Partes deste edital (32)
O edital completo
“171143_editais_1770049462.zip › EDITAL PSCINEIRO E INST INFORMATICA.pdf”, 32 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Credenciamento
No edital: Processo licitatório nº 06/2026 edital de credenciamento nº 02/2026 objeto: credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços, destinados a atender às demandas da secretaria municipal de desenvolvimento social, em conformidade com os programas, projetos e serviços desenvolvidos no âmbito da política de assistência social do município.
Início do período de credenciamento:
Dia 24.02.2026 apartir das 09:00 horas (nove horas) local para realização do credenciamento:
PLATAFORMA DO LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login)
Obs: ficará aberto até abrir novo processo.
Consultas ao edital e divulgação de informações : no site:
Http://www.guimarania.mg.gov.br/licitacoes ou na plataforma licitanet
(https://portal.licitanet.com.br/login).
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Esclarecimentos :informações pelo telefone (34) 3834-2000.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Preâmbulo
O Município de Guimarânia – MG , pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Guimarães, 280, centro, em Guimarânia/MG, CEP: 38.730-000, inscrito no CNPJ sob o Nº 18.602.052/0001-01, isento de inscrição estadual, torna público para conhecimento dos interessados que a partir do dia 24.02.2026, estará procedendo a abertura de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
Especializadas na prestação de serviços, destinados a atender às demandas da secretaria municipal de desenvolvimento social, em conformidade com os programas, projetos e serviços desenvolvidos no âmbito da política de
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, nos termos e condições estabelecidas no presente edital.
O credenciamento ficará aberto até abrir novo processo, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, a partir da data de publicação do edital.
O interior teor deste edital e dos seus anexos está disponível para download no site da Prefeitura municipal, bem como no portal de transparência. A análise e avaliação da documentação dos interessados será procedida pela COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA, Portaria n° 027, de 21 de janeiro de 2026 em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste edital. O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados que acudirem ao mesmo, compreendendo a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico financeira, e o cumprimento das demais exigências contidas no presente edital, bem como aceitação das mesmas. O presente credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme artigos 6º, inciso XLIII e 79 da citada Lei.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto e do valor
1.1Tem-se por objeto deste edital o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de acordo com os programas, projetos e serviços desenvolvidos no ambito da política de assistência social do município.
1.2Pela prestação dos serviços, objeto do presente credenciamento, o MUNICÍPIO pagará às CREDENCIADAS os seguintes valores:
Seq Especificação Vlr.
Unitário Vlr. Total
Prestação de serviços de manutenção e tratamento…
Base de cálculo:
R$2.200,00 mensais X 12 meses= r$ 26.400,00
Horas semanais (produtos/materiais usados por conta do…
157,5 m³) R$2.200,00 R$26.400,00 Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Prestação de serviços de instrutor/professor
De informática (nível técnico) por pessoas
Jurídicas que atendam aos requisitos
Editalícios, conforme demanda e necessidade da secretaria requisitante base de cálculo:
R$1.621,00 mensais X 12 meses= r$ 19.452,00
Horas semanais r$1.621,00 r$19.452,00
1.3A remuneração da CREDENCIADA será pelos serviços efetivamente realizados. Observações:
A)Os preços foram definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mas antes foi realizada pesquisa no banco de preços.
B)A carga horária semanal para prestação de serviços poderá ser alterada de acordo com a demanda da Administração Pública, sendo a remuneração mensal diretamente proporcional ao número de horas trabalhadas.
C)As descrições das atribuições da função e pré requisitos constam no ANEXO I , parte integrante deste edital.
1.4Os preços constantes neste edital são fixos, e só poderão ser alterados mediante errata ao edital com a devida justificativa, ou quando da eventual prorrogação da vigência deste edital de credenciamento.
Quem pode participar
No edital: 2. Das condições de participação
2.1Serão admitidos a participar desta licitação somente pessoas jurídicas que estejam legalmente habilitados na forma da Lei Complementar n.º 123 de 14 de Dezembro de 2006, para os fins do objeto pleiteado.
2.2Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação:
a)Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, incluindo o agente de contratação e sua equipe;
b)Os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções;
c)O Prefeito, seu cônjuge e aos demais parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
d)Empresa que detenha débitos com a Fazenda Pública Municipal de Guimarânia;
e)Empresa, ou sócio da mesma que se encontra em processo de Falência, Concordata, Recuperação Judicial, Dissolução, Concurso de Credores, ou Liquidação;
f)Empresas estrangeiras que não funcionam no país;
g)Empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com o Município de Guimarânia; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público; ou que se subsumem as disposições do art. 9º, §§º1º e 2º e art. 14 e seus incisos e parágrafos, ambos da Lei n. 14.133/2021.
h)Empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.
2.3Não será admitida a participação de empresas/instituições em consórcio.
2.4A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, salvo se houver impugnação ao edital em trânsito na abertura do certame.
2.5Os serviços deverão ser prestados para os usuários da rede de assistência Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] social, nos locais, dia e horário definidos pela Secretaria Municipal de Assitência Social.
Apresentação dos documentos
3.1Todos os documentos solicitados no item 4 – DOCUMENTAÇÃO, deverão ser digitalizados e enviados pela PLATAFORMA DO LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login).
3.2Não serão aceitos documentos enviados de forma presencial.
3.3Os documentos serão analisados pela COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA, observando as regras previstas no ITEM 6 criada para essa finalidade.
Documentação
4.1Sendo pessoa jurídica, o proponente deverá apresentar os seguintes documentos:
Habilitação jurídica
No edital: 4.1.1 Habilitação jurídica
a)Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com as últimas alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da última eleição de seus administradores, ou;
c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício, ou;
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, juntamente de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)Cartão do CNPJ.
Habilitação
No edital: 4.1.2 Habilitação fiscal e trabalhista
a)Certidão negativa de débitos municipais da sede da empresa;
b)Certidão negativa de débitos estaduais;
c)Certidão conjunta negativa de débitos federais (dívida ativa da união);
d)Certidão de regularidade do FGTS;
e)Certidão de regularidade trabalhista atestada por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 4.1.3 Qualificação economica-financeira
a)Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Sede do proponente, emitida, no máximo até 60 (sessenta) dias da data prevista para o julgamento desta licitação, caso o prazo de validade não esteja expresso na mesma (1ª instância).
4.1.4 Outros documentos
a)Declarações Obrigatórias – Pessoa Jurídica (Anexo III).
b)Cargo 01 - Cnpj/Contrato Social deve estar compatível com o objeto.
c)Cargo 02 – Cnpj/Contrato Social deve estar compatível com o objeto, Comprovação de Nível técnico profissionalizante.
5.1Ao apresentar a Documentação, o proponente se obriga nos termos do presente credenciamento.
5.2Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos.
5.3O credenciamento permanecerá aberto a pessoa jurídica, observado as regras do item 2.1, e que preencha os requisitos exigidos por este edital e poderá apresentar documentação exigida em qualquer termo de vigência do credenciamento.
5.4Para início da execução dos serviços as credenciadas deverão estar em situação regular com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal (incluindo Dívida Ativa), FGTS e justiça trabalhista. Esta situação poderá ser verificada a cada nota fiscal emitida pela credenciada.
5.5Caberá aplicação de multa conforme determinado pela Lei 14.133/2021, bem como rescisão contratual por descumprimento de quaisquer das obrigações constantes neste edital pela contratada, e ainda conforme anexo I, do Termo de Referência.
5.6Recursos administrativos para anulação ou revogação do credenciamento não terão efeito suspensivo sobre a mesma.
6.1O Credenciamento constará apenas de 1 (uma) etapa: a Análise Curricular, de caráter classificatório.
6.2As etapas de avaliação serão realizadas pelos membros da Comissão Examinadora/Avaliadora.
6.3A Avaliação Curricular será feita pela Comissão Examinadora/Avaliadora do Credenciamento para os candidatos que apresentaram no momento da inscrição os documentos que comprovem os requisitos mínimos contidos no Quadro do Item 4.1.
6.4O candidato que não apresentou os requisitos mínimos contidos no Quadro do Item 4.1 não participará da Avaliação Curricular, sendo de imediato excluído do Credenciamento.
6.5Na Avaliação Curricular serão avaliados os requisitos adicionais do candidato, como experiência profissional acumulada, podendo ser na pessoa física ou jurídica, cursos técnicos, profissionalizantes e extracurriculares, de aperfeiçoamento e, segundo os requisitos definidos no Quadro a seguir:
Requisitos adicionais Valor de cada Item Valor máximo dos Itens Experiência Profissional equivalente com a descrição do cargo temporário ao qual concorre.
0,5 (meio) ponto a cada 6 (seis) meses de experiência 3 pontos Cursos de formação concluído na área do cargo temporário ao qual concorre e com carga horária de 40 horas ou mais.
0,5 (meio) ponto a cada curso concluído 3 pontos
6.6Para a computação de pontos o candidato deverá apresentar no momento da Inscrição todas as cópias de certificados, diplomas, declarações, contratos de trabalho e
Comissão examinadora/avaliadora
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] cópia de CTPS ou outros documentos que comprovem as informações prestadas.
6.7A experiência de trabalho poderá ser comprovada por meio de contrato de trabalho, declaração do empregador, registro em carteira, extratos do INSS..
6.8Os certificados e diplomas deverão ser emitidos por Instituições de Ensino devidamente registradas e reconhecidas.
6.9Em cada requisito de Avaliação Curricular constantes no Quadro acima é computada a pontuação máxima conforme os documentos apresentados pelo candidato.
6.10A não apresentação dos requisitos adicionais importará na atribuição de nota zero ao candidato e não possui caráter eliminatório, mas somente classificatório.
6.11A avaliação dos títulos será efetuada pela Comissão Examinadora/ Avaliadora, devidamente designada, cuja avaliação observará rigorosamente os limites de pontuação, conforme quadros do Item 4.1 e 6.5 deste Edital.
6.12A não apresentação dos requisitos adicionais importará na atribuição de nota zero ao candidato e não possui caráter eliminatório, mas somente classificatório.
6.13A nota final do Credenciamento, será a soma dos pontos dos requisitos adicionais obtidos pelo candidato na Avaliação Curricular.
6.14Os candidatos serão contratados de acordo com os valores decrescentes da nota final.
6.15No caso de empate, para efeito de classificação, será utilizado como critério de desempate:
1º) Maior pontuação obtida no requisito adicional Experiência Profissional equivalente com a descrição do cargo temporário ao qual concorre.
2º) Maior idade, dando prioridade ao candidato mais velho..
6.16A relação contendo os candidatos classificados no Credenciamento está prevista apartir do dia 04/03/2026, disponibilizada no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal: https://www.guimarania.mg.gov.br/.
6.17Terá o candidato o prazo de 03 (três) dias utéis para recorrer quanto à classificação.
7.1O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados que acudirem ao mesmo, compreendendo a habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal, declarações obrigatórias, qualificação técnica, e a apresentação do pedido do credenciamento em concordância com os valores apresentados neste edital, bem como o cumprimento e a aceitação das demais exigências contidas no mesmo.
Como a proposta é julgada
No edital: 7.2 Julgamento da documentação
7.2.1A documentação será analisada pela COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA na forma do ITEM 6.11 no prazo de até 3 (três) dias úteis após o seu recebimento.
7. Do procedimento e julgamento
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
7.2.2As Licitantes que, independentemente do motivo, deixarem de apresentar ou apresentarem em desacordo qualquer um dos documentos exigidos na
Claúsula 4 – DA DOCUMENTAÇÃO, serão inabilitadas,…
ata.
7.2.3Estarão habilitadas as Licitantes que atenderem a todas as exigências contidas na cláusula 4 – DA DOCUMENTAÇÃO deste Edital.
7.3 Do julgamento do requerimento de credenciamento
7.3.1A COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA farão a conferência do pedido de requerimento de credenciamento apresentado.
7.3.2A COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA rejeitará os pedidos que imporem condições ou contenham opções diferente das previstas neste edital;
7.3.3A COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA efetuará o credenciamento dos licitantes que atenderem à todos os requisitos do item 04, seja nos documentos de habilitação ou no pedido de requerimento de credenciamento apresentado.
7.3.4 Das sessões de Abertura e Julgamento serão lavradas atas, a serem enviadas
por meio eletrônico para as licitantes, bem como publicadas no Portal da Transparência (dentro dos anexos disponíveis da licitação).
8.1O objeto não permite a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, desta forma será adotado critério de distribuição da demanda da seguinte forma: os primeiros habilitados ocuparão as primeiras vagas e os demais ficarão para demandas futuras se necessário pela administração.
8.2Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, podendo protocolar a qualquer tempo, ao longo da vigência deste edital.
8.2.1A Administração julgará e responderá às impugnações em até 03 (três) dias úteis, podendo ser prorrogado em decorrência de fatos supervenientes.
8.2.2O instrumento de impugnação do credenciamento não terá efeito suspensivo sobre a mesma.
8.3Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado, decidindo- se a respeito dos credenciamentos previamente celebrados.
8.4As impugnações, esclarecimentos prestados pela autoridade e respostas serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no Portal da Transparência.
8.5 Apresentação da impugnação
8.5.1O instrumento de impugnação deverá ser protocolado via plataforma LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login), e deverá conter a descrição do ato a ser impugnado, a sua fundamentação legal, o requerimento das correções ou anulação, a parte interessada, e a
Recursos
No edital: 8. Dos recursos e impugnação
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] assinatura do responsável pela sua emissão, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a publicação deste edital.
8.6 Dos recursos contra habilitação
8.6.1Das decisões proferidas pela COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA, caberão os recursos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
8.6.2Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata e sua comunicação.
8.6.3As contra razões poderão ser encaminhadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação da interposição do recurso.
8.6.4A COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA, deverá responder a todos os recursos no prazo de 03 (três) dias úteis, podendo ser prorrogado em decorrência de fatos supervenientes.
8.6.5O recurso será dirigido a COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA, ou autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6.6O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
8.6.7Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8.6.8O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8.7Os recursos e suas respostas serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no Portal da Transparência.
8.8 Apresentação do instrumento de recurso
8.8.1O instrumento de recurso deverá ser protocolado via plataforma LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login).
9.1A licitante CREDENCIADA deverá assinar a minuta de contrato, constante do
Anexo IV: , com o MUNICÍPIO, no prazo de até 05…
No edital: Anexo IV , com o MUNICÍPIO, no prazo de até 05 (cinco) dias após a
convocação pela COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA, sob pena de ser facultado o cancelamento do credenciamento proposto.
9.2Fica facultado o descredenciamento aos proponentes, a qualquer tempo, comunicado ao Agente de Contratações por meio de ofício justificado, a ser protocolado O instrumento de impugnação deverá ser protocolado via plataforma LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login).
10.1Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o servidor público de provimento efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou função
9. Do contrato e do descredenciamento
10. Das condições para prestação dos serviços
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer cargo.
10.2O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto estiver impedido.
10.3A credenciada deverá prestar os serviços, locais, horários definidos pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
10.4O Município de Guimarânia, reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa.
10.5O credenciamento se caracteriza como relação contratual de prestação de serviços.
11.1Compete à Contratada:
11.1.1O Credenciado não poderá cobrar dos usuários da assistência social qualquer complementação aos valores pagos pelo município pelos serviços prestados.
11.1.2Atender os usuários com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços.
11.1.3Garantir aos usuários a confidencialidade dos dados e informações sobre sua assistência.
11.1.4Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar aos usuários deste.
12.1Compete à contratante:
12.1.1Fornecer a contratada todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços, com esclarecimento de eventuais dúvidas;
12.1.2Permitir o livre acessos para a execução dos serviços;
12.1.3Efetuar o pagamento, nos prazos e condições definidos no edital e seus anexos.
13. Do pagamento
13.1O pagamento dos serviços será mensal, efetuado até no máximo 10 dias utéis do mês subsequente aos serviços prestados.
13.2O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de nota fiscal no primeiro dia útil do mês ao setor responsável.
11.Das obrigações da contratada
12. Das obrigações do município
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
13.3Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos, quando exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos serviços ou no cumprimento de obrigações contratuais.
13.4O pagamento ficará condicionado à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente e ao recebimento definitivo do objeto do contrato pelo seu fiscal.
13.5O pagamento devido ao Contratado restringe-se aos quantitativos de serviços efetivamente prestados, devendo ser descontados valores correspondentes a serviços não prestados, ainda que constantes em nota fiscal emitida pelo Contratado.
13.6Para a efetivação do pagamento o licitante deverá manter as mesmas condições previstas em edital no que concerne ao requerimento de credenciamento.
14.1Os recursos para o pagamento das despesas advêm das Dotações Orçamentárias:
306.02.011.002.08.122.0034.2.0073.3.3.90.39 – Manutenção de atividades do cras.
15.1O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações previstas nos incisos I à XII do artigo 155 da Lei Federal n. 14.133/2021.
15.2No caso de atraso injustificado por parte do contratado na execução do contrato, a partir do primeiro dia, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 30% (trinta por cento) do montante, que será descontado dos valores eventualmente devidos pelo Município de Guimarânia, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.
15.3Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, estará o contratado sujeito às seguintes sanções:
a)advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato;
c)impedimento de licitar e contratar com o Município de Guimarânia pelo período de até no máximo 3 (três) anos, nos casos previstos no § 4º do artigo 156 da Lei Federal n. 14.133/2021; declaração de inidoneidade, nos casos previstos no § 5º do artigo 156 da Lei Federal n. 14.133/2021.
d)Fica garantido o direito ao contraditório e ampla defesa à Licitante, em caso de aplicação de qualquer penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
15.4As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da Licitante, devidamente comprovada perante a Entidade de Licitação.
15.5As sanções previstas nas alíneas A C e D da cláusula 14.3 deste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea B da referida
cláusula.
14. Da dotação
15. Das penalidades e sanções administrativas
16. Da vigência do processo e contrato
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
16.1O edital de credenciamento terá validade até que abra um novo processo, podendo ser prorrogado até o prazo do limite legal previsto no artigo 107 da Lei 14.133/2021, utilizando-se para fins de reajuste os preços o índice do INPC ou outro índice que vier a substitui-lo.
16.2A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme Lei nº 14.133/21.
17.1Em caso de REVOGAÇÃO ou ANULAÇÃO deste Credenciamento serão observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e alterações.
17.2Os integrantes que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal na interpretação do presente Credenciamento serão atendidos no Setor de Licitações, no horário das 08h às 11h30min e 13h30min às 17h, em dias úteis, de 2ª à 6ª feira, bem como poderão enviar os questionamentos para a
Plataforma licitanet.
17.3Aplica-se ao presente Edital, nas partes omissas, a Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e demais legislações em vigor referentes à matéria.
17.4O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto do presente credenciamento, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de Patrocínio (MG).
18.1Integram o presente edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Relação dos Documentos Obrigatórios;
Anexo III – Modelo Declarações Obrigatórias – pessoa jurídica;
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – Modelo da Minuta Contratual.
Anexo V: cargo, pré requisitos e perfil profissional
No edital: Anexo V – Cargo, pré requisitos e perfil profissional
Anexo VI: planilha de composição dos custos de acordo…
No edital: Anexo VI – Planilha de composição dos custos de acordo com a Instrução
Normativa 65/2021, Lei 14.133/2021.
Guimarânia/mg, 27 de janeiro de 2026 alex guimarães nunes prefeito municipal
17. Das disposições finais
18. Dos anexos
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Objeto
1.1Constitui objeto deste termo de referência CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
Jurídicas especializadas na prestação de serviços, destinados a atender às demandas da secretaria municipal de desenvolvimento social, em conformidade com os programas, projetos e serviços desenvolvidos no âmbito da política de assistência social do município.
2. Da justificativa e fundamentação legal:
2.1O objeto acima descrito é necessário para atender as demandas existentes no Município, que necessitam de prestadores especializados na prestação de serviços junto à Secretaria de Desenvolvimento Social de acordo com os programas, projeto e serviços desenvolvidos no ambito da política de assistência social na rede municipal, bem como eventuais novas demandas que vierem a surgir.
2.2A modalidade optada é o credenciamento, visto que o mesmo serviço poderá ser prestado por diversos profissionais ao invés de um único, visando oportunizar a todos os interessados habilitados a sua participação, agilizando também a prestação dos serviços, com respaldo legal nos artigos 6º, inciso XLIII e 79, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.3Os preços foram definidos pela Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social, tendo por base os preços praticados em outros órgãos públicos por empresas que possuem profissionais do ramo e pessoas jurídicas prestadoras do serviço.
2.4A presente licitação será exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e assemelhadas, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações correlatas que instituem o tratamento diferenciado e favorecido às referidas categorias.
2.5No âmbito municipal, aplica-se o limite territorial de 100 km, conforme regulamentação vigente, de modo a assegurar a participação de empresas locais e regionais.
2.6Ressalta-se que a adoção desta medida contribui para a facilitação da locomoção dos prestadores de serviços, reduzindo custos com transporte e despesas correlatas, além de promover maior eficiência na execução dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo melhor atendimento à população.
3. Requisitos para o cargo:
3.2 Requisitos gerais:
1.Capacidade de Trabalhar em equipe;
2.Equilíbrio emocional e autocontrole;
3.Capacidade física e mental para a atividade;
4.Iniciativa e capacidade de comunicação;
5.Disponibilidade para a prestação de serviços de acordo com o item 1.2 do Edital;
6.Respeitar o próprio código de ética profissional e dos demais colegas de trabalho.
3.3 Requisitos específicos:
- Prestação de serviços de manutenção e tratamento bioquimico de piscina por pessoas jurídicas:
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Prestador habilitado para realizar a limpeza, manutenção preventiva e corretiva de piscinas, incluindo:
-Aspiração e higienização da água;
-Controle químico (cloro, pH, alcalinidade e demais produtos necessários);
-Verificação e manutenção de bombas, filtros e sistemas hidráulicos;
-Garantia das condições adequadas de uso da piscina para atividades socioassistenciais. Observação: O material e os produtos utilizados para a limpeza e manutenção da piscina deverão estar inclusos nos serviços prestados.
Piscina com medidas 15x07x1,5 = 157,5 m³
- Prestação de serviços de instrutor/professor de informática (nível técnico) por pessoas jurídicas:
-Capacidade para ministrar aulas práticas e teóricas de informática básica e avançada.
-Habilidade em promover a inclusão digital e o desenvolvimento de competências voltadas ao mercado de trabalho e atividades educativas.
-Conhecimento em sistemas operacionais, softwares de produtividade e ferramentas digitais.
-Capacidade de orientar participantes quanto ao uso adequado de computadores, sistemas e softwares.
Responsabilidades
-Planejar e executar aulas de acordo com o nível dos alunos.
-Garantir a organização e conservação dos equipamentos e do espaço utilizado durante as atividades.
-Estimular o aprendizado contínuo e o uso consciente das tecnologias.
-Adaptar conteúdos para diferentes públicos, favorecendo a acessibilidade e a inclusão. As quantidades estimadas em horas técnicas e/ou turmas serão definidas conforme a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
3.4 Carga horária:
Cada cargo possuirá uma carga horária específica, compatível com suas atribuições, vide item 1.2 do edital.
4 Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto
O credenciamento permitirá o atendimento dos usuários da rede municipal de assistência social que se enquadrem nas condições legais exigidas para o atendimento. Este, ainda, será prestado dentro dos padrões de qualidade e assistência técnica contribuindo para o desenvolvimento integral dos usuários.
4.2 Estimativas de preços ou preços referenciais:
Foram formados com base em valor definido pelo gestor da pasta, além da pesquisa efetuada no banco de preços por serviços semelhamentes contratados por outros entes públicos.
4.3 Resultados esperados
O credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social visa garantir que os programas, projetos e serviços desenvolvidos no âmbito da política de assistência social do município sejam executados com qualidade e eficiência.
Resultados esperados:
Aumento da eficiência na prestação de serviços sociais.
Maior participação de entidades qualificadas no atendimento das demandas sociais. Diversificação das abordagens e soluções para os desafios sociais do município. Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Melhoria contínua na qualidade dos serviços oferecidos à população. Facilidade de acesso aos serviços por parte dos cidadãos, reduzindo desigualdades e promovendo inclusão social.
Transparência e responsabilidade na execução dos serviços, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.
5 Levantamento das soluções de mercado
No que tange a legalidade do Instituto do credenciamento tem sua base no art. 6º inciso XLIII da Lei 14.133/2021 e art. 74 da mesma Lei, que trata da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Tal entendimento é corrobado tanto pela doutrina, quanto pelos tribunais de contas, em especial, o da União, os quais admitem o instituto de credenciamento para a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, desde que atendidos os seus requisitos, e ainda, que seja em caráter suplementar, de modo que tais contratações não violem as regras do concurso público.
6 Justificativa da escolha da chamada pública por credenciamento.
6.2Poderemos credenciar todos aqueles que atenderem ao chamado, desde que cumpridos os requisitos legais;
6.3A administração terá a sua disposição, uma vasta quantidade de profissionais qualificados, a sua disposição, para atendimento de suas demandas.
7 Obrigações pertinentes à LGPD
7.2As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação do requerimento de credenciamento no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
7.3Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da
Lgpd.
7.4É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
7.5A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
7.6Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
7.7É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
7.8O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
7.9O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] formulados.
7.10O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
7.10.1Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
7.10.2Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
7.11O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
7.12Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
8 Requisitos da contratação
8.2 Sustentabilidade
Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.
8.3 Garantia da contratação
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
8.4 Da alteração subjetiva
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições e que não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
9 Modelo de execução do objeto
9.2A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
Início da execução do objeto: Após a assinatura do contrato;
O local da prestação dos serviços será de acordo com a necessidade da secretaria.
10 Modelo de gestão do contrato
10.2O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.3As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade.
10.4A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
10.5O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] resultados para a Administração.
10.5.1O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º,);
10.5.2Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
10.5.3O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
10.5.4No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
10.5.5O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual;
10.5.6O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
10.6O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário
10.6.1Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
10.7O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
10.7.1O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
10.7.2O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
10.7.3O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
10.8O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
10.8.1O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
10.8.2O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
11 Critérios de medição e pagamento
11.2A avaliação da execução do objeto se dará por meio de relatório emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social por meio de planilha de acordo com os serviços efetivamente executados.
11.2.1Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a)não produzir os resultados acordados,
b)deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
c)deixar de utilizar recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá- los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
11.3 Do recebimento
11.3.1Os serviços serão recebidos sempre em intervalos periódicos de 30 (trinta) dias, através de planilhas emitidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
11.3.1.1Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e no pedido de credenciamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
11.3.2No caso de controvérsia sobre a execução do serviço, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
11.3.3Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
11.3.4O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
11.4 Liquidação
11.4.1Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
11.4.1.1O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 9.19.
11.4.2Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)o prazo de validade;
b)a data da emissão;
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
c)os dados do contrato e do órgão contratante;
d)o período respectivo de execução do contrato;
e)o valor a pagar; e
f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
11.4.3Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
11.4.4A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de certidões negativas, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
11.4.5A Administração deverá realizar consulta para:
a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
11.4.6Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
11.4.7Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
11.4.8Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
11.4.9Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao Município.
11.5 Prazo de pagamento
11.5.1O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
11.5.2No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPC-A de correção monetária
11.6 Forma de pagamento
11.6.1O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
11.6.2Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
11.6.3Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
11.6.3.1Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
11.6.4O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
12 Do reajustamento e do reequilíbrio
12.2Poderá haver atualização dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos, conforme disposto no decreto 39/2023.
12.3As alterações de preços obedecerão às seguintes regras:
I.O preço não poderá ultrapassar o praticado no mercado.
II.O Órgão Gerenciador/contratante poderá aumentar o preço inicialmente registrado no contrato, caso haja pedido do fornecedor e devendo obedecer ao que se segue: a. ao deferir o pedido a que dispõe o inciso II, deve, preferencialmente, manter a diferença percentual apurada na época da licitação entre o preço ofertado pelo licitante e o preço de mercado;
b. o Órgão Gerenciador/Contratante deve considerar o valor solicitado pelo fornecedor como o máximo que pode ser alcançado nesta revisão;
c.o Órgão Gerenciador/contratante poderá deferir valor menor daquele solicitado pelo fornecedor;
d. o indeferimento do pedido de revisão a que dispõe o inciso II, não desobriga o fornecedor do compromisso assumido nem o libera de eventuais penalidades por descumprimento contratual.
§ 1ºA exceção à regra prevista no inciso II, alínea "a", deverá ser devidamente justificada no processo administrativo.
§ 2ºO fornecedor não será liberado do compromisso assumido ainda que os preços de mercado venham a se tornar superior ao registrado/contratado.
§ 3ºO preço registrado/contratado poderá ser revisto de ofício pelo Órgão Gerenciador/contratante em decorrência de eventual redução do valor praticado no mercado, ou de fato que eleve o custo do item registrado/contratado.
13 Da adequação orçamentária
306.02.011.002.08.122.0034.2.0073.3.3.90.39 – Manutenção de atividades do cras.
14 Dos casos omissos
14.2Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Guimarânia/mg, 27 de janeiro de 2026.
Gabriel batista moreira equipe de planejamento
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Anexo II: relação de documentos obrigatórios
No edital: Anexo II – relação de documentos obrigatórios
(as cópias, não precisam de autenticação e devem estar anexos ao requerimento de credenciamento)
Sendo pessoa jurídica habilitação jurídica
a)Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com as últimas alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da última eleição de seus administradores, ou;
c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício, ou;
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, juntamente de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)Cartão do CNPJ.
Habilitação fiscal e trabalhista
a)Certidão negativa de débitos municipais da sede da empresa;
b)Certidão negativa de débitos estaduais;
c)Certidão conjunta negativa de débitos federais (dívida ativa da união);
d)Certidão de regularidade do FGTS;
e)Certidão de regularidade trabalhista atestada por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
Qualificação economica-financeira
a)Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Sede do proponente, emitida, no máximo até 60 (sessenta) dias da data prevista para o julgamento desta licitação, caso o prazo de validade não esteja expresso na mesma (1ª instância).
Outros documentos
a)Declarações Obrigatórias – Pessoa Jurídica (Anexo III).
b)Cargo 01 - Cnpj/Contrato Social deve estar compatível com o objeto.
c)Cargo 02 – Cnpj/Contrato Social deve estar compatível com o objeto, Comprovação de Nível técnico profissionalizante.
A não apresentação ou incorreção de qualquer documento, impedirá o credenciamento Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Anexo III: edital de credenciamento nº 02/2026
No edital: Anexo III – edital de credenciamento nº 02/2026
Declaração obrigatória – pessoa jurídica declarações obrigatórias
A empresa ..................................................................................... , inscrita no CNPJ nº ..................................................... , por intermédio de seu representante legal, o Senhor ..........................................................., DECLARA:
a)Para fins do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ); Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima
b)Que não foi declarada inidônea nem suspensa para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer natureza e esfera governamental;
c)Que o ato constitutivo é vigente e que atende aos requisitos de habilitação exigidos no edital;
d)Que não é impedido de transacionar com a Administração Pública;
e)Que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;
f)Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições do local para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;
Assim sendo, para fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firmo a presente.
Local, em de de 2026.
Assinatura do Representante Legal Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta contratual
Inexigibilidade de credenciamento n.º 02/2026
Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços, destinados a atender às demandas da secretaria municipal de desenvolvimento social, em conformidade com os programas, projetos e serviços desenvolvidos no âmbito da política de assistência social do município.
Por este instrumento de contrato que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 18.602.052/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito, Alex Guimaraes Nunes, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º e do CPF/MF sob o n.º ..............., doravante denominada CREDENCIANTE, e de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade xxxx, Estado xxxx, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), portador(a) do R.G. nº
xxxxxx –xx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxxx, neste ato denominada CREDENCIADA, com amparo na Lei Federal r n° 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 008/2023, do Tribunal de Contas dos Municípios, convencionam a prestação de serviços por credenciamento nas condições definidas nas cláusulas seguintes:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O credenciamento de que trata este CONTRATO obedece ao estabelecido na Lei como situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art.79 e demais dispositivos aplicáveis, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.
1. Claúsula primeira – do objeto
1.1.O presente contrato tem como objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
Jurídicas especializadas na prestação de serviços, destinados a atender às demandas da secretaria municipal de desenvolvimento social, em conformidade com os programas, projetos e serviços desenvolvidos no âmbito da política de assistência social do município.
2. Cláusula segunda – da condição de execução
2.1.Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o servidor público de provimento efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
2.2O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto estiver impedido.
2.3A credenciada atenderá os usuários em instalações, dias, horários definidos pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
2.4O Município de Guimarânia, reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa. Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
2.5 Quanto à execução dos serviços prestados, serão liberados mediante a necessidade
da demanda da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
2.6O credenciamento se caracteriza como relação contratual de prestação de serviços.
2.9.Dado à delicadeza dos serviços a serem prestados e executados, a CREDENCIADA não comparecendo para prestação de serviços, dentro, não terá direito ao recebimento das horas faltosas, sendo ainda advertido pela falta podedendo ocorrer até mesmo o descredenciamento.
3. Cláusula terceira – do pagamento
3.1.A CREDENCIADA será remunerada com base nos valores definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme item 1.2 do edital.
3.2.A CREDENCIADA receberá pelos serviços prestados o valor mensal de R$ _;
3.3.O valor total do presente contrato para prestação de serviços pelo período anual ora credenciado é estimado em R$ _________________.
3.4.Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta corrente indicada pela credenciada.
3.5. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem
as legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários;
3.6.Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do (a) CREDENCIADA(A) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado;
3.7.O(A) CREDENCIADA(A) receberá os valores referentes a prestação de serviços na equivalência dos serviços realizados, observado o estabelecido neste contrato e ao teto mensal máximo;
3.8.Para fins de reajuste dos valores inicialmente acordados o indíce utilizado será o INPC ou outro que vier a substitui-lo. Não haverá revisão para os serviços já executados.
4. Cláusula quarta – da dotação orçamentária
Os recursos para o pagamento das despesas advêm das Dotações Orçamentárias:
306.02.011.002.08.122.0034.2.0073.3.3.90.39 – Manutenção de atividades do cras.
5. Cláusula quinta – da vigência
5.1.A vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme art. 105 Lei 14.133/2021.
6. Cláusula sexta – das obrigações da credenciante
6.1.Além daquelas relacionada no Termo de Referência cabe ainda:
a)Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado (Gestor de Contrato), informando a CREDENCIADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)Efetuar pagamento a CREDENCIADA de acordo com as condições de preço, prazos estabelecidos e serviços prestados;
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
c)Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos interessados no credenciamento;
d)Divulgar em local visível, junto as Unidades de Desenvolvimento Social, planilha com nome e escala de trabalho dos profissionais;
e)Estabelecer as normas de atendimento, manual de orientação a CREDENCIADA e instruções normativas;
7. Cláusula setima – das obrigações da credenciada
7.1.Além daquelas relacionada no Termo de Referência cabe ainda:
a)A CREDENCIADA se obriga a cumprir as normas de funcionamento na prestação dos serviços estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
b)A CREDENCIADA se obriga a atender os usuários com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação do serviço.
c)A CREDENCIADA se obriga a não utilizar e nem permitir que terceiros utilizem o usuário para fins de experimentação.
d)A CREDENCIADA se compromete a preencher corretamente todos os expedientes em todos os campos e com letra legível.
e)A CREDENCIADA se obriga a frequentar os cursos de capacitação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
f)A CREDENCIADA se obriga a zelar pela qualidade dos serviços prestados, obrigandose ainda a manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.
g)Se, no decorrer da vigência do Credenciamento, comprovar-se a má qualidade na prestação dos serviços, obriga-se a CREDENCIADA a refazê-los, sem qualquer custo adicional para o Município de GUIMARÂNIA.
h)A CREDENCIADA é responsável pelos danos eventualmente causados ao Município de GUIMARÂNIA, decorrente de sua culpa ou dolo na execução das obrigações decorrentes do instrumento contratual, sem que tal responsabilidade seja excluída ou reduzida pela fiscalização e pelo acompanhamento do Município de GUIMARÂNIA.
i)Nos casos de suspeita de erro ou negligência profissional o caso será encaminhado ao Conselho Regional da categoria para a decisão e aplicação da pena admissível, sem prejuízo das penalidades Administrativas e/ou judiciais cabível previstas ou não no Termo de Credenciamento.
8. Cláusula oitava – das penalidades
8.1.O não cumprimento ou cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte da CREDENCIADA, ensejará aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor mensal do contrato, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual.
8.2.Aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente (três) vezes, sendo que a quarta notificação implicará a obrigatória rescisão contratual e aplicação das demais sanções legais previstas;
8.3.A CREDENCIADA ficará sujeito às penalidades previstas na Lei n° 14.133/21 e alterações, nos casos não previstos neste edital;
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
8.4.Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a CREDENCIANTE poderá, garantida a prévia defesa da CREDENCIADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar multa prevista neste edital juntamente com as seguintes sanções:
a)Advertência;
b)Suspensão temporária de trabalho com desconto no pagamento dos dias suspensos;
c)Declaração de inidoneidade para credenciar e contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8.5.As sanções previstas neste edital poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, facultada o contraditório e a ampla defesa;
8.6.A responsabilidade de se aplicar as sanções previstas neste edital é do coordenador, diretor ou responsável pelo setor onde a CREDENCIADA presta serviço.
9. Cláusula nona – do cancelamento do credenciamento
9.1.O Município de Guimarânia poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente.
9.2.Caso a CREDENCIADA transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do município;
9.3.Se a CREDENCIADA deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato;
9.4.Desatender às determinações do município, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
9.5.Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;
9.6.Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pela CREDENCIANTE, mediante aviso a CREDENCIADA;
9.7.Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos nos arts. 137, 138 e 139 da Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
10. Cláusula décima – das alterações
10.1.Qualquer alteração deste Contrato só poderá ser efetuada mediante Termo Aditivo;
10.2.A CREDENCIADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários na prestação de serviços, objeto deste contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em observância ao art. 125, da Lei 14.133/21. As supressões acima deste percentual poderão ocorrer mediante acordo entre as partes.
11. Cláusula décima primeira – da vinculação
11.1.Consideram-se integrantes do presente instrumento contratual, os termos do Edital de Chamamento Público nº 01/2025 e seus anexos, o pedido de credenciamento da CONTRATADA, no que couber, e demais documentos pertinentes, independentemente de transcrição.
12. Cláusula décima segunda – disposições gerais
12.1.A CREDENCIADA se obriga a apresentar, a qualquer tempo, documentos Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] julgados necessários pela CREDENCIANTE, referente à sua vida profissional, civil e criminal;
12.2.Em casos de dúvidas de como proceder, a CREDENCIADA deverá sempre recorrer a CREDENCIANTE a fim de conseguir instruções;
12.3.É vedado a subcontratação dos serviços da atividade fim;
12.4.É vedado a CREDENCIADA cobrar dos usuários qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos serviços prestados;
12.5.Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente Contrato, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possa causar prejuízos ao usuários, quando então será respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias para encerramento deste Contrato.
12.6.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n° 14.133/21, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas;
12.7.A fiscalização ou acompanhamento de execução do contrato pela CREDENCIANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA.
13. Cláusula décima terceira – do foro
13.1.O Foro do presente contrato é o da cidade de Patrocínio/MG, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estar assim justos e acordados com tudo o que aqui foi expresso, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais necessários.
Guimarânia/MG, ....... de ..................... de ................
Município de guimarânia
Alex Guimarães Nunes CONTRATADA Prefeito
Contratante
Testemunhas:
............................................................ . ..........................................................
CPF: CPF:
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Anexo V
Cargo, pré requisitos e perfil profissional
Cargo 01: prestação de serviços de manutenção e tratamento bioquimico de piscina por pessoas jurídicas
REMUNERAÇÃO : R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) CARGA HORÁRIA : 08 horas semanais;
Requisitos mínimos
Prestador habilitado para realizar a limpeza, manutenção preventiva e corretiva de piscinas, incluindo:
-Aspiração e higienização da água;
-Controle químico (cloro, pH, alcalinidade e demais produtos necessários);
-Verificação e manutenção de bombas, filtros e sistemas hidráulicos;
-Garantia das condições adequadas de uso da piscina para atividades socioassistenciais. Observação: O material e os produtos utilizados para a limpeza e manutenção da piscina deverão estar inclusos nos serviços prestados.
Cargo 02: prestação de serviços de instrutor/professor de informática (nível técnico) por pessoas jurídicas:
REMUNERAÇÃO: R$1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um mil reais) CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais;
Requisitos mínimos
-Capacidade para ministrar aulas práticas e teóricas de informática básica e avançada.
-Habilidade em promover a inclusão digital e o desenvolvimento de competências voltadas ao mercado de trabalho e atividades educativas.
-Conhecimento em sistemas operacionais, softwares de produtividade e ferramentas digitais.
-Capacidade de orientar participantes quanto ao uso adequado de computadores, sistemas e softwares.
Responsabilidades
-Planejar e executar aulas de acordo com o nível dos alunos.
-Garantir a organização e conservação dos equipamentos e do espaço utilizado durante as atividades.
-Estimular o aprendizado contínuo e o uso consciente das tecnologias.
-Adaptar conteúdos para diferentes públicos, favorecendo a acessibilidade e a inclusão. As quantidades estimadas em horas técnicas e/ou turmas serão definidas conforme a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Rua: Guimarães, 280 – Centro – Guimarânia/MG CEP: 38.730-000 – Telefone: (34) 3834-2000 CNPJ:
18.602.052/0001-01
Anexo VI
Planilha de composição dos custos de acordo com a instrução normativa 65/2021.
LEI 14.133/2021.
Fonte: Banco de Preços Obs: Foi realizada pesquisa no banco de preços para consultar valores e foi definido pelo gestor da pasta valor de cada prestador com sua carga horária.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 24/02/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [LICITANET] - Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em conformidade com os programas, projetos e serviços desenvolvidos no âmbito da Política de Assistência Social do Município.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 45.852,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE GUIMARANIA
- CNPJ do órgão
- 18.602.052/0001-01
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA/MG
- Processo
- 06
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 18602052000101-1-000007/2026