Partes deste edital (24)
O edital completo
“198268_editais_1787078760.zip › EDITAL CREDENCIAMENTO ESPORTE 2026-1-26.pdf”, 26 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Credenciamento
No edital: Processo licitatório nº 47/2026 edital de credenciamento nº 05/2026 objeto: credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços junto à secretaria municipal de esporte e lazer.
Início do período de credenciamento:
DIA 01.09.2026
Limite acolhimento do credenciamento:
DIA 31.08.2027
Local para realização do credenciamento:
PLATAFORMA DO LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login)
Consultas ao edital e divulgação de informações : no site:
Http://www.guimarania.mg.gov.br/licitacoes ou na plataforma licitanet
(https://portal.licitanet.com.br/login).
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Esclarecimentos :informações pelo telefone (34) 3834-2000.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Preâmbulo
O Município de Guimarânia – MG , pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Guimarães, 280, centro, em Guimarânia/MG, CEP: 38.730-000, inscrito no CNPJ sob o Nº 18.602.052/0001-01, isento de inscrição estadual, torna público para conhecimento dos interessados que a partir do dia 22.04.2025, estará procedendo a abertura de
Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços junto à secretaria municipal de esporte e lazer, nos termos e
condições estabelecidas no presente edital.
Período de inscrição: O credenciamento permanecerá aberto por 12 (doze) meses, prazo em que as pessoas jurídicas interessadas poderão apresentar documentação e se habilitar para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Vigência do credenciamento: Encerrado o prazo de inscrição, o credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses.
Prorrogação: A vigência poderá ser prorrogada, conforme necessidade da Administração Pública e dentro dos limites legais, até o máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos da Lei nº 14.133/21, garantindo a continuidade dos serviços sem prejuízo ao atendimento da população.
Participação: Poderão participar deste credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, cujas atividades estejam diretamente relacionadas ao objeto, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
Benefícios da LC nº 123/2006: Às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) serão assegurados os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial o tratamento favorecido e diferenciado, conforme disposto nos artigos 42 a 49 da referida Lei. O interior teor deste edital e dos seus anexos está disponível para download no site da Prefeitura Municipal, bem como no portal de transparência.
A análise e avaliação da documentação dos interessados será procedida pela COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste edital. O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados que acudirem ao mesmo, compreendendo a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico financeira, e o cumprimento das demais exigências contidas no presente edital, bem como aceitação das mesmas. O presente credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelos artigos 6º, inciso XLIII, e 79 da referida Lei.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto e do valor
1.1O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2Pela prestação dos serviços objeto deste credenciamento, o Município pagará às credenciadas os valores fixados em tabela constante do Anexo I deste edital, que estabelece condições padronizadas de contratação, assegurando isonomia, transparência e equilíbrio econômico-financeiro entre os credenciados.
1.3A remuneração da CREDENCIADA será pelas horas efetivamente realizados.
A)Os valores foram estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tomando como referência os valores praticados na região, de modo a assegurar Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] compatibilidade com a realidade local e garantir equilíbrio econômico-financeiro.
B)Cada função contará com carga horária específica, compatível com as atribuições descritas no ANEXO I deste edital.
C)Os prestadores de serviço terão sua remuneração calculada com base nas horas efetivamente trabalhadas, assegurando proporcionalidade entre o tempo dedicado e o pagamento recebido.
D)As descrições das atribuições da função e pré requisitos constam no ANEXO I ,
Deste edital.
1.4Os valores constantes neste edital são fixos e somente poderão ser alterados mediante publicação de errata devidamente justificada ou por ocasião da eventual prorrogação da vigência do credenciamento, observados os limites e condições previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Quem pode participar
No edital: 2. Das condições de participação
2.1Poderão participar deste credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, cujas atividades estejam diretamente relacionadas ao objeto, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
2.2Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação:
a)Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, incluindo o agente de contratação e sua equipe;
b)Os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções;
c)O Prefeito, seu cônjuge e aos demais parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
d)Empresa que detenha débitos com a Fazenda Pública Municipal de Guimarânia;
e)Empresa, ou sócio da mesma que se encontra em processo de Falência, Concordata, Recuperação Judicial, Dissolução, Concurso de Credores, ou Liquidação;
f)Empresas estrangeiras que não funcionam no país;
g)Empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com o Município de Guimarânia; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público; ou que se subsumem as disposições do art. 9º, §§º1º e 2º e art. 14 e seus incisos e parágrafos, ambos da Lei n. 14.133/2021.
h)Empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas¹.
2.3É vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços objeto deste credenciamento, salvo autorização expressa e prévia da Administração Pública Municipal, devidamente fundamentada.
2.4A execução dos serviços deverá ser realizada diretamente pela pessoa jurídica credenciada, sendo proibida a utilização de terceiros não vinculados formalmente à entidade contratada.
2.5O descumprimento desta disposição implicará na rescisão contratual e aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste edital.
2.6A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, salvo se houver impugnação ao edital em trânsito na abertura do certame.
¹Justificativa resumida para não participação de consórcios ou grupos de empresas A participação de consórcios ou grupos de empresas não será admitida, pois a contratação exige responsabilidade única e direta da empresa vencedora. A medida busca garantir maior agilidade na gestão, padronização técnica, transparência no acompanhamento e redução de riscos de conflitos internos, assegurando eficiência e segurança na execução do contrato. Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
2.7Os serviços deverão ser prestados para os usuários da rede de esporte, nos locais, dias e horários definidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Apresentação dos documentos
3.1Todos os documentos solicitados no item 4 – DOCUMENTAÇÃO, deverão ser digitalizados e enviados pela PLATAFORMA DO LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login).
3.2Não serão aceitos documentos enviados de forma presencial.
3.3Os documentos serão analisados pela COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA, observando as regras previstas no ITEM 6 criada para essa finalidade.
Documentação
4.1Sendo pessoa jurídica, o proponente deverá apresentar os seguintes documentos:
Habilitação jurídica
No edital: 4.1.1 Habilitação jurídica
a)Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com as últimas alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da última eleição de seus administradores, ou;
c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício, ou;
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, juntamente de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)Cartão do CNPJ.
Habilitação
No edital: 4.1.2 Habilitação fiscal e trabalhista
a)Certidão negativa de débitos municipais da sede da empresa;
b)Certidão negativa de débitos estaduais;
c)Certidão conjunta negativa de débitos federais (dívida ativa da união);
d)Certidão de regularidade do FGTS;
e)Certidão de regularidade trabalhista atestada por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 4.1.3 Qualificação economica-financeira
a)Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Sede do proponente, emitida, no máximo até 90 (noventa) dias da data prevista para o julgamento desta licitação, caso o prazo de validade não esteja expresso na mesma (1ª instância).
4.1.4 Outros documentos
a)Declarações Obrigatórias – Pessoa Jurídica (Anexo III).
b)Os prestadores de serviços deverão apresentar documentação que comprove sua qualificação profissional, conforme o tipo de atividade descrita no ANEXO I. Essa comprovação poderá incluir: diploma de graduação; registro ativo em conselho ou órgão de classe, quando aplicável.
4.2Ao apresentar a Documentação, o proponente se obriga nos termos do presente credenciamento.
4.3Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos.
4.4Poderão participar deste credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, cujas atividades estejam diretamente relacionadas ao objeto, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
4.5Às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) serão assegurados os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial o tratamento favorecido e diferenciado, conforme disposto nos artigos 42 a 49 da referida Lei.
4.6Para início da execução dos serviços as credenciadas deverão estar em situação regular com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal (incluindo Dívida Ativa), FGTS e justiça trabalhista. Esta situação poderá ser verificada a cada nota fiscal emitida pela credenciada.
4.7Caberá aplicação de multa conforme determinado pela Lei 14.133/2021, bem como rescisão contratual por descumprimento de quaisquer das obrigações constantes neste edital pela contratada, e ainda conforme anexo I, do Termo de Referência.
4.8Recursos administrativos para anulação ou revogação do credenciamento não terão efeito suspensivo sobre a mesma.
5.1O credenciamento constará da etapa de análise da documentação, de caráter classificatório, assegurados os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Em caso de empate, o critério de desempate será a idade do candidato, prevalecendo o mais velho, nos termos do art. 44, §2º da referida Lei.
5.2Os prestadores de serviços credenciados serão convocados adotando-se o critério de ordem cronológica de inscrição. Para fins de posicionamento na fila de convocação, será considerada a data e o horário em que o interessado enviar a documentação de habilitação de forma completa e regular, em conformidade com as exigências deste edital.
5.2.1Caso a documentação inicial apresente inconformidades ou pendências, a data de posicionamento cronológico será considerada a do último documento inserido na plataforma que tenha sanado a pendência.
5.2.2Exemplo: Caso sejam inseridos múltiplos documentos na plataforma no mesmo dia, em horários distintos, prevalecerá para fins de análise e habilitação o último documento enviado, considerando o horário registrado no sistema.
5.3A conferência da documentação será de responsabilidade dos membros da Comissão Examinadora/Avaliadora, nomeada pela Portaria nº 156, de 17 de agosto de 2026.
5.4Os diplomas deverão ser emitidos por Instituições de Ensino devidamente registradas e reconhecidas.
5.5A relação contendo os candidatos classificados no credenciamento será publicada no 1º dia útil de cada mês, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal: https://www.guimarania.mg.gov.br.
5.7O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar recurso quanto à
Comissão examinadora/avaliadora
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] classificação.
6.1O processo de credenciamento compreenderá a análise documental dos interessados, abrangendo a verificação da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, declarações obrigatórias, qualificação técnica e a apresentação do requerimento de credenciamento em conformidade com os valores e condições estabelecidos neste edital, bem como o cumprimento e aceitação integral das demais exigências nele contidas.
Como a proposta é julgada
No edital: 6.2 Julgamento da documentação
6.2.1A documentação apresentada será analisada pela Comissão Examinadora/Avaliadora, designada por Portaria da Administração, sempre no primeiro dia útil de cada mês.
6.3 Do julgamento do requerimento de credenciamento
6.3.1A COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA procederá à conferência dos requerimentos de credenciamento apresentados.
6.3.2Serão rejeitados os pedidos que imponham condições ou contenham opções divergentes das previstas neste edital.
6.3.3Serão credenciados os interessados que atenderem integralmente a todos os requisitos estabelecidos neste edital, especialmente os constantes do item 4 (Da Documentação).
7.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos. A impugnação ou pedido de esclarecimento deverá ser protocolado antes do início da vigência do credenciamento, observados os prazos legais.
7.1.1A Administração julgará e responderá às impugnações em até 03 (três) dias úteis, podendo ser prorrogado em decorrência de fatos supervenientes.
7.1.2O instrumento de impugnação do credenciamento não terá efeito suspensivo sobre a mesma.
7.2Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado, decidindo- se a respeito dos credenciamentos previamente celebrados.
7.3As impugnações, os esclarecimentos prestados pela autoridade competente e as respectivas respostas serão juntados aos autos do processo de credenciamento e disponibilizados para consulta pública no Portal da Transparência.
7.4 Apresentação da impugnação
7.4.1O instrumento de impugnação deverá ser protocolado via plataforma LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login) , devendo conter a descrição do ato impugnado, sua fundamentação legal, o requerimento de correção ou anulação, a identificação da parte interessada e a assinatura do responsável pela emissão, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a publicação deste edital.
6. Do procedimento e julgamento
Recursos
No edital: 7. Dos recursos e impugnação
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
7.5 Dos recursos contra habilitação
7.5.1 Das decisões proferidas pela COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA, caberão
os recursos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
7.5.2Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata e sua comunicação.
7.5.3As contra razões poderão ser encaminhadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação da interposição do recurso.
7.5.4A COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA, deverá responder a todos os recursos no prazo de 03 (três) dias úteis, podendo ser prorrogado em decorrência de fatos supervenientes.
7.5.5O recurso será dirigido a COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA, ou autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.5.6O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
7.5.7Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
7.5.8O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
7.6Os recursos e suas respostas serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no Portal da Transparência.
7.7 Apresentação do instrumento de recurso
7.7.1O instrumento de recurso deverá ser protocolado via plataforma LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login).
8.1A licitante CREDENCIADA deverá assinar a minuta de contrato, constante do
Anexo IV: , com o MUNICÍPIO, no prazo de até 05…
No edital: Anexo IV , com o MUNICÍPIO, no prazo de até 05 (cinco) dias após a convocação
pela COMISSÃO EXAMINADORA/AVALIADORA, sob pena de cancelamento do credenciamento proposto.
8.2Fica facultado às credenciadas o descredenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação formal ao Agente de Contratações, por meio de ofício devidamente justificado, a ser protocolado via plataforma LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login).
9.1Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o servidor público de provimento efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer cargo.
9.2O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto estiver impedido.
9.3A credenciada deverá prestar os serviços nos locais, dias e horários definidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
8. Do contrato e do descredenciamento
9. Das condições para prestação dos serviços
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
9.4O Município de Guimarânia reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento quando caracterizada a prestação de serviços de má qualidade, mediante instauração de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9.5O credenciamento caracteriza-se como relação contratual de prestação de serviços, regida pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.
10.1Compete à Contratada:
10.1.1O Credenciado não poderá cobrar dos usuários da rede de esporte e lazer qualquer complementação aos valores pagos pelo município pelos serviços prestados.
10.1.2Atender os usuários com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços.
10.1.3Garantir aos usuários a confidencialidade dos dados e informações.
10.1.4Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar aos usuários deste.
11.1Compete à contratante:
11.1.1Fornecer a contratada todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços, com esclarecimento de eventuais dúvidas;
11.1.2Permitir o livre acessos para a execução dos serviços;
11.1.3Efetuar o pagamento, nos prazos e condições definidos no edital e seus anexos.
12. Do pagamento
12.1O pagamento dos serviços será mensal, de acordo com a quantidade de horas trabalhadas. A quitação ocorrerá em até 10 dias úteis do mês subsequente à execução dos serviços, mediante comprovação da prestação e atesto pela fiscalização do contrato.
12.2O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de nota fiscal no primeiro dia útil do mês ao setor responsável.
12.3Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos, quando exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos serviços ou no cumprimento de obrigações contratuais.
12.4O pagamento ficará condicionado à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente e ao recebimento definitivo do objeto do contrato pelo seu fiscal.
10. Das obrigações da contratada
11. Das obrigações do município
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
12.5O pagamento devido ao Contratado restringe-se aos quantitativos de serviços efetivamente prestados, devendo ser descontados valores correspondentes a serviços não prestados, ainda que constantes em nota fiscal emitida pelo Contratado.
12.6Para a efetivação do pagamento o licitante deverá manter as mesmas condições previstas em edital no que concerne ao requerimento de credenciamento.
12.7O pagamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico, mediante transferência bancária para a conta corrente indicada pela credenciada. Os dados bancários deverão ser informados no momento do credenciamento e atualizados sempre que houver alteração, sob pena de suspensão do pagamento até a regularização.
13.1Os recursos para o pagamento das despesas advêm das Dotações Orçamentárias:
02.013.001.27.122.0032.2.0097.3.3.90.39 – Manutenção das atividades da
Seção de esporte. ficha 428
14.1O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações previstas nos incisos I à XII do artigo 155 da Lei Federal n. 14.133/2021.
14.2No caso de atraso injustificado por parte do contratado na execução do contrato, a partir do primeiro dia, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 30% (trinta por cento) do montante, que será descontado dos valores eventualmente devidos pelo Município de Guimarânia, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.
14.3Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, estará o contratado sujeito às seguintes sanções:
a)advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato;
c)impedimento de licitar e contratar com o Município de Guimarânia pelo período de até no máximo 3 (três) anos, nos casos previstos no § 4º do artigo 156 da Lei Federal n. 14.133/2021; declaração de inidoneidade, nos casos previstos no § 5º do artigo 156 da Lei Federal n. 14.133/2021.
d)Fica garantido o direito ao contraditório e ampla defesa à Licitante, em caso de aplicação de qualquer penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
14.4As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da Licitante, devidamente comprovada perante a Entidade de Licitação.
14.5As sanções previstas nas alíneas A C e D da cláusula 15.3 deste, poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea B da referida cláusula.
14.6O descredenciamento poderá ocorrer em caso de reincidência ou descumprimento reiterado das obrigações.
15.1O processo de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de
13. Da dotação
14. Das penalidades e sanções administrativas
15. Da vigência do processo e contrato
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] abertura das inscrições, podendo ser prorrogado conforme necessidade da Administração Pública e dentro dos limites legais, até o máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.2O contrato firmado com cada credenciada terá vigência correspondente ao período de execução dos serviços, observado o prazo estabelecido no credenciamento e suas eventuais prorrogações.
15.3A prorrogação da vigência do contrato dependerá de interesse da Administração, devidamente justificado, e da manutenção das condições de habilitação e credenciamento da contratada.
15.4O término da vigência do contrato não prejudica a Administração quanto à cobrança de eventuais responsabilidades da credenciada, decorrentes da execução contratual.
16.1Os valores contratados poderão ser reajustados anualmente, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, tomando-se como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, conforme previsto no artigo 134 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.1.1O reajuste somente será aplicado após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência contratual, mediante solicitação da Secretaria competente e celebração de aditivo contratual específico. É vedada qualquer atualização de valores antes do referido prazo.
16.2O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser solicitado pela credenciada ou promovido pela Administração sempre que ocorrerem fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que alterem substancialmente as condições originais da contratação, nos termos do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.3O pedido de reequilíbrio deverá ser formalizado pela credenciada, devidamente instruído com documentação comprobatória, e será analisado pela Administração mediante processo administrativo específico.
16.4O deferimento do reajuste ou do reequilíbrio dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente, assegurada a transparência e a publicidade dos atos, com publicação no Portal da Transparência do Município.
16.5O reajuste e o reequilíbrio não poderão resultar em vantagem indevida à credenciada, devendo observar estritamente os princípios da legalidade, da economicidade e da supremacia do interesse público.
17.1Em caso de REVOGAÇÃO ou ANULAÇÃO deste Credenciamento serão observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e alterações.
17.2Os integrantes que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal na interpretação do presente Credenciamento serão atendidos no Setor de Licitações, no horário das 08h às 11h30min e 13h30min às 17h, em dias úteis, de 2ª à 6ª feira, bem como poderão enviar os questionamentos para a PLATAFORMA LICITANET.
17.3Aplica-se ao presente Edital, nas partes omissas, a Lei Federal nº 14.133/2021 e
17. Das disposições finais
16. Do reajuste/reequilibrio
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] alterações posteriores, e demais legislações em vigor referentes à matéria.
17.4O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto do presente credenciamento, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de Patrocínio (MG).
18.1Integram o presente edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Relação dos Documentos Obrigatórios;
Anexo III – Modelo Declarações Obrigatórias – pessoa jurídica;
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – Modelo da Minuta Contratual.
Guimarânia/mg, 14 de agosto de 2026 alex guimarães nunes prefeito
18. Dos anexos
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Objeto
1.1Constitui objeto deste termo de referência CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
Jurídicas especializadas na prestação de serviços junto à secretaria municipal de esporte e lazer.
2. Da justificativa e fundamentação legal:
2.1O objeto descrito é indispensável para atender às demandas existentes no Município, que exigem profissionais especializados na prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. A contratação visa garantir a continuidade e a qualidade das atividades esportivas e de lazer oferecidas à população, promovendo inclusão social, saúde e bem-estar.
2.2A modalidade optada é o credenciamento, visto que o mesmo serviço poderá ser prestado por diversos profissionais ao invés de um único, visando oportunizar a todos os interessados habilitados a sua participação, agilizando também a prestação dos serviços, com respaldo legal nos artigos 6º, inciso XLIII e 79, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.3Os preços foram estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tomando como referência os valores praticados na região, de modo a assegurar compatibilidade com a realidade local e garantir equilíbrio econômico-financeiro.
3. Requisitos para o cargo:
3.2 Requisitos gerais:
1.Capacidade de Trabalhar em equipe;
2.Equilíbrio emocional e autocontrole;
3.Capacidade física e mental para a atividade;
4.Iniciativa e capacidade de comunicação;
5.Disponibilidade para a prestação de serviços de acordo com o Edital;
6.Respeitar o próprio código de ética profissional e dos demais colegas de trabalho.
3.3 Requisitos específicos:
Item cod cargo/carga horaria horas estimadas (12 meses) valor estimado (12 meses) comprovação obrigatória descrição
1 Prestação de serviços de Professor/Técnico/ Preparador Físico que atendam aos requisitos editalícios, conforme demanda e necessidade da secretaria requisitante.
Mínimo 30 horas semanais Máximo 40 horas semanais R$28,90/ hora 1920 HORAS R$55.488,00 - Formação em Licenciatura/ Bacharelado Profissional responsável por ministrar treinamentos, aulas práticas e atividades físicas.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Pagamento por
HORAS trabalhadas conforme necessidade da secretaria.
2 Prestação de serviços de Fisioterapeuta , conforme demanda e necessidade da secretaria requisitante.
Mínimo 20 horas semanais Máximo 30 horas semanais R$26,47/ hora
Pagamento por
HORAS trabalhadas conforme necessidade da secretaria
Horas
R$38.116,80 - Formação em Licenciatura/ Bacharelado Profissional habilitado para realizar atendimentos fisioterapêuticos, voltados à prevenção dos usuários atendidos.
3 Prestação de serviços de Coordenador (a) , conforme demanda e necessidade da secretaria requisitante.
20 horas semanais R$38,35/ hora
Pagamento por
HORAS trabalhadas conforme necessidade da secretaria.
960 HORAS R$36.816,00 - Formação em Licenciatura/ Bacharelado Profissional responsável pela coordenação das atividades, organização de cronogramas e acompanhamento das ações desenvolvidas.
3.4 Carga horária:
Cada cargo contará com uma carga horária específica, compatível com as atribuições inerentes à função.
Os prestadores de serviço terão sua remuneração calculada com base nas horas efetivamente trabalhadas, assegurando proporcionalidade entre o tempo dedicado e o pagamento recebido.
4. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto
4.1O objetivo central da solução é garantir que todos os profissionais credenciados estejam devidamente registrados, com suas qualificações, experiências e documentos comprobatórios organizados e acessíveis à Administração Pública. Essa sistematização permitirá maior controle sobre a força de trabalho, possibilitando a alocação adequada de recursos humanos conforme as demandas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
5. Estimativas de preços ou preços referenciais:
5.1Os preços foram estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer , tomando como referência os valores praticados na região, de modo a assegurar compatibilidade com a realidade local e garantir equilíbrio econômico-financeiro.
6. Resultados esperados
Pretende-se assegurar o bom funcionamento das atividades exercidas pela secretaria, com qualidade, eficiência e transparência, em conformidade com o interesse público. Transparência no processo de contratação de prestadores de serviços, assegurando a melhor relação custo-benefício para o município. Isso reforça a confiança da população na gestão pública e garante que os recursos públicos sejam utilizados de maneira Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] eficaz.
Garantir aos usuários a confidencialidade dos dados e informações.
7. Levantamento das soluções de mercado
7.1No que tange a legalidade do Instituto do credenciamento tem sua base no art. 6º inciso XLIII da Lei 14.133/2021 e art. 74 da mesma Lei, que trata da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Tal entendimento é corrobado tanto pela doutrina, quanto pelos tribunais de contas, em especial, o da União, os quais admitem o instituto de credenciamento para a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos profissionais, desde que atendidos os seus requisitos, e ainda, que seja em caráter suplementar, de modo que tais contratações não violem as regras do concurso público.
8. Justificativa da escolha da chamada pública por credenciamento.
8.1A modalidade optada é o credenciamento, visto que o mesmo serviço poderá ser prestado por diversos profissionais ao invés de um único, visando oportunizar a todos os interessados habilitados a sua participação, agilizando também a prestação dos serviços, com respaldo legal nos artigos 6º, inciso XLIII e 79, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
8.2É necessário para atender as demandas existentes no Município, que necessitam de profissional especializado na prestação de serviços junto à Secretaria de Esporte e Lazer, bem como eventuais novas demandas que vierem a surgir, a eficiência dos serviços públicos está diretamente relacionada à disponibilidade de profissionais adequados para a execução das tarefas.
8.3A transparência no processo de contratação desses profissionais é outro ponto fundamental. Em um contexto de administração pública, a contratação deve ser feita de maneira clara e acessível ao público, seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. A utilização de licitações públicas, por exemplo, é um mecanismo que assegura a competitividade e evita fraudes, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável para o bom desempenho das atividades. Através de processos transparentes, a gestão pública reforça a confiança da população nas instituições e evita práticas de corrupção.
8.4Além disso, a administração terá a sua disposição, uma vasta quantidade de profissionais qualificados, a sua disposição, para atendimento de suas demandas.
9. Obrigações pertinentes à LGPD
9.1As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação do requerimento de credenciamento no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.2Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
9.3É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.4A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
9.5Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
9.6É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
9.7O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.8O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9.9O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
9.9.1Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
9.9.2Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
9.10O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
9.11Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
10. Requisitos da contratação
10.1 Sustentabilidade
Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.
10.2 Garantia da contratação
Não haverá exigência de prestação de garantia, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando que tal medida poderia resultar em elevação desproporcional dos custos dos serviços a serem contratados.
A dispensa da garantia busca assegurar maior competitividade e viabilidade econômica para os interessados, sem prejuízo da segurança jurídica do processo licitatório, uma vez que permanecem válidas todas as demais exigências legais de habilitação e execução contratual.
10.3 Da subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
10.4 Modelo de execução do objeto
A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
Início da execução do objeto: após assinatura do contrato;
O local da prestação dos serviços será de acordo com a necessidade da administração.
10.5 Modelo de gestão do contrato
10.5.1O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.5.2As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade.
10.5.3A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
10.5.4O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
10.5.5O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º,);
10.5.6Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
10.5.7O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
10.5.8No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
10.5.9O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual;
10.5.10O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
10.6 Do fiscal administrativo
10.6.1O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
10.6.2Em caso de descumprimento das obrigações, atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor quando ultrapassar sua competência.
10.7 Do gestor do contrato
10.7.1O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução, como ordens de serviço, ocorrências, alterações e prorrogações, elaborando relatório para verificar adequações necessárias.
10.7.2O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada para fins de empenho e pagamento, anotando problemas que obstem o fluxo normal da liquidação da despesa em relatório de riscos eventuais.
10.7.3O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento das obrigações, mencionando desempenho, indicadores aferidos e penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento.
10.7.4O gestor tomará providências para formalização de processo administrativo de responsabilização, para aplicação de sanções, conduzido pela comissão prevista no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 ou pelo setor competente.
10.7.5O gestor comunicará ao setor de contratos o término do contrato, elaborando relatório final sobre a consecução dos objetivos e medidas para aprimoramento das atividades da Administração.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
10.7.6O gestor encaminhará a documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, conforme dimensionado pela fiscalização.
11 Critérios de medição e pagamento
11.1A avaliação da execução do objeto se dará por meio de relatório emitido pela Secretaria Municipal de Esporte de Lazer por meio de planilha de acordo com os serviços efetivamente executados.
11.1.1Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a)não produzir os resultados acordados,
b)deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
c)deixar de utilizar recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizálos com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
11.2 Do recebimento
11.2.1Os serviços serão recebidos sempre em intervalos periódicos de 30 (trinta) dias, através de planilhas emitidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
11.2.2Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e no pedido de credenciamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
11.2.3No caso de controvérsia sobre a execução do serviço, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
11.2.4Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
11.2.5O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
11.3 Liquidação
11.3.1Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
11.3.2O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 9.19.
11.3.3Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)o prazo de validade;
b)a data da emissão;
c)os dados do contrato e do órgão contratante;
d)o período respectivo de execução do contrato;
e)o valor a pagar; e
f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
11.3.4Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
11.3.5A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de certidões negativas, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
11.3.6A Administração deverá realizar consulta para:
a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
11.3.7Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
11.3.8Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
11.3.9Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
11.3.10Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao Município.
11.4 Prazo de pagamento
11.4.1O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
11.5 Forma de pagamento
11.5.1O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
11.5.2Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
11.5.3Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
11.5.4Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
11.5.5O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
12 Do reajustamento e do reequilíbrio
12.1Os valores contratados poderão ser reajustados anualmente, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, tomando-se como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, conforme previsto no artigo 134 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.1.1O reajuste somente será aplicado após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência contratual, mediante solicitação da Secretaria competente e celebração de aditivo Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] contratual específico. É vedada qualquer atualização de valores antes do referido prazo.
12.2O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser solicitado pela credenciada ou promovido pela Administração sempre que ocorrerem fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que alterem substancialmente as condições originais da contratação, nos termos do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.3O pedido de reequilíbrio deverá ser formalizado pela credenciada, devidamente instruído com documentação comprobatória, e será analisado pela Administração mediante processo administrativo específico.
12.4O deferimento do reajuste ou do reequilíbrio dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente, assegurada a transparência e a publicidade dos atos, com publicação no Portal da Transparência do Município.
12.5O reajuste e o reequilíbrio não poderão resultar em vantagem indevida à credenciada, devendo observar estritamente os princípios da legalidade, da economicidade e da supremacia do interesse público.
13 Da adequação orçamentária
02.013.001.27.122.0032.2.0097.3.3.90.39 – Manutenção das atividades da seção de esporte. ficha 428
14 Dos casos omissos
14.1Os casos omissos serão decididos pelo contratante, observando-se prioritariamente as disposições da Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e demais normas federais aplicáveis.
14.2Nos casos de credenciamento de pessoas jurídicas, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como os princípios gerais dos contratos e da boa-fé objetiva, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos credenciados e à manutenção do equilíbrio contratual.
14.3Sempre que necessário, o contratante poderá editar normas complementares ou instruções específicas para assegurar a adequada execução do credenciamento, respeitados os limites legais e regulamentares. casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Guimarânia/mg, 14 de agosto de 2026.
Gabriel Batista Moreira Equipe de Planejamento Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Anexo II: relação de documentos obrigatórios
No edital: Anexo II – relação de documentos obrigatórios
(as cópias, não precisam de autenticação e devem estar anexos ao requerimento de credenciamento)
Sendo pessoa jurídica habilitação jurídica
a)Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com as últimas alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da última eleição de seus administradores, ou;
c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício, ou;
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, juntamente de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)Cartão do CNPJ.
Habilitação fiscal e trabalhista
a)Certidão negativa de débitos municipais da sede da empresa;
b)Certidão negativa de débitos estaduais;
c)Certidão conjunta negativa de débitos federais (dívida ativa da união);
d)Certidão de regularidade do FGTS;
e)Certidão de regularidade trabalhista atestada por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
Qualificação economica-financeira
a)Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Sede do proponente, emitida, no máximo até 90 (noventa) dias da data prevista para o julgamento desta licitação, caso o prazo de validade não esteja expresso na mesma (1ª instância).
Outros documentos
a)Declarações Obrigatórias – Pessoa Jurídica (Anexo III).
b)Os prestadores de serviços deverão apresentar documentação que comprove sua qualificação profissional, conforme o tipo de atividade descrita no ANEXO I.
c)Essa comprovação poderá incluir: diploma de graduação; registro ativo em conselho ou órgão de classe, quando aplicável.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Anexo III: edital de credenciamento nº 05/2026
No edital: Anexo III – edital de credenciamento nº 05/2026
Declaração obrigatória – pessoa jurídica declarações obrigatórias
A empresa ..................................................................................... , inscrita no CNPJ nº ..................................................... , por intermédio de seu representante legal, o Senhor ..........................................................., DECLARA:
a)Para fins do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ); Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima
b)Que não foi declarada inidônea nem suspensa para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer natureza e esfera governamental;
c)Que o ato constitutivo é vigente e que atende aos requisitos de habilitação exigidos no edital;
d)Que não é impedido de transacionar com a Administração Pública;
e)Que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;
f)Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições do local para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;
Assim sendo, para fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firmo a presente.
Local, em de de 2026.
Assinatura do Representante Legal Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta contratual
Inexigibilidade de credenciamento n.º 05/2026
Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços junto à secretaria municipal de esporte e lazer.
Por este instrumento de contrato que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 18.602.052/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito, Alex Guimarães Nunes, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º e do CPF/MF sob o n.º ..............., doravante denominada CREDENCIANTE, e de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade xxxx, Estado xxxx, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), portador(a) do R.G. nº
xxxxxx –xx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxxx, neste ato denominada CREDENCIADA, com amparo na Lei Federal r n° 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 008/2023, do Tribunal de Contas dos Municípios, convencionam a prestação de serviços por credenciamento nas condições definidas nas cláusulas seguintes:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O credenciamento de que trata este CONTRATO obedece ao estabelecido na Lei como situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art.79 e demais dispositivos aplicáveis, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.
1. Claúsula primeira – do objeto
1.1.O presente contrato tem como objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
Jurídicas especializadas na prestação de serviços junto à secretaria municipal de esporte e lazer.
2. Cláusula segunda – da condição de execução
2.1.Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o servidor público de provimento efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
2.2O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto estiver impedido.
2.3A credenciada atenderá os usuários em instalações, dias, horários definidos pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
2.4O Monicípio de Guimarânia, reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa.
2.5 Quanto à execução dos serviços prestados, serão liberados mediante a necessidade
da demanda da Secretaria de Esporte e Lazer do Município e seguirá critérios objetivos e transparentes, conforme exige o art. 78.
2.6O credenciamento se caracteriza como relação contratual de prestação de serviços. Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
2.9.Dado à delicadeza dos serviços a serem prestados e executados, a CREDENCIADA não comparecendo para prestação de serviços, dentro, não terá direito ao recebimento das horas faltosas, sendo ainda advertido pela falta podedendo ocorrer até mesmo o descredenciamento.
3. Cláusula terceira – do pagamento
3.1.A CREDENCIADA será remunerada com base nos valores definidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme edital.
3.2.A CREDENCIADA receberá pelos serviços prestados por horas trabalhadas de acordo com o Termo de referência o valor de R$ _;
3.3.O valor total do presente contrato para prestação de serviços pelo período anual ora credenciado é estimado em R$ _________________.
3.4.Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta corrente indicada pela credenciada.
3.5. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as
legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários;
3.6.Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do (a) CREDENCIADA(A) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado;
3.7.O(A) CREDENCIADA(A) receberá os valores referentes a prestação de serviços na equivalência dos serviços realizados, observado o estabelecido neste contrato e ao teto mensal máximo;
3.8.Para fins de reajuste dos valores inicialmente acordados o indíce utilizado será o INPC ou outro que vier a substitui-lo , expressamente o prazo mínimo de 12 meses para aplicação do reajuste, conforme art. 135 da lei. Não haverá revisão para os serviços já executados. O reajuste será aplicado exclusivamente mediante aditivo contratual e incidirá apenas sobre serviços futuros, vedada qualquer retroatividade.
4. Cláusula quarta – da dotação orçamentária
Os recursos para o pagamento das despesas advêm das Dotações Orçamentárias:
5. 02.013.001.27.122.0032.2.0097.3.3.90.39 – Manutenção das atividades da seção de esporte. ficha 428
6. Cláusula quinta – da vigência
6.1.A vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme art. 105 Lei 14.133/2021.
7. Cláusula sexta – das obrigações da credenciante
7.1.Além daquelas relacionada no Termo de Referência cabe ainda:
a)Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado (Gestor de Contrato), informando a CREDENCIADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)Efetuar pagamento a CREDENCIADA de acordo com as condições de preço, prazos estabelecidos e serviços prestados;
c)Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos interessados no credenciamento;
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
d)Divulgar em local visível, junto as unidades do esporte e lazer, planilha com nome e escala de trabalho dos profissionais;
e)Estabelecer as normas de atendimento, manual de orientação a CREDENCIADA e instruções normativas;
8. Cláusula setima – das obrigações da credenciada
8.1.Além daquelas relacionada no Termo de Referência cabe ainda:
a)A CREDENCIADA se obriga a cumprir as normas de funcionamento na prestação dos serviços estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
b)A CREDENCIADA se obriga a atender os usuários com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação do serviço.
c)A CREDENCIADA se obriga a não utilizar e nem permitir que terceiros utilizem o usuário para fins de experimentação.
d)A CREDENCIADA se compromete a preencher corretamente todos os expedientes em todos os campos e com letra legível.
e)A CREDENCIADA se obriga a frequentar os cursos de capacitação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
f)A CREDENCIADA se obriga a zelar pela qualidade dos serviços prestados, obrigandose ainda a manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.
g)Se, no decorrer da vigência do Credenciamento, comprovar-se a má qualidade na prestação dos serviços, obriga-se a CREDENCIADA a refazê-los, sem qualquer custo adicional para o Município de GUIMARÂNIA.
h)A CREDENCIADA é responsável pelos danos eventualmente causados ao Município de GUIMARÂNIA, decorrente de sua culpa ou dolo na execução das obrigações decorrentes do instrumento contratual, sem que tal responsabilidade seja excluída ou reduzida pela fiscalização e pelo acompanhamento do Município de GUIMARÂNIA.
i)Nos casos de suspeita de erro ou negligência profissional o caso será encaminhado ao Conselho Regional da categoria para a decisão e aplicação da pena admissível, sem prejuízo das penalidades Administrativas e/ou judiciais cabível previstas ou não no Termo de Credenciamento.
9. Cláusula oitava – das penalidades
9.1.O não cumprimento ou cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte da CREDENCIADA, ensejará aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor mensal do contrato, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual.
9.2.A aplicação da multa prevista poderá ocorrer até três vezes; contudo, a gravidade da infração poderá ensejar rescisão imediata, independentemente de reincidência.
9.3.A CREDENCIADA ficará sujeito às penalidades previstas na Lei n° 14.133/21 e alterações, nos casos não previstos neste edital;
9.4.Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a CREDENCIANTE poderá, garantida a prévia defesa da CREDENCIADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] aplicar multa prevista neste edital juntamente com as seguintes sanções:
a)Advertência;
b)Suspensão temporária de trabalho com desconto no pagamento dos dias suspensos;
c)Declaração de inidoneidade para credenciar e contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.5.As sanções previstas neste edital poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, facultada o contraditório e a ampla defesa;
9.6.A responsabilidade de se aplicar as sanções previstas neste edital é do coordenador, diretor ou responsável pelo setor onde a CREDENCIADA presta serviço.
10. Cláusula nona – do cancelamento do credenciamento
10.1.O Município de Guimarânia poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente.
10.2.Caso a CREDENCIADA transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do município;
10.3.Se a CREDENCIADA deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato;
10.4.Desatender às determinações do município, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
10.5.Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;
10.6.Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, sob decisão administrativa formal e publicação oficial, será comunicado previamente pela CREDENCIANTE, mediante aviso a CREDENCIADA;
10.7.Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos nos arts. 137, 138 e 139 da Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
11. Cláusula décima – das alterações
11.1.Qualquer alteração deste Contrato só poderá ser efetuada mediante Termo Aditivo;
11.2.A CREDENCIADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários na prestação de serviços, objeto deste contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em observância ao art. 125, da Lei 14.133/21. As supressões acima deste percentual poderão ocorrer mediante acordo entre as partes.
12. Cláusula décima primeira – da vinculação
12.1.Consideram-se integrantes do presente instrumento contratual, os termos do Edital de Chamamento e seus anexos, o pedido de credenciamento da CONTRATADA, no que couber, e demais documentos pertinentes, independentemente de transcrição.
13. Cláusula décima segunda – disposições gerais
13.1.A CREDENCIADA se obriga a apresentar, a qualquer tempo, documentos julgados necessários pela CREDENCIANTE, referente à sua vida profissional, civil e criminal;
13.2.Em casos de dúvidas de como proceder, a CREDENCIADA deverá sempre recorrer a CREDENCIANTE a fim de conseguir instruções;
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
13.3.É vedado a subcontratação dos serviços da atividade fim (art. 121 da Lei nº 14.133/2021);
13.4.É vedado a CREDENCIADA cobrar dos usuários qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos serviços prestados;
13.5.Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente Contrato, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possa causar prejuízos ao usuários, quando então será respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias para encerramento deste Contrato.
13.6.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n° 14.133/21, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas;
13.7.A fiscalização ou acompanhamento de execução do contrato pela CREDENCIANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA.
14. Cláusula décima terceira – do foro
14.1.O Foro do presente contrato é o da cidade de Patrocínio/MG, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estar assim justos e acordados com tudo o que aqui foi expresso, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais necessários.
Guimarânia/MG, ....... de ..................... de ................
Município de guimarânia
Alex Guimarães Nunes CONTRATADA Prefeito
Contratante
Testemunhas:
............................................................ . ..........................................................
CPF: CPF:
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/08/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 130.420,80
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE GUIMARANIA
- CNPJ do órgão
- 18.602.052/0001-01
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA/MG
- Processo
- 47
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 18602052000101-1-000049/2026