estiverem com prazo(s) de validade expirado(s). 8.5.1. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo, a idoneidade do documento, ou não impeça seu entendimento, sendo a decisão sobre a regularidade do documento de responsabilidade da Comissão. 8.5.2. A ocorrência de fato superveniente que possa acarretar inabilitação de Leiloeiro deverá ser comunicada imediatamente à Administração, no momento em que se verificar. 8.5. A lista contendo a relação dos credenciados e dos leiloeiros inabilitados para o credenciamento será divulgada na plataforma www.licitanet.com.br e no site oficial do município: www.ibia.mg.gov.br. 8.6. Os interessados que não lograrem êxito no credenciamento, após a publicação referida no item anterior, poderão requerer novo credenciamento e complementar a entrega de documentos eventualmente faltantes ou para promover a regularização desses, durante a vigência do presente edital de credenciamento. 8.7. A partir da data de divulgação de cada lista, iniciará o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso contra o resultado da habilitação para o credenciamento, devendo o interessado apresentá-lo por escrito, via sistema eletrônico ―Licitanet‖. 8.8. Encerrado o prazo estabelecido no item anterior e havendo interposição de recursos, o Agente de Contratação poderá reconsiderar a sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis. 8.9. Não sendo reconsiderada a decisão, o processo deverá ser encaminhado à Autoridade Competente, para julgamento do recurso por decisão fundamentada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos, com o posterior encaminhamento do resultado final para divulgação. 8.10. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente de acordo com o art. 168 da nº 14.133/2021. 8.11. Após o julgamento dos recursos ou não havendo a interposição dos mesmos, o processo será encaminhado para ser homologado pelo Prefeito Municipal. 9. DO SORTEIO, DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTUAIS LEILÕES E ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO: 9.1. O Agente de Contratação, procederá ao sorteio, com a elaboração do rol de credenciados, tendo em vista que a relação numerada obedecerá ao critério de ordem do mesmo.

9.1.1. A relação numerada de Leiloeiros Oficiais credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e o rodízio dos leiloeiros, e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado A relação numerada de Leiloeiros Oficiais credenciados será utilizada para convocação dos mesmos conforme ordem de SORTEIO. 9.2. O Leiloeiro que rejeitar a designação, ou tiver sido suspenso/impedido de realizar leilões, perderá a sua vez, situação em que será chamado o próximo na ordem de SORTEIO. 9.3. Havendo descredenciamento de Leiloeiro, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de SORTEIO. 9.4. O sorteio será realizado em nome de todos habilitados, para fins do registro na ordem classificatória, sendo que o Leiloeiro sorteado em primeiro lugar será o contratado pelo Município. 9.5. Decorrida a fase de habilitação, não cabe desistência pelo participante, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente de Contratação. 9.6. O sorteio será realizado na sede da Prefeitura, com registro audiovisual, qual será mantido a disposição de todos interessados no www.ibia.mg.gov.br. 9.6.1. A data e horário da sessão para o sorteio constará da ATA e será comunicada via chat no licitanet. 9.7. O Leiloeiro que rejeitar a designação, ou estiver suspenso/impedido de realizar leilões, perderá a vez, situação em que será chamado o próximo na ordem de classificação. 9.8. Não será permitido a nenhum dos leiloeiros credenciados o substabelecimento dos serviços de Leilão, sob pena de desclassificação. 9.9. Informamos que o CREDENCIAMENTO e CLASSIFICAÇÃO de novos profissionais Leiloeiros Oficiais, devidamente cadastrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, visando à realização e condução de Leilões nas modalidades online/virtual simultaneamente no Município de Ibiá/MG, nos termos deste Edital será realizado de acordo com a ordem de chegada da documentação. 9.10. Havendo novos credenciados após o sorteio descrito no item 9.1, estes serão alocados ao final da fila seguindo a ordem de protocolo da documentação. 9.11. A lista dos Leiloeiros credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://www.ibia.mg.gov.br/ 9.12. Após a homologação da sua ordem de classificação, o Leiloeiro será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO constante do Anexo III, conforme art. 8º do Decreto Municipal nº 6.222/2023, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 9.13. As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021. 9.14. Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, o Município de Ibiá/MG, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 9.15. O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 9.16. Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços. 9.17. Os TERMOS DE CONTRATO serão publicados na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 10. DO CONTRATO E SUA VIGÊNCIA: 10.1. O credenciamento vigerá por prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos do item 10.3.

10.2. Os contratos oriundos do credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. 10.3. A contratação poderá ter prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO: 11.1. As obrigações do credenciado constam detalhadamente no Termo de Referência (Anexo I) . 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE: 12.1. As obrigações do Município credenciante constam detalhadamente no Termo de Referência (Anexo I) . 13. DOS PREÇOS, PAGAMENTOS, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO 13.1. A remuneração observará o Termo de Referência (Anexo I) e a Declaração do Anexo III. 13.2. O leiloeiro terá direito a receber a comissão de 5% (cinco por cento) dos lotes, a ser paga pelo arrematante, nos termos do Decreto n.º 21.981/1932. 13.3. Em caso de erro em publicação legal ou suspensão judicial, o percentual deverá ser devolvido pelo Leiloeiro, sem ônus ao Município credenciante. 13.4. O Leiloeiro é responsável por recolhimentos fiscais, trabalhistas, previdenciários e demais encargos decorrentes da execução dos serviços. 13.5. Não caberá ao Município Credenciante qualquer responsabilidade por cobrança de comissões devidas pelos arrematantes, nem por despesas despendidas pelo Leiloeiro Oficial para recebê-las. 14. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO: 14.1 A gestão dos contratos será realizada por meio da Secretaria Municipal de Gestão, através da sua Secretária Municipal a Sra. Nayara Christina Albino Kersul , a qual realizará a todos os atos inerentes à administração dos contratos oriundos do presente credenciamento, bem como a conferência do recebimento do serviço. 14.2. Para fiscal do contrato ficará desde logo nomeado a Sra. Lívia Maria Pimenta Rodrigues Reis , nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 14.3. Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente CONTRATO, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual. 14.4. O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º); 14.5. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para que sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 14.5 A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência. 15. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO:

15.1. O descredenciamento poderá ocorrer a qualquer tempo, por motivo fundamentado em fatos supervenientes ou que comprometam a idoneidade técnica, fiscal ou ética do credenciado. 15.2. O não atendimento a convocações por mais de 30 dias implicará descredenciamento. 15.3. O credenciado poderá solicitar o descredenciamento mediante requerimento com antecedência mínima de 30 dias. 15.4. O descumprimento das obrigações sujeitará o credenciado às sanções da Lei nº 14.133/2021. 15.5. É assegurado o contraditório e a ampla defesa, com decisão pelo Secretário Requisitante. 16. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/21, a CONTRATADA que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/13. 16.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: I - Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/21); II - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ―b‖, ―c‖ e ―d‖ do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/21); III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ―e‖, ―f‖, ―g‖ e ―h‖ do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas ―b‖, ―c‖ e ―d‖, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/21). IV - Multa: a) multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da aplicação da multa ou pela rescisão contratual, em razão da inexecução do objeto. b) multa moratória de 0,5% (meio por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia contratual a que se refere a Cláusula Décima deste Contrato, se for o caso. c) multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia sobre o valor dos equipamentos iluminação/enfeite natalino que estiverem em desacordo com as condições de garantia do produto e/ou de instalação e funcionamento, limitada a 10% (dez por cento) do valor desses bens. d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório, a qual será calculada sobre o valor total da parcela não adimplida do Contrato. e) multa compensatória de 10% (dez por cento) aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida, em caso de rescisão por inexecução parcial do objeto. f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecução total do objeto.

16.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/21) . 16.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133/21). 16.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133/21) 16.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133/21). 16.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 16.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/21, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 16.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/21): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 16.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/21, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/13, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 16.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133/21). 16.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133/21). 16.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 16.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de