Partes deste edital (36)
O edital completo
“201267_editais_1789384259.zip › Edital Cred Clinicas Veterinarias.pdf”, 35 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Credenciamento
No edital: Processo licitatório nº 54/2026 edital de credenciamento nº 07/2026 objeto: credenciamento de clínicas veterinárias, para a prestação de serviços médico veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação, atestados/laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio – X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus-tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da secretaria municipal de cultura, turismo e meio ambiente.
Como enviar a proposta
No edital: Início acolhimento das propostas comerciais:
DIA 01.10.2026
Início do período de credenciamento:
DIA 01.10.2026
Limite acolhimento do credenciamento:
DIA 30.09.2027
Obs: ficará aberto até que se abra um novo processo local para realização do credenciamento:
PLATAFORMA DO LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login)
Consultas ao edital e divulgação de informações : no site:
Http://www.guimarania.mg.gov.br/licitacoes ou na plataforma licitanet
(https://portal.licitanet.com.br/login).
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Esclarecimentos :informações pelo telefone (34) 3834-2000.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Preâmbulo
O Município de Guimarânia – MG, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Guimarães, nº 280, Centro, Guimarânia/MG, CEP 38.730-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.602.052/0001-01, torna público, para conhecimento dos interessados, que a partir do dia 09/06/2025 estará aberto o Credenciamento de Clínicas Veterinárias, destinado à prestação de serviços médico-veterinários, compreendendo: atendimentos clínicos e de urgência; exames laboratoriais e de imagem (ultrassonografia, raio-X, entre outros); internação; emissão de atestados e laudos; vacinação e testes rápidos; procedimentos cirúrgicos em geral, incluindo esterilização (castração).
O credenciamento tem como finalidade atender animais em situação de risco, maus-tratos e abandono, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, em conformidade com as demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
O credenciamento permanecerá aberto por 12 meses, permitindo o cadastramento de novos interessados durante todo o período de vigência. O edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta e download no site oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência.
A análise da documentação será realizada pela comissão Portaria n° 02/2026 observando os parâmetros e requisitos estabelecidos neste edital.
O presente credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelos artigos 6º, inciso XLIII, e 79.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto e do valor
1.1O objeto deste edital é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médico-veterinários, conforme as demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
1.2A remuneração das clínicas credenciadas será realizada com base nos serviços efetivamente prestados e insumos utilizados.
1.3Os valores de referência foram definidos a partir de pesquisa local e banco de preços, resultando em tabela com os valores constantes no Anexo I – Termo de Referência.
1.4A carga horária e a forma de atendimento serão ajustadas entre o credenciado e o gestor da pasta, devendo ser assegurado atendimento em regime de plantão para urgências e emergências.
1.5O Anexo I – Termo de Referência integra este edital e prevalecerá em caso de divergência.
1.6Os preços constantes neste edital são fixos, admitindo revisão apenas mediante justificativa formal ou em caso de prorrogação da vigência, conforme art. 134 da Lei nº 14.133/2021.
1.7O período de inscrições para o presente credenciamento terá início em 01/10/2026, permanecendo aberto durante toda a vigência do credenciamento, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa administrativa e disponibilidade orçamentária, de acordo com artigo 107 da lei 14.133/2021. Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Condições
2.1As interessadas deverão aceitar os valores de referência constantes no Anexo I – Termo de Referência.
2.2A participação no credenciamento não obriga a Administração à contratação imediata, que ocorrerá conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária.
3. Das exigências e impedimentos para credenciamento
3.2Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação:
a)Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, incluindo o agente de contratação e sua equipe;
b)Os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções;
c)O Prefeito, seu cônjuge e aos demais parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
d)Empresa que detenha débitos com a Fazenda Pública Municipal de Guimarânia;
e)Empresa, ou sócio da mesma que se encontra em processo de Falência, Concordata, Recuperação Judicial, Dissolução, Concurso de Credores, ou Liquidação;
f)Empresas estrangeiras que não funcionam no país;
g)Empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com o Município de Guimarânia; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público; ou que se subsumem as disposições do art. 9º, §§º1º e 2º e art. 14 e seus incisos e parágrafos, ambos da Lei n. 14.133/2021.
h)Empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.
I)A empresa que se encontre declarada inidônea, suspensa e/ou impedida para licitar ou contratar com Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal e inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação¹.
3.3Não será admitida a participação de empresas/instituições em consórcio.
3.4A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, salvo se houver impugnação ao edital em trânsito na abertura do certame.
Apresentação dos documentos
3.1Todos os documentos solicitados no item 4 – DOCUMENTAÇÃO, deverão ser digitalizados e enviados pela PLATAFORMA DO LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login).
3.2Não serão aceitos documentos enviados de forma presencial.
3.3Os documentos serão analisados pela realizada pela comissão Portaria n° 02/2026. ¹Nota explicativa: Esclarecemos que esta regra editalícia será aplicada a toda e qualquer pessoa jurídica que esteja com o direito de licitar e contratar, com a Administração Pública de qualquer esfera, impedido, suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas, independentemente se a punição se restringiu ao órgão que aplicou a penalidade, acarretando, consequentemente, a inabilitação da licitante nesta condição, pois este Município coaduna com o entendimento do TCE/MG segundo o qual a punição necessariamente transcende o ente que a aplicou, sob pena de tornar-se ineficaz e mitigar o princípio da moralidade, basilar da atividade estatal (TCE/MG, Denúncia nº 952.322). Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Documentação
4.1Sendo pessoa jurídica, o proponente deverá apresentar os seguintes documentos:
Habilitação jurídica
No edital: 4.1.1 Habilitação jurídica
a)Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com as últimas alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da última eleição de seus administradores, ou;
c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício, ou;
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, juntamente de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)Cartão do CNPJ.
Habilitação
No edital: 4.1.2 Habilitação fiscal e trabalhista
a)Certidão negativa de débitos municipais da sede da empresa;
b)Certidão negativa de débitos estaduais;
c)Certidão conjunta negativa de débitos federais (dívida ativa da união);
d)Certidão de regularidade do FGTS;
e)Certidão de regularidade trabalhista atestada por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 4.1.3 Qualificação economica-financeira
a)Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Sede do proponente, emitida, no máximo até 60 (sessenta) dias da data prevista para o julgamento desta licitação, caso o prazo de validade não esteja expresso na mesma (1ª instância).
Qualificação técnica
No edital: 4.1.4 Da qualificação técnica
a)Comprovação de profissional de nível superior em Medicina Veterinária, devidamente registrado no CRMV-MG e com certificado de regularidade atualizado.
b)Apresentação de Atestados ou Declarações de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando experiência prática e execução satisfatória de serviços similares ao objeto do chamamento. Esses documentos devem conter informações completas e detalhadas sobre os serviços prestados.
c)Relação nominal dos profissionais que compõem a equipe.;
4.1.5 Outros documentos
a)Declarações Obrigatórias – (Anexo II,III e IV).
5.1Ao apresentar a Documentação, o proponente se obriga nos termos do presente credenciamento.
5.2Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos.
5.3O credenciamento permanecerá aberto a qualquer jurídica, observado as regras do item 4.1, e que preencha os requisitos exigidos por este edital e poderá apresentar
Condições gerais
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] documentação exigida em qualquer termo de vigência do credenciamento.
5.4Para início da execução dos serviços as credenciadas deverão estar em situação regular com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal (incluindo Dívida Ativa), FGTS e justiça trabalhista. Esta situação poderá ser verificada a cada nota fiscal emitida pela credenciada.
5.5Caberá aplicação de multa conforme determinado pela Lei 14.133/2021, bem como rescisão contratual por descumprimento de quaisquer das obrigações constantes neste edital pela contratada, e ainda conforme anexo I, do Termo de Referência.
5.6Recursos administrativos para anulação ou revogação do credenciamento não terão efeito suspensivo sobre a mesma.
6.1O processo de credenciamento, nos termos deste Edital, ocorrerá em etapas sequenciais, compreendendo:
6.1.1Habilitação e Cadastro: análise da documentação apresentada pelas interessadas, incluindo habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira, conforme requisitos estabelecidos no edital e seus anexos.
6.1.2Credenciamento: inclusão das empresas habilitadas no cadastro de fornecedores aptos, possibilitando a contratação conforme a demanda da Administração, observadas as condições e valores definidos no Termo de Referência.
6.2A lista será atualizada e publicada no início de cada mês, sempre que houver mudanças, ficando disponível para consulta no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Guimarânia:
https://www.guimarania.mg.gov.br/transparencia/credenciamento
6.3A publicação assegura a transparência e publicidade do processo, permitindo que todos os interessados acompanhem a evolução do credenciamento e a inclusão de novas empresas.
6.4As empresas interessadas terão o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação da relação de classificação, para interpor recurso quanto ao resultado.
6.4.1O recurso deverá ser apresentado por escrito, devidamente fundamentado, e protocolado junto à Comissão Permanente de Licitação, dentro do prazo estabelecido.
6.4.2A ausência de manifestação dentro do prazo implicará na aceitação tácita da classificação divulgada.
6.4.3Os recursos serão analisados pela equipe responsável, que emitirá decisão fundamentada, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Comissão
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
7.1Os pagamentos dos serviços serão efetuados mensalmente, até décimo dia útil de cada mês, de acordo com o serviço executado, condicionado a apresentação do relatório de serviço executado.
7.2O valor das liquidações mensais será condicionado a apresentação do relatório de serviço realizado e apresentação de notas fiscais, apontado em seus relatórios individuais.
7.3O pagamento será efetuado pelo Contratante mediante a apresentação da Prova de Regularidade Relativa aos Débitos Trabalhistas e de prova de regularidade pela Contratada para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para com a Seguridade Social, nos casos necessários.
7.4Havendo erro na nota fiscal e/ou relatório de serviço, de circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota será devolvida à contratada e o pagamento ficará pendente até que se efetivem as correções necessárias. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, o que não acarretará qualquer ônus para o Município de Guimarânia.
7.5O empenho para pagamento será sempre emitido pelo Contratante, para o CNPJ e endereço fornecidos na documentação de habilitação e proposta, não sendo possível a substituição dos mesmos, exceto no interesse da administração, através de aditivo contratual, respeitando-se as exigências de apresentação de todas as certidões de quitação fiscal e trabalhista para todos os CNPJ envolvidos até o final da execução contratual, incluindo eventuais aditamentos de prazo.
7.6Os recursos para remuneração dos serviços prestados, serão oriundos da seguinte dotação orçamentária:
02.015.003.18.122.0032.2.0095.3.3.90.39 – Manutenção ativ. da seção de meio ambiente.
8.1São documentos indispensáveis para o Credenciamento:
8.1.1 Da habilitação jurídica
a)Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual.
b)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, atualizado de acordo com o Código Civil, devidamente registrado, que comprove que a licitante possui objeto social compatível com a presente licitação. Por objeto compatível entende-se a descrição de objeto social que manifestamente não impossibilite o atendimento ao objeto do Edital.
c)Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhado de prova da Diretoria em exercício.
d)No caso de Organizações Sociais e Educacionais, todos os documentos deverão obrigatoriamente serem correlatos aos solicitados para a empresa/empresários individuais.
8.1.2 Da qualificação econômica-financeira
a)Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial e concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica.
b)Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e
Pagamento
No edital: 7. Do pagamento e dotação orçamentária
8. Das condições para credenciamento
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 8.1.3 Da regularidade fiscal
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b)Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei.
c)Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
d)Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.1.4 Da regularidade trabalhista
a)Prova de Regularidade quanto aos Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.1.5 Da qualificação técnica
a)Todos exigidos no item 4.1.4.
8.1.6 Das declarações
a)Declaração de Trabalho Menor, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo.
b)Declaração que concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação definidos no Edital de Credenciamento, conforme modelo anexo.
8.1.7 Das observações
a)Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
b)Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
c)Os documentos solicitados deverão ser apresentados em original e/ou cópia autenticada por cartório competente, ou ainda por servidor da administração e/ou publicação em órgão da imprensa oficial.
d)A Equipe poderá conferir/autenticar com o original, os documentos que estejam acompanhados dos seus respectivos originais.
e)Em virtude da perenidade deste procedimento, o participante inabilitado poderá, enquanto perdurar o Credenciamento, entregar nova documentação, escoimadas as causas que ensejaram a inabilitação para nova análise pela Equipe de Planejamento.
9.1O Credenciamento é um sistema que possibilitará a contratação futura e eventual dos Credenciados, respeitadas as diretrizes constantes neste Edital e no Termo de Referência.
9.2O Credenciamento deverá vigorar até quando a administração abrir um novo processo.
9.3A participação no presente processo, não obriga a Administração em efetivar a contratação.
10.1A análise da documentação apresentada será realizada pela equipe, a qual divulgará
9. Do credenciamento
Como a proposta é julgada
No edital: 10. Do julgamento
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] o respectivo resultado, devidamente homologado pela Autoridade Competente, no no Portal da Prefeitura de Guimarânia.
10.2 Da sessão de análise, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e, ao final, deverá ser assinada pela equipe, ficando disponível para consulta no processo administrativo para os participantes e para a sociedade.
10.3Todos os interessados que preencherem os requisitos exigidos neste Credenciamento serão habilitados e credenciados para posterior contratação da prestação dos serviços
10.3.1A definição de qual clínica credenciada realizará os serviços será feita com base em dois critérios principais:
Proximidade do endereço do tutor: a clínica mais próxima será priorizada para garantir agilidade e menor deslocamento do animal.
Disponibilidade das clínicas credenciadas: caso a clínica mais próxima não esteja disponível, será considerada outra credenciada que possa atender de forma adequada.
10.4A empresa credenciada fica obrigada a manter as condições de habilitação quando da celebração do contrato e durante a vigência do termo de credenciamento.
10.5A distribuição dos serviços ocorrerá proporcionalmente aos habilitados no processo, observando a capacidade técnica de atendimento de cada qual, devidamente comprovado.
11.1O Descredenciamento ocorrerá nas seguintes condições:
a)Descumprimento de quaisquer de suas condições pelo(a) Credenciado (a).
b)Se vier a se evidenciar a incapacidade técnica ou a inidoneidade do(a) Credenciado (a).
c)Atraso injustificado na execução dos serviços.
d)Paralisação sem justa causa ou prévia comunicação à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
e)Omissão de informações pelo Credenciado(a).
f)De comum acordo entre as partes mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
g)Por determinação judicial.
h)Outras formas previstas em lei.
Recursos
No edital: 12. Dos recursos
12.1Os Recursos cabíveis serão aqueles previstos no fundamentado no artigo 79 da Lei 14.133/21, desde que compatíveis com o procedimento de Credenciamento adotado no Município de Guimarânia.
11. Do descredenciamento
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Ata e contratação
No edital: 13. Da adjudicação
13.1A adjudicação do objeto do presente edital será feita às empresas consideradas habilitadas, nos termos do relatório final elaborado pela comissão e o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, após a necessária homologação por parte da autoridade competente.
14. Do contrato
14.1Os Contratos dos Credenciados serão efetivados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
14.2O Contrato, a ser firmado com a Credenciada, obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021 e suas alterações, observando o previsto no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência, devendo ser assinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da notificação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas artigos 6º, inciso XLIII e 79 da Lei Federal nº 14.133/21.
14.3O prazo previsto para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo credenciado convocado, desde que ocorra motivo justificado, fundamentado e aceito pela Secretaria requisitante.
14.4O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo permitido pela Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificado e mantido o interesse público.
14.5O Contrato poderá ser alterado, atendendo interesse das partes consoante artigos 124 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.
Reajuste
15.1Os preços contratados serão reajustados monetariamente anualmente pela Contratante, observado o interregno mínimo de 12 meses e o índice de atualização adotado pela Administração Municipal (IPCA-E), contados da publicação do edital, conforme Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
15.2O reajuste será observando após a transcurso do lapso temporal informado no item e mediante protocolo de requerimento junto ao protocolo geral da administração.
Fiscalização
16.1O Artigo 6º, inciso XVI, da Lei 14.133/2021 define serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra como aqueles que, no seu modelo de execução contratual, exigem que os empregados do contratado fiquem à disposição do contratante para prestar os serviços, entre outros requisitos.
16.2Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o Fiscal de Contrato ou a Comissão de Fiscalização de Contrato, conforme o caso, dará ciência à Contratada para adoção das providências Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] necessárias para sanar os vícios, defeitos e/ou incorreções verificadas, como medidas administrativas iniciais.
16.3A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
16.4O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
16.5As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato ou da Comissão de Fiscalização de Contrato, conforme o caso, serão encaminhadas ao Gestor de Contrato para adoção das medidas convenientes, de acordo com Lei Federal 14.133/2021.
16.6Caberá ao Gestor de Contrato o controle administrativo/financeiro necessário ao pleno cumprimento da contratação.
Sanções
No edital: 17. Das sanções administrativas
17.1Os licitantes ou contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas ficarão sujeitos, sem prejuízo das demais responsabilidades, às sanções dispostas na Lei Federal nº 14.133/2021.
17.2Na aplicação das sanções, conforme resultado apurado em procedimento administrativo, em que sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório, serão considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza e a gravidade da infração, os danos que o cometimento da infração ocasionar à Administração Pública, ao serviço e aos usuários, a vantagem auferida em virtude da infração, as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes e os antecedentes do licitante ou contratado.
17.3A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções administrativas e, na hipótese de cumulação, serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa.
17.4A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da CONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
17.5As sanções serão informadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e7Suspensas – CEIS, ou outro que vier a substituí-lo, e ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Município de Guimarânia.
17.6Durante o processo administrativo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e suas alterações, como ato lesivo contra a administração pública, cópias necessárias à apuração da responsabilidade deverão ser remetidas à Controladoria Geral do Município, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
17.7Para a execução do contrato derivado deste Termo de Referência, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
Obrigações e responsabilidades do contratante
a)Acompanhar, fiscalizar e atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo fornecimento do objeto deste Edital.
b)Conceder os prazos indicados no Termo de Referência, após a notificação, para a Contratada regularizar as falhas observadas. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
c)Aplicar à Credenciada as sanções regulamentares.
d)Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes.
e)Disponibilizar informações necessárias para a execução do objeto.
Credenciada
a)Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
b)Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as ao Contratante para ateste e pagamento.
c)Atender prontamente as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
d)Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em
Processo cirúrgico, e os itens em que se verificarem…
incorreções resultantes da execução do objeto, nos prazos definidos no Termo de Referência.
e)Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos materiais, responsabilizando-se pelo transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais.
f)Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Edital.
g)Não transferir para o Contratante a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da Contratada, nem onerar o objeto do Termo de Referência.
h)Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
i)Manter preposto, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do objeto contratado.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
j)Responder pelos danos causados diretamente ao Contratante ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto.
k)Deverá fornecer suporte telefônico e web, para solução de problemas e orientações;
l)Disponibilizar os serviços solicitados pela secretaria todos os dias do mês, inclusive feirados e finais de semana.
m)Manter, por si, empregados, sócios e prepostos, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer informações, dados ou documentos, que venha a ter acesso ou conhecimento em decorrência dos serviços a serem prestados à CONTRATANTE, obrigando-se a não os divulgar, a qualquer tempo, verbalmente ou por escrito, sem o consentimento prévio e expresso da CONTRATANTE.
n)A inadimplência da Contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.
Disposições finais
No edital: 20. Das disposições finais
20.1A Administração reserva-se o direito de anular ou revogar a presente processo nos casos previstos em lei, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, sem que com isso caiba às participantes o direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
20.2Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação, assim como o pedido de impugnação do presente Edital, poderá ser encaminhado na PLATAFORMA DO LICITANET (https://portal.licitanet.com.br/login).
20.3A resposta será disponibilizada no portal do município, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento do pedido de esclarecimento, ficando as licitantes responsáveis pela informação correta e atual do endereço eletrônico para o qual deverão ser enviadas as respostas, bem como o acompanhamento das publicações oficiais nos jornais e no sítio eletrônico, não transmitindo esta responsabilidade para a Administração Pública.
20.4Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando estiver explicitamente disposto em contrário.
20.5Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente da Administração Municipal.
20.6Não sendo feito até este prazo, nenhum pedido de esclarecimento, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos para permitir a apresentação das propostas, não cabendo, portanto, às licitantes, direito a quaisquer reclamações posteriores.
20.7Credenciamento das empresas não estabelece obrigação da administração municipal.
20.8O Credenciado se sujeitará a todas as condições deste Edital, sob as penas da Lei. Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
20.9É vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução dos serviços objeto do Credenciado.
20.10É facultado à Equipe de Planejamento ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do credenciamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
20.11Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos pela Equipe de Planejamento, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e legislações pertinentes.
20.12Nenhuma indenização será devida aos participantes pela apresentação de documentação exigida no presente Edital.
20.13O presente edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta e download no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Guimarânia (https://www.guimarania.mg.gov.br/licitacoes), na plataforma Licitanet e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assegurando ampla publicidade e transparência ao processo.
20.14Integram o processo de credenciamento o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Documento de Formalização da Demanda (DFD), que fundamentam a presente contratação e asseguram sua compatibilidade com o planejamento da Administração.
20.1Integram o presente edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Declaração Unificada;
Anexo III – Ficha de Solicitação de Credenciamento;
Anexo IV – Declaração de menor;
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – Minuta do Contrato.
Guimarânia/mg, 08 de setembro de 2026
Alex Guimarães Nunes Prefeito
21. Dos anexos
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Objeto
O presente Termo de Referência tem por objeto Credenciamento de clínicas veterinárias, para a prestação de serviços médico veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação, atestados/laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio – X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus-tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste documento.
Seq cód un qtde especificação valor mensal valor anual
1 57713 SE 1 Credenciamento de clínicas veterinárias, para a prestação de serviços médico veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação, atestados/laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio – X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus-tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
R$4.170,98 R$50.051,87
Tabela de valores dos serviços/insumos que serão usados no credenciamento descrição dos serviços qtde un valor unit. total
Atendimento clínico 10 SE R$ 100,00 R$ 1.000,00 Atendimento emergencial após horário comercial
5 Se r$ 150,00 r$ 750,00
Bioquímico 8 SE R$ 65,00 R$ 520,00 Cesariana/piometria 2 SE R$ 500,00 R$ 1.000,00 Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Coleta/devolução 30 SE R$ 50,00 R$ 1.500,00 Curativo/tala 15 SE R$ 25,00 R$ 375,00 Drenagem/Abcesso/Limpeza 5 SE R$ 200,00 R$ 1.000,00 Esterilização de cão femea acima de 10 kg
7 Se r$ 500,00 r$ 3.500,00
Esterilização de cão femea até 10 kg
21 Se r$ 400,00 r$ 8.400,00
Esterilização de cão macho 20 SE R$ 200,00 R$ 4.000,00 Esterilização de felino femea 15 SE R$ 250,00 R$ 3.750,00 Esterilização de felino macho 15 SE R$ 150,00 R$ 2.250,00 Eutanásia 4 SE R$ 300,00 R$ 1.200,00 Hemograma 8 SE R$ 86,00 R$ 688,00 Internação/diária 10 SE R$ 100,00 R$ 1.000,00 Mastectomia 3 SE R$ 500,00 R$ 1.500,00 Oxigênio por hora 10 SE R$ 60,00 R$ 600,00 Sedação e sutura 5 SE R$ 200,00 R$ 1.000,00 Teste cinomose 8 SE R$ 72,00 R$ 576,00 Teste de Fil/Fel IDEXX 8 SE R$ 138,00 R$ 1.104,00 Teste Erliquiose 8 SE R$ 65,00 R$ 520,00 Teste Fil/Felv 8 SE R$ 110,00 R$ 880,00 Teste Glicose 8 SE R$ 10,00 R$ 80,00 Teste Parvovirose 8 SE R$ 72,00 R$ 576,00 Transfusão de sangue 5 SE R$ 350,00 R$ 1.750,00 Ultrasson/Rx 7 SE R$ 200,00 R$ 1.400,00 Visitação / Atendimento Médico Veterinário nas Baias
24 Se r$ 75,00 r$ 1.800,00 total r$ 42.719,00
Descrição dos insumos qtde un valor unit. total
Agemoxi CL (Clavulanato potássio) 250 mg
1 CX R$89,28 r$ 89,28
Agemoxi CL (Clavulanato potássio) 50 mg
1 CX R$35,64 r$ 35,64
Capstar 57mg 2 CX R$19,00 R$ 38,00 Cetoconazol 200 mg 12 UN R$0,31 R$ 3,72 Colar Elizabetano 5 UN R$21,67 R$ 108,35 Dipirona solução oral 17 CX R$11,38 R$ 193,46 Doxitec 100 mg 2 CX R$44,54 R$ 89,08 Doxitec 200 mg 2 CX R$40,30 R$ 80,60 Doxitec 50 mg 2 CX R$30,14 R$ 60,28 Doxitrat 200 mg 2 CX R$82,90 R$ 165,80 Ectonil 3 UN R$44,74 R$ 134,22 Endogard 10 kg 12 UN R$14,67 R$ 176,04 Endogard 30 kg 10 UN R$53,35 R$ 533,50 Enrofloxacina 150 mg 10 UN R$1,17 R$ 11,70 Enrofloxacina 50 mg 1 CX R$17,33 R$ 17,33 Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Enterex (carvão ativado) 10 UN R$15,19 R$ 151,90 Glicopan Gold 125 ml 2 UN R$44,44 R$ 88,88 Glicopan Gold 250 ml 3 UN R$88,86 R$ 266,58 Glicopan Gold 30 ml 3 UN R$37,10 R$ 111,30 Glicopan Pet 125 ml 3 UN R$48,03 R$ 144,09 Glicopan Pet 250 ml 3 UN R$76,31 R$ 228,93 Glicopan Pet 30 ml 8 UN R$32,83 R$ 262,64 Hemolitan 30 comprimidos 1 CX R$58,88 R$ 58,88 Hemolitan Pet 30 ml 4 UN R$39,33 R$ 157,32 Hemolitan Pet 60 ml 4 UN R$65,85 R$ 263,40 Medicamento injetável 3 FR R$23,28 R$ 69,84 Meloxican 0,2 mg 12 UN R$1,61 R$ 19,32 Meloxican 0,5 mg 10 UN R$1,02 R$ 10,20 Meloxican 2,0 mg 10 UN R$2,79 R$ 27,90 Organew Pro e Prebiotíco 5 UN R$60,09 R$ 300,45 Pomada vetagloss 3 UN R$40,46 R$ 121,38 Prednisolona 20 mg 8 UN R$0,24 R$ 1,92 Prednisolona 5 mg 6 UN R$0,09 R$ 0,54 Quimioterapia/Soroterapia 7 UN R$93,50 R$ 654,50 Rifamicina 5 FR R$19,15 R$ 95,75 Rilexine 300 mg 14 UN R$7,41 R$ 103,74 Rilexine 75 mg 14 CX R$38,62 R$ 540,68 Simparic 20- 40 kg 3 CX R$82,15 R$ 246,45 Simparic 20- 60 kg 3 CX R$107,66 R$ 322,98 Sondagem/Suplemento 10 UN R$134,63 R$ 1.346,30
Total r$ 7.332,87
2. Da justificativa e fundamentação legal:
A contratação de clínicas veterinárias por meio de credenciamento é medida essencial para assegurar atendimento adequado, contínuo e de qualidade aos animais, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, risco ou maus-tratos. A iniciativa atende às demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente e se fundamenta nos seguintes aspectos:
Controle populacional: a realização de procedimentos de esterilização (castração) contribui para a redução da população de animais de rua, prevenindo abandonos e diminuindo a incidência de animais em situação de risco. Saúde pública e prevenção de zoonoses: o atendimento médico-veterinário previne e controla doenças transmissíveis, reduzindo riscos à população humana e promovendo melhor qualidade de vida para os animais. Equidade no acesso: o credenciamento possibilita que tutores de baixa renda e animais resgatados tenham acesso a serviços veterinários de qualidade, garantindo justiça social e atendimento inclusivo. Parcerias qualificadas: o modelo de credenciamento permite que o município estabeleça parcerias com profissionais habilitados e clínicas equipadas, assegurando insumos e estrutura necessários para o cuidado integral dos animais.
Resposta rápida e eficiente: a oferta de serviços clínicos, cirúrgicos e de urgência garante atendimento imediato em casos de maus-tratos, acidentes e doenças, fortalecendo as políticas públicas de proteção e bem-estar animal. O presente credenciamento decorre de planejamento prévio, fundamentado no Estudo Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] Técnico Preliminar (ETP) e no Documento de Formalização da Demanda (DFD), elaborados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, em conformidade com os arts. 18 e 20 da Lei nº 14.133/2021.
3. Da modalidade
Conforme definição objetiva, o presente procedimento trata-se de Credenciamento, modalidade de contratação prevista nos artigos 6º, inciso XLIII, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O credenciamento fundamenta-se no interesse público, permitindo a participação de múltiplos prestadores de serviços que atendam aos requisitos estabelecidos no edital, assegurando:
Pluralidade de prestadores: garantindo ampla concorrência e acesso de diferentes clínicas veterinárias habilitadas.
Definição prévia de valores: observando critérios objetivos e pesquisa de mercado, de modo a assegurar economicidade e transparência.
Atendimento contínuo e eficiente: possibilitando que a Administração contrate conforme a demanda, sem exclusividade, ampliando a rede de atendimento disponível. Este procedimento foi precedido da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), que demonstrou a necessidade e viabilidade da contratação, assegurando alinhamento com o interesse público.
4. Público-alvo
4.1.O presente credenciamento destina-se ao atendimento de:
Animais em situação de vulnerabilidade: cães e gatos vítimas de maus-tratos, abandono ou em risco iminente.
Animais de rua: populações errantes que necessitam de controle populacional por meio de esterilização (castração) e cuidados básicos de saúde.
Animais resgatados: recolhidos por órgãos públicos, entidades de proteção animal ou tutores voluntários.
Tutores de baixa renda: famílias que não possuem condições financeiras para custear serviços médico-veterinários, garantindo equidade no acesso. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente: como unidade gestora, responsável pela coordenação das ações de proteção e bem-estar animal, bem como pela execução das políticas públicas relacionadas.
5. Condições do credenciamento
5.1.Poderão participar do processo de credenciamento os estabelecimentos médicoveterinários, constituídos sob a forma de pessoa jurídica, que realizarem o devido cadastro e atenderem integralmente às especificações técnicas e administrativas constantes deste Termo de Referência e do presente edital.
5.2.A participação está condicionada à apresentação da documentação exigida para habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e detalhado nos anexos do edital.
5.3O credenciamento é aberto e não exclusivo, permitindo a inscrição de todas as empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos, assegurando a pluralidade de prestadores e a ampla competitividade.
5.4Os interessados em participar do presente credenciamento deverão possuir clínica ou hospital veterinário, ou dispor de equipamentos compatíveis com a execução dos serviços, demonstrando capacidade técnica para a realização dos procedimentos previstos.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
5.5Será obrigatória a apresentação de todas as autorizações e liberações dos órgãos competentes, incluindo o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), como condição para habilitação.
5.6A participação no credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, não cabendo alegação posterior de desconhecimento.
5.7Não será admitida a transferência ou subcontratação dos serviços credenciados, ainda que parcial, a terceiros.
6. Etapas do processo de credenciamento.
6.1O processo de credenciamento, nos termos deste Edital, ocorrerá em etapas sequenciais, compreendendo:
6.1.1Habilitação e Cadastro: análise da documentação apresentada pelas interessadas, incluindo habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira, conforme requisitos estabelecidos no edital e seus anexos.
6.1.2Credenciamento: inclusão das empresas habilitadas no cadastro de fornecedores aptos, possibilitando a contratação conforme a demanda da Administração, observadas as condições e valores definidos no Termo de Referência.
7. Da execução do objeto
7.1.Condições:
7.1.1.A Contratada deverá executar os serviços dentro da melhor técnica possível, prestando rigorosa observância às normas deste Termo de Referência, às ordens do Contratante e ao estabelecido em sua proposta;
7.1.2.A execução de procedimentos cirúrgicos utilizando-se preferencialmente técnicas minimamente invasivas, em cães e gatos previamente cadastrados e referenciados pela Prefeitura Municipal de Guimarânia, com idade mínima de 4 (quatro) meses e máxima de 10 (dez) anos completos, se caso necessário e autorizado pela secretaria demais idades poderam ser atendidas.
7.1.3.O agendamento dos procedimentos cirúrgicos será realizado pela(s) Credenciada(s) de forma padronizada, por telefone, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, os quais serão repassados por e-mail as Credenciada(s). No agendamento por telefone, a(s) Credenciada(s) deve(m) enviar as orientações pré-operatórias pelo e-mail a ser informado pelo tutor ou responsável.
7.1.3.1.A definição de qual clínica credenciada realizará os serviços será feita com base em dois critérios principais:
Proximidade do endereço do tutor: a clínica mais próxima será priorizada para garantir agilidade e menor deslocamento do animal.
Disponibilidade das clínicas credenciadas: caso a clínica mais próxima não esteja disponível, será considerada outra credenciada que possa atender de forma adequada.
7.1.3.2.Os tutores ou responsáveis não poderão escolher ou recusar determinada Credenciada, devendo a Credenciada encaminhar essa ocorrência para que Secretaria requisitante solucione.
7.1.4.A(s) Credenciada(s) deverá (ão) manter registro dos munícipes que aguardam atendimento para contato quando da liberação de vagas no estabelecimento.
7.1.5.A(s) Credenciada(s) será(ão) responsável(eis) pelo fornecimento detalhado, verbal e por escrito, das orientações relativas ao procedimento cirúrgico que o animal será Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] submetido, bem como – com reforço – das orientações pertinentes aos cuidados póscirúrgicos.
7.1.6.Transporte de Animais para Atendimento:
Animais de porte pequeno e médio:
O transporte até o local de atendimento, bem como a devolução, será de responsabilidade da clínica credenciada, sempre que possível.
Animais de porte grande e animais de porte pequeno e médio quando não for possível o transporte pela clínica:
O serviço será realizado pela Secretaria, utilizando o veículo FIAT/STRADA ENDURAN CS13, placa SYX9J02.
7.1.8A responsabilidade pela busca e recolhimento dos animais para atendimento será compartilhada entre as partes acordadas. Durante a execução do serviço, deverão ser adotadas medidas que assegurem condições adequadas de higiene, segurança e conforto, garantindo o bem-estar dos animais e a integridade dos profissionais envolvidos.
7.2- Procedimentos cirúrgicos de esterilização de cães e gatos :
7.2.1.Os serviços contratados serão prestados nas dependências da(s) Credenciada(s), aos animais previamente cadastrados e que lhe forem formalmente encaminhados pela Secretaria Municipal de Cultura, turismo e meio Ambiente.
7.2.2.Ficará por conta da(s) Credenciada(s) todo o material de enfermagem/cirúrgico para execução dos serviços de castração, e de toda a medicação pré, trans e pós cirúrgica imediata, como sedativos, anestésicos, antibióticos, analgésicos e anti-inflamatórios, curativos e roupa pós cirúrgica, incluindo medicamentos e demais insumos no caso de emergências trans e pós-cirúrgicas.
7.2.3.Os preços deverão incorporar todos os custos operacionais da atividade, os tributos eventualmente incidentes, as demais despesas diretas e indiretas, inclusive carga, descarga e transporte, bem como a desoneração da folha de pagamento em cumprimento à Lei Federal nº 12.546/2011 e suas alterações, quando aplicável, não cabendo à municipalidade nenhum custo adicional.
7.2.4.O procedimento cirúrgico será realizado em caninos e felinos domésticos, de ambos os sexos, com idade mínima de 04 (quatro) meses e máxima de 10 (dez) anos completos, considerados aptos pelo médico veterinário responsável, respeitando o período indicado de jejum hídrico e alimentar, após a avaliação clinica realizada pelo veterinário.
7.2.5.A avaliação clínica, e quando necessário à avaliação com exames laboratorial, de cada animal deverá preceder a realização dos procedimentos cirúrgicos. Para animais com suspeita clínica de doença que contraindique o procedimento cirúrgico, este poderá ser recusado a critério do médico veterinário responsável, com emissão de justificativa assinada e carimbada para a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente. Deve-se evitar submeter ao ato cirúrgico animais com infestações por carrapatos e/ou com suspeita de hemoparasitoses. Para animais acima de 35kg e/ou braquicefálicos, quando a(s) Credenciada(s) julgar(em) necessário, poderá ser solicitada avaliação prévia do animal para posterior agendamento. A recusa ao procedimento cirúrgico deverá se basear na avaliação clínica, sendo vedada a exclusão de animais devido ao porte e à raça. Caso o médico veterinário responsável considere necessário, poderá indicar ao tutor que o mesmo procure atendimento veterinário e retorne para agendamento após o tratamento, sendo proibido condicionar o procedimento cirúrgico de castração à realização do tratamento na(s) Credenciada(s) e/ou local específico indicado.
7.2.6.Durante a avaliação, deverá ser realizada a indicação de tratamento contra escabiose e de outras endo e ectoparasitoses, se necessário.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
7.2.7.Os procedimentos cirúrgicos deverão ser realizados por médicos veterinários habilitados e devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária
(Crmv).
7.2.8.A(s) Credenciada(s) deverá(ão) garantir o acompanhamento veterinário dos animais no pós-cirúrgico e sua completa recuperação, bem como proceder à retirada dos pontos, quando couber. A(s) Credenciada(s) deve(m) garantir aos tutores telefone para atendimento às eventuais intercorrências e se responsabilizar, às suas expensas, por toda assistência necessária (medicação, internação, exames complementares, entre outros), no caso de intercorrência advinda do ato cirúrgico.
7.2.9.Os serviços contratados não incluem procedimentos clínicos ou cirúrgicos extras, que não estejam estritamente relacionados com as cirurgias de esterilização ou expressamente relacionados neste instrumento.
7.2.10.Quando o exame físico resultar em suspeita de alterações que possam acarretar necessidade de mudança da técnica cirúrgica proposta, ficará a critério de a(s) Credenciada(s) realizar(em) ou não o procedimento, considerando que não haverá pagamento diferenciado por este serviço, priorizando sempre o bem-estar animal e respeitando os princípios éticos da medicina veterinária.
7.2.11.À(s) Credenciada(s) é vedada a recusa de realizar os procedimentos em animais sem emitir parecer técnico que descreve e ateste a contraindicação do procedimento a ser realizado.
7.2.12.O animal será devolvido ao responsável na mesma data de realização da cirurgia, respeitado o período necessário ao pós-operatório imediato, após recuperação anestésica e em condições que não coloquem em risco a vida animal.
7.2.13.É obrigatório que a(s) Credenciada(s) tenha(m) prontuário dos animais atendidos, nos quais deverão ser registrados todos os seus dados, procedimentos realizados, medicações e doses utilizadas, como também prescrições. Os prontuários devem ser arquivados em consonância com as determinações legais e termos de autorização, especialmente no que tange ao prazo; tais documentos deverão estar disponíveis para acesso da equipe de fiscalização do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
7.2.14.O tutor do animal deverá aguardar durante todo o tempo do procedimento cirúrgico no estabelecimento da(s) Credenciada(S), informação que deverá ser fornecida aos tutores na ocasião do agendamento, a fim de evitar o abandono de animais.
7.3.Orientações, Termos e Comprovantes.
7.3.1.Os tutores deverão receber orientações quanto à guarda responsável de animais domésticos, assim como orientação quanto às zoonoses de importância em saúde pública, conforme indicação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), que fornecerá material educativo (folders) à(s) Credenciada(s).
7.3.2.Ao término dos procedimentos, o tutor/proprietário do animal deverá receber:
7.3.2.1.Receituário com prescrições e orientações pós-operatórias, carimbado e assinado pelo médico veterinário;
7.3.2.2.Atestado de esterilização cirúrgica do animal, assinado e carimbado pelo médico veterinário responsável.
7.3.3.Os responsáveis pelos animais deverão preencher todos os termos de autorização e ciência, necessários para a realização dos procedimentos a serem realizados, os quais deverão conter informações pessoais e dados sobre o cirurgião responsável, além de receber, por escrito, orientações pós-cirúrgicas, contendo contato do médico veterinário Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] responsável para dirimir dúvidas e atender eventuais emergências. Os referidos termos ficarão sob responsabilidade da(s) Credenciada(s) e poderão ser solicitados pelo Contratante a qualquer tempo.
7.3.4.A(s) Credenciada(s) deverá (ão) elaborar relatório técnico detalhado assinado pelo médico veterinário sobre qualquer intercorrência pré, trans e pós cirúrgica que possa interferir, temporária ou permanentemente, na recuperação ou na qualidade de vida do animal. O original deverá ser entregue ao responsável pelo animal, momento em que este deverá ser amplamente esclarecido da situação e da responsabilidade da(s) Credenciada(s) frente ao ocorrido. A(s) Credenciada(s) deverá(ão) fornecer cópia dos relatórios de intercorrências ao Contratante.
7.3.5.Em caso de óbito pré, trans ou pós-cirúrgico, a(s) Credenciada(s) deverá (ão) elaborar registro de óbito assinado pelo médico veterinário, esclarecendo a situação de ocorrência do óbito, com ciência do proprietário/tutor. O original deverá ser entregue ao responsável pelo animal, momento em que este deverá ser amplamente esclarecido da situação e da responsabilidade da(s) Credenciada(s) frente ao ocorrido, e cópia do registro de óbito ao Contratante. O tutor deverá autorizar a realização de exames postmortem/necropsia, assim como a destinação adequada do corpo ou recusa da entrega do corpo à Credenciada.
7.4.Gratuidade à população dos serviços prestados.
7.4.1.Os serviços prestados pela(s) Credenciada(s) à população em decorrência da execução do objeto deste instrumento serão totalmente gratuitos, sendo-lhe(s) vedado: exigir qualquer tipo de contraprestação, ajuda, auxílio ou colaboração, induzir o proprietário a comprar produtos ou medicamentos veterinários, bem como condicionar o atendimento à compra dos produtos ou outros serviços não relacionados.
7.4.2.A(s) Credenciada(s) deverá(ão) providenciar comunicação visual (faixas, banners e/ou cartazes), conforme modelo fornecido pelo Contratante, que deverá ser afixada no local destinado à recepção de proprietários/tutores, com referência à gratuidade dos serviços contratados (esterilização cirúrgica e demais serviços) pela Prefeitura Municipal Guimarânia, contendo telefone e endereço para reclamações e sugestões. (Ouvidoria Geral do Município).
7.4.3.A(s) Credenciada(s) deverá (ão) atender aos animais e à população com dignidade e respeito, executando os serviços com esmero e excelência, segundo os princípios da Administração Pública.
7.5.Destinação de resíduos.
7.5.1.Os resíduos gerados pelas atividades deverão ser destinados adequadamente pela(s) credenciada(s), conforme normas legais vigentes.
7.6.Infraestrutura necessária.
7.6.1.Instalações e equipamentos para realização dos procedimentos cirúrgicos de esterilização de cães e gatos.
7.6.1.1- As instalações e equipamentos utilizados deverão estar de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1275/2019, e demais normativas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária e às demais legislações vigentes, contendo, no mínimo:
a)Ambiente adequado para realização de todas as etapas (recepção, pré, trans e póscirúrgico);
b)Balança digital veterinária;
c)Sala de tricotomia;
d)Ambiente adequado para antissepsia;
e)Ambiente cirúrgico com número adequado de mesas cirúrgicas e com espaço suficiente para livre movimentação da equipe. Mobiliário apropriado, equipamento para monitoração anestésica com no mínimo temperatura corporal, oximetria, pressão arterial Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] não invasiva e eletrocardiograma, bem como sistema de provisão de oxigênio;
f)Ambiente adaptado para recuperação pós-cirúrgica, com estratégias de controle de hipotermia e de manutenção do conforto térmico, bem como sistemas de provisão de oxigênio e ventilação;
g)Utilizar todo o material devidamente registrado pelo órgão competente para tal fim e esterilizado para cada animal, segundo padrões recomendados pela ANVISA.
7.6.2.Instalações para atendimento ao público.
7.6.2.1.A(s) Credenciada(s) deverá(ão) providenciar estrutura adequada para o atendimento com qualidade ao público, devendo dispor, no mínimo, de:
a)Recepção para atendimento ao público;
b)Estrutura telefônica para agendamento e retorno aos munícipes;
c)Ambiente organizado e com capacidade suficiente para abrigar os responsáveis e seus animais no início do atendimento até a devolução dos animais;
d)Comunicação visual com referência à gratuidade dos serviços prestados pela contratação com a Prefeitura Municipal de Guimarânia, bem como orientações relacionadas à guarda responsável.
7.7.Equipe de trabalho.
7.7.1.A(s) Credenciada(s) deverá(ão) providenciar a admissão do quadro de pessoal necessário e suficiente para a realização de todos os serviços estipulados. As equipes de trabalho deverão ser compostas por médicos veterinários devidamente inscritos e em dia com suas obrigações junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG) e auxiliares, capacitados para atividade de contracepção cirúrgica de cães e gatos, auxiliares para manejo de animais, responsável para coordenação do atendimento ao público, auxiliares de limpeza e auxiliares responsáveis pela orientação técnica aos tutores dos animais.
8. Do contrato:
8.1.Encerrado o processo de contratação, o(s) representante(s) legal(is) será(ão) convocado(s) para firmar o Contrato.
8.2.O contrato a ser firmado entre as partes terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
1.A vigência poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante celebração de termos aditivos, até o limite máximo de 10 anos, conforme dispõe o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.A prorrogação estará condicionada à comprovação da vantagem para a Administração, à disponibilidade orçamentária e à manutenção das condições originais de habilitação da contratada.
3.O contrato poderá ser encerrado antes do prazo máximo em caso de abertura de novo processo de credenciamento ou por motivo de interesse público devidamente justificado.
8.2.1.A(s) Credenciadas(s) deverá(ão) executar os serviços após o encaminhamento da listagem, pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, respeitando o capacidade operacional média diária informada pelo estabelecimento.
8.3.Durante o prazo de vigência contratual, os preços poderão ser reajustados, mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da assinatura do termo, adotando-se o índice IPCA - E pela variação relativa ao período de um ano, desde que o novo valor seja compatível com os preços de mercado.
9. Da forma de pagamento:
9.2.Os pagamentos serão efetuados, mensalmente, até o décimo dia útil subsequente ao do recebimento, pelo Contratante, da Nota Fiscal/Fatura, ressalvados os atrasos decorrentes de insuficiência do caixa.
9.2.1.A expedição da Nota Fiscal/Fatura será precedida da anuência do Contratante, Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] após o recebimento do relatório circunstanciado de atividades.
9.2.2.Nos casos em que a Credenciada ser entidade sem fins lucrativos e dispensada da emissão de Nota Fiscal, esta será substituída por Relatório Mensal de Atividades devidamente validado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
9.3.O recebimento/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui as responsabilidades (i) civil da Contratada por vícios dos serviços ou disparidades com as especificações estabelecidas e (ii) ético-profissional pela perfeita execução contratual.
9.4.A regularidade fiscal e trabalhista da Credenciada será verificada, pelo Contratante, no momento da liberação do pagamento, sem prejuízo da obrigatoriedade de manutenção das condições de habilitação/contratação e qualificação durante toda a execução contratual.
9.4.1.Eventuais situações de irregularidade fiscal e trabalhista da Contratada ensejarão as providências administrativas cabíveis pelo Contratante.
9.4.2.Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota será devolvida à Contratada e o pagamento ficará pendente até que se efetivem as correções necessárias. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, o que não acarretará qualquer ônus para o Município de Guimarânia.
10. Procedimentos de fiscalização:
10.1.Atendendo às exigências contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações, a fiscalização e o gerenciamento da relação jurídica observarão o disposto nesta Lei.
10.2.Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o Fiscal de Contrato ou a Comissão de Fiscalização de Contrato, conforme o caso dará ciência à Contratada para adoção das providências necessárias para sanar os vícios, defeitos e/ou incorreções verificadas, como medidas administrativas iniciais.
10.3.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
10.4.O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações deste Projeto Básico.
10.5.As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato ou da Comissão de Fiscalização de Contrato, conforme o caso, serão encaminhadas ao Gestor de Contrato para adoção das medidas convenientes, consoante a lei 14.133/2021 e suas alterações.
10.5.1.Caberá ao Gestor de Contrato o controle administrativo-financeiro necessário ao pleno cumprimento do contrato.
11. Dotação orçamentária:
11.1.A despesa decorrente desta contratação correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.015.003.18.122.0032.2.0095.3.3.90.39 – Manutenção ativ. da seção de meio ambiente. ficha 552.
12. Das garantias:
12.1.Garantia de execução:
12.1.1.O credenciamento da clínica/hospital veterinário constitui condição indispensável para a garantia de execução do contrato, implicando na concordância integral com as disposições do Edital e do Termo de Referência.
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
12.1.2A empresa credenciada assume plena responsabilidade pela execução dos serviços contratados, devendo cumprir rigorosamente as condições técnicas, administrativas e legais estabelecidas.
12.1.3O não cumprimento das obrigações previstas poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste edital.
13. Da subcontratação:
13.1.É vedada a subcontratação do objeto contratual, seja total ou parcial, por terceiros, salvo para serviços técnicos complementares devidamente justificados, como exames laboratoriais ou de imagem, desde que executados por conta e risco da clínica credenciada, que permanecerá integralmente responsável pela qualidade, prazos e resultados dos serviços prestados.
13.2.A contratada responderá por eventuais falhas ou danos decorrentes da execução dos serviços terceirizados, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.
14. Obrigações específicas das partes:
14.1.Da Contratada/Credenciada:
14.1.1.Prestar os serviços elencados no objeto do presente Termo de Referência sempre em conformidade com as solicitações e especificações deste instrumento;
14.1.2.Não ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência;
14.1.3.Cumprir com todos os pagamentos das suas obrigações tributárias, trabalhistas e outras decorrentes da execução contratual, devendo arcar com todas as despesas inerentes à execução do presente instrumento, tais como relativas às atividades profissionais, materiais, medicamentos, exames, entre outros específicos dos serviços;
14.1.4.Utilizar-se dos recursos materiais e humanos em observância à legislação vigente, responsabilizando-se total e exclusivamente por todos e quaisquer ônus tributários, previdenciários, trabalhistas ou comerciais;
14.1.5.Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as demais condições inicialmente previstas para esta contratação;
14.1.6.Responder pelos danos causados diretamente ao Contratante ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo Contratante;
14.1.7.Encaminhar ao Contratante cópias de todos os documentos elaborados;
14.1.8.Afixar em local visível ao público faixas, banners e/ou cartazes, informando da gratuidade dos serviços de esterilização cirúrgica, assim como o telefone para reclamações ou sugestões;
14.1.9.Manter o sigilo dos cadastros e arquivos referentes ao projeto, salvo o prontuário do animal ao respectivo tutor;
14.1.10.Responder civil e criminalmente pela guarda e conservação de toda a documentação que lhe for entregue pelo Município de Guimarânia, devendo, em caso de rescisão contratual, devolver à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente todos os relatórios e documentos inerentes aos procedimentos sob sua guarda;
14.1.11.Comunicar ao Fiscal de Contrato ou à Comissão de Fiscalização, conforme o caso, imediata e formalmente, qualquer anormalidade ou dificuldade constatada para a execução dos serviços;
14.1.12.Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as ao Contratante para ateste e pagamento;
14.1.13.Atender prontamente as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
14.1.14.Refazer, às suas expensas, dentro do prazo determinado pelo Contratante, os serviços que tenham sido mal executados;
14.1.15.Assegurar ao Contratante o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected] refazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento;
14.1.16.Não transferir para o Contratante a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos neste instrumento, quando houver inadimplência, nem onerar o objeto deste Termo de Referência;
14.1.17.Apresentar, sempre que solicitado, explicações pormenorizadas das matérias tratadas; e
14.1.18.Guardar sigilo das informações, mormente abrangidas pela proteção de dados pessoais, que porventura lhes venham a ser confiadas para fins do cumprimento do objeto deste Termo de Referência e se responsabilizar perante o Contratante pela indenização de eventuais danos decorrentes da quebra de sigilo dessas informações ou pelo seu indevido uso.
14.1.19.Fornecer por escrito ao tutor/responsável pelo animal, com cópia ao Contratante, as orientações pré e pós-cirúrgicas, inclusive no que tange aos riscos envolvidos e aos cuidados no pós-operatório.
14.1.20.Disponibilizar juntamente com a receita médica e em local visível no estabelecimento número de telefone, todos os dias, para atendimento em caso de dúvidas e eventuais intercorrências.
14.1.21.Responsabilizar-se pelo acompanhamento veterinário dos animais esterilizados até a cicatrização da ferida cirúrgica e sua completa recuperação, sem qualquer ônus para o tutor/proprietário ou para o Contratante.
14.1.22.Apresentar relatório mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao da realização dos serviços a que se refere, em formato digital, assinado, e tendo todas as páginas rubricadas pelo Responsável Técnico, contendo obrigatoriamente:
a)Lista dos animais não considerados aptos ao procedimento com o motivo da recusa;
b)Registros de óbitos e, quando autorizado pelo proprietário, o laudo de necropsia de todos os animais que vierem a óbito, à custa da Credenciada. Quando não autorizada a realização de laudo de necropsia, a recusa assinada pelo proprietário deverá ser apresentada; e
c)Relato de problemas e dificuldades detectadas, sugestões de melhorias nos procedimentos, fotos, equipe envolvida e respectivos registros no CRMV.
14.1.23.Permitir acesso às suas instalações, em horário comercial, dos técnicos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente para supervisão técnica, controle e fiscalização da execução do Contrato, além de ações de comunicação social.
14.1.24.Dar preferência em realizar a técnica cirúrgica minimamente invasiva, não admitindo o uso de abraçadeiras de náilon no procedimento.
14.1.25.Manter instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos necessários à execução dos procedimentos cirúrgicos, sem restrições quanto à raça, sexo ou porte dos animais a serem atendidos.
14.1.26.Atender a Resolução nº 1236/2018 do CFMV, que define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas, e dá outras providências.
15.2.Do Contratante:
15.2.1.Acompanhar e fiscalizar os serviços e atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo fornecimento do objeto deste Projeto Básico;
15.2.2.Rejeitar, no todo ou em parte os serviços executados, se estiverem em desacordo com a especificação e proposta da Contratada;
15.2.3.Comunicar à Contratada todas as irregularidades observadas durante o recebimento do objeto;
15.2.4.Notificar a Contratada no caso de irregularidades encontradas na execução do objeto;
15.2.5.Solicitar a correção dos serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
15.2.6.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
15.2.7.Aplicar à Contratada as sanções regulamentares;
15.2.8.Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes;
15.2.9.Se necessário, paralisar ou suspender a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, de forma parcial ou total, mediante pagamento único e exclusivo dos serviços executados; e
15.2.10.Efetuar os pagamentos na forma e prazos previstos neste Projeto Básico.
15.2.11.Encaminhar a lista de munícipes e animais à(s) Credenciada(s) para realização do agendamento dos procedimentos cirúrgicos.
15.2.12.Fornecer o modelo de comunicação visual (faixas, banners e/ou cartazes) que deverá ser afixado no local destinado à recepção de proprietários/tutores na(s) Credenciada(s), com referência à gratuidade dos serviços contratados (esterilização cirúrgica) pela Prefeitura Municipal de Guimarânia, contendo telefone e endereço para reclamações e sugestões (Ouvidoria Geral do Município).
15.2.13.Glosar nas faturas a serem pagas as importâncias estimadas relativas aos danos causados por sua culpa ou dolo, quando da execução do Contrato.
15.2.14.Efetuar, por si ou por intermédio de entidades contratadas ou outros órgãos da Administração Pública, o cadastramento de animais que serão encaminhados à Credenciada para a realização dos procedimentos.
15.2.15.Vistoriar as instalações da clínica ou do hospital veterinário a qualquer tempo.
15.2.16.Supervisionar a técnica cirúrgica empregada e o protocolo anestésico padronizado utilizado pelos médicos veterinários responsáveis pelos procedimentos cirúrgicos e de anestesia.
16. Sanções administrativas:
16.1.Em caso de descumprimento total ou parcial das normas administrativas, a Contratada ficará sujeita, sem prejuízo das demais responsabilidades, às sanções dispostas na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e expostas no Decreto nº 18.198, de 1º de agosto de 2019.
16.2.Na aplicação das sanções, conforme resultado apurado em procedimento administrativo, em que sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório, serão considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza e a gravidade da infração, os danos que o cometimento da infração ocasionar à Administração Pública, ao serviço e aos usuários, a vantagem auferida em virtude da infração, as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes e os antecedentes da Contratada.
16.3.A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções administrativas e, na hipótese de cumulação, serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa.
16.4.A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
16.5.As sanções cometidas serão informadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, ou outro que vier a substituí-lo, e ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Município de Guimarânia.
16.6.Durante o processo administrativo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, como ato lesivo contra a administração pública, cópias necessárias à apuração da responsabilidade deverão ser remetidas à Controladoria Geral do Município, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
16.7.Para a execução da contratação decorrente deste Projeto Básico, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
17. Da rescisão:
17.1.Em qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior que torne impossível ou inviabilize a prestação dos serviços objetos deste instrumento, o Contrato poderá ser rescindido.
17.2.Em casos de desídia, negligência, imperícia ou inércia na condução dos processos ou descumprimento dos deveres constantes do presente Projeto Básico, tais como perda de prazos e revelia, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, com apoio da Procuradoria Geral do Município, poderá promover a denúncia imediata do contrato derivado deste instrumento, independente de aviso prévio, sem prejuízo da responsabilização da Contratada.
17.3.O Contratante poderá, ainda, unilateralmente, a seu critério, mesmo que sem justa causa, denunciar o vindouro contrato independente de aviso prévio ou interpelação, respeitado o devido processo legal.
17.4.O Contrato poderá ser rescindido, consensualmente, mediante acordo formal e não acarretará indenizações ou ônus às partes, ressalvados os danos devidamente comprovados, formalizados mediante processo administrativo.
17.5.Em qualquer das hipóteses de rescisão, amigável ou não, a Contratada deverá devolver, no prazo de trinta dias, contados da notificação, quaisquer documentos e/ou processos que se encontrarem sob sua posse, acompanhados de relatórios quanto às atividades até então desempenhadas.
Guimarânia/mg, 08 de setembro de 2026.
Gabriel Batista Moreira Equipe de Planejamento Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Anexo II: modelo de declaração unificada
No edital: Anexo II - modelo de declaração unificada
(Papel timbrado da licitante) À Comissão Permanente de Licitações Prefeitura Municipal de Guimarânia/MG.
Processo licitatório nº 54/2026
Edital de Chamamento Público Credenciamento Nº 07/2026.
Objeto: credenciamento de clínicas veterinárias, para a prestação de serviços médico veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação, atestados/laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio – X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus- tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da secretaria municipal de cultura, turismo e meio ambiente.
Pelo presente instrumento, a empresa ......................., CNPJ nº ..............., com sede na ............................, através de seu representante legal infra-assinado: ( ) Declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.
*Marcar este item caso se enquadre na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
1)Declaramos, para os fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina a Lei nº 14.133/2021.
2)Declaramos, para os devidos fins que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3)Declaramos, para os devidos fins que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.
4)Declaramos, para os devidos fins, que não possuímos em nosso quadro societário nem entre nossos empregados servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, tampouco responsável pela licitação, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
5)Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6)Declaramos, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a) ...................................................................., Portador(a) do RG sob nº .............................................. e do CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é .................................... (sócio / administrador / procurador / diretor / etc.), Endereço completo: ......................, Telefone: (...)........................, E-mail pessoal: ...................................... será o(a) responsável pela assinatura do contrato.
7)Declaramos, para os devidos fins que a Conta Corrente p/ Depósito é: ............ Banco: ........... Agência: ............
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
8)Declaramos, para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, encaminhar contrato assinado concordo que o Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço: Rua............................................ nº ............. Bairro: ..................................... CEP: ........................... Cidade: ......................................... Estado: ................ E-mail: ...........,,,,,,,,,,,,,,,,,,,....... Telefone: (....) ............................
9)Caso altere o citado e-mail, telefone ou endereço comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Departamento de Licitações deste Município, ou informar tal ato através do e-mail [email protected] (com confirmação de recebimento) sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.
10)Nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável para acompanhar a execução do contrato, referente ao Chamamento Público para credenciamento e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, nos seus Anexos e no Contrato.
11)DECLARAMOS, sob as sanções administrativas cabíveis, inclusive as criminais e sob as penas da lei, que toda documentação apresenta para esta licitação são autênticas. ..............................., ........, ................................... de 2026. Local e Data ...................................................................
Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo) Rua: Guimarães, 280 – Centro – Guimarânia/MG CEP: 38.730-000 – Telefone: (34) 3834-
2000 CNPJ: 18.602.052/0001-01
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Anexo III: edital de credenciamento nº 07/2026
No edital: Anexo III – edital de credenciamento nº 07/2026
Ficha de solicitação de credenciamento
A empresa........................................................, inscrita no CNPJ sob nº ............................, com sede na Rua ......................., da cidade de .............................., Estado de ..............................., por se representante legal, Sr (a) ............................., portador do CPF nº, ........................., vem
Requerer o seu credenciamento de clínicas veterinárias, para a prestação de serviços médico veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação, atestados/laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio – X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus-tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da secretaria municipal de cultura, turismo e meio ambiente.
Declaro, sob as penalidades da lei, preencher, nesta data, todas as condições exigidas no Edital de Credenciamento Processo Administrativo nº 54/2026 e, especialmente, nunca ter sofrido qualquer penalidade no exercício da atividade.
Apresento documentos, declarando expressamente a concordância com todas as condições apresentadas no Edital.
Os itens aos quais solicito credenciamento são os seguintes:
(relacionar os itens de interesse da empresa) ___________________________________________________ Assinatura do Representante Legal Rua: Guimarães, 280 – Centro – Guimarânia/MG CEP: 38.730-000 – Telefone: (34) 3834-
2000 CNPJ: 18.602.052/0001-01
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Anexo IV: modelo de declaração de menor declaração
No edital: Anexo IV – modelo de declaração de menor declaração
A empresa __________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, com sede à __________________________________________, por meio de seu representante legal, declara, para os devidos fins, que:
1.Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
2.Não emprega menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e na legislação trabalhista vigente;
3.Está ciente de que o descumprimento desta declaração poderá implicar na desclassificação do credenciamento e na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Guimarânia/MG, ____ de ____________________ de 2026.
Assinatura e carimbo do representante legal Rua: Guimarães, 280 – Centro – Guimarânia/MG CEP: 38.730-000 – Telefone: (34) 3834-
2000 CNPJ: 18.602.052/0001-01
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta contratual
Inexigibilidade de credenciamento n.º 07/2026
Objeto: credenciamento de clínicas veterinárias, para a prestação de serviços médico veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação, atestados/laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio – X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus-tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da secretaria municipal de cultura, turismo e meio ambiente.
Por este instrumento de contrato que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 18.602.052/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito, Alex Guimaraes Nunes, brasileiro, casado, doravante denominada CREDENCIANTE, e de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade xxxx, Estado xxxx, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), portador(a) do R.G. nº xxxxxx – xx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxxx, neste ato denominada CREDENCIADA, com amparo na Lei Federal n° 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 008/2023, do Tribunal de Contas dos Municípios, convencionam a prestação de serviços por credenciamento nas condições definidas nas cláusulas seguintes:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O credenciamento de que trata este CONTRATO obedece ao estabelecido na Lei como situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art.79 e demais dispositivos aplicáveis, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.
1. Claúsula primeira – do objeto
1.1O presente contrato tem como objeto o CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS
Veterinárias, para a prestação de serviços médico veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação, atestados/laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio – X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus-tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da secretaria municipal de cultura, turismo e meio ambiente.
2. Cláusula segunda – da condição de execução
2.1A prestação dos serviços será contínua, conforme especificações e condições estabelecidas na proposta comercial da empresa e no Termo de Referência (Anexo I), que instrui o processo de contratação e integra este instrumento de forma indissociável.
2.2Este contrato vincula-se integralmente aos documentos que instruem o processo de contratação, identificados no preâmbulo, sendo obrigatória a observância pela credenciada, independentemente de transcrição.
2.3A execução dos serviços deverá observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade e responsabilidade, conforme previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo a adequada prestação e continuidade do atendimento.
2.4A contratada deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência contratual, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Rua: Guimarães, 280 – Centro – Guimarânia/MG CEP: 38.730-000 – Telefone: (34) 3834-
2000 CNPJ: 18.602.052/0001-01
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
3. Cláusula terceira – do pagamento
3.1Os valores unitários/mensais da prestação dos serviços corresponderão exclusivamente aos serviços efetivamente executados pela credenciada, conforme registrado em notas fiscais e relatórios de execução.
3.2O valor global do contrato é de R$ XXXX, meramente estimativo, não constituindo obrigação de pagamento integral pela Administração. Os desembolsos dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
3.3No valor estimado estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução contratual, compreendendo tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxa de administração, frete, seguro e demais custos indispensáveis ao cumprimento integral do objeto.
3.4FORMA DE PAGAMENTO – O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência (Anexo I), do Edital.
3.4.1A regularidade fiscal e trabalhista da Contratada será verificada, pelo Contratante, no momento da liberação do pagamento, sem prejuízo da obrigatoriedade de manutenção das condições de habilitação e qualificação durante toda a execução contratual.
3.4.2Eventuais situações de irregularidade fiscal e trabalhista da Contratada ensejarão as providências administrativas cabíveis pelo Contratante.
3.4.3O empenho para pagamento será sempre emitido pelo Contratante, para o CNPJ e endereço fornecidos na documentação de habilitação e proposta, não sendo possível a substituição dos mesmos, exceto no interesse da administração, através de aditivo contratual, respeitando-se as exigências de apresentação de todas as certidões de quitação fiscal e trabalhista para todos os CNPJ envolvidos até o final da execução contratual, incluindo eventuais aditamentos de prazo.
3.4.4Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota será devolvida à Contratada e o pagamento ficará pendente até que se efetivem as correções necessárias. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, o que não acarretará qualquer ônus para o Município de Guimarânia.
4. Cláusula quarta – da dotação orçamentária
Os recursos para o pagamento das despesas advêm das Dotações Orçamentárias:
02.015.003.18.122.0032.2.0095.3.3.90.39 – Manutenção ativ. da seção de meio ambiente.
Ficha 552.
5. Cláusula quinta – da vigência
5.1.O presente contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
5.2.A vigência poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante celebração de termos aditivos, até o limite máximo de 10 anos, conforme dispõe o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.3.A prorrogação estará condicionada à: comprovação da vantagem para a Administração; disponibilidade orçamentária; manutenção das condições de habilitação e qualificação da contratada; interesse público devidamente justificado.
5.4.O contrato poderá ser encerrado antes do prazo máximo em caso de abertura de novo processo de credenciamento ou por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
6. Cláusula sexta – dos reajustes
6.1Os preços contratados serão reajustados monetariamente anualmente pela Contratante, observado o interregno mínimo de 12 meses e o índice de atualização adotado pela Administração Municipal (IPCA-E), contados da publicação do edital, conforme Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Rua: Guimarães, 280 – Centro – Guimarânia/MG CEP: 38.730-000 – Telefone: (34) 3834-
2000 CNPJ: 18.602.052/0001-01
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
6.2O reajuste será observando após a transcurso do lapso temporal informado no item e mediante protocolo de requerimento junto ao protocolo geral da administração.
7. Cláusula sétima – garantia de execução do contrato
O respectivo credenciamento constituem condições indispensáveis para a garantia da execução do contrato, assegurando que a empresa dispõe da estrutura física, equipamentos e equipe técnica necessários ao cumprimento do objeto.
7.2A contratada deverá manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de credenciamento, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta lei.
7.3O descumprimento das condições estabelecidas ou a constatação de irregularidades na vistoria ensejará a rescisão unilateral do contrato, sem ônus para a Administração, conforme previsto no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.
8. Cláusula oitava – obrigações e prerrogativas
8.1) As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.
8.2) A inadimplência da Contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.
8.3) Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
9. Cláusula nona – da subcontratação
9.1É vedada a subcontratação do objeto contratual, seja total ou parcial, por terceiros, salvo para serviços técnicos complementares devidamente justificados, como exames laboratoriais ou de imagem, desde que executados por conta e risco da clínica credenciada, que permanecerá integralmente responsável pela qualidade, prazos e resultados dos serviços prestados.
9.2A contratada responderá por eventuais falhas ou danos decorrentes da execução dos serviços terceirizados, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.
10. Cláusula décima – da fiscalização
A fiscalização deste contrato se dará na forma estabelecida no Termo de Referência.
11. Cláusula décima primeira – das alterações
Qualquer alteração poderá ser realizada, através de aditamento, nos casos e limites previstos atendido o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no ordenamento jurídico vigente.
12. Cláusula décima segunda – das sanções administrativas
As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, conforme Lei Federal nº 14.133/2021.
13. Cláusula décima terceira – rescisão
13.1.O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
13.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital; Rua: Guimarães, 280 – Centro – Guimarânia/MG CEP: 38.730-000 – Telefone: (34) 3834-
2000 CNPJ: 18.602.052/0001-01
Telefax: (34) 3834-2000 E-mail: [email protected]
13.2.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.
13.3.A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
13.4.O termo de rescisão será precedido do indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
13.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3.Indenização e multas.
14. Cláusula décima quarta – casos omissos
Os casos omissos serão decididos pelo Contratante segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas gerais dos contratos.
15. Cláusula décima quinta – publicação
Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
16. Cláusula décima sexta – foro
Fica eleito o foro desta cidade de Patrocínio -MG, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes do presente instrumento, que de outra forma não forem solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter por mais privilegiado que seja. E por estarem plenamente acordes com todas as cláusulas e condições assinam as partes este instrumento assinado eletronicamente, para que produzam seus efeitos jurídicos, comprometendose a cumprir o presente tão inteira e fielmente como nele se contém. Guimarânia/MG, ....... de ..................... de 2026.
Município de guimarânia
Alex Guimarães Nunes CONTRATADA Prefeito CONTRATANTE Testemunhas:
............................................................ . ..........................................................
CPF: CPF:
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 30/09/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [LICITANET] - Credenciamento de clínicas veterinárias, para a prestação de serviços médico veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação, atestados/laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio – X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus-tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 50.051,87
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE GUIMARANIA
- CNPJ do órgão
- 18.602.052/0001-01
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA/MG
- Processo
- 54
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 18602052000101-1-000056/2026