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Credenciamento nº 005/2025Recebendo propostas

Credenciamento de leiloeiros para a prestação dos serviços de realização de leilão destinado a alienação de bens inservíveis do patrimonio de propriedade do município de presidente olegário/mg, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público, em atendimento às necessidades da secretaria municipal de administração, na forma da legislação em vigor, conforme especificado neste edital e seus anexos.

MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO · Presidente Olegário/MG

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[LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO DESTINADO A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMONIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO/MG, RECEBIDOS A…
Quem pode participar
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O edital completo

“161688_editais_1762885648.zip › Edital assinado.pdf”, 39 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 005/2025 quadro resumo

Processo nº 110/2025 Inexigibilidade nº 026/2025 Data inicial para inserção dos documentos e site Os documentos para credenciamento deverão ser inseridos no site www.licitanet.com.br, a partir do dia 25 de novembro de 2025.

1ª Sessão Pública A Sessão Pública inaugural para análise da documentação ocorrerá no dia 26 de novembro de 2025 às 09hs30min.

O credenciamento, na forma eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

IMPORTANTE: Mesmo acontecendo a sessão pública inaugural, durante o período de vigência do credenciamento, poderão ocorrer credenciamentos de novos interessados, mediante apresentação dos documentos para a habilitação exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Licitanet . As sessões subsequentes à sessão inaugural serão realizadas apenas na segunda-feira seguinte, após a solicitação de credenciamento enviada para o e-mail: licitacao@po.mg.gov.br.

Objeto do certame Credenciamento de leiloeiros para a prestação dos serviços de realização de leilão destinado a alienação de bens inservíveis do Patrimonio de propriedade do município de Presidente Olegário/MG, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, na forma da legislação em vigor, conforme especificado neste edital e seus anexos. Valores Pela prestação dos serviços o Leiloeiro Oficial credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

Dotação orçamentária Constante do edital.

Edital O edital de credenciamento e seus anexos ficarão disponíveis para download no site https://presidenteolegario.mg.gov.br/licitacoes e www.licitanet.com.br. Não será cobrado nenhum valor para fornecimento do edital e anexos.

Não será encaminhado edital via postal ou através de fac-símile.

Contatos e informações Camila Fonseca da Silva – Agente de contratação Telefone (34) 3811-0070 E-mail: licitacao@po.mg.gov.br Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

Município de presidente olegário

Credenciamento Nº 005/2025 Processo n° 110/2025 O Município de Presidente Olegário , com endereço à Praça Doutor Castilho, nº 10, Bairro: Centro, Presidente Olegário/MG, CEP nº 38.750-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.602.060/0001-40 , isento de inscrição estadual, por meio do Setor de Licitações , TORNA-SE público que, em cumprimento aos preceitos contidos nos arts. 78 e 79, inciso I, da Lei 14.133/2021, estará recebendo, através do site LICITANET , a partir do dia 26 de novembro de 2025, os interessados em participar dos procedimentos de cadastramento para efeitos do Credenciamento de leiloeiros para a prestação dos serviços de realização de leilão destinado a alienação de bens inservíveis do Patrimônio de propriedade do município de Presidente Olegário/MG, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, na forma da legislação em vigor, conforme especificado neste edital e seus anexos.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto do presente chamamento público é o Credenciamento de leiloeiros para a prestação dos serviços de realização de leilão destinado a alienação de bens inservíveis do Patrimônio de propriedade do município de Presidente Olegário/MG, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, na forma da legislação em vigor, conforme especificado neste edital e seus anexos.

1.2.As especificações e demais condições do CREDENCIAMENTO constam dos Anexos a este Edital, partes integrantes deste instrumento, independente de transcrição.

1.3.A contratação de leiloeiro público oficial justifica-se pela necessidade de conhecimentos técnicos especializados, pela complexidade das etapas operacionais do leilão (como logística, divulgação e execução da sessão pública) e pela falta de equipe interna capacitada para conduzir o processo. Além disso, a contratação oferece vantagens econômicas, pois não implica em desembolso direto, remunerado por comissão dos arrematantes, e contribui para a ampliação da publicidade e Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO competitividade do leilão, o que potencializa os resultados financeiros para a Administração Pública.

1.4. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

1.5.O credenciamento se dará por meio de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Disposições finais

No edital: 2. Disposições preliminares

2.1.A presente prestação de serviços será disciplinada em conformidade com a legislação em vigor, em especial, as Leis Federais 14.133 de 01 de abril de 2021, e Decreto Municipal 1.760 de 19 de janeiro de 2024 e pelas condições estabelecidas nesse edital e seus anexos, que dele constituem

Para todos os efeitos legais.

2.2.Os preços a serem pagos para a prestação de serviços é o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

2.3.O credenciamento, na forma eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

2.4.Mesmo acontecendo a sessão pública inaugural, durante o período de vigência do credenciamento, poderão ocorrer credenciamentos de novos interessados, mediante apresentação dos documentos para a habilitação exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Licitanet. As sessões subsequentes à sessão inaugural serão realizadas apenas na segunda-feira seguinte, após a solicitação de credenciamento enviada para o e-mail: licitacao@po.mg.gov.br.

2.5.O edital de credenciamento e seus anexos ficarão disponíveis para download no site https://presidenteolegario.mg.gov.br/licitacoes e www.licitanet.com.br. Não será cobrado nenhum valor para fornecimento do edital e anexos. Não será encaminhado edital via postal ou através de facsímile.

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação e prazo de inserção da documentação via sistema

3.1.Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste edital, poderão participar do presente CREDENCIAMENTO empresas, cujo objetivo social seja compatível com o objeto licitado.

3.1.1.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço empresa na qual haja participação societária, ou seja, diretor ou gerente servidor ou dirigente de Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

3.1.2.Considera-se participação indireta, para fins do disposto nesta clausula, a existência de qualquer vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, entre o servidor público municipal e pessoa jurídica licitante.

3.2.A documentação relacionada no item 04 deste Edital, DEVERÁ ser anexada, no site www.licitanet.com.br a partir do dia 25 de novembro de 2025.

3.3.A Sessão Pública de análise da documentação anexada no site www.licitanet.com.br ocorrerá no dia 26 de novembro de 2025 às 09hs30min, e será feita diretamente na Plataforma Licitanet.

3.4.As informações prestadas, assim como a documentação anexada, são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do credenciamento.

3.5.A apresentação da documentação implica manifestação do interessado em participar do processo de credenciamento com o Município de Presidente Olegário/MG, aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.

4. Da documentação para o credenciamento

Para fins de habilitação para o presente credenciamento, os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema de “credenciamento”, no site www.licitanet.com.br a documentação relacionada abaixo:

Habilitação jurídica

No edital: 4.1. Habilitação jurídica

4.2.Documento de Identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto;

4.3.No caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial;

4.4.Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial emitida pela Junta Comercial do estado ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial do Estado; Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

4.5.Certidões negativas de antecedentes criminais e certidão de distribuição de feitos cíveis das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral

Habilitação

No edital: 4.2. Habilitação fiscal e trabalhista

4.2.1.Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

4.2.2.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

4.2.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, da unidade da federação onde esteja registrada sua matrícula;

4.2.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria Municipal da cidade na qual o interessado tenha o seu domicílio profissional;

4.2.5.Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida Tribunal Superior do Trabalho;

4.2.6.Certidão de quitação com as obrigações eleitorais;

4.2.7.Regularidade com o FGTS

Qualificação econômico-financeira

No edital: 4.3. Qualificação econômico-financeira

4.3.1.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor da Comarca do domicílio do licitante com data de emissão de até 90 (noventa) dias antes da abertura da sessão.

Qualificação técnica

No edital: 4.4. Qualificação técnica

4.4.1Atestado de capacidade técnica emitido por terceiro, Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o leiloeiro realizou, no mínimo, 1 (um) leilão.

OBS: O(s) atestado(s) deverá(ão) conter a identificação e assinatura do signatário, indicar as características, quantidades e prazos dos leilões executados pelo participante, e estar instruído com cópia(s) do(s) extrato(s) da(s) publicação(coes) que comprove(m) a realização do(s) leilão(ões).

4.4.2.Requerimento de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo III;

4.5.DECLARAÇÕES Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

4.5.1.Os Leiloeiros deverão apresentar além dos documentos relacionados nos subitens anteriores a declaração completa, conforme modelo constante no anexo II.

4.6. Dos documentos

4.6.1.Os documentos necessários à habilitação dos proponentes poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

4.6.2.Após a análise dos documentos exigidos neste Edital e Anexos, será publicado o Rol de Habilitados/Credenciados;

4.6.3.Uma vez publicado o Rol de Habilitados/Credenciados, será aberto prazo para a fase recursal, nos termos previsto no item 06 deste Instrumento.

4.6.4.Durante a fase de análise da documentação de habilitação, a Agente de Contratação poderá, a seu critério, conceder o prazo de 02 (duas) horas para que o(a) licitante/leiloeiro sane eventuais falhas ou omissões de caráter formal nos documentos apresentados.

4.6.5.A comunicação da concessão do prazo será realizada por meio do sistema eletrônico utilizado para o certame, devendo o(a) licitante/leiloeiro apresentar a documentação complementar dentro do período estipulado.

4.6.6.O não atendimento da diligência no prazo estabelecido implicará a inabilitação do(a) licitante/leiloeiro .

5. Das etapas do processo de credenciamento

5.1.Os interessados nos credenciamentos deverão anexar todos os documentos exigidos no item 04 do edital no site eletrônico da www.licitanet.com.br.

5.2.Toda documentação exigida, é requisito obrigatório à habilitação dos interessados no credenciamento de que trata este edital.

5.3.A análise dos documentos apresentados será realizada pela agente de contratação e equipe de apoio que poderá convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.

5.4.- Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação válida exigida e se enquadrarem nas regras e exigências contidas neste Edital.

5.5.Serão considerados inabilitados os interessados que não atendam às exigências contidas neste Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO Edital e, especialmente:

a)por qualquer motivo estejam declaradas temporariamente suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, do Município de Presidente Olegário/MG, ou que estejam declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

b)estejam inadimplentes com as obrigações assumidas junto aos órgãos fiscalizadores da atividade/profissão, ou possuam qualquer nota desabonadora emitida pelos referidos órgãos.

c)tenham sido descredenciados/descontratados pelo Município anteriormente por irregularidade na execução dos serviços prestados ou por descumprimento de cláusulas contratuais, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Saúde relativamente à relação jurídica anterior.

5.6.- Este edital de chamamento, depois de publicado na imprensa oficial, admitirá a apresentação de documentação, conforme legislação vigente, a qualquer tempo ou momento, a critério do interessado.

5.7.O Município de Presidente Olegário tornará pública em sua página da internet www.presidenteolegario.mg.gov.br a relação nominal dos habilitados neste procedimento e os não habilitados serão comunicados por meio eletrônico, de maneira individualizada.

5.8.O não comparecimento para a formalização o “Contrato”, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão e homologação do procedimento, será entendido como desistência por

Interessado.

Prazo e local de entrega

No edital: 6. Da classificação e convocação dos credenciados para a prestação dos serviços:

6.1.A agente de contratação, após análise da documentação dos participantes e verificada sua regularidade, convocará os Leiloeiros Oficiais habilitados para a sessão pública de sorteio destinado à elaboração do rol de credenciados, sendo que a relação numerada obedecerá ao critério de ordem de sorteio.

6.2.A sessão pública de sorteio para elaboração do rol de credenciados será realizada na Prefeitura de Presidente Olegário – localizado na Praça Doutor Castilho, nº 10 Centro – PRESIDENTE OLEGÁRIO/MG em data e horário previamente designado e comunicado aos Leiloeiros Oficiais credenciados. Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

6.3O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado nos mesmos meios de publicação do Edital.

6.4.A cada leilão realizado pelo município de Presidente Olegário/MG, o Setor de Licitações realizará a convocação na sequência do rol de credenciados.

6.5.Será automaticamente excluído do rodízio o CREDENCIADO que não mantiver a regularidade fiscal e trabalhista prevista na Lei nº 14.133/21.

6.6.O Leiloeiro que rejeitar a designação, ou estiver suspenso/impedido de realizar leilões, perderá a vez.

6.7.Só serão sorteados aqueles leiloeiros que forem habilitados na data de abertura da análise dos documentos de habilitação, conforme descrito neste edital.

Ata e contratação

No edital: 7. Do termo de formalização, impugnação e recurso

7.1.Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este instrumento de credenciamento, por via sistema informatizado no endereço: www.licitanet.com.br ou por meio do endereço eletrônico licitacao@po.mg.gov.br.

7.2.Caberá à Comissão incumbida do processamento do processo decidir sobre a petição no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de protocolização do requerimento no Protocolo Administrativo.

7.3.Ante a acolhida da impugnação ao ato convocatório, deverá ser providenciada a correção, mantendo se os atos não atingidos pela incorreção.

7.4.Dos atos indeferidos de credenciamento, poderão ser interpostos recursos pelos interessados, no prazo de 03 (três) dias, úteis, contados da ciência da decisão, via sistema informatizado no endereço: www.licitanet.com.br.

7.5.No caso de apresentação de Recurso nos termos do item anterior, o prazo para apresentação de contrarrazões dos interessados será de 3 (três) dias úteis, via sistema informatizado no endereço: www.licitanet.com.br .

7.6.Apresentada ou não as contrarrazões, findo prazo estabelecido, os recursos serão analisados pela comissão e encaminhados à autoridade superior que julgará no prazo máximo de 2 (dois) dias.

7.7.Os recursos contra decisões da Comissão incumbida do presente processo de credenciamento terão efeito suspensivos. Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

7.8.Não serão conhecidas as impugnações e os recursos meramente protelatórios.

7.9.O acolhimento da impugnação ou de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Como a proposta é julgada

No edital: 8. Do julgamento, homologação e adjudicação.

8.1.O processo para habilitação estará disponível no site www.licitanet.com.br disponível à Agente de Contratação e equipe de apoio, designada pela Portaria nº 020/2025 , que tem por objetivo analisá-la e emitir parecer conclusivo acerca de autorização ou não das pessoas inscritas.

8.2.O interessado cujo requerimento for indeferido poderá interpor recurso nos termos do presente edital, assegurada a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de escoimadas as dúvidas ou incorreções, pleitear novamente o credenciamento, através de outro requerimento.

8.3.Decorrido o prazo recursal ou após a decisão dos recursos eventualmente interpostos, a relação dos credenciados, será homologada pelo Prefeito Municipal, mediante expedição do Agente de Contratação, e publicada no Diário Oficial do Município.

8.4.Os MEI’s que apresentarem os documentos relativos à regularidade fiscal eivados de vícios que lhes furtem a validade, gozarão de prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados dos vícios. Decorrido o prazo indicado sem que haja apresentação de novos documentos, ocorrerá decadência ao direito de credenciamento.

8.5.- O interessado cujo requerimento for indeferido poderá interpor recurso nos termos do presente edital.

9. Da homologação e da publicação

9.1.Decorrido o prazo recursal ou após a decisão dos recursos eventualmente interpostos, a relação dos credenciados, será homologada pelo Prefeito Municipal, e publicada no Diário Oficial do Município.

10. Da duração do credenciamento

10.1.O credenciamento terá duração pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez. Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

11. Do contrato ou outro instrumento hábil

11.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual (quando for o caso), emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.

11.3.O credenciado convocado deverá celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação para tal ou através de publicação no Diário Oficial do Município de Presidente Olegário/MG .

11.4.O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

11.5.Quando o credenciado convocado para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços ou instrumento hábil, não comparecer será convocado o credenciado seguinte constante da lista resultante deste procedimento.

11.6.A não assinatura do Contrato ou instrumento hábil poderá ser entendida como recusa injustificada, que ensejará seu imediato cancelamento e o chamamento de outro credenciado sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos, e na legislação que disciplina a matéria.

Descredeciamento

12.1. Será realiz ado o descredenciamento quando houver:

12.2.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 10 (dez) dias úteis;

12.3. perda das condições de habilitação do credenciado;

12.4. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

12.5.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

12.6.O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

12.7.Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4.2 e 12.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

12.8.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

12.9. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

Preço e da forma de remuneração

13.1.Pela prestação dos serviços o Leiloeiro Oficial credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão, não sendo esta remuneração dedutível do lance vencedor do leilão de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea a da Instrução Normativa n. 113/2010 do Departamento Nacional do Registro do Comércio, combinado com o artigo 24 do Decreto Federal n. 21.981, de 19 de outubro de 1932.

13.2.Considerar-se-ão inclusas na proposta todas as despesas necessárias à regularidade e boa condução do leilão, tais como encargos sociais, transporte, mão de obra, equipamentos, benefícios e despesas indiretas, tributos ou quaisquer outras incidências;

13.3.As despesas com a realização dos trabalhos mencionados neste edital correrão única e exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais credenciados.

13.4.Não cabe ao município de PRESIDENTE OLEGÁRIO/MG, qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.

13.5.Caso não ocorra a efetivação da finalização da venda por erro nas publicações legais, ou ainda, no caso de o leilão público ser suspenso por determinação judicial, a comissão será devolvida Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO ao arrematante pelo Leiloeiro Oficial, sem que isso enseje reembolso de qualquer espécie por parte

Município de presidente olegário/mg.

Sanções

No edital: 14. Das sanções administrativas

14.1.Conforme termo de referência.

15. Das disposições gerais

15.1.A administração poderá revogar o presente Credenciamento por interesse público, devidamente justificado, sem que caiba ao participante direito a indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.

15.2.A administração deverá anular, de ofício ou por provocação, o presente Credenciamento, no todo ou em parte, sempre que ocorrer ilegalidade, na forma da Lei.

15.3.A anulação do procedimento não gera direito à indenização, salvo nos casos legais.

15.4.A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplência por parte do CONTRATADO não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação.

15.5.É vedado ao Contratado subcontratar total ou parcialmente o objeto deste processo.

15.6.Os casos omissos serão dirimidos com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal n° 14.133/2021 e Lei complementar 123/06 e suas alterações.

15.7.O desatendimento de exigências meramente formais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, Art. 12 III da Lei 14.133/21 1 .

15.8.Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Olegário/MG para dirimir quaisquer conflitos provenientes deste Credenciamento, por mais privilegiado que possa ser qualquer outro.

Anexos

16.1– Anexo I – Termo de referência

16.2– Anexo II – Declarações;

16.3– Anexo III – Requerimento;

1 Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

(...)

III -o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

16.4– Anexo IV – Estudo Técnico Preliminar;

16.5– Anexo V - Minuta de Contrato. Presidente Olegário, 11 de novembro de 2025. Camila Fonseca da Silva Agente de Contratação Eugênio Pinheiro de Araújo Secretária Municipal de Administração Município de Presidente Olegário - MG Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência processo nº 110/2025 inexigibilidade nº 026/2025

1. Objeto

1.1.Credenciamento de leiloeiros para a prestação dos serviços de realização de leilão destinado a alienação de bens inservíveis do patrimônio de propriedade do município de Presidente Olegário/MG, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, na forma da legislação em vigor, conforme especificado neste edital e seus anexos.

1.2.O objeto da licitação tem a natureza de serviços comuns.

1.3.O prazo de vigência será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado, a critério da Administração, desde que comprovado o preço vantajoso.

1.4.Para a eventual contratação, será utilizado o procedimento auxiliar de Credenciamento.

1.5.O prazo máximo para execução da prestação de serviço é de 06 (seis) meses, contados da aprovação do edital de leilão.

2. Justificativa e objetivo da contratação

A Administração Pública Municipal, no exercício do dever de gerir de forma eficiente e transparente o patrimônio público, identifica a necessidade de promover a alienação de bens móveis classificados como inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis, bem como daqueles recebidos a qualquer título, cuja manutenção ou utilização não se mostra mais compatível com o interesse coletivo.

O acúmulo desses bens gera impactos negativos à gestão administrativa, tais como: ocupação desnecessária de espaços físicos; custos adicionais com guarda, manutenção ou depreciação acelerada; além da imobilização de recursos públicos que poderiam ser revertidos em investimentos de maior relevância social. Dessa forma, a alienação por meio de leilão público se apresenta como solução técnica e juridicamente adequada, uma vez que possibilita a transformação desses ativos Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO ociosos em receita pública, assegurando a aplicação eficiente dos recursos em áreas prioritárias para o município.

Nesse contexto, a contratação de leiloeiros oficiais, por meio de procedimento de credenciamento, revela-se imprescindível para conferir celeridade, economicidade e especialização ao processo de alienação, garantindo que os atos sejam conduzidos por profissionais habilitados, com expertise reconhecida pelo mercado e devidamente autorizados pelo Poder Público, nos termos da legislação vigente.

Ademais, o credenciamento permite a formação de um cadastro de profissionais aptos a prestar o serviço de forma contínua, imparcial e rotativa, ampliando a concorrência, reduzindo riscos de concentração de mercado e assegurando maior transparência e publicidade aos certames. Essa sistemática está em consonância com os princípios da eficiência, economicidade, competitividade, moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse público, que regem a Administração Pública. Assim, a presente contratação visa atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, garantindo que a alienação dos bens inservíveis seja conduzida de maneira técnica, regular e vantajosa para o Município de Presidente Olegário/MG, promovendo a boa gestão patrimonial e a destinação socialmente útil dos recursos públicos.

3. Descrição da solução

3.1.A solução consiste no credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços especializados de organização e condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao Município de Presidente Olegário/MG, bem como daqueles recebidos a qualquer título. Por meio do credenciamento será formado um cadastro de profissionais habilitados, aptos a realizar os leilões de maneira alternada e transparente, assegurando impessoalidade, competitividade e eficiência.

3.2.A solução compreende todas as etapas necessárias à execução dos certames, incluindo a avaliação e catalogação dos bens, a ampla divulgação e publicidade dos editais, a condução do leilão por profissional devidamente habilitado, a formalização dos atos e documentos necessários, bem como o recolhimento e repasse ao Tesouro Municipal dos valores obtidos com as arrematações. Essa sistemática garante a destinação adequada dos bens sem utilidade para a Administração, otimiza a gestão dos espaços físicos, gera receita adicional ao erário e assegura que o processo de alienação Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO seja realizado de forma vantajosa, transparente, eficiente e em conformidade com a legislação vigente, atendendo plenamente ao interesse público.

4. Requisitos de contratação

4.1.Para a contratação em questão, o Leiloeiro Oficial credenciado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

•Ser cidadão brasilei ro e estar em gozo dos direitos civis e políticos;

•Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contrata r com a Administração Pública;

•Provar situação regular na Junta Comercial .

4.2.O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados, conforme a legislação vigente.

4.3.O Município contratante terá a responsabilidade de dar publicidade do leilão no Diário Oficial do Município e no PNCP, enquanto que a Contratada/Leiloeiro terá a responsabilidade de elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, enfim, fazer o que for necessário para a divulgação do evento.

4.4.O leiloeiro contratado deverá disponibilizar emedquipe técnica qualificada, devidamente registrada, para a prestação dos serviços, bem como materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relativas à contratação.

4.5.Além dos pontos acima, deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.

5. Das obrigações

5.1.Obrigações da contratada

5.1.1.Elaborar o Edital do Leilão contendo as regras concernentes a regular execução do evento, sendo o mesmo aprovado pela Comissão Especial de Leilão.

5.1.2.Realizar o Leilão em dia e hora previamente designados pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO, dentro das normas do Termo de Credenciamento no local acordado pelas partes, dos bens constantes no Edital de Leilão; Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

5.1.3.Caso haja interesse em transferir os bens a serem leiloados para as dependências próprias do Leiloeiro Oficial, todas as despesas de remoção (transferência/retorno) correrão por conta e responsabilidade do mesmo.

5.1.4.Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo MUNICÍPIO, de acordo com o especificado neste Termo, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas em contrato;

5.1.5.Executar os serviços por meio de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas, indenizando o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos causados aos bens, quer sejam eles praticados por prepostos terceirizados ou mandatários;

5.1.6.A responsabilidade será extensiva aos danos e prejuízos causados a terceiros, devendo o contratado adotar medidas preventivas, com fiel observância das exigências das autoridades competentes e das disposições legais vigentes;

5.1.7.Elaborar laudo de avaliação contendo o valor estimado do bem para a venda dentro do prazo acordado com a Secretaria de Administração deste município;

5.1.8.Identificar e selecionar os bens, organizando os lotes, contribuindo para facilitar o leilão, bem como para a sua avaliação, tudo sob a coordenação do Contratante.

5.1.9.Manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais dos bens sob sua responsabilidade, de que venha a tomar conhecimento ou ter acesso, ou que venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com a prestação de serviços objeto deste contrato;

5.1.10.Não se pronunciar em nome do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO a órgãos de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades da mesma, bem como sobre os procedimentos e/ou expedientes confiados;

5.1.11.Realizar os leilões de acordo com expressa determinação do Contratante, em datas aprazadas em conjunto.

5.1.12.Dar ciência o MUNICÍPIO de PRESIDENTE OLEGÁRIO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

5.1.13.Corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execução dos serviços, ressarcindo o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO em até 5 (cinco) dias úteis, caso haja falta ou dano de bem sob responsabilidade do LEILOEIRO; Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

5.1.14.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE cujas reclamações obriga-se à atender prontamente;

5.1.15.Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, no tocante à execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em contrato;

5.1.16.Fornecer o relatório final de cada leilão que deverá conter, no mínimo, descrição do bem, valor de avaliação, valor de arremate, CPF/CNPJ do arrematante, nome e telefone de contato do arrematante, quantidade de lotes arrematados, quantidade de não arrematados, quantidade e valor de lotes em condicional, se houver;

5.1.17.Responsabilizar-se por todas as despesas relativas aos procedimentos necessários à realização dos Leilões, dentre eles: divulgação em site próprio, na internet, por no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização do leilão; locação de instalações/equipamentos (caso necessite); contratação de mão-de-obra; segurança para o evento, bens, valores recebidos e seguros; (caso necessite) outras formas de divulgação do leilão. Excetuam-se deste rol as despesas de responsabilidade do Contratante previstas em lei, especialmente as previstas no art. 42, §2º do Decreto 21.981/32;

5.1.18.Eximir o Contratante da comissão prevista no art. 24 do Decreto nº 21.981/32, conforme exposto no §2º do art. 42 do referido Decreto. Estar ciente que a comissão pelos serviços prestados deverá ser paga pelo arrematante do bem no leilão, na proporção 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não sendo devido ao Contratante qualquer pagamento pelos serviços realizados.

5.1.19.Não utilizar o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de credenciado deste, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, etc., com exceção da divulgação do evento específico;

5.1.20.Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório (art.47 e 48, da Lei nº 14.133/21).

5.1.21.Ressarcir todo e qualquer dano que causar o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO, ou a terceiros, ainda que culposo praticado por seus prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE;

5.1.22.Responder perante o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus prepostos, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a CONTRATANTE de qualquer solidariedade ou responsabilidade; Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

5.1.23.Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial no mínimo em 15 (quinze) dias que antecedem o certame, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais desta, mediante a aprovação da Comissão quanto à sua formatação.

5.1.24.Acompanhar a visita dos interessados ao local onde se encontrarem os bens a serem leiloados.

5.1.25.Orientar o arrematante, quando se tratar de venda de veículo automotor, que o mesmo deverá transferir a titularidade da documentação para o seu nome no prazo de até 30 (trinta) dias da data informada no documento de transferência, cumprindo se necessária, as exigências legais do DETRAN;

5.1.26.Dispensar igual tratamento a todos os bens disponibilizados para a venda, tanto na divulgação (propaganda), como, principalmente, na tarefa de identificar possíveis interessados, independentemente do valor e da liquidez dos mesmos.

5.2.Obrigações da Administração:

5.2.1.Assegurar o livre acesso ao Leiloeiro e seus prepostos, quando devidamente identificados, aos locais onde estão dispostos os bens;

5.2.2.Receber e aprovar o Edital de Leilão, elaborado pelo LEILOEIRO, contendo as regras concernentes à regular execução de cada evento.

5.2.3.Fornecer ao LEILOEIRO os documentos e informações necessários à adequada instrução da sua atividade, livres de desembaraços, ônus e pendências;

5.2.4.Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços contratados;

5.2.5.Notificar o leiloeiro, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do serviço prestado.

5.2.6.Avaliar as instalações e aparelhamento técnico-operacional que serão utilizadas no leilão.

5.2.7.Aprovar a avaliação dos bens realizada pelo leiloeiro.

5.2.8.Arcar com as despesas previstas no § 2º do art. 42 do Decreto 21.981/32 referentes às publicações previstas na Lei 14.133/2021.

5.2.9.Disponibilizar caso o bem a ser leiloado seja veículo automotor, a documentação respectiva.

6. Da execução do objeto

6.1.Compete ao Leiloeiro contratado: Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

6.1.1.Divulgar a realização dos leilões agendados, excetuando-se as publicações de ordem legal que serão realizadas e custeadas pela Administração.

6.1.2.Disponibilizar de plataforma virtual que permita a realização de leilões virtuais pela rede mundial de computadores.

6.1.3.A utilização de plataforma virtual deverá ser gratuita, ficando impedida a cobrança de qualquer valor a título de inscrição e/ou utilização.

6.1.4.Disponibilizar representante(s) para acompanhar a comissão de leilões da contratante no período de visitação dos interessados nos bens contemplados no certame, quando os bens estiverem no almoxarifado de inservíveis do Município;

6.1.5.Conferir as informações e documentos recebidos, ainda que obtidas de repartições públicas ou de terceiros, efetuando todas as correções aplicáveis, sob sua inteira responsabilidade, na forma da lei;

6.1.6.Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial no mínimo em 15 (quinze) dias que antecedem o certame, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais desta, mediante a aprovação da Comissão quanto à sua formatação.

6.1.7.A ausência de divulgação da descrição correta e restrições que recaiam sobre os bens são de inteira responsabilidade do leiloeiro oficial;

6.1.8.Confeccionar ou disponibilizar eletronicamente os catálogos do Leilão; se impressos, em papel Couche ou com qualidade superior. Os catálogos, tanto os impressos quanto os eletrônicos, deverão conter informações, sob exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, sendo no mínimo:

a)Descrição correta dos bens, débitos, ônus, gravames e quaisquer restrições incidentes;

b)Órgão/Entidade promotor do Leilão;

c)Data do Leilão, com horário de início e previsão de término;

d)Local do Leilão;

e)Local de visitação dos bens, com data, horário de início e término das visitações;

f)Endereço eletrônico próprio para visualização dos bens e para realização do certame;

g)Endereço do escritório, telefones e e-mails de contato do leiloeiro, para dirimirem- se dúvidas e realizarem-se os atendimentos aos arrematantes e à Contratante;

h)Informações e condições Gerais sobre o Leilão (Resumo do Edital de Leilão); Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

i)Listagem dos bens móveis e/ ou imóveis do Leilão, constando o nº do lote, descrição do bem, ano/modelo, placa, tipo de combustível, RENAVAM, débitos do DETRAN ou outros, restrições, ônus, gravames e valor do lance inicial;

6.1.9.A execução do serviço será iniciada após a emissão da ordem de serviço, cujas etapas observarão seguir o cronograma estabelecido pela administração.

6.2.Os bens inservíveis a serem alienados, suas quantidades e especificações serão definidos oportunamente, conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário/MG.

6.3.Entende-se como inservível os bens que são obsoletos, fora dos padrões, antieconômicos ou irrecuperáveis.

6.4.Será vedada a transferência do serviço a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas.

6.5.O Leiloeiro credenciado será informado oportunamente dos itens a serem leiloadas e a data da realização do leilão.

6.6.O Leiloeiro deverá atender a toda regulamentação que incidem em sua prestação de serviços.

6.7.Compete ao leiloeiro acompanhar a visita dos interessados ao local onde se encontrarem os bens a serem leiloados.

6.7.1.Orientar o arrematante, quando se tratar de venda de veículo automotor, que o mesmo deverá transferir a titularidade da documentação para o seu nome no prazo de até 30 (trinta) dias da data informada no documento de transferência, cumprindo se necessária, as exigências legais do DETRAN;

7. Da gestão e fiscalização do contrato

7.1.A fiscalização da execução do presente Credenciamento, bem como do Contrato deste decorrente, ficará a cargo da Comissão Especial de Leilão do Município de Presidente Olegário.

8. Do preço e da forma de remuneração

8.1.Pela prestação dos serviços o Leiloeiro Oficial credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão, não sendo esta remuneração dedutível do lance vencedor do leilão de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea a da Instrução Normativa n. 113/2010 do Departamento Nacional do Registro do Comércio, combinado com o artigo 24 do Decreto Federal n. 21.981, de 19 de outubro de 1932. Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

8.2.Considerar-se-ão inclusas na proposta todas as despesas necessárias à regularidade e boa condução do leilão, tais como encargos sociais, transporte, mão de obra, equipamentos, benefícios e despesas indiretas, tributos ou quaisquer outras incidências;

8.3.As despesas com a realização dos trabalhos mencionados neste edital correrão única e exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais credenciados.

8.4.Não cabe ao município de PRESIDENTE OLEGÁRIO/MG, qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.

8.5.Caso não ocorra a efetivação da finalização da venda por erro nas publicações legais, ou ainda, no caso do leilão público ser suspenso por determinação judicial, a comissão será devolvida ao arrematante pelo Leiloeiro Oficial, sem que isso enseje reembolso de qualquer espécie por parte do

Município de presidente olegário/mg.

9. Forma e critérios de seleção do fornecedor

9.1.As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

9.2.Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

9.3.Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:

9.3.1.Certidões ou atestados , que demonstrem capacidade operacional na execução de leilão similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

10. Sustentabilidade em atendimento das políticas públicas – quando for o caso

10.1.Observar os princípios de sustentabilidade contidos na legislação, precipuamente no art. 5º da Lei n.º 14.133/21 e demais legislações específicas, com destaque:

10.1.1.utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizáveis ou biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção, conforme determina o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

10.1.2.emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local (eficiência econômica, sustentabilidade social. Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

10.1.3.redução de resíduos, reaproveitamento e destinação adequada dos materiais recicláveis;

10.1.4.utilização de equipamentos com baixo consumo energético, de água e baixa emissão de ruído;

10.1.5.utilização de produtos atóxicos ou, quando não disponíveis no mercado, de menor toxicidade;

10.1.6.observação das normas do INMETRO e da ISO 14.000;

10.2.Utilizar materiais novos, comprovadamente de qualidade satisfazendo rigorosamente as especificações constantes deste Termo, as normas da ABNT e dos fabricantes, e as normas internacionais consagradas, na falta de regulamentação pela ABNT.

11. Subcontratação:

11.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

12. Infrações e sanções:

12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 3.800/2025, o Contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, aos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem justificativa;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa;

f)praticar ato fraudulento na execução contratual;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

12.2.As infrações acima sujeitam o Contratado às seguintes sanções:

12.2.1.Advertência , conforme art. 3º da Lei Munici pal nº 3.800/2025, para a alínea “a”, salvo justificativa para penalidade mais grave.

12.2.2.Impedimento de licitar e contratar com o Município , conforme art. 4º da Lei Municipal. Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

12.2.3.Declaração de inidoneidade , conforme art. 5º da Lei Municipal.

12.2.4.Multa:

12.2.4.1.Moratória por atraso na execução sobre a parcela inadimplida (art. 6º,

§3ºda Lei Municipal):

a)Até 5 dias úteis: 0,1% ao dia ;

b)De 6 a 15 dias úteis: 0,2% ao dia ;

c)De 16 a 30 dias úteis: 0,5% ao dia ;

d)Acima de 30 dias úteis: 10% fixos sobre a parcela inadimplida.

e)Nos casos de fornecimento de bens ou serviços essenciais ao funcionamento da Administração Pública, a multa moratória poderá ser majorada até o dobro dos percentuais estabelecidos, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato.

12.2.4.2.Compensatória (art. 7º da Lei Municipal), conforme gravidade da infração:

a)Leve: 3%

b)Média: 10%

c)Grave: 20%

d)Gravíssima: 30%

12.2.4.3.A reincidência poderá aumentar o percentual da multa de mesma natureza em até 50% , respeitado o teto de 30% do valor do contrato.

12.3.As sanções não excluem a obrigação de reparar integralmente os danos à Administração.

12.4.Todas as sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

12.5.As multas moratória e compensatória não serão cumuladas para o mesmo fato gerador , nos termos do art. 6º, §5º da Lei Municipal nº 3.800/2025.

12.6.Será garantida defesa prévia de 15 dias úteis , a contar da intimação.

12.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

12.8.O recolhimento da multa deverá ser feito em até 10 dias úteis após comunicação formal da penalidade.

12.9.A aplicação das sanções se dará por processo administrativo sancionador, conforme os arts. 14 a 31 da Lei Municipal nº 3.800/2025.

12.10.Notificações poderão ser realizadas por e-mail, aplicativo de mensagens ou publicação oficial, conforme os arts. 19 e 20 da Lei Municipal. Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

12.10.1.Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa na plataforma que aconteceu a licitação.

12.10.2.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou na plataforma que aconteceu a licitação serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

12.11.Nas aplicações das sanções serão consideradas:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante; e

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.12.As infrações que também forem atos lesivos conforme a Lei nº 12.846/2013 serão julgadas conjuntamente.

12.13.A Administração poderá desconsiderar a personalidade jurídica do Contratado e estender as penalidades a sócios e sucessores, nos termos dos arts. 41 a 45 da Lei Municipal.

12.14.As penalidades serão registradas no CEIS , CNEP ou sistema próprio no prazo de 5 dias úteis , conforme art. 36 da Lei Municipal.

12.15.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.16.Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o Município ora Contratante.

13. Reajuste

13.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, no prazo da vigência contratual.

14. Do sinal, da caução, da forma de repasse do valor arrematado ao município e da remuneração do leiloeiro

14.1.Os bens serão vendidos somente à vista, nas condições fixadas no regulamento do leilão. O leiloeiro deverá orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem arrematado, conforme especificado abaixo: Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

14.1.1.No ato da arrematação, o arrematante entregará 02 (dois) cheques em garantia de caução ao leiloeiro, sendo:

14.1.1.1.Um cheque, correspondendo a 15% (quinze por cento) do valor do lance vencedor, a título de sinal;

14.1.1.2.O outro cheque, correspondendo a 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor, a título de comissão ao leiloeiro oficial.

14.2.Em até 24 horas após a realização do leilão, o arrematante deverá depositar em espécie ou transferência eletrônica (PIX, TED ou DOC), o VALOR INTEGRAL DO LANCE, mais o VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) do lance em conta informada pelo leiloeiro A TÍTULO DE COMISSÃO, em conta mantida pelo leiloeiro, por meio de depósitos identificados;

14.3.Os comprovantes de depósitos devem ser apresentados ao leiloeiro, para que esta, após confirmação dos pagamentos, proceda à devolução dos cheques oferecidos em caução;

14.4.Se transcorrido o prazo de 48 horas e os depósitos não forem efetivados pelo arrematante, este será considerado desistente e a venda será cancelada. Nesse caso, os cheques oferecidos em caução terão a seguinte destinação:

14.4.1.Cheque no valor de 15% (por cento) do valor do lance vencedor: será recolhido ao Contratante a título de multa;

14.4.2.Cheque no valor de 5% (por cento) do valor do lance vencedor: será utilizado para pagamento da comissão do leiloeiro;

14.5.O leiloeiro deverá recolher ao Contratante, até o 10º (décimo) dia subsequente à realização do leilão, o produto da arrematação dos leilões realizados, em conta indicada pelo Contratante, acompanhado de relatório analítico de prestação de contas, cópias das notas de venda/arrematação, dos termos de renúncia à comissão de responsabilidade do Contratante e demais documentos previstos em lei;

14.6. O Contratante terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para comprovar o depósito em conta do valor total do lance repassado pelo leiloeiro bem como liberar os documentos finais de transferência dos bens móveis arrematados. Neste caso, será de competência do leiloeiro o repasse de tais documentos ao arrematante bem como a liberação dos bens móveis.

14.7.A comissão paga pelo (s) arrematante deverá ser devolvida pelo leiloeiro no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da comunicação do fato, nas hipóteses em que, por decisão judicial ou do Contratante, seja anulado ou revogado o leilão. Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO Eugenio Pinheiro de Araújo Secretaria Municipal de Administração Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

Anexo II: declaração razão social:…

No edital: Anexo II – declaração razão social: _____________________________ CNPJ: ______________________________________ processo administrativo n° ___/2025 credenciamento n° ___/2025

A Empresa __________________, com inscrição no CNPJ n.º __________________, sediada na ________________ vem DECLARAR sob as penas da Lei:

-Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no credenciamento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

-Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. (quando for o caso)

-Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital de credenciamento e seus anexos;

-Que assume a responsabilidade dos serviços a serem prestados ao preço cobrado, assumindo como firmes e verdadeiros;

-Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (se for o caso). (quando for o caso)

-Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. (quando for o caso)

-Que não é servidor (ocupante de cargo efetivo, cargo ou função em comissão) do Município de Presidente Olegário - MG, e não tem parentesco até o segundo grau com servidores do município de Município de Presidente Olegário - MG.

-Que não se encontra destituído, suspenso, ou impedido de exercer a função de Leiloeiro Oficial, nos termos dos artigos 16 a 18 do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932 e dos artigos 12 a 13 da Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010 expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

__________,_____ de _______de 2025 ______________________________________________ Nome e assinatura do representante legal (carimbo da empresa) Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

Anexo III: requerimento de credenciamento

No edital: Anexo III – requerimento de credenciamento

Eu, , (qualificação), Leiloeiro Oficial na forma do Decreto n.º 21.981, de 1932 e da Instrução Normativa (IN) DREI/ME n.º 52/2022, com as alterações dadas pela IN DREI/ME n.º 74/2022 e pela IN DREI/ME n.º 88/2022, com registro ativo na na Junta Comercial do ___________ (____) sob o n.º , portador da identidade civil n.º e do CPF/MF n.º , e endereço profissional na rua/avenida (endereço completo), requer seja deferido seu credenciamento junto a este Município de Presidente Olegário, com objetivo de participar do leilão público nos termos previstos pelo Edital do Procedimento Licitatório acima identificado. Por oportuno, DECLARO ter prévia ciência e compreensão, em tempo hábil e suficiente, do objeto, das cláusulas e dos requisitos constantes do Edital do Procedimento Licitatório acima identificado, havendo anuência integral às condições nele estabelecidas. Por ser verdade, firmo a presente manifestação de vontade.

, , de de 2025.

Assinatura do Requerente Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

Termo de referência

No edital: Anexo IV – estudo técnico preliminar

Área requisitante : Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Trata-se de credenciamento de leiloeiros para a prestação dos serviços de realização de leilão destinado a alienação de bens inservíveis do Patrimônio de propriedade do município de Presidente Olegário/MG, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, na forma da legislação em vigor, conforme especificado neste edital e seus anexos.

Desta forma, com objetivo de cumprir a missão institucional e atender o interesse público, o Município de Presidente Olegário/MG vale-se dos instrumentos legais para aquisição de seus bens e serviços. A contratação, objeto deste Estudo Técnico Preliminar, tem amparo legal, integralmente, na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, Lei Complementar n° 123/06.

1.Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público:

A Administração Pública Municipal, no exercício do dever de gerir de forma eficiente e transparente o patrimônio público, identifica a necessidade de promover a alienação de bens móveis classificados como inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis, bem como daqueles recebidos a qualquer título, cuja manutenção ou utilização não se mostra mais compatível com o interesse coletivo.

O acúmulo desses bens gera impactos negativos à gestão administrativa, tais como: ocupação desnecessária de espaços físicos; custos adicionais com guarda, manutenção ou depreciação acelerada; além da imobilização de recursos públicos que poderiam ser revertidos em investimentos de maior relevância social. Dessa forma, a alienação por meio de leilão público se apresenta como solução técnica e juridicamente adequada, uma vez que possibilita a transformação desses ativos Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO ociosos em receita pública, assegurando a aplicação eficiente dos recursos em áreas prioritárias para o município.

Nesse contexto, a contratação de leiloeiros oficiais, por meio de procedimento de credenciamento, revela-se imprescindível para conferir celeridade, economicidade e especialização ao processo de alienação, garantindo que os atos sejam conduzidos por profissionais habilitados, com expertise reconhecida pelo mercado e devidamente autorizados pelo Poder Público, nos termos da legislação vigente.

Ademais, o credenciamento permite a formação de um cadastro de profissionais aptos a prestar o serviço de forma contínua, imparcial e rotativa, ampliando a concorrência, reduzindo riscos de concentração de mercado e assegurando maior transparência e publicidade aos certames. Essa sistemática está em consonância com os princípios da eficiência, economicidade, competitividade, moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse público, que regem a Administração Pública. Assim, a presente contratação visa atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, garantindo que a alienação dos bens inservíveis seja conduzida de maneira técnica, regular e vantajosa para o Município de Presidente Olegário/MG, promovendo a boa gestão patrimonial e a destinação socialmente útil dos recursos públicos.

2.Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração. Até o presente momento, não houve elaboração do Plano Anual de Contratação.

3.Requisitos de Contratação e execução do Objeto:

3.1.Para a contratação em questão, o Leiloeiro Oficial credenciado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

•Ser cid adão brasileiro e estar em gozo dos direitos civis e políticos;

•Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contrat ar com a Administração Pública;

•Provar situação regular na Junta Comercial . Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

3.2.O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados, conforme a legislação vigente.

3.3.O Município contratante terá a responsabilidade de dar publicidade do leilão no Diário Oficial do Município e no PNCP, enquanto que a Contratada/Leiloeiro terá a responsabilidade de elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, enfim, fazer o que for necessário para a divulgação do evento.

3.4.O leiloeiro contratado deverá disponibilizar equipe técnica qualificada, devidamente registrada, para a prestação dos serviços, bem como materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relativas à contratação.

3.5.Além dos pontos acima, deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato. Natureza da Contratação:

3.6.Trata-se de serviço comum, não contínuo ou por escopo: aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. A contratação se dará através de credenciamento de Leiloeiros Oficiais.

Sustentabilidade:

3.7.Não incidem critérios de sustentabilidade na presente licitação por se tratar de contratação de serviço que não acarretará impactos ambientais.

4.Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala:

Credenciamento de leiloeiros pelo prazo de duração previsto neste documento. Inicialmente há previsão da contratação de 01 (um) leiloeiro Oficial para administrar e operacionalizar leilão de bens móveis inservíveis e/ou imóveis do Município de Presidente Olegário-MG. Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

5.Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções;

A Administração Municipal realizou levantamento de mercado acerca das alternativas disponíveis para a alienação de bens móveis inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, considerando tanto as práticas de outros entes públicos quanto a regulamentação vigente. No cenário atual, verificou-se que a legislação autoriza a alienação de bens por meio de leilão público, o qual pode ser conduzido por leiloeiros oficiais regularmente habilitados ou, alternativamente, por servidores públicos designados pela Administração.

A análise demonstrou, contudo, que a condução direta pela Administração apresenta limitações técnicas e operacionais, notadamente quanto à necessidade de conhecimento especializado em avaliação, divulgação, condução do certame e formalização dos atos de leilão, o que poderia comprometer a eficiência e a competitividade do processo.

Por outro lado, o mercado de leiloeiros oficiais é consolidado e regulamentado, contando com profissionais habilitados, detentores de fé pública e experiência na realização de leilões presenciais e eletrônicos, aptos a ampliar a publicidade e a competitividade das vendas, assegurando maior alcance de interessados e, por consequência, melhores resultados financeiros ao Município. Nesse contexto, a alternativa mais vantajosa sob a ótica do interesse público é o credenciamento de leiloeiros oficiais, permitindo a formação de um cadastro de profissionais aptos a realizar os leilões públicos de forma alternada, transparente e eficiente, garantindo que a Administração disponha de soluções contínuas, diversificadas e juridicamente seguras para a alienação de seus bens.

Tal opção se alinha às boas práticas administrativas e encontra respaldo na Lei Federal nº 14.133/2021, que admite o credenciamento como forma de seleção de prestadores em serviços que, pela sua natureza, demandam contratação paralela e não excludente, assegurando maior competitividade e isonomia no atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

6.Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação: Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO “ Art. 18, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 O artigo 31 § 1º da Lei 14.133/2021, dispõe: Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados. Ou seja, o parâmetro máximo para o pagamento ao leiloeiro será o percentual definido na lei que regula a referida profissão, qual seja o decreto 21.981/1932, o qual em seu artigo 24 versa: "(...) Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza”.

“Art. 24. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão público, observadas as seguintes condições:

[...] VI - quando o leilão público for realizado por leiloeiro oficial, a respectiva comissão será, na forma do regulamento, de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal.

Item Quant Un Descrição Valor da Comissão 01 01 Un Contratação de Profissional Leiloeiro Oficial, devidamente cadastrado na Junta Comercial do Estado, visando à realização e condução de Leilões na modalidade online, via internet, presencial simultaneamente do Município incluindo todos os atos necessários à organização 5% do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio da licitação na modalidade Credenciamento.

5% O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de 5 % (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO As despesas com a realização dos trabalhos mencionados neste estudo e seus anexos correrão única e exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais.

Não cabe ao Município de Presidente Olegário, qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida. É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitente. Os licitantes não poderão alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes para a execução de leilões como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de comissões em decorrência da execução do objeto deste edital.

7.Descrição da solução como um todo;

A solução consiste no credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços especializados de organização e condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao Município de Presidente Olegário/MG, bem como daqueles recebidos a qualquer título. Por meio do credenciamento será formado um cadastro de profissionais habilitados, aptos a realizar os leilões de maneira alternada e transparente, assegurando impessoalidade, competitividade e eficiência.

A solução compreende todas as etapas necessárias à execução dos certames, incluindo a avaliação e catalogação dos bens, a ampla divulgação e publicidade dos editais, a condução do leilão por profissional devidamente habilitado, a formalização dos atos e documentos necessários, bem como o recolhimento e repasse ao Tesouro Municipal dos valores obtidos com as arrematações. Essa sistemática garante a destinação adequada dos bens sem utilidade para a Administração, otimiza a gestão dos espaços físicos, gera receita adicional ao erário e assegura que o processo de alienação seja realizado de forma vantajosa, transparente, eficiente e em conformidade com a legislação vigente, atendendo plenamente ao interesse público.

8.Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

O parcelamento da contratação é a regra, sempre que o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO propiciar a ampla participação de licitantes, que embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas. Considerando a natureza do serviço a ser contratado, não se verifica a possibilidade de parcelamento da solução.

9.Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

Com a adoção do credenciamento de leiloeiros oficiais, pretende-se alcançar resultados concretos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis no Município de Presidente Olegário/MG. A utilização de profissionais habilitados permitirá maximizar o valor arrecadado com a alienação dos bens inservíveis, garantindo maior competitividade entre os interessados e, consequentemente, melhores condições de venda. Ao mesmo tempo, a medida possibilitará a desocupação de espaços físicos hoje destinados ao armazenamento de materiais sem utilidade, eliminando custos indiretos com guarda e manutenção e liberando áreas para usos mais adequados e produtivos. A contratação por credenciamento também evita a necessidade de designação de servidores municipais para a condução de atividades que exigem conhecimento técnico específico, permitindo que os recursos humanos da Administração sejam direcionados às suas funções típicas e finalísticas.

Do ponto de vista financeiro, a receita proveniente dos leilões retornará ao erário e poderá ser aplicada em políticas públicas prioritárias, ampliando o alcance social da medida. Assim, a solução proposta garante a otimização da gestão patrimonial, a valorização dos bens alienados, a redução de custos operacionais e a eficiência no uso dos recursos públicos, em plena conformidade com os princípios da Administração Pública.

10.Contratações correlatas e/ou interdependentes A contratação de leiloeiros oficiais por meio de credenciamento não apresenta interdependência direta com outros contratos, tratando-se de solução autônoma para a execução da alienação de bens inservíveis do Município de Presidente Olegário/MG. Todavia, reconhece-se que a efetividade dos leilões depende da atuação integrada de setores internos da Administração, em especial aqueles responsáveis pelo levantamento, avaliação, catalogação e disponibilização dos bens Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO a serem alienados, bem como pelo suporte administrativo e contábil para registro e destinação dos valores arrecadados.

Dessa forma, embora não haja contratações correlatas específicas, a execução do objeto exige articulação com contratos já existentes que eventualmente envolvam serviços de transporte, armazenamento ou avaliação patrimonial, os quais podem ser utilizados de forma complementar, caso necessário. Ressalta-se, contudo, que tais atividades acessórias não comprometem a autonomia do presente credenciamento, que se caracteriza como instrumento principal e suficiente para a condução dos leilões públicos de forma transparente e eficiente.

11.Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

A contratada deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente. A contratada será responsável pela destinação correta de todos os resíduos gerados na execução dos serviços.

12.Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

Diante da análise realizada, conclui-se que o credenciamento de leiloeiros oficiais representa a solução mais adequada para o atendimento da necessidade de alienação de bens móveis inservíveis do Município de Presidente Olegário/MG, por assegurar a observância dos princípios da economicidade, eficiência, publicidade e transparência. A medida permite que os bens sem utilidade sejam destinados de forma regular e vantajosa, transformando ativos ociosos em receita pública a ser revertida em prol da coletividade, ao mesmo tempo em que otimiza a utilização de espaços e libera os servidores municipais para o desempenho de suas atividades finalísticas. O procedimento de credenciamento, ao possibilitar a formação de um cadastro de profissionais habilitados, amplia a concorrência, garante a impessoalidade e reduz riscos de concentração da atividade em um único prestador, constituindo-se em solução juridicamente segura, tecnicamente viável e economicamente vantajosa. Assim, a contratação demonstra-se plenamente Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO justificada e necessária, atendendo de forma eficaz ao interesse público e às demandas da Secretaria Municipal de Administração.

Presidente Olegário-MG, 12 de setembro de 2025.

Eugênio Pinheiro de Araújo Secretário Municipal de Administração Assinado por 1 pessoa: EUGÊNIO PINHEIRO DE ARAÚJO

Verificação das assinaturas

Código para verificação: 8E26-DAF0-A3E3-4684 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

Eugênio pinheiro de araújo (CPF 244.xxx.xxx-91) em 11/11/2025 14:54:35 gmt-03:00

Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://presidenteolegario.1doc.com.br/verificacao/8E26-DAF0-A3E3-4684

Itens do edital

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 26/11/2026 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO DESTINADO A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMONIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO/MG, RECEBIDOS A QUALQUER TÍTULO, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONFORME ESPECIFICADO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Valor homologado
Não divulgado
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO
CNPJ do órgão
18.602.060/0001-40
Unidade compradora
MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO/MG
Processo
110
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
18602060000140-1-000107/2025

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO, em Presidente Olegário (MG), publicou credenciamento nº 005/2025 para [licitanet] - credenciamento de leiloeiros para a prestação dos serviços de realização de leilão destinado a alienação de bens inservíveis do patrimonio de propriedade do município de presidente olegário/mg, recebidos a…. As propostas seguem abertas até 26 de novembro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18602060000140-1-000107/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).