Pular para o conteúdo

Credenciamento nº 09/2026Recebendo propostas

Credenciamento para aquisição de artefatos de madeira para atender as diversas demandas do municipio.

MUNICIPIO DE ESPINOSA · Espinosa/MG

Valor estimado
R$ 990.854,00
Propostas até
17/06/2027às 23:59 · faltam 213 dias
Guardar na Central

Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA PARA ATENDER AS DIVERSAS DEMANDAS DO MUNICIPIO.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 17/06/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 213 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITAL_E_ANEXOS__MADEIRA.pdf”, 36 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais edital de credenciamento processo licitatorio nº 81/2026 inexigibilidade nº 25/2025 credenciamento nº 09/2026

LOCAL : O recebimento da documentação para o Credenciamento ocorrerá exclusivamente pelo site da Plataforma Licitar Digital – www.licitardigital.com.br PERÍODO: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 17/06/2026 , no endereço eletrônico acima indicado e ficará aberto a qualquer interessado pelo período de 01 (ano) podendo ser renovado o prazo, caso haja interesse da administração.

Preâmbulo

1.1.A Prefeitura Municipal de Espinosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração , torna público que receberá , no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para realização de CREDENCIAMENTO DE

Prazo e local de entrega

No edital: Pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de artefatos de madeira para atender as diversas demandas do

MUNICIPIO, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 14.133/2021 e com as especificações e especialidades a seguir relacionadas:

1.2.Todas e quaisquer alterações que porventura ocorrerem neste Edital, tais como erratas, adendos, suspensão ou revogação, deverão ser consultadas pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico https://licitar.digital/ , bem como no site da Prefeitura Municipal de Espinosa/MG, disponível no endereço eletrônico https://espinosa.mg.gov.br/licitacoes-econtratos/ .

1.2.1.A Administração não se responsabilizará caso o pretenso interessado não visualize as alterações publicadas nos endereços eletrônicos supracitados, não sendo aceitas, neste sentido, alegações de desconhecimento de seu teor.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Objeto

2.1.Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de artefatos de madeira para atender as diversas demandas do município, em consonância com as previsões da Lei Federal 14.133/2021.

Finalidade

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

3.1.O presente Credenciamento Eletrônico tem por finalidade atender a demanda do município de Espinosa-MG, restringindo-se ao fornecimento dos materiais relacionados nos anexos.

Forma do atendimento

4.1.A CONTRATADA deverá atender ao Município de Espinosa/MG mediante o fornecimento de artefatos de madeira, conforme a necessidade da Administração, destinados à execução de serviços de manutenção, conservação, obras e demais atividades em vias públicas, prédios públicos e áreas sob responsabilidade do Município, de acordo com as especificações constantes nos anexos deste Edital.

4.2.Os materiais deverão ser fornecidos em perfeitas condições de uso, com qualidade adequada, atendendo às especificações técnicas exigidas e, quando aplicável, às normas vigentes, devendo ser entregues nos locais indicados pela Administração Municipal, dentro dos prazos estabelecidos na respectiva Autorização de Fornecimento.

4.3.O fornecimento dos materiais somente será realizado mediante prévia emissão de Autorização de Fornecimento, expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou unidade competente, na qual constarão as especificações, quantitativos, prazos e demais condições necessárias à execução.

Pagamento

No edital: 5. Do valor e pagamento do fornecimento

5.1.Os valores referentes ao fornecimento dos artefatos de madeira serão aqueles fixados na tabela de preços constante deste Edital ou de seus anexos, previamente definidos pela Administração, não sendo admitida a cobrança de quaisquer valores adicionais não previstos neste instrumento.

5.2.O pagamento pelos materiais efetivamente fornecidos será realizado pelo Município de Espinosa/MG à CONTRATADA, após a comprovação da entrega e aceitação do objeto, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo responsável pelo recebimento, observados os prazos e condições estabelecidos neste Edital e na legislação vigente.

6. Das condições para o credenciamento

6.1.Poderão participar do presente chamamento público as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com o fornecimento de artefatos de madeira, e que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital.

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

6.2.É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam a atividades previstas no objeto do Edital ou a elas se dediquem secundária e esporadicamente.

6.3.Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Espinosa, ou inadimplentes com a Administração Pública na data da publicação deste Edital.

6.4.A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, não cabendo qualquer alegação posterior de desconhecimento de seu conteúdo.

6.5.A CONTRATADA deverá comprovar aptidão para o fornecimento de artefatos de madeira, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica ou documento(s) equivalente(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) o fornecimento de materiais compatíveis com o objeto deste Edital. A comprovação deverá evidenciar que a empresa possui capacidade operacional para atender às demandas da Administração, especialmente quanto à qualidade dos materiais e à regularidade no fornecimento.

6.6.Os interessados deverão, previamente, realizar o cadastro do responsável legal pela pessoa jurídica na plataforma eletrônica de credenciamento, disponível no endereço www.licitardigital.com.br . Após o cadastramento e criação da senha de acesso, será liberado o ingresso na área restrita da plataforma, ocasião em que o participante deverá selecionar a opção “Cadastrar Fornecedor” e inserir os dados da pessoa jurídica interessada. Em seguida, o interessado deverá localizar o Edital correspondente, gerar a taxa de acesso, encaminhar a documentação exigida e solicitar formalmente sua participação no credenciamento. Eventuais dúvidas relacionadas ao cadastro e à utilização da plataforma deverão ser esclarecidas diretamente junto ao suporte técnico da Licitar Digital.

Habilitação

No edital: 7 . Documentos exigidos para habilitação

Para fins de habilitação, além das constantes no Termo de Referência, o interessa do deverá apresentar:

a)Cópia da Carteira de Identidade do interessado ou outro documento oficial equivalente, em caso de pessoa jurídica cópia do contrato social ou documento equivalente;

b)Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do Ministério da Fazenda;

c)Comprovante de endereço do licitante;

7.1.Relativos à Habilitação Jurídica

7.1.1.Cédula de identidade e CPF do responsável legal da pessoa jurídica.

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

7.1.2.Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou;

7.1.3 . Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;

7.1.4.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou;

7.1.5.Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

7.1.6.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou;

7.1.7.Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.

7.1.8.Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público.

7.1.9.Comprovação de que a empresa não consta do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), do Governo Federal através do site: https://certidoes.cgu.gov.br.

7.2.Relativos à Habilitação Fiscal e Trabalhista

7.2.1.Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ) , do Ministério da Fazenda.

7.2.2. Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa ou Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União , em conjunto a Certificado de Regularidade relativo à Seguridade Social (INSS), válida, conforme Portaria MF nº 358, d e 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014.As certidões emitidas separadamente até 02 de novembro de 2014 continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados;

7.2.3.Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando sua regularidade com a fazenda estadual , válida.

7.2.4.Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando sua regularidade com a fazenda municipal , válida.

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

7.2.5.Certificado de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) fornecido pela Caixa Econômica Federal, válido.

7.2.6. Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

7.3.Habilitação Econômico-Financeira

7.3.1.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor do Município-Sede da pessoa jurídica;

7.3.2.A empresa que estiver com a certidão positiva de recuperação judicial, deverá comprovar que o pedido de recuperação judicial já foi aprovado e homologado judicialmente nos termos do art. 58 da Lei n o 11.101/05, por meio de certidão do juízo responsável pelo acompanhamento da recuperação judicial.

7.4.Habilitação Técnica

7.4.1.Os interessados deverão apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento satisfatório de materiais compatíveis com o objeto deste Edital, tais como artefatos de madeira, madeira serrada, madeira tratada ou insumos correlatos utilizados na construção civil..

7.4.2.O (s) atestado (s) deverá (ão) conter, no mínimo, a Identificação do emitente; Identificação da empresa fornecedora; Descrição dos materiais fornecidos; Indicação do período ou data do fornecimento; Manifestação quanto à execução satisfatória do fornecimento.

7.4.3.Será admitida a apresentação de mais de um atestado, desde que, em conjunto, comprovem a experiência exigida.

7.4.4.A Administração poderá realizar diligências para verificação da autenticidade das informações apresentadas, nos termos da legislação vigente.

7.4.5.A exigência de qualificação técnica observará os princípios da razoabilidade e da ampla competitividade, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, não sendo exigidos quantitativos mínimos que possam restringir indevidamente a participação de interessados.

Observações:

a)A documentação solicitada se destina ao credenciamento de pessoas jurídicas, mas se estende às pessoas físicas interessadas no que couber.

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

b)Os documentos relacionados no item 7.2 – subitens de 7.2.1 a 7.2.6 poderão ser apresentados sob a forma de emissão eletrônica (extraídas pela Internet), desde que dentro do prazo de validade impresso eletronicamente, sujeitos à confirmação pela PMI;

c)Em caso de apresentação de documentos que nã o especifiquem prazo de validade, serão considerados válidos aqueles com emissão anterior a 90 (noventa) dias contados da data final de vigência da publicação desse Edital.

8. Da adesão ao credenciamento

8.1.Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.

8.2.A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO bem como da efetiva necessidade da Administração.

8.3.Será considerado habilitado a pessoa jurídica que apresentar toda a documentação em conformidade com a Cláusula 7 do presente edital.

8.4. Após análise da documentação e a Habilitação dos proponentes e verificadas o se u atendimento ao chamamento, será realizado pelo agente de contratação e equipe de apoio, a ordenação dos credenciados, visando estabelecer a ordem de convocação para o fornecimento dos materiais , observados os critérios de isonomia e impessoalidade.

8.5. A relação contendo a ordem de convocação dos credenciados será utilizada par a o atendimento das demandas de artefatos de madeira , conforme a necessidade da Administração Municipal, respeitada a ordem estabelecida e as condições previstas neste Edital.

8.6. O CREDENCIADO que, quando convocado, não tiver disponibilidade dos materiais , recusar injustificadamente o atendimento ou estiver suspenso ou impedido de contratar com a Administração Pública, perderá a vez, sendo convocado o próximo credenciado na ordem estabelecida.

8.7. Em caso de descredenciamento de empresa, sua posição será ocupada pelo próximo credenciado na ordem de convocação, procedendo - se à atualização da lista, sem prejuízo dos atendimentos já realizados.

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

Convocação

9.1.Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (www.licitardigital.com.br), e o resultado da habilitação será divulgado na referida plataforma.

9.2.O Município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma.

9.3.O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail;

9.4. O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 9.2, representará a desistência da empresa com relaç ão ao procedimento previsto neste Edital.

9.5. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento;

10 . Da vigência

O prazo de vigência do Credenciamento é de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação do edital.

11 . Do local de entrega

Os materiais especificados nos Anexos deverão ser fornecidos pelo credenciado no local acordado entre as partes, e dentro das normas do edital.

Prazos recursais

12.1. Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br , nos termos do art. 165, da Lei nº. 14133/213, o qual será recebido e processado em meio eletrônico.

12.2. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases, da ata de julgamento.

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

12.3. Os demais interessados ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intima ção pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

12.4. Será assegurado ao credenciando vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aprove itados.

12.6. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá pro ferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos.

12.7. O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final pela autoridade competente.

Ata e contratação

No edital: 13 . Do amparo jurídico legal para a contratação:

13.1. Fundamentar - se - á os contratos, a serem assinados em decorrência do presente credenciamento, nas normas de direito público, colocando o credenciado na condição de mero prestador de serviços à municipalidade;

13.2. A celebração dos contratos deverá orienta r - se, obrigatoriamente, na forma disposta pela Lei Federal de Licitações e Contratos (14.133/2021), artigo 89 e seguintes;

13.3.O dispositivo legal de amparo à contratação dos credenciados é o Caput do Art. 79 da Lei14.133/2021, tendo em vista a condição de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 14. Impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

14.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame.

14.2.Os pedidos de impugnação e/ou esclarecimentos referentes ao processo deverão ser enviados através do campo específico da plataforma Licitar Digital.

14.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento deverá ser divulgada em sítio eletrônico oficial pelo Agente de Contratação, auxiliado pelo setor responsável pela

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

elaboração do Edital e seus anexos, no prazo de até 03 (três) dias uteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

14.4.Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, de caráter técnico ou legal, deverá ser dirigido ao Agente de Contratação até 03 (três) dias úteis anteriores à realização da sessão pública da presente licitação, não se responsabilizando o MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG pelos pedidos de esclarecimento enviados fora deste prazo.

14.5.As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

14.6.Não serão acolhidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal.

14.7.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.8.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.

14.9.Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Disposições finais

No edital: 15 . Das disposições gerais

15.1. O Município poderá a qualquer momento solicitar do credenciado a comprovação de recolhimento do INSS e FGTS, do período a que está vinculado e em caso de inadimplemento suspenderá a credencial.

15.2. O Município reserva - se o direito de, justificadamente a nular ou revogar o presente edital, sem que caiba reclamação ou indenização ao credenciado.

16 . Da subcontratação

16.1.É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto contratado, consistente no fornecimento de artefatos de madeira, salvo prévia e expressa autorização da Administração.

16.2.Na hipótese de autorização excepcional, a subcontratação não eximirá a contratada de suas responsabilidades legais e contratuais, permanecendo integralmente responsável pela qualidade dos materiais fornecidos, prazos de entrega e demais obrigações assumidas.

16.3.A eventual subcontratação deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021, não podendo implicar transferência da responsabilidade pela execução do objeto.

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

Distribuição das demandas e rotatividade

17.1.As demandas serão distribuídas de forma objetiva entre os credenciados, garantindo tratamento isonômico e observância aos princípios da impessoalidade e da transparência.

17.2.A distribuição ocorrerá por meio de lista formada a partir de sorteio entre os credenciados.

17.3.A convocação obedecerá à ordem da lista, observando-se:

a)Os credenciados serão chamados para executar o objeto conforme sua posição na lista;

b)O credenciado somente será novamente convocado após todos os demais credenciados terem sido contemplados;

17.4.A qualquer tempo, novos interessados poderão requerer credenciamento, sendo que, após deferimento, serão inseridos ao final da lista vigente; ou poderão participar de novo sorteio, a critério da Administração, devidamente justificado.

17.5.Em situações excepcionais, poderá haver alteração da ordem de convocação, desde que devidamente motivada, tais como, Urgência; Indisponibilidade do fornecedor; Descumprimento contratual; Melhor adequação logística.

17.6.Todas as convocações deverão ser formalizadas e registradas, garantindo transparência e rastreabilidade.

Anexos

Integram o presente Edital os seguintes anexos:

a)ANEXO I - Termo de Referência;

b)ANEXO II - Termo de Credenciamento;

c)ANEXO III - Solicitação de Credenciamento e Declarações.

Espinosa-MG, 10 de junho de 2026.

Dauri Garcia de Souza Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS.

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto

1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para o fornecimento de artefatos de madeira, conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Espinosa/MG, destinados à execução de serviços de manutenção, conservação, obras e demais atividades operacionais em vias públicas, prédios públicos e demais áreas sob responsabilidade do Município.

O fornecimento deverá englobar:

Disponibilização de materiais como caibros, ripas, tábuas, sarrafos, chapas de madeira compensada, madeira tratada, mourões, madeira roliça e demais itens correlatos, em conformidade com as especificações técnicas;

Fornecimento de forma parcelada, conforme demanda da Administração, mediante emissão de ordem de fornecimento;

Garantia de qualidade, durabilidade e adequação dos materiais às finalidades a que se destinam; Substituição imediata de materiais em caso de defeitos, avarias ou desacordo com as especificações exigidas;

Cumprimento das normas técnicas aplicáveis, bem como das exigências ambientais quanto à origem legal da madeira;

Controle e registro das entregas, possibilitando o acompanhamento e fiscalização por parte da Administração.

A presente contratação está fundamentada nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, notadamente: Art. 18: que estabelece a necessidade de planejamento das contratações públicas; Art. 23: que exige a demonstração da vantajosidade da contratação com base em pesquisa de mercado;

Art. 40: que trata da padronização e especificação dos objetos a serem contratados; Art. 117: que determina a designação de fiscais e gestores para acompanhamento da execução contratual;

Art. 169: que dispõe sobre a gestão de riscos nas contratações públicas. Por fim, destaca-se que a contratação visa assegurar a continuidade dos serviços públicos, a adequada manutenção do patrimônio público e o atendimento às demandas operacionais do Município, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na legislação vigente.

2. Justificativa

P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS. O presente Termo de Referência justifica-se pela necessidade de assegurar a manutenção, conservação e adequação das vias públicas, prédios públicos e demais áreas sob responsabilidade do Município de Espinosa/MG, garantindo que os serviços de infraestrutura urbana sejam executados com eficiência, segurança e continuidade.

A utilização de artefatos de madeira é essencial para a realização de serviços de construção civil, manutenção predial, cercamentos, confecção de estruturas provisórias, formas para concreto e demais atividades operacionais desempenhadas pelas secretarias municipais. Esses materiais são indispensáveis para garantir a adequada execução dos serviços, observando padrões técnicos de qualidade, segurança e durabilidade.

A contratação de fornecedores especializados possibilita à Administração o acesso contínuo a materiais adequados, com fornecimento conforme a demanda, assegurando maior eficiência na execução das atividades e evitando a interrupção de serviços essenciais em razão da falta de insumos.

Ademais, o fornecimento parcelado conforme a necessidade contribui para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, evitando a formação de estoques excessivos, reduzindo perdas e garantindo maior controle sobre o consumo dos materiais.

Dessa forma, a contratação é fundamental para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, bem como a adequada manutenção do patrimônio público municipal, garantindo melhores condições de trabalho aos servidores e melhor atendimento à população. Por fim, a presente contratação encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei nº 14.133/2021.

3. Requisitos da contratação

3.1As interessadas em credenciar-se deverão apresentar a seguinte documentação:

3.1.1Do(s) responsável(is) pela execução dos serviços:

I.Instrumentos sociais:

II.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresa Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou;

III.Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e alterações em vigor, devidamente registradas e arquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;

IV.Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

V.Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização parafuncionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assimo exigir, ou;

VI.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, ou;

VII.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

VIII.Cópia do documento de identidade e do CPF do(s) representante(s) legal(ais).

Habilitação fiscal:

I.Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma interessada que P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS. irá faturar o objeto licitado.

II.Prova de Regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014;

III.Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de federação da sede da interessada;

IV.Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede da interessada;

V.Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular;

VI.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

VII.Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da interessada, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da realização da licitação;

VIII. Habilitação técnica do estabelecimento

IX.Alvará/Licença de Funcionamento;

3.1.2Do estabelecimento:

A empresa interessada deverá possuir estabelecimento físico devidamente registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), compatível com as atividades de comercialização e/ou fornecimento de artefatos de madeira.

Tal exigência visa assegurar que a empresa disponha de capacidade logística, estrutura operacional e condições adequadas para o fornecimento contínuo dos materiais, garantindo o atendimento eficiente e tempestivo às demandas do Município, inclusive em situações emergenciais relacionadas à manutenção de prédios públicos, obras e serviços urbanos. A exigência de estabelecimento físico, em consonância com o art. 67, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tem por finalidade comprovar a estrutura mínima e a regularidade da empresa, proporcionando maior segurança à Administração e reduzindo riscos relacionados ao fornecimento dos materiais.

O local do estabelecimento deverá apresentar, no mínimo, as seguintes condições:  Estrutura adequada para armazenamento dos artefatos de madeira, de forma a preservar sua qualidade e integridade;

 Disponibilidade de estoque compatível com a demanda, especialmente para itens de uso recorrente;

 Condições logísticas que permitam a entrega ágil dos materiais, inclusive em áreas urbanas e rurais do Município;

 Regularidade junto aos órgãos competentes, quando aplicável, especialmente quanto às exigências ambientais relacionadas à comercialização de produtos florestais. A comprovação do estabelecimento dar-se-á mediante apresentação de:

 Contrato social e/ou alterações que comprovem o endereço da sede ou filial responsável pelo fornecimento;

 Comprovante de inscrição no CNPJ com endereço atualizado;

 Alvará de funcionamento e/ou demais licenças exigíveis para o exercício da atividade, quando aplicável.

4. Especificação do objeto e estimativa de quantidade

A presente contratação tem por objeto o fornecimento de artefatos de madeira destinados a atender P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS. às demandas da Prefeitura Municipal de Espinosa/MG, visando à execução de serviços de manutenção, conservação, obras e melhorias em vias públicas, prédios públicos e demais áreas sob responsabilidade do Município.

4.1.Especificação Técnica do Objeto O fornecimento dos materiais deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos técnicos:  Disponibilização dos materiais: fornecimento de artefatos de madeira em condições adequadas de uso, observando qualidade, integridade e conformidade com as especificações técnicas;

 Fornecimento conforme demanda: entrega dos materiais de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Administração, mediante emissão de ordem de fornecimento;  Substituição de materiais: substituição imediata de itens que apresentem defeitos, avarias, má qualidade ou que estejam em desacordo com as especificações;

 Atendimento emergencial: capacidade de fornecimento ágil para atendimento de demandas urgentes relacionadas à manutenção e conservação de bens públicos;

 Controle e rastreabilidade: registro das entregas realizadas, contendo descrição dos itens, quantitativos fornecidos e datas de entrega, para fins de controle e fiscalização;  Conformidade técnica: os materiais deverão atender às especificações usuais de mercado quanto a dimensões, tipo de madeira, acabamento e tratamento, quando aplicável;  Regularidade ambiental: quando aplicável, os produtos deverão possuir comprovação de origem legal, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

4.2.Estimativa de Quantidade A estimativa de quantidades e valores foi elaborada com base em:

 Levantamentos prévios realizados pela equipe técnica responsável;

 Análise do histórico de consumo e utilização de artefatos de madeira pelas secretarias municipais;  Necessidades recorrentes relacionadas à manutenção, obras e serviços urbanos;  Pesquisa de preços e quantitativos junto a fornecedores e contratações similares. Considerando a natureza contínua e variável das demandas, os quantitativos apresentados são estimativos, não implicando obrigatoriedade de aquisição integral, sendo o fornecimento realizado conforme a necessidade da Administração.

A contratação deverá observar regime de execução por demanda, de modo a garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos, evitar desperdícios e assegurar o atendimento tempestivo das necessidades do Município.

O valor estimado para todos os itens foi R$ 990.853,98 (Novecentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) Conforme:

A definição dos preços de referência para a contratação foi estabelecida com base em cotações de preços obtidas em bancos de dados.

5. Dos critérios de aceitabilidade da proposta

P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS. Em observância ao disposto nos arts. 6º, inciso XXXVIII, art. 11 e art. 23 da Lei nº 14.133/2021, os critérios de aceitabilidade das propostas visam garantir a seleção de propostas vantajosas, com preços compatíveis com os praticados no mercado e que assegurem o adequado fornecimento dos materiais, conforme o interesse público.

As propostas apresentadas pelas pessoas jurídicas interessadas em se credenciar deverão atender aos seguintes critérios:

5.1.Compatibilidade com as especificações técnicas A proposta deverá atender integralmente ao objeto descrito neste Termo de Referência, compreendendo o fornecimento de artefatos de madeira conforme as especificações técnicas estabelecidas, incluindo dimensões, tipos de madeira, tratamento, acabamento e demais características exigidas.

Os materiais ofertados deverão apresentar qualidade compatível com o uso institucional, garantindo resistência, durabilidade e adequação às finalidades a que se destinam.

5.2.Preços compatíveis com o mercado Os preços apresentados deverão ser compatíveis com os praticados no mercado, apurados com base em:

Pesquisa de preços realizada pela Administração, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; Contratações similares realizadas por outros entes públicos;

Referências de mercado junto a fornecedores do ramo.

Serão considerados aceitáveis apenas os valores que apresentem razoabilidade e proporcionalidade em relação à estimativa de preços elaborada pela Administração.

Propostas com preços manifestamente inexequíveis ou excessivamente elevados poderão ser desclassificadas, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

5.3.Inclusão de todos os encargos Os preços propostos deverão incluir todos os encargos diretos e indiretos necessários ao fornecimento dos materiais, tais como:

Custos de aquisição, armazenamento e transporte dos artefatos de madeira; Tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais;

Despesas administrativas e operacionais;

Custos com carga, descarga e entrega nos locais indicados pela Administração; Lucro e demais custos necessários à perfeita execução do objeto.

5.4.Validade da proposta A proposta comercial deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, conforme prática usual e necessidade da Administração.

5.5.Condição de habilitação A aceitação da proposta está condicionada à regular habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica da interessada, nos termos dos arts. 67 a 69 da Lei nº 14.133/2021, bem como à comprovação da capacidade operacional mínima para execução dos serviços, especialmente em localidades de difícil acesso.

6. Das condições de execução

A execução do objeto contratado deverá obedecer aos critérios, prazos, normas técnicas e condições estabelecidas neste Termo de Referência, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e vantajosidade, nos termos do art. 5º e do art. 11 da Lei nº 14.133/2021.

6.1.Regime de execução P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS. O fornecimento dos artefatos de madeira será realizado sob demanda, conforme a necessidade da Administração, mediante solicitação formal da fiscalização do contrato, não havendo obrigação de aquisição de quantitativo mínimo mensal.

6.2.Local de entrega Os materiais deverão ser entregues nos locais indicados pela Administração, podendo abranger prédios públicos, obras em andamento, almoxarifados e demais áreas situadas tanto na zona urbana quanto na zona rural do Município de Espinosa/MG.

A contratada será responsável pelo transporte, carga, descarga e entrega dos materiais, utilizando meios próprios, sem ônus adicional para a contratante.

6.3.Prazos de entrega O prazo para entrega dos materiais será definido pela Administração no momento da solicitação, devendo a contratada atender com a máxima celeridade, especialmente em situações emergenciais. Preferencialmente, o prazo de entrega deverá ser de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

Em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo, a contratada deverá apresentar justificativa formal, adotando medidas para não comprometer a continuidade dos serviços públicos.

6.4.Condições técnicas mínimas exigidas A contratada deverá atender, no mínimo, às seguintes condições:  Fornecer artefatos de madeira em perfeitas condições de uso, com qualidade compatível às especificações exigidas;

 Garantir que os materiais atendam às características técnicas de mercado quanto a dimensões, tipo de madeira, acabamento e tratamento, quando aplicável;  Assegurar a procedência legal dos produtos, quando exigido, em conformidade com a legislação ambiental vigente;

 Substituir imediatamente os materiais que apresentem defeitos, avarias ou estejam em desacordo com as especificações;

 Manter canal de comunicação ativo para atendimento às demandas da Administração, inclusive em situações emergenciais.

6.5.Fiscalização e acompanhamento A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor designado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem caberá:

 Acompanhar e autorizar as entregas dos materiais;

 Verificar a conformidade dos itens fornecidos com as especificações contratadas;  Registrar ocorrências e solicitar substituições quando necessário;  Controlar quantitativos entregues e atestar o recebimento dos materiais;  Atuar na mediação de eventuais divergências contratuais.

 A contratada deverá acatar integralmente as orientações da fiscalização e manter comunicação direta e contínua com a Administração.

6.6.Responsabilidade da contratada A contratada será integralmente responsável:

 A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor designado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem caberá:

 Acompanhar e autorizar as entregas dos materiais;

 Verificar a conformidade dos itens fornecidos com as especificações contratadas;  Registrar ocorrências e solicitar substituições quando necessário;  Controlar quantitativos entregues e atestar o recebimento dos materiais;  Atuar na mediação de eventuais divergências contratuais.

P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS.  A contratada deverá acatar integralmente as orientações da fiscalização e manter comunicação direta e contínua com a Administração.

7. Do recurso orçamentário

7.1.As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, previstas no orçamento do ano de 2026:

15.122.0002.2049 ManutenÁ„o Coord. Secret. de Obras e ServiÁos P˙blicos Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0310 04.123.0002.2026 ManutenÁ„o Atividades da Secretaria da FinanÁas 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0162 04.122.0002.2033 MautenÁ„o da Secretaria de AdministraÁ„o e Pessoal 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0231 12.122.0015.2063 ManutenÁ„o AdministraÁ„o Ensino Municipal 33903000 Material de Consumo 1500001001 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0396 10.122.0002.2084 ManutenÁ„o AdministraÁ„o Secretaria Municipal de Saude 33903000 Material de Consumo 1500001002 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0534 27.122.0002.2103 ManutenÁ„o da Coord Sec Esporte Lazer e Turismo 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0680 20.122.0002.2107 ManutenÁ„o Atividades Secretaria Assuntos Agropecuarios e Meio Ambient 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0728 08.122.0004.2116 Gestão Administrativa da Sec. Munic. Assistência Social 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0774 22.122.0002.2135 Manutenção Atividades Sec. Municipal Desenv. Economico e Industrial 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0976 26.782.0027.2139 Manutenção Atividades das Oficinais Municipais 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0997

7.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

8. Das condições de pagamento

8.1.Liquidação:

8.1.1.Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

8.1.2.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal apresentada contém os seguintes elementos: Data de emissão; Dados do contrato, do órgão contratante e do processo licitatório; Descrição dos materiais fornecidos, com respectivos quantitativos; Período P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS. correspondente ao fornecimento, quando aplicável; Valor a pagar; Eventual destaque dos valores de retenções tributárias cabíveis.

8.1.3.A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e na proposta, bem como na Nota de Empenho, não sendo admitidas notas fiscais emitidas com CNPJ diverso. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº. 14.133/2021.

8.1.4.Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao para a administração;

8.1.5.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente justificativa, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez por igual período.

8.1.6.Persistindo a irregularidade, a Credenciante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a ampla defesa.

8.1.7.Havendo o efetivo fornecimento dos materiais, os pagamentos poderão ser realizados normalmente até decisão definitiva quanto à eventual rescisão, desde que não haja impedimento legal.

8.2.Pagamento:

8.2.1.O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias, sempre mediante a apresentação dos seguintes documentos:

8.2.2.Ateste de recebimento recebimento definitivo, emitido pela fiscalização do contrato, declarando que os equipamentos foram disponibilizados em conformidade com o Termo de Referência e em condições satisfatórias de uso ;

8.2.3.Nota fiscal devidamente atestada, acompanhada de relatório de fornecimento contendo a discriminação dos itens entregues, quantitativos e datas de entrega, além dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal.

8.2.4.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

8.2.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.2.6.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.2.7.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.2.8.A critério da Administração, poderão ser utilizados créditos da contratada para compensação de débitos relativos a multas aplicadas em decorrência de irregularidades na execução contratual.

8.2.9.Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

9. Das obrigações das partes

P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS.

9.1.São obrigações do CREDENCIANTE (Município de Espinosa/MG):

9.1.1.Promover os procedimentos necessários à contratação das empresas que atendam às condições estabelecidas neste Termo de Referência e no respectivo instrumento convocatório.

9.1.2.Solicitar o fornecimento de artefatos de madeira conforme a necessidade da Administração, observando a conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária e financeira, não havendo garantia de quantitativo mínimo.

9.1.3.Fiscalizar e acompanhar a execução contratual por meio de servidor ou comissão designada, verificando a conformidade dos materiais fornecidos com as especificações técnicas exigidas.

9.1.4.Comunicar à contratada, por escrito, quaisquer irregularidades verificadas no fornecimento dos materiais, fixando prazo para sua regularização, quando couber.

9.1.5.Efetuar o pagamento à contratada pelos materiais efetivamente fornecidos, conforme valores contratados, ateste da fiscalização e prazos estabelecidos, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais.

9.1.6.Fornecer à contratada as informações necessárias à correta execução do objeto, especialmente quanto aos locais de entrega, prazos e condições específicas.

9.1.7.Aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

9.2.São obrigações do CREDENCIADO:

9.2.1.Fornecer os artefatos de madeira em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas, em perfeitas condições de uso, qualidade e conservação.

9.2.2.Manter, durante toda a vigência da contratação, todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária e econômico-financeira exigidas no processo.

9.2.3.Atender às solicitações da Administração dentro dos prazos estabelecidos, garantindo agilidade no fornecimento, especialmente em situações emergenciais.

9.2.4.Responsabilizar-se integralmente pelo transporte, carga, descarga e entrega dos materiais, bem como pelos custos decorrentes dessas atividades.

9.2.5.Assegurar a procedência legal dos produtos, quando aplicável, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

9.2.6.Cumprir rigorosamente a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, ambiental e de segurança aplicável, assumindo integral responsabilidade por quaisquer encargos decorrentes da execução do objeto.

9.2.7.Responder por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo no fornecimento dos materiais, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização exercida pelo contratante.

9.2.8.Substituir, imediatamente e sem ônus adicional, qualquer material que apresente defeito, avaria ou esteja em desacordo com as especificações exigidas.

9.2.9.Permitir e facilitar a fiscalização da Administração, disponibilizando informações, documentos e acesso aos registros de fornecimento sempre que solicitado.

9.2.10.Manter sigilo sobre informações, dados e documentos a que tiver acesso em razão da execução contratual, não podendo divulgá-los sem autorização da Administração.

10. Da execução, gestão e fiscalização do termo de credenciamento p«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais.

10.1O Termo de Credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do Termo de Credenciamento, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

10.3As comunicações entre a Credenciante e a Credenciada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

10.4Após a assinatura do Termo de Credenciamento, a Credenciante poderá convocar o representante da Credenciada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Credenciada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

10.5A execução do Termo de Credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do Termo de Credenciamento, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº. 14.133/2021.

10.5.1O fiscal do Termo de Credenciamento acompanhará a sua execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas neste, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

10.5.2O fiscal do Termo de Credenciamento será responsável por: solicitar e autorizar a disponibilização dos equipamentos, acompanhar o empenho, enviar a autorização de fornecimento para a Credenciada, acompanhar os prazos de entrega, fiscalizar a entrega, emitir ateste de recebimento provisório, enviar documento para recebimento definitivo pelo gestor do Termo de Credenciamento, enviar nota fiscal para pagamento após o recebimento definitivo, acompanhar as garantias, solicitar a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, verificando a manutenção das condições de habilitação da Credenciada.

10.5.3O fiscal do Termo de Credenciamento anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Credenciamento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº. 14.133/2021)

10.5.3.1Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do Termo de Credenciamento emitirá notificações para a correção da execução do serviço contratado, determinando prazo para a correção. (Decreto nº. 11.246, de 2022, art. 22, III);

10.5.4O fiscal do Termo de Credenciamento informará ao gestor, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Decreto nº. 11.246, de 2022, art. 22, IV).

10.5.5No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do Termo de Credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do Termo de Credenciamento.

10.5.6O fiscal do Termo de Credenciamento comunicará ao gestor, em tempo hábil, o término do Termo de Credenciamento sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

10.6O gestor do Termo de Credenciamento acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Credenciada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

10.6.1O gestor do Termo de Credenciamento acompanhará os registros realizados pelos fiscais do Termo de Credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do serviço e as P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS. medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

10.6.2O gestor do Termo de Credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº. 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

10.7A fiscalização ficará a cargo do servidor Dauri Garcia de Souza.

10.8A gestão do Termo de Credenciamento ficará a cargo do Sr. Tiago Alves Santana.

11. Das sanções contratuais

11.1.A Licitante e Credenciada serão responsabilizadas administrativamente pelas seguintes infrações:

I –Dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento;

II –Dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III –Dar causa à inexecução total do Termo de Credenciamento;

IV –Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V –Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI –Não celebrar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII –Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII –Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Termo de Credenciamento;

IX –Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de Credenciamento;

X –Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI –Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII –Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

11.3.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

I –Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

II –Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

III –Multa de até 5% (cinco por cento) do valor contratado, caso haja atraso na execução dos serviços sem justificativas plausíveis conforme o prazo estipulado no Termo de Credenciamento;

IV –Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até dois anos;

V –Impedimento de licitar e de contratar com o órgão licitante pelo prazo de até cinco anos;

VI –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS.

a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Credenciada ressarcir a Credenciante pelos prejuízos causados.

11.4.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

11.5.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à Administração Pública, cópias dos processos administrativos necessários à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização.

11.6.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.7.O Processo Administrativo de Responsabilização não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.8.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.9.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.10.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.11.O prazo do impedimento de licitar e de contratar será de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.12.As sanções serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal, devendo o licitante ser descredenciado junto ao Cadastro de Fornecedores do órgão ou entidade promotora da licitação, por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no Termo de Credenciamento e das demais cominações legais.

11.13.As comunicações de advertências e notificações serão enviadas para o e-mail cadastrado na proposta e publicadas na aba “Notificações” no site oficial da Prefeitura Municipal de Espinosa/MG.

P«A. CEL HEITOR ANTUNES, 132 – CEP 39.510-000 – ESPINOSA – MINAS GERAIS.

11.14.Antes da aplicação da penalidade, será facultada a defesa escrita do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, nos termos dos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.

11.15.A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Credenciante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.16.É admitida a reabilitação do licitante ou Credenciada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 163 da Lei nº 14.133/2021.

12. Do prazo de vig ncia

12.1.O prazo de vigência do Termo de Credenciamento ficará adstrito ao prazo do credenciamento, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termos da Lei n°. 14.133/2021.

Espinosa - MG, 04 de abril de 2026.

Dauri Garcia de Souza Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

Anexo I: i - termo de credenciamento processo n°…

No edital: Anexo I I - termo de credenciamento processo n° 81/2026 credenciamento n° 09/2026 inexigibilidade n° 25/2026

Termo de Credenciamento para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS

Jurídicas especializadas para o fornecimento de artefatos de madeira para atender as diversas demandas

DO MUNICIPIO, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ESPINOSA, e de outro lado, .................................. na forma abaixo:

CREDENCIANTE: MUNICIPIO DE ESPINOSA-MG, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede à Praça Cel. Heitor Antunes nº 132 - Centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.650.952/0001-16, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Nilson Faber Sepulveda, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob o nº 042.602.706-05 e RG- sob o nº MG-7597522, residente e domiciliado nesta cidade.

CREDENCIADA : ............................ .......... ............. , doravante denominada CREDENCIADA, sede ............................................... inscrita no CNPJ sob o n° ................................... neste ato representada pelo Sr (a) . ........................... , ........................., ........................... , ...................... inscrito no CPF nº ......................... - ...... e sob RG nº .................... , residente e domiciliado na cidade de ........................... – ..........

Cláusula I – Do Objeto

A credenciada se compromete a fornecer à Administração Municipal, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, artefatos de madeira destinados ao atendimento das diversas demandas da Prefeitura Municipal de Espinosa/MG, incluindo serviços de manutenção, reparos, construção, adequação e conservação de prédios públicos, praças, vias públicas, áreas institucionais e demais setores sob responsabilidade do Município, conforme a necessidade da Administração.

1.1.A Credenciada não poderá cobrar qualquer valor adicional diretamente do Município além dos preços previamente estabelecidos e aprovados no Edital de Credenciamento e seus anexos, ficando o pagamento condicionado às solicitações efetivamente realizadas e atestadas pelo setor competente.

1.2.A relação dos artefatos de madeira passíveis de credenciamento é a descrita a seguir, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital:

xx xx xx xx xx xx

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

Cláusula II – Da Prestação dos Serviços e da Vigência do

Credenciamento

2.1.O fornecimento dos artefatos de madeira será realizado em conformidade com o

Anexo I: do Edital, que integra o presente Termo,…

No edital: Anexo I do Edital, que integra o presente Termo, mediante solicitação formal da

Secretaria Municipal competente, observadas as especificações, quantitativos e prazos estabelecidos pela Administração Municipal..

2.2.A Credenciada deverá fornecer os artefatos de madeira em perfeitas condições de uso, fabricação e acabamento, utilizando materiais de boa qualidade e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, garantindo durabilidade, segurança, resistência e adequação às finalidades destinadas pela Administração Pública.

2.3.O Termo de Credenciamento a ser firmado terá sua vigência por 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, prorrogáveis consoante ao interesse público e necessidade da administração.

Cláusula III – Das Obrigações e Responsabilidade da Credenciada

3.1Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com o especificado neste Termo, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas em contrato, em especial:

a)Disponibilizar os equipamentos credenciados em perfeitas condições de funcionamento e segurança;

b)Cumprir os prazos de disponibilização estipulados pela Secretaria requisitante;

c)Responsabilizar-se integralmente pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;

d)Substituir imediatamente o equipamento que apresentar defeito ou mau funcionamento, sem ônus adicional ao Município;

e)Cumprir as normas de segurança do trabalho e legislação pertinente à atividade;

f)Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução do objeto;

g)Arcar com despesas relativas a combustível, operadores, transporte, seguros, licenciamento e tributos incidentes, quando previsto no Edital;

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

h)Não se ausentar da execução dos serviços sem prévia autorização da Secretaria competente;

i)Comunicar imediatamente e por escrito ao Município qualquer anormalidade que comprometa a execução dos serviços;

j)Manter regularidade fiscal e trabalhista durante toda a vigência do credenciamento;

k)Observar rigorosamente as normas legais de segurança aplicáveis à atividade exercida;

l)Responsabilizar-se por danos causados ao Município ou a terceiros decorrentes de sua atuação.

3.2Não se pronunciar em nome do Município de Espinosa a órgão de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades da mesma, bem como sobre os procedimentos e/ou expedientes confiados.

3.3Dar ciência ao Município, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos objeto.

3.4Corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execução dos serviços.

3.5Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.

3.6Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município, no tocante à execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em contrato.

3.7Não utilizar o nome do Município, ou sua qualidade de credenciado deste, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, etc., com exceção da divulgação do evento específico.

3.8Responder perante o Município por qualquer tipo de atuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus prepostos, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Município de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

Cláusula IV – Das Obrigações do Credenciante

4.1.Conferir e atestar a execução dos serviços;

4.2.Exercer a fiscalização dos Contratos;

4.3.Efetuar o pagamento nos prazos estabelecidos no edital.

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

4.4.Fornecer à CONTRATADA os documentos, informações e demais elementos que possuir, necessários ao desempenho dos serviços contratados.

Cláusula V – Das Sanções Administrativas

5.1O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

m)

5.2Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

5.3Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Cláusula VI - Reajuste

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

6.1As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Cláusula VII – GESTÃO DO CONTRATO

7.1O regime de gestão e de execução constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Cláusula VIII - Da Inexecução Dos Serviços e Do Descredenciamento

8.1.O presente credenciamento tem caráter precário, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou a Administração do Município de Espinosa-MG, poderão renunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente ou no interesse do credenciado, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

Sub-Cláusula I Constituem motivos de descredenciamento:

a)O descumprimento total ou parcial, pela Credenciada, de quaisquer das obrigações/responsabilidades previstas neste edital, bem como das cláusulas pactuadas;

b)O atraso injustificado no início da prestação dos serviços, objeto do Credenciamento;

c)A transferência total ou parcial do Termo de Credenciamento, sem prévio consentimento do Credenciante;

d)A falência ou recuperação judicial da Credenciada;

e)A paralisação da prestação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação ao Credenciante;

f)A suspensão de sua prestação, por ordem escrita do Credenciante, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo;

g)Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a Credenciante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Termo de Credenciamento;

h)O conhecimento posterior de qualquer fato ou de circunstâncias supervenientes que desabone ou que afete a idoneidade da Credenciada implicará, necessariamente, na rescisão contratual

i)A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução dos serviços;

j)Motivos previstos na Lei n° 14.133/21.

k)Atendimento aos beneficiários do Credenciante de forma discriminatória e prejudicial, devidamente comprovada;

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

l)Reincidência na cobrança de serviços não executados ou executados irregularmente, devidamente comprovada;

m)Ação de comprovada má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao Credenciante;

n)Deixar de comunicar, injustificadamente, ao Credenciante, alteração de dados cadastrais, tais como, presidência, número de telefone e razão social, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da alteração.

o)Deixar de comunicar previamente ao Credenciante a alteração de endereço, para fins de vistoria;

p)Deixar de atender aos beneficiários alegando atraso no recebimento dos valores já faturados;

q)Identificação de ocorrência de fraude, simulação, infração às normas sanitárias ou fiscais, ou ainda, descumprimento das exigências constantes do Edital, de sua proposta ou deste Termo de Credenciamento.

Sub-Cláusula II A Credenciada poderá solicitar formalmente o seu descredenciamento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Sub-Cláusula III O Credenciante poderá, em se verificando o descumprimento de normas estabelecidas neste Termo de Credenciamento, interromper temporariamente a sua execução até decisão exarada em processo administrativo sumário próprio que, observados o contraditório e a ampla defesa, comprovada a culpa ou dolo, decidirá pelo descredenciamento do profissional ou da entidade.

Sub-Cláusula IV Ao ato do descredenciamento, por decisão do Credenciante, aplica-se, no que couber, o disposto na lei 14.133/21.

Sub-Cláusula V O descredenciamento não eximirá a Credenciada das garantias assumidas em relação aos serviços executados, e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.

Sub-Cláusula VI Nas hipóteses previstas na presente cláusula não cabe a Credenciada o direito de indenização de qualquer natureza.

Cláusula VII – Da Propriedade

A Administração reconhece que a estrutura e conhecimento técnico, pertencem e pertencerão sempre e exclusivamente à Credenciada como sendo a titular dos respectivos direitos intelectuais.

Cláusula VIII – Da Ausência De Vínculo

O presente Termo de Credenciamento não implica em constituição de vínculo de

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

emprego entre as partes, ficando expressamente estipulado que o Credenciante somente utiliza os serviços credenciados, não existindo qualquer relação de subordinação entre as partes.

Cláusula IX – Da Publicação

Em conformidade com o previsto na lei 14.133/21, este Instrumento será publicado na Imprensa Oficial – quadro de avisos e site do município, em forma de extrato.

Cláusula X – Dos Recursos

Das decisões relativas à rescisão contratual e aplicação das sanções previstas neste instrumento cabem os recursos constantes da lei 14.133/21, sendo processados de acordo com as disposições da referida lei.

Cláusula XI – Da Adequação Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos do Orçamento do município de Espinosa deste exercício, na nomenclatura orçamentária 33903600.

Cláusula XII - Dos Ilícitos Penais

As infrações penais, tipificadas na Lei 14.133/21, serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis;

Claúsula XIII – Das Disposições Gerais

a)A Credenciada obriga-se a manter sigilo in perpetuum sobre informações confidenciais a que tiver acesso.

b)A responsabilidade da Credenciada restringir-se-á a plataforma de pregão eletrônico não respondendo por problemas relacionados ao ambiente, como redes, sistemas operacionais, hardware, etc.

Cláusula XIII – Do Foro

a)Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o do foro da Comarca de Espinosa (MG).

b)Por estarem, assim, justos e contratados assina o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

Espinosa -MG, ......... de .......................... de 2026. Nilson Faber Sepulveda Prefeito

Credenciante nome da empresa credenciada

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

Anexo III: solicitação de credenciamento e declarações…

No edital: Anexo III – solicitação de credenciamento e declarações processo nº 81/2026 credenciamento nº 09/2026 inexigibilidade n° 25/2026

Ao Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de ESPINOSA-MG

Dados cadastrais

Nome empresarial:

Endereço: Cidade: UF:

Telefone: Celular: E-mail:

Banco: Agência: Conta Corrente:

CNPJ: Inscrição Estadual (se houver):

..................................................., conforme dados cadastrais acima, vem, por meio do presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de: especificar para qual (is) serviços se credencia, conforme lista de serviços do Termo de Referência dispostos a seguir:

Seq. Qtde Unidade DescriÁ„o do Produto Vlr MÈdio Vlr Total

1 1.000,0000 Metro caibro 10x4 madeira guajar¡.. 21,6000 21.600,00

2 1.000,0000 Metro caibro 12x4 madeira guajar¡.. 27,1333 27.133,30

3 1.000,0000 Metro caibro 14x4 madeira guajar¡. 35,2000 35.200,00

4 1.000,0000 Metro caibro 6x4 madeira guajar¡. 13,2000 13.200,00

5 1.000,0000 Metro caibro 8x4 madeira guajar¡. 18,2000 18.200,00

6 1.000,0000 metro

Caibro nao aparelhado *6 X 6* cm, em macaranduba/ massaranduba, angelim ou equivalente da regiao – bruta. 37,1500 37.150,00

7 200,0000 unidade

Caibro rolico de madeira tratada, d = 4 a 7

Cm, h = 3,00 m, em eucalipto ou equivalente da regiao.

15,9367 3.187,34

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

8 200,0000 metro

Chapa/painel de madeira compensada

Plastificada (madeirite plastificado) para forma de concreto, de 2200 X 1100 mm, e = 10 mm.

112,4300 22.486,00 9 200,0000 metro

Chapa/painel de madeira compensada

Plastificada (madeirite plastificado) para forma de concreto, de 2200 X 1100 mm, e = 12 mm.

123,6200 24.724,00 10 200,0000 metro

Chapa/painel de madeira compensada

Plastificada (madeirite plastificado) para forma de concreto, de 2200 X 1100 mm, e = 14 mm.

146,4833 29.296,66 11 200,0000 metro

Chapa/painel de madeira compensada

Plastificada (madeirite plastificado) para forma de concreto, de 2200 X 1100 mm, e = 6 mm.

70,0800 14.016,00 12 200,0000 metro

Chapa/painel de madeira compensada

Resinada (madeirite resinado rosa) para forma de concreto, de 2200 X 1100 mm, e = 14 mm.

108,3033 21.660,66 13 200,0000 metro

Chapa/painel de madeira compensada

Resinada (madeirite resinado rosa) para forma de concreto, de 2200 X 1100 mm, e = 6 mm.

48,1933 9.638,66 14 200,0000 metro

Compensado naval - chapa/painel em madeira compensada prensada, de 2200 X

1600 Mm, e = 10 mm.

139,4150 27.883,00 15 200,0000 metro

Compensado naval - chapa/painel em madeira compensada prensada, de 2200 X

1600 Mm, e = 15 mm.

202,5600 40.512,00 16 200,0000 metro

Compensado naval - chapa/painel em madeira compensada prensada, de 2200 X

1600 Mm, e = 4 mm.

93,8850 18.777,00 17 200,0000 metro

Compensado naval - chapa/painel em madeira compensada prensada, de 2200 X

1600 Mm, e = 6 mm.

129,0800 25.816,00 18 1.000,0000 metro EUCALIPTO TRATADO 10 X 12. 27,4833 27.483,30 19 1.000,0000 metro EUCALIPTO TRATADO 12 X 14. 37,2600 37.260,00 20 1.000,0000 metro EUCALIPTO TRATADO 14 X 16. 46,9300 46.930,00 21 1.000,0000 metro EUCALIPTO TRATADO 16 X 18. 65,0700 65.070,00 22 1.000,0000 metro EUCALIPTO TRATADO 18 X 20. 104,6333 104.633,30 23 1.000,0000 metro EUCALIPTO TRATADO 8 X 10. 20,7500 20.750,00 24 500,0000 metro MADEIRA 11X6 GUAJAR¡. 35,1667 17.583,35 25 500,0000 metro MADEIRA 14X6 GUAJAR¡. 45,6333 22.816,65 26 500,0000 metro MADEIRA 20X6 GUAJAR¡. 65,0333 32.516,65 27 800,0000 metro MADEIRA 25X6 GUAJAR¡. 83,9667 67.173,36 28 500,0000 metro MADEIRA 30X6 GUAJAR¡.. 92,3000 46.150,00 29 100,0000 metro

Madeira rolica tratada, d = 12 a 15 cm, h =

3,00 M, em eucalipto ou equivalente da regiao.

33,9267 3.392,67

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

30 100,0000 metro

Madeira rolica tratada, d = 16 a 20 cm, h =

6,00 M, em eucalipto ou equivalente da regiao.

74,7700 7.477,00 31 100,0000 metro

Mourao rolico de madeira tratada, d = 16 a

20 Cm, h = 2,20 m, em eucalipto ou

Equivalente da regiao (para cerca). 73,1033 7.310,33

32 100,0000 metro

Mourao rolico de madeira tratada, d = 8 a

11 Cm, h = 2,20 m, em eucalipto ou equivalente da regiao (para cerca).

20,8167 2.081,67 33 1.000,0000 metro RIPA 4X1.5 MADEIRA GUAJAR¡. 3,7667 3.766,70

34 3.000,0000 Metro ripa 4x3 madeira guarajar¡. 7,8000 23.400,00

35 500,0000 Metro sarrafo *2,5 X 10* cm em pinus, mista ou equivalente da regiao – bruta. 11,4600 5.730,00

36 500,0000 Metro sarrafo *2,5 X 5* cm em pinus, mista ou equivalente da regiao – bruta. 6,6000 3.300,00

37 500,0000 Metro sarrafo *2,5 X 7,5* cm em pinus, mista ou equivalente da regiao – bruta. 8,8800 4.440,00

38 500,0000 Metro tabua *2,5 X 15 cm em pinus, mista ou equivalente da regiao – bruta. 16,6667 8.333,35

39 500,0000 Metro tabua *2,5 X 23* cm em pinus, mista ou equivalente da regiao – bruta. 23,5867 11.793,35

40 500,0000 Metro tabua *2,5 X 30 cm em pinus, mista ou equivalente da regiao – bruta. 33,6367 16.818,35

41 50,0000 gal„o VERNIZ COPAL 3,600ML. 151,6333 7.581,67 42 50,0000 lata VERNIZ P/ MOGNO 3,600ML. 131,6333 6.581,67 Total: 990.853,98 DECLARA, para os devidos fins:

a)Declaro, sob as penas da lei, que tenho pleno conhecimento das condições necessárias para, uma vez credenciado, fornecer os produtos e/ou serviços objeto deste credenciamento, conforme especificações constantes do Edital, seus Anexos, do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, assumindo a responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas.

b)Declaro, para os devidos fins, que na cadeia produtiva da empresa que represento não há empregados em condição análoga à de trabalho escravo, degradante ou forçado, nos termos do disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em conformidade com as diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos e combate ao trabalho escravo.

c)Declaro, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprego menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprego menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

d)Declaro que estou ciente das condições locais para o cumprimento integral das obrigações decorrentes da execução do objeto deste edital, conforme determina o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, responsabilizando-me pela análise prévia das peculiaridades relacionadas ao serviço/produto contratado.

e)Declaro, em observância ao §1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, que os custos apresentados em minha proposta incluem integralmente as despesas necessárias para cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, na legislação específica, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação da proposta.

f)Declaro que a proposta apresentada atende integralmente às condições estabelecidas no presente edital e em seus anexos, responsabilizando-me pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados.

g)Declaro que cumpro integralmente as exigências legais relativas à reserva de cargos destinadas a pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do art. 93 da Lei Federal nº 8.213/1991, estando ciente de que a veracidade dessa informação poderá ser objeto de consulta junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

h)Declaro, conforme o disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que atendo integralmente os requisitos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme estabelecido neste edital e na legislação vigente.

i)Declaro, sob as penas da lei, que não me enquadro nas situações impeditivas de contratação com a Administração Pública previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na legislação correlata, incluindo vedações relacionadas a parentesco, impedimentos éticos, ou demais hipóteses previstas na legislação vigente.

j)Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que não possuo vínculo direto ou indireto, tampouco mantenho em meu quadro de colaboradores ou prestadores de serviço, pessoas declaradas inelegíveis por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em decorrência de: (a) condenação por abuso de poder econômico ou político; (b) condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público. Comprometo-me, ainda, a informar à Administração Pública Municipal qualquer fato superveniente que altere essa condição.

k)Declaro que estou ciente da obrigação de informar imediatamente à Administração Pública qualquer fato ou circunstância superveniente que altere as condições de habilitação, qualificação técnica, jurídica, fiscal, econômico-financeira ou trabalhista inicialmente declaradas ou apresentadas neste processo de credenciamento.

l)Declaro para os devidos fins, que possui plena disponibilidade de recursos materiais, humanos e técnicos necessários para a execução do objeto previsto no Edital de

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

Credenciamento n° 09/2026, inexigibilidade n° 25/2026 e Processo Licitatório n° 81/2026, comprometendo-se a atender todas as condições e prazos nele estabelecidos. Local e data.

Nome, identificação e assinatura do interessado.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 17/06/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA PARA ATENDER AS DIVERSAS DEMANDAS DO MUNICIPIO.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 990.854,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ESPINOSA
CNPJ do órgão
18.650.952/0001-16
Unidade compradora
Unidade Única
Processo
81/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
18650952000116-1-000032/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ESPINOSA, em Espinosa (MG), publicou credenciamento nº 09/2026 para credenciamento para aquisição de artefatos de madeira para atender as diversas demandas do municipio. O valor total estimado é de R$ 990,9 mil e as propostas seguem abertas até 17 de junho de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18650952000116-1-000032/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).