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Credenciamento nº 03/2026revogada

Chamamento público, para fins de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em prestar serviços ao sistema único de saúde, de forma complementar, em serviços de médico de saúde da família, conforme valores determinados pela secretaria municipal de saúde, descrito no anexo i do edital.

MUNICIPIO DE GUIMARANIA · Guimarânia/MG

Valor estimado
R$ 216.000,00soma dos itens
Situação
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O que estão comprando
[LICITANET] - CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE FORMA COMPLEMENTAR, EM SERVIÇOS DE MÉDICO DE SAÚDE DA…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitanet, modo não se aplica. Como participar

O edital completo

“171149_editais_1770050808.zip › EDITAL MEDICO.pdf”, 29 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

Processo licitatório nº 07/2026

Credenciamento

No edital: Edital de chamamento público para credenciamento nº 03/2026 objeto: chamamento público, para fins de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em prestar serviços ao sistema único de saúde, de forma complementar, em serviços de médico de saúde da família, conforme valores determinados pela secretaria municipal de saúde, descrito no anexo I do edital.

Início do período de credenciamento:

Dia 25.02.2026 apartir das 09:00 horas (nove horas) local para realização do credenciamento:

PLATAFORMA DO LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login) OBS: O credenciamento ficará aberto até novo processo.

Consultas ao edital e divulgação de informações : no site:

Http://www.guimarania.mg.gov.br/licitacoes ou na plataforma licitanet

(https://portal.licitanet.com.br/login).

Impugnação e esclarecimentos

No edital: Esclarecimentos :informações pelo telefone (34) 3834-2000.

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

Preâmbulo

O Município de Guimarânia – MG , pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Guimarães, 280, centro, em Guimarânia/MG, CEP: 38.730-000, inscrito no CNPJ sob o Nº 18.602.052/0001-01, isento de inscrição estadual, torna público para conhecimento dos interessados que a partir do dia 25.02.2026, estará procedendo a abertura de

Chamamento público, para fins de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em prestar serviços ao sistema único de saúde, de forma complementar, em serviços de médico de saúde da família, conforme valores determinados pela secretaria municipal de saúde, descrito no anexo I do edital, nos

termos e condições estabelecidas no presente edital.

O credenciamento ficará aberto novo processo, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, a partir da data de publicação do edital. O interior teor deste edital e dos seus anexos está disponível para download no site da Prefeitura Municipal, bem como no portal de transparência.

O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados que acudirem ao mesmo, compreendendo a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico financeira, e o cumprimento das demais exigências contidas no presente edital, bem como aceitação das mesmas.

O presente credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme artigos 6º, inciso XLIII e 79 da citada Lei.

Constituição Federal, art. 199, §1º: Permite participação complementar de instituições privadas no SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto e do valor

1.1Tem-se por objeto deste edital o chamamento público, para fins de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em prestar serviços ao sistema único de saúde, de forma complementar, em serviços de médico de saúde da família, conforme valores determinados pela Secretaria Municipal de Saúde, descrito no anexo i do edital.

1.2A contratação dos profissionais credenciados não é automática. Ela ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e também de acordo com a disponibilidade financeira do município. Quando houver demanda, os profissionais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Contrato. Caso o convocado não compareça ou não assine, o município poderá chamar o próximo habilitado na lista, garantindo continuidade do serviço.

1.3A qualquer tempo durante o prazo de vigência deste edital, os interessados poderão cadastrar a documentação na plataforma.

1.4Pela prestação dos serviços, objeto do presente credenciamento, o MUNICÍPIO pagará às CREDENCIADAS os seguintes valores:

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

Cód descrição qte und valor mensal valor anual

Ata e contratação

No edital: 53651 Contratação de empresa com profissional médico clínico geral - unidade básica de saúde - com demanda espontânea, de segunda a sexta feira, sendo 40 horas semanais e 160 mensais. começando as 07:00 e terminando as 16:00, conforme escala determinada pela secretaria municipal de saúde. obs: serviço a ser contratado para dar continuidade aos serviços existentes. considerar o período de

Meses.

Se r$18.000,00 r$216.000,00

1.3A remuneração da CREDENCIADA será pelos serviços efetivamente realizados. Observações:

A)Os preços foram definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, mas antes foi realizada pesquisa no banco de preços.

B)A carga horária semanal para prestação de serviços poderá ser alterada de acordo com a demanda da Administração Pública, sendo a remuneração mensal diretamente proporcional ao número de horas trabalhadas.

C)As descrições das atribuições da função e pré requisitos constam no ANEXO I ,

Deste edital.

1.4Os preços constantes neste edital são fixos, e só poderão ser alterados mediante errata ao edital com a devida justificativa, ou quando da eventual prorrogação da vigência deste edital de credenciamento.

Quem pode participar

No edital: 2. Das condições de participação

2.1Poderão se credenciar pessoas jurídicas que satisfaçam as condições estabelecidas nesse edital.

2.2Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação:

a)Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, incluindo o agente de contratação e sua equipe;

b)Os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções;

c)O Prefeito, seu cônjuge e aos demais parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

d)Empresa que detenha débitos com a Fazenda Pública Municipal de Guimarânia;

e)Empresa, ou sócio da mesma que se encontra em processo de Falência, Concordata, Recuperação Judicial, Dissolução, Concurso de Credores, ou Liquidação;

f)Empresas estrangeiras que não funcionam no país;

g)Empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com o Município de Guimarânia; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público; ou que se subsumem as disposições do art. 9º, §§º1º e 2º e art. 14 e seus incisos e parágrafos, ambos da Lei n. 14.133/2021.

h)Empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

i)Proprietários, administradores e dirigentes que exercem cargos de chefia ou função de confiança no SUS, conforme a legislação brasileira (incluindo a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações) e normas do SUS

2.3Não será admitida a participação de empresas/instituições em consórcio. Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

2.4A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, salvo se houver impugnação ao edital em trânsito na abertura do certame.

2.5Os serviços deverão ser prestados para os usuários da saúde nos locais, dia e horário definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

2.6Estarão credenciados a realizar os serviços, os profissionais que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com o valor fixado, conforme tabela do Munícipio de Guimarânia/MG constante no Anexo I – Termo de Referência, sendo que a Secretária Municipal de Saúde promoverá a escala e ordenamento das despesas para a prestação de serviços.

Apresentação dos documentos

3.1Todos os documentos solicitados no item 4 – DOCUMENTAÇÃO, deverão ser digitalizados e enviados pela PLATAFORMA DO LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login).

3.2Não serão aceitos documentos enviados de forma presencial.

Documentação

4.1Sendo pessoa jurídica, o proponente deverá apresentar os seguintes documentos:

Habilitação jurídica

No edital: 4.1.1 Habilitação jurídica

a)Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;

b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com as últimas alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da última eleição de seus administradores, ou;

c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício, ou;

d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, juntamente de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e)Cartão do CNPJ.

Habilitação

No edital: 4.1.2 Habilitação fiscal e trabalhista

a)Certidão negativa de débitos municipais da sede da empresa;

b)Certidão negativa de débitos estaduais;

c)Certidão conjunta negativa de débitos federais (dívida ativa da união);

d)Certidão de regularidade do FGTS;

e)Certidão de regularidade trabalhista atestada por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 4.1.3 Qualificação economica-financeira

a)Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Sede do proponente, emitida, no máximo até 60 (sessenta) dias da data prevista para o julgamento desta licitação, caso o prazo de validade não esteja expresso na mesma (1ª instância).

4.1.4 Outros documentos

a)Declarações Obrigatórias – Pessoa Jurídica (Anexo III;

b)Cópia do documento de registro do(s) profissional(is) junto ao Conselho de Fiscalização Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] do exercício profissional;

c)Cópia do diploma de graduação, devidamente registrado no órgão ou entidade competente;

d)Comprovação da especialidade se for o caso.

5.1Ao apresentar a Documentação, o proponente se obriga nos termos do presente credenciamento.

5.2Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos.

5.3O credenciamento permanecerá aberto a qualquer pessoa jurídica, observado as regras do item 2.1, e que preencha os requisitos exigidos por este edital e poderá apresentar documentação exigida em qualquer termo de vigência do credenciamento.

5.4Para início da execução dos serviços as credenciadas deverão estar em situação regular com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal (incluindo Dívida Ativa), FGTS e justiça trabalhista. Esta situação poderá ser verificada a cada nota fiscal emitida pela credenciada.

5.5Caberá aplicação de multa conforme determinado pela Lei 14.133/2021, bem como rescisão contratual por descumprimento de quaisquer das obrigações constantes neste edital pela contratada, e ainda conforme anexo I, do Termo de Referência.

5.6Recursos administrativos para anulação ou revogação do credenciamento não terão efeito suspensivo sobre a mesma.

6.1O cadastro de credenciamento na Lei 14.133/2021, é realizado por meio de chamamento público aberto, com entrega de documentação e aceitação das condições fixadas pelo edital. Após habilitação, o interessado integra um banco de prestadores que podem ser convocados conforme necessidade da Administração.

6.2Cadastro permanente : o credenciamento pode ficar aberto até novo processo, permitindo que novos interessados ingressem a qualquer momento.

6.3Contratação conforme necessidade : estar credenciado não garante contratação imediata; o órgão convoca conforme demanda e orçamento disponível.

6.4Isonomia : todos os credenciados ficam em condições iguais, sem disputa de preço, já que o valor é fixado pelo gestor da pasta.

6.5Transparência : o chamamento deve ser publicado em meios oficiais (Diário Oficial, portal da transparência, site institucional).

Condições gerais

6. Do credenciamento

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

7.1O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados que acudirem ao mesmo, compreendendo a habilitação jurídica, a qualificação econômicofinanceira, a regularidade fiscal, declarações obrigatórias, qualificação técnica, e a apresentação do pedido do credenciamento em concordância com os valores apresentados neste edital, bem como o cumprimento e a aceitação das demais exigências contidas no mesmo.

Como a proposta é julgada

No edital: 7.2 Julgamento da documentação

7.2.1A documentação será analisada pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO no prazo de até 3 (três) dias úteis após o seu recebimento.

7.2.2As Licitantes que, independentemente do motivo, deixarem de apresentar ou apresentarem em desacordo qualquer um dos documentos exigidos na claúsula 4 – DA DOCUMENTAÇÃO deste Edital, serão inabilitadas.

7.2.3Estarão habilitadas as Licitantes que atenderem a todas as exigências contidas na cláusula 4 – DA DOCUMENTAÇÃO deste Edital.

8.1O objeto não permite a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, desta forma será adotado critério de distribuição da demanda de acordo com necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, seguindo ordem da inscrição.

8.2Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, podendo protocolar a qualquer tempo, ao longo da vigência deste edital.

8.2.1A Administração julgará e responderá às impugnações em até 03 (três) dias úteis, podendo ser prorrogado em decorrência de fatos supervenientes.

8.2.2O instrumento de impugnação do credenciamento não terá efeito suspensivo sobre a mesma.

8.3Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado, decidindose a respeito dos credenciamentos previamente celebrados.

8.4As impugnações, esclarecimentos prestados pela autoridade e respostas serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no Portal da Transparência.

8.5 Apresentação da impugnação

8.5.1O instrumento de impugnação deverá ser protocolado via plataforma LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login), e deverá conter a descrição do ato a ser impugnado, a sua fundamentação legal, o requerimento das correções ou anulação, a parte interessada, e a assinatura do responsável pela sua emissão, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a publicação deste edital.

Recursos

No edital: 8.6 Dos recursos contra habilitação

8.6.1 Das decisões proferidas pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, caberão os recursos

7. Do procedimento e julgamento

8. Dos recursos e impugnação

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

8.6.2Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata e sua comunicação.

8.6.3As contra razões poderão ser encaminhadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação da interposição do recurso.

8.6.4A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, deverá responder a todos os recursos no prazo de 03 (três) dias úteis, podendo ser prorrogado em decorrência de fatos supervenientes.

8.6.5O recurso será dirigido a COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ou autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.6.6O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

8.6.7Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.6.8O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

8.7Os recursos e suas respostas serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no Portal da Transparência.

8.8 Apresentação do instrumento de recurso

8.8.1O instrumento de recurso deverá ser protocolado via plataforma LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login).

9.1A licitante CREDENCIADA deverá assinar a minuta de contrato, constante do

Anexo IV: , com o MUNICÍPIO, no prazo de até 05…

No edital: Anexo IV , com o MUNICÍPIO, no prazo de até 05 (cinco) dias após a convocação

pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, sob pena de ser facultado o cancelamento do credenciamento proposto.

9.2Fica facultado o descredenciamento aos proponentes, a qualquer tempo, comunicado ao Agente de Contratações por meio de ofício justificado, a ser protocolado. O instrumento de impugnação deverá ser protocolado via plataforma LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login).

10.1Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o servidor público de provimento efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer cargo.

10.2O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto estiver impedido.

10.3A credenciada deverá prestar os serviços, locais, horários definidos pela Secretária Municipal de Saúde.

9. Do contrato e do descredenciamento

10. Das condições para prestação dos serviços

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

10.4O Município de Guimarânia, reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa.

10.5O credenciamento se caracteriza como relação contratual de prestação de serviços.

11.1Compete à Contratada:

11.1.1O Credenciado não poderá cobrar dos usuários da saúde qualquer complementação aos valores pagos pelo município pelos serviços prestados.

11.1.2Atender os usuários com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços.

11.1.3Garantir aos usuários a confidencialidade dos dados e informações sobre sua saúde.

11.1.4Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar aos usuários deste.

12.1Compete à contratante:

12.1.1Fornecer a contratada todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços, com esclarecimento de eventuais dúvidas;

12.1.2Permitir o livre acessos para a execução dos serviços;

12.1.3Efetuar o pagamento, nos prazos e condições definidos no edital e seus anexos.

13. Do pagamento

13.1O pagamento dos serviços será mensal, efetuado até no máximo 10 dias utéis do mês subsequente aos serviços prestados.

13.2O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de nota fiscal no primeiro dia útil do mês ao setor responsável.

13.3Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos, quando exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos serviços ou no cumprimento de obrigações contratuais.

13.4O pagamento ficará condicionado à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente e ao recebimento definitivo do objeto do contrato pelo seu fiscal.

13.5O pagamento devido ao Contratado restringe-se aos quantitativos de serviços efetivamente prestados, devendo ser descontados valores correspondentes a

11. Das obrigações da contratada

12. Das obrigações do município

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] serviços não prestados, ainda que constantes em nota fiscal emitida pelo Contratado.

13.6Para a efetivação do pagamento o licitante deverá manter as mesmas condições previstas em edital no que concerne ao requerimento de credenciamento.

14.1Os recursos para o pagamento das despesas advêm das Dotações Orçamentárias:

02.009.001.10.301.0036.2.0047.3.3.90.39 – Manutenção dos atendimentos médicos. ficha 219.

15.1O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações previstas nos incisos I à XII do artigo 155 da Lei Federal n. 14.133/2021.

15.2No caso de atraso injustificado por parte do contratado na execução do contrato, a partir do primeiro dia, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 30% (trinta por cento) do montante, que será descontado dos valores eventualmente devidos pelo Município de Guimarânia, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.

15.3Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, estará o contratado sujeito às seguintes sanções:

a)advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato;

c)impedimento de licitar e contratar com o Município de Guimarânia pelo período de até no máximo 3 (três) anos, nos casos previstos no § 4º do artigo 156 da Lei Federal n. 14.133/2021; declaração de inidoneidade, nos casos previstos no § 5º do artigo 156 da Lei Federal n. 14.133/2021.

d)Fica garantido o direito ao contraditório e ampla defesa à Licitante, em caso de aplicação de qualquer penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

15.4As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da Licitante, devidamente comprovada perante a Entidade de Licitação.

15.5As sanções previstas nas alíneas A C e D da cláusula 15.3 deste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea B da referida cláusula

16.1O edital de credenciamento permanece válido até que seja publicado um novo processo. Pode ser prorrogado dentro do limite legal previsto no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 . Para fins de reajuste os preços, será utilizado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice ofical que vier a substitui-lo.

16.2A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme Lei nº

14. Da dotação

15. Das penalidades e sanções administrativas

16. Da vigência do processo e contrato

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] 14.133/21, desde que haja interesse da Administração e do contratado, respeitando os limites legais.

17.1Em caso de REVOGAÇÃO ou ANULAÇÃO deste Credenciamento serão observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e alterações.

17.2Os integrantes que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal na interpretação do presente Credenciamento serão atendidos no Setor de Licitações, no horário das 08h às 11h30min e 13h30min às 17h, em dias úteis, de 2ª à 6ª feira, bem como poderão enviar os questionamentos para a PLATAFORMA LICITANET.

17.3Aplica-se ao presente Edital, nas partes omissas, a Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e demais legislações em vigor referentes à matéria.

17.4O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto do presente credenciamento, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de Patrocínio (MG).

18.1Integram o presente edital os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Relação dos Documentos Obrigatórios;

Anexo III – Modelo Declarações Obrigatórias – pessoa jurídica;

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – Modelo da Minuta Contratual.

Anexo V: cargo, pré requisitos e perfil profissional

No edital: Anexo V – Cargo, pré requisitos e perfil profissional

Anexo VI: planilha de composição dos custos de acordo…

No edital: Anexo VI – Planilha de composição dos custos de acordo com a Instrução Normativa

65/2021, Lei 14.133/2021.

Guimarânia/mg, 27 de janeiro de 2026 alex guimarães nunes prefeito

17. Das disposições finais

18. Dos anexos

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto

Constitui objeto deste termo de referência CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FINS DE

Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em prestar serviços ao sistema único de saúde, de forma complementar, em serviços de médico de saúde da família, conforme valores determinados pela secretaria municipal de saúde, descrito no anexo I do edital.

2. Da justificativa e fundamentação legal:

Considerando a responsabilidade constitucional do Município em assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal, e em cumprimento às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), justifica-se a necessidade da contratação complementar de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços médicos na área da Saúde da Família.

A presente contratação se faz necessária em razão dos seguintes aspectos:

-Ampliação da cobertura assistencial: O Município apresenta demanda crescente por serviços de atenção básica, sendo imprescindível a expansão das equipes de Saúde da Família para garantir maior capilaridade e acesso da população aos serviços de saúde.

-Suprimento de déficit de profissionais: Verifica-se a insuficiência de médicos para compor as equipes existentes, o que compromete a integralidade e a continuidade do cuidado. O credenciamento de prestadores privados permitirá suprir essa carência de forma célere e eficaz.

-Cumprimento de metas pactuadas: A Secretaria Municipal de Saúde possui metas estabelecidas junto ao Ministério da Saúde, relacionadas à cobertura populacional e indicadores de qualidade. A contratação é essencial para o cumprimento dessas metas e para assegurar a manutenção dos repasses de recursos federais.

-Garantia da universalidade e equidade: O chamamento público visa assegurar que todos os cidadãos, especialmente aqueles residentes em áreas mais vulneráveis, tenham acesso a serviços médicos de qualidade, em conformidade com os princípios da universalidade e da equidade do SUS.

-Eficiência administrativa e financeira: A contratação complementar, conforme valores previamente definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e descritos no Anexo I do Edital, possibilita a otimização dos recursos públicos e a previsibilidade orçamentária, sem comprometer a sustentabilidade do sistema.

Diante do exposto, resta evidenciada a necessidade e a relevância da presente contratação, a fim de garantir a continuidade, a qualidade e a ampliação dos serviços de atenção básica em saúde no âmbito municipal.

O presente Chamamento Público, para fins de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado interessadas em prestar serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), de forma complementar, em serviços de Médico de Saúde da Família, conforme valores determinados pela Secretaria Municipal de Saúde e descritos no Anexo I deste Edital, encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:

-Constituição Federal de 1988, em especial:

-Art. 196 – que dispõe sobre a saúde como direito de todos e dever do Estado;

-Art. 197 – que define as ações e serviços de saúde como de relevância pública;

-Art. 199, §1º – que autoriza a participação da iniciativa privada de forma complementar ao SUS.

-Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde):

-Art. 4º – define o SUS e a participação complementar da iniciativa privada;

-Art. 24 e 25 – estabelecem regras para contratos e convênios com entidades privadas.

-Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

-Reconhecem o credenciamento como modalidade de contratação direta, sem caráter competitivo, quando houver interesse público em ampliar a rede de prestadores. Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

-Portarias e Normas do Ministério da Saúde, que regulamentam a Estratégia de Saúde da Família e os valores de repasse.

-Legislação Municipal pertinente, incluindo normas e regulamentos expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

3. Requisitos para o cargo:

3.2 Requisitos gerais:

1.Capacidade de Trabalhar em equipe;

2.Equilíbrio emocional e autocontrole;

3.Capacidade física e mental para a atividade;

4.Iniciativa e capacidade de comunicação;

5.Disponibilidade para a prestação de serviços de acordo com o Edital;

6.Respeitar o próprio código de ética profissional e dos demais colegas de trabalho.

7.Ser flexível quando a secretaria de saúde vier por alguma necessidade de urgência necessitar do trabalho.

២ ៣ ៤ ៥ ៦ 3.3 Atribuições Específicas Médico - Profissional de nível superior, graduado em Medicina, titular de diploma reconhecido e devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). O médico, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF), atua como generalista, acompanhando o indivíduo em sua integralidade e em todos os ciclos de vida, de forma equânime, favorecendo o vínculo médico-paciente-família e possibilitando tratar a causa do agravo e não apenas a queixa apresentada.

Funções e Responsabilidades

-Realizar consultas clínicas aos usuários da área adstrita.

-Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso.

-Realizar consultas e procedimentos na Unidade Básica de Saúde (UBS), PSF’S e, quando necessário, em domicílio.

-Desenvolver atividades clínicas nas áreas prioritárias da Atenção Básica, conforme definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS 2001.

-Integrar a atuação clínica à prática da saúde coletiva.

-Fomentar a criação de grupos voltados a patologias específicas, como hipertensão, diabetes, saúde mental, entre outros.

-Realizar atendimento médico em situações de urgência e emergência.

-Encaminhar usuários aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento por meio da equipe multidisciplinar.

-Executar pequenas cirurgias ambulatoriais e suturas.

-Encaminhar pacientes para serviços de referência de média e alta complexidade.

-Solicitar exames complementares, conforme necessidade clínica.

-Verificar e atestar óbito, observando os protocolos legais e éticos. CARGA HORÁRIA: O cargo possuirá uma carga horária de 40 horas semanais.

4 Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto

A solução proposta contempla todas as etapas necessárias para assegurar a efetividade da contratação complementar de serviços médicos na área da Saúde da Família, abrangendo o ciclo de vida do objeto desde sua concepção até a avaliação final dos resultados.

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Planejamento

-Levantamento da necessidade de ampliação da cobertura assistencial.

-Definição das especificações técnicas e quantitativas do objeto.

-Estimativa de valores com base no Banco de Preços e fixação pelo Gestor da Pasta.

-Elaboração e publicação do edital de chamamento público.

Credenciamento e Contratação

-Recebimento e análise da documentação das pessoas jurídicas interessadas.

-Credenciamento das entidades habilitadas, garantindo isonomia e transparência.

-Formalização contratual com definição de obrigações, responsabilidades e valores.

Execução

-Prestação dos serviços médicos por profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Medicina.

-Atuação integrada às equipes de Saúde da Família, em conformidade com protocolos assistenciais do SUS.

-Atendimento clínico, domiciliar e em situações de urgência/emergência.

-Encaminhamento para serviços de maior complexidade, assegurando continuidade do cuidado.

Monitoramento e Avaliação

-Fiscalização contínua pela Secretaria Municipal de Saúde quanto à qualidade e eficiência dos serviços.

-Avaliação periódica dos indicadores de cobertura, resolutividade e qualidade.

-Relatórios técnicos e financeiros para controle e transparência. Encerramento e Sustentabilidade

-Revisão dos resultados alcançados em relação às metas pactuadas com o Ministério da Saúde.

-Ajustes e atualizações contratuais conforme necessidade futura.

-Garantia da sustentabilidade administrativa e financeira, com pagamento apenas pelos serviços efetivamente prestados.

4.2 Estimativas de preços ou preços referenciais:

Os valores iniciais foram definidos pelo gestor da pasta (autoridade responsável pela área). Para dar embasamento técnico e legal, foi feita uma pesquisa no Banco de Preços, verificando serviços semelhantes já contratados por outros entes públicos. Essa prática é importante porque garante transparência, justificativa dos valores e evita sobrepreço ou superfaturamento.

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

Resultados esperados

Com a presente contratação complementar de serviços médicos na área da Saúde da Família, pretende-se alcançar os seguintes resultados:

 Ampliação da cobertura assistencial: aumentar o número de equipes de Saúde da Família em atuação, garantindo maior capilaridade e acesso da população aos serviços de atenção básica.

 Redução do déficit de profissionais: suprir a carência de médicos nas unidades de saúde, assegurando a integralidade e continuidade do cuidado.  Cumprimento das metas pactuadas: atingir os indicadores de cobertura populacional e qualidade estabelecidos junto ao Ministério da Saúde, assegurando a manutenção dos repasses de recursos federais.

 Fortalecimento da universalidade e equidade: garantir que cidadãos residentes em áreas vulneráveis tenham acesso a serviços médicos de qualidade, em conformidade com os princípios do SUS.

 Eficiência administrativa e financeira: otimizar a utilização dos recursos públicos, com pagamento apenas pelos serviços efetivamente prestados e previsibilidade orçamentária.

 Melhoria dos indicadores de saúde: contribuir para a redução de agravos e para o aumento da resolutividade da atenção básica, impactando positivamente nos indicadores epidemiológicos e sociais do Município.

Levantamento das soluções de mercado

No que tange a legalidade do Instituto do credenciamento tem sua base no art. 6º inciso XLIII da Lei 14.133/2021 e art. 74 da mesma Lei, que trata da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Tal entendimento é corrobado tanto pela doutrina, quanto pelos tribunais de contas, em especial, o da União, os quais admitem o instituto de credenciamento para a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos profissionais, desde que atendidos os seus requisitos, e ainda, que seja em caráter suplementar, de modo que tais contratações não violem as regras do concurso público.

5 Justificativa da escolha da chamada pública por credenciamento.

Poderemos credenciar todos aqueles que atenderem ao chamado, desde que cumpridos os requisitos legais;

A administração terá a sua disposição, uma vasta quantidade de profissionais qualificados, a sua disposição, para atendimento de suas demandas.

6 Obrigações pertinentes à LGPD

As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação do requerimento de credenciamento no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

7 Requisitos da contratação sustentabilidade

Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

7.2 Garantia da contratação

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3 Da alteração subjetiva

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições e que não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

8 Modelo de execução do objeto

A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

 Início da execução do objeto: a partir da assinatura do contrato ; Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]  O local da prestação dos serviços será de acordo com a necessidade da administração.

9 Modelo de gestão do contrato

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º,);

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual;

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. Para esta contratação a gestão será exercida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, o Fiscal técnico será membro da secretaria, e o fiscal administrativo membro da Secretaria de Educação e a fiscalização será exercida pela Secretária Municipal de Educação.

10 Critérios de medição e pagamento

10.2A avaliação da execução do objeto se dará por meio de relatório emitido pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de planilha de acordo com os serviços efetivamente executados.

10.2.1Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

a)não produzir os resultados acordados,

b)deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

c)deixar de utilizar recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá- los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

10.3 Do recebimento

10.3.1Os serviços serão recebidos sempre em intervalos periódicos de 30 (trinta) dias, através de planilhas emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.

10.3.1.1Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e no pedido de credenciamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10.3.2No caso de controvérsia sobre a execução do serviço, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

10.3.3Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

10.3.4O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

10.4 Liquidação

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

10.4.1Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

10.4.1.1O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 9.19.

10.4.2Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)o prazo de validade;

b)a data da emissão;

c)os dados do contrato e do órgão contratante;

d)o período respectivo de execução do contrato;

e)o valor a pagar; e

f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

10.4.3Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

10.4.4A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de certidões negativas, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

10.4.5A Administração deverá realizar consulta para:

a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

10.4.6Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

10.4.7Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

10.4.8Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

10.4.9Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao Município.

10.5 Prazo de pagamento

10.5.1O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

10.5.2No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPC-A de correção monetária

10.6 Forma de pagamento

10.6.1O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

10.6.2Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.6.3Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

10.6.3.1Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

10.6.4O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

11 Do reajustamento e do reequilíbrio

11.2Poderá haver atualização dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado, conforme disposto no decreto 39/2023.

11.3As alterações de preços obedecerão às seguintes regras:

I.O preço não poderá ultrapassar o praticado no mercado.

II.O Órgão Gerenciador/contratante poderá aumentar o preço inicialmente registrado no contrato, caso haja pedido do fornecedor e devendo obedecer ao que se segue: a. ao deferir o pedido a que dispõe o inciso II, deve, preferencialmente, manter a diferença percentual apurada na época da licitação entre o preço ofertado pelo licitante e o preço de mercado;

b. o Órgão Gerenciador/Contratante deve considerar o valor solicitado pelo fornecedor como o máximo que pode ser alcançado nesta revisão;

c.o Órgão Gerenciador/contratante poderá deferir valor menor daquele solicitado pelo fornecedor;

d. o indeferimento do pedido de revisão a que dispõe o inciso II, não desobriga o fornecedor do compromisso assumido nem o libera de eventuais penalidades por descumprimento contratual.

§ 1ºA exceção à regra prevista no inciso II, alínea "a", deverá ser devidamente justificada no processo administrativo.

§ 2ºO fornecedor não será liberado do compromisso assumido ainda que os preços de mercado venham a se tornar superior ao registrado/contratado.

§ 3ºO preço registrado/contratado poderá ser revisto de ofício pelo Órgão Gerenciador/contratante em decorrência de eventual redução do valor praticado no mercado, ou de fato que eleve o custo do item registrado/contratado.

12 Da adequação orçamentária

02.009.001.10.301.0036.2.0047.3.3.90.39 – Manutenção dos atendimentos médicos. ficha 219.

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

13 Dos casos omissos

13.2Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Guimarânia/mg, 27 de janeiro de 2026.

Marlenísio dos reis silva equipe de planejamento

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

Anexo II: relação de documentos obrigatórios

No edital: Anexo II – relação de documentos obrigatórios

(as cópias, não precisam de autenticação e devem estar anexos ao requerimento de credenciamento)

Sendo pessoa jurídica habilitação jurídica

a)Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;

b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com as últimas alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da última eleição de seus administradores, ou;

c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício, ou;

d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, juntamente de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e)Cartão do CNPJ.

Habilitação fiscal e trabalhista

a)Certidão negativa de débitos municipais da sede da empresa;

b)Certidão negativa de débitos estaduais;

c)Certidão conjunta negativa de débitos federais (dívida ativa da união);

d)Certidão de regularidade do FGTS;

e)Certidão de regularidade trabalhista atestada por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.

Qualificação economica-financeira

a)Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Sede do proponente, emitida, no máximo até 60 (sessenta) dias da data prevista para o julgamento desta licitação, caso o prazo de validade não esteja expresso na mesma (1ª instância).

Outros documentos

a)Declarações Obrigatórias – Pessoa Jurídica (Anexo III).

b)Cópia do documento de registro do(s) profissional(is) junto ao Conselho de Fiscalização do exercício profissional;

c)Cópia do diploma de graduação, devidamente registrado no órgão ou entidade competente;

d)Comprovação da especialidade se for o caso.

A não apresentação ou incorreção de qualquer documento, impedirá o credenciamento Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

Anexo III: edital de credenciamento nº 03/2026

No edital: Anexo III – edital de credenciamento nº 03/2026

Declaração obrigatória – pessoa jurídica declarações obrigatórias

A empresa ..................................................................................... , inscrita no CNPJ nº ..................................................... , por intermédio de seu representante legal, o Senhor ..........................................................., DECLARA:

a)Para fins do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ); Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima

b)Que não foi declarada inidônea nem suspensa para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer natureza e esfera governamental;

c)Que o ato constitutivo é vigente e que atende aos requisitos de habilitação exigidos no edital;

d)Que não é impedido de transacionar com a Administração Pública;

e)Que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

f)Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições do local para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;

Assim sendo, para fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firmo a presente.

Local, em de de 2026.

Assinatura do Representante Legal Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta contratual

Inexigibilidade de credenciamento n.º 03/2026

Objeto: chamamento público, para fins de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em prestar serviços ao sistema único de saúde, de forma complementar, em serviços de médico de saúde da família, conforme valores determinados pela secretaria municipal de saúde, descrito no anexo I do edital.

Por este instrumento de contrato que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 18.602.052/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito, Alex Guimaraes Nunes, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º e do CPF/MF sob o n.º ..............., doravante denominada CREDENCIANTE, e de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade xxxx, Estado xxxx, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), portador(a) do R.G. nº

xxxxxx –xx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxxx, neste ato denominada CREDENCIADA, com amparo na Lei Federal n° 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 008/2023, do Tribunal de Contas dos Municípios, convencionam a prestação de serviços por credenciamento nas condições definidas nas cláusulas seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O credenciamento de que trata este CONTRATO obedece ao estabelecido na Lei como situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art.79 e demais dispositivos aplicáveis, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

1. Claúsula primeira – do objeto

1.1.O presente contrato tem como objeto o CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO,

Interessadas em prestar serviços ao sistema único de saúde, de forma complementar, em serviços de médico de saúde da família, conforme valores determinados pela secretaria municipal de saúde, descrito no anexo I do edital.

1.2. Cláusula segunda – da condição de execução

1.3.Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o servidor público de provimento efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos.

2.2O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto estiver impedido.

2.3A credenciada atenderá os usuários em instalações, dias, horários definidos pelo Secretário Municipal de Saúde.

2.4O Município de Guimarânia, reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa. Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

2.5 Quanto à execução dos serviços prestados, serão liberados mediante a

necessidade da demanda da Secretaria de Saúde do Município.

2.6O credenciamento se caracteriza como relação contratual de prestação de serviços.

2.7Dado à delicadeza dos serviços a serem prestados e executados, a CREDENCIADA não comparecendo para prestação de serviços, dentro, não terá direito ao recebimento das horas faltosas, sendo ainda advertido pela falta podedendo ocorrer até mesmo o descredenciamento.

3 Cláusula terceira – do pagamento

3.2A CREDENCIADA será remunerada com base nos valores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme item 1.2 do edital.

3.3A CREDENCIADA receberá pelos serviços prestados o valor mensal de R$ _;

3.4O valor total do presente contrato para prestação de serviços pelo período anual ora credenciado é estimado em R$ _________________.

3.5Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta corrente indicada pela credenciada.

3.6 Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem

as legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários;

3.7Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do (a) CREDENCIADA(A) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado;

3.8O(A) CREDENCIADA(A) receberá os valores referentes a prestação de serviços na equivalência dos serviços realizados, observado o estabelecido neste contrato e ao teto mensal máximo;

3.9Para fins de reajuste dos valores inicialmente acordados o indíce utilizado será o INPC ou outro que vier a substitui-lo. Não haverá revisão para os serviços já executados.

4 Cláusula quarta – da dotação orçamentária

Os recursos para o pagamento das despesas advêm das Dotações Orçamentárias:

02.009.001.10.301.0036.2.0047.3.3.90.39 – Manutenção dos atendimentos médicos. ficha 219.

5 Cláusula quinta – da vigência

5.2A vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme art. 105 Lei 14.133/2021.

6 Cláusula sexta – das obrigações da credenciante

6.1Além daquelas relacionada no Termo de Referência cabe ainda:

a)Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado (Gestor de Contrato), informando a CREDENCIADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

b)Efetuar pagamento a CREDENCIADA de acordo com as condições de preço, prazos estabelecidos e serviços prestados;

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

c)Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos interessados no credenciamento;

d)Divulgar em local visível, junto as Unidades de Desenvolvimento Social, planilha com nome e escala de trabalho dos profissionais;

e)Estabelecer as normas de atendimento, manual de orientação a CREDENCIADA e instruções normativas;

7 Cláusula setima – das obrigações da credenciada

7.1Além daquelas relacionada no Termo de Referência cabe ainda:

a)A CREDENCIADA se obriga a cumprir as normas de funcionamento na prestação dos serviços estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

b)A CREDENCIADA se obriga a atender os usuários com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação do serviço.

c)A CREDENCIADA se obriga a não utilizar e nem permitir que terceiros utilizem o usuário para fins de experimentação.

d)A CREDENCIADA se compromete a preencher corretamente todos os expedientes em todos os campos e com letra legível.

e)A CREDENCIADA se obriga a frequentar os cursos de capacitação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

f)A CREDENCIADA se obriga a zelar pela qualidade dos serviços prestados, obrigando-se ainda a manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.

g)Se, no decorrer da vigência do Credenciamento, comprovar-se a má qualidade na prestação dos serviços, obriga-se a CREDENCIADA a refazê-los, sem qualquer custo adicional para o Município de GUIMARÂNIA.

h)A CREDENCIADA é responsável pelos danos eventualmente causados ao Município de GUIMARÂNIA, decorrente de sua culpa ou dolo na execução das obrigações decorrentes do instrumento contratual, sem que tal responsabilidade seja excluída ou reduzida pela fiscalização e pelo acompanhamento do Município de GUIMARÂNIA.

i)Nos casos de suspeita de erro ou negligência profissional o caso será encaminhado ao Conselho Regional da categoria para a decisão e aplicação da pena admissível, sem prejuízo das penalidades Administrativas e/ou judiciais cabível previstas ou não no Termo de Credenciamento. j) k)

8 Cláusula oitava – das penalidades

8.1O não cumprimento ou cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte da CREDENCIADA, ensejará aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor mensal do contrato, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual.

8.2Aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente (três) vezes, sendo que a quarta notificação implicará a obrigatória rescisão contratual e aplicação das demais sanções legais previstas;

8.3A CREDENCIADA ficará sujeito às penalidades previstas na Lei n° 14.133/21 e alterações, nos casos não previstos neste edital;

8.4Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a CREDENCIANTE Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

8.5poderá, garantida a prévia defesa da CREDENCIADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar multa prevista neste edital juntamente com as seguintes sanções:

a)Advertência;

b)Suspensão temporária de trabalho com desconto no pagamento dos dias suspensos;

c)Declaração de inidoneidade para credenciar e contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.6As sanções previstas neste edital poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, facultada o contraditório e a ampla defesa;

8.7A responsabilidade de se aplicar as sanções previstas neste edital é do coordenador, diretor ou responsável pelo setor onde a CREDENCIADA presta serviço.

9 Cláusula nona – do cancelamento do credenciamento

9.1O Município de Guimarânia poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente.

9.2Caso a CREDENCIADA transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do município;

9.3Se a CREDENCIADA deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato;

9.4Desatender às determinações do município, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;

9.5Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;

9.6Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pela CREDENCIANTE, mediante aviso a CREDENCIADA;

9.7Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos nos arts. 137, 138 e 139 da Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

10 Cláusula décima – das alterações

10.1Qualquer alteração deste Contrato só poderá ser efetuada mediante Termo Aditivo;

10.2A CREDENCIADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários na prestação de serviços, objeto deste contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em observância ao art. 125, da Lei 14.133/21. As supressões acima deste percentual poderão ocorrer mediante acordo entre as partes.

11 Cláusula décima primeira – da vinculação

11.1Consideram-se integrantes do presente instrumento contratual, os termos do Edital de Chamamento Público nº 03/2026 e seus anexos, o pedido de credenciamento da CONTRATADA, no que couber, e demais documentos pertinentes, independentemente de transcrição.

12 Cláusula décima segunda – disposições gerais

12.1A CREDENCIADA se obriga a apresentar, a qualquer tempo, documentos julgados necessários pela CREDENCIANTE, referente à sua vida profissional, civil e Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] criminal;

12.2Em casos de dúvidas de como proceder, a CREDENCIADA deverá sempre recorrer a CREDENCIANTE a fim de conseguir instruções;

12.3É vedado a subcontratação dos serviços da atividade fim;

12.4É vedado a CREDENCIADA cobrar dos usuários qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos serviços prestados;

12.5Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente Contrato, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possa causar prejuízos ao usuários, quando então será respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias para encerramento deste Contrato.

12.6Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n° 14.133/21, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas;

12.7A fiscalização ou acompanhamento de execução do contrato pela CREDENCIANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA.

13 Cláusula décima terceira – do foro

13.1O Foro do presente contrato é o da cidade de Patrocínio/MG, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estar assim justos e acordados com tudo o que aqui foi expresso, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais necessários.

Guimarânia/MG, ....... de ..................... de ................

Município de guimarânia

Alex Guimarães Nunes CONTRATADA Prefeito

Contrante

Testemunhas:

............................................................ CPF:

. .......................................................... CPF:

Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]

Anexo V

Cargo, pré requisitos e perfil profissional CARGO 01: Médico (Clínico Geral) REMUNERAÇÃO MENSAL : R$18.000,00 (dezoito mil reais) REMUNERAÇÃO ANUAL : R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) CARGA HORÁRIA : 40 horas semanais;

Requisitos mínimos :

Profissional de nível superior, graduado em Medicina, titular de diploma reconhecido e devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). O médico, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF), atua como generalista, acompanhando o indivíduo em sua integralidade e em todos os ciclos de vida, de forma equânime, favorecendo o vínculo médico-paciente-família e possibilitando tratar a causa do agravo e não apenas a queixa apresentada.

Funções e Responsabilidades

-Realizar consultas clínicas aos usuários da área adstrita.

-Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso.

-Realizar consultas e procedimentos na Unidade Básica de Saúde (UBS), PSF’S e, quando necessário, em domicílio.

-Desenvolver atividades clínicas nas áreas prioritárias da Atenção Básica, conforme definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS 2001.

-Integrar a atuação clínica à prática da saúde coletiva.

-Fomentar a criação de grupos voltados a patologias específicas, como hipertensão, diabetes, saúde mental, entre outros.

-Realizar atendimento médico em situações de urgência e emergência.

-Encaminhar usuários aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento por meio da equipe multidisciplinar.

-Executar pequenas cirurgias ambulatoriais e suturas.

-Encaminhar pacientes para serviços de referência de média e alta complexidade.

-Solicitar exames complementares, conforme necessidade clínica.

-Verificar e atestar óbito, observando os protocolos legais e éticos.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[LICITANET] - CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE FORMA COMPLEMENTAR, EM SERVIÇOS DE MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CONFORME VALORES DETERMINADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESCRITO NO ANEXO I DO EDITAL.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Revogada
Valor estimado
R$ 216.000,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE GUIMARANIA
CNPJ do órgão
18.602.052/0001-01
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA/MG
Processo
07
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
18602052000101-1-000008/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE GUIMARANIA, em Guimarânia (MG), publicou credenciamento nº 03/2026 para [licitanet] - chamamento público, para fins de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em prestar serviços ao sistema único de saúde, de forma complementar, em serviços de médico de saúde da…. A contratação consta como revogada no PNCP e não recebe mais propostas (o prazo publicado era 25 de fevereiro de 2027, às 23h59 (horário de Brasília)). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18602052000101-1-000008/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).