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Credenciamento nº 10/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de refeições e hospedagem na sede do município, destinados ao atendimento das demandas das secretarias e órgãos da administração municipal

MUNICIPIO DE ESPINOSA · Espinosa/MG

Valor estimado
R$ 975.248,00
Propostas até
17/06/2027às 23:59 · faltam 213 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E HOSPEDAGEM NA SEDE DO MUNICÍPIO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 17/06/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 213 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITAL_E_ANEXOS__HOSPEDAGEM.pdf”, 36 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais edital de credenciamento processo licitatorio nº 82/2026 inexigibilidade nº 26/2025 credenciamento nº 10/2026

LOCAL : O recebimento da documentação para o Credenciamento ocorrerá exclusivamente pelo site da Plataforma Licitar Digital – www.licitardigital.com.br PERÍODO: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 1706/2026, no endereço eletrônico acima indicado e ficará aberto a qualquer interessado pelo período de 01 (ano) podendo ser renovado o prazo, caso haja interesse da administração.

Preâmbulo

1.1.A Prefeitura Municipal de Espinosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração , torna público que receberá , no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para realização de CREDENCIAMENTO DE

Prazo e local de entrega

No edital: Pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de refeições e hospedagem na sede do município, destinados ao atendimento das demandas das secretarias e órgãos da

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 14.133/2021 e com as especificações e especialidades a seguir relacionadas:

1.2.Todas e quaisquer alterações que porventura ocorrerem neste Edital, tais como erratas, adendos, suspensão ou revogação, deverão ser consultadas pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico https://licitar.digital/ , bem como no site da Prefeitura Municipal de Espinosa/MG, disponível no endereço eletrônico https://espinosa.mg.gov.br/licitacoes-econtratos/ .

1.2.1.A Administração não se responsabilizará caso o pretenso interessado não visualize as alterações publicadas nos endereços eletrônicos supracitados, não sendo aceitas, neste sentido, alegações de desconhecimento de seu teor.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Objeto

2.1.Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de refeições e hospedagem na sede do município, destinados ao atendimento das demandas das secretarias e órgãos da administração municipal, em consonância com as previsões da Lei Federal 14.133/2021.

Finalidade

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

3.1.O presente Credenciamento Eletrônico tem por finalidade atender a demanda do município de Espinosa-MG, restringindo-se ao fornecimento dos serviços relacionados nos anexos.

Forma do atendimento

4.1.As refeições deverão ser fornecidas em perfeitas condições de consumo, com qualidade adequada, observando as normas sanitárias vigentes, devidamente acondicionadas e entregues nos locais indicados pela Administração, inclusive fora da sede do município, dentro dos prazos estabelecidos.

4.2.Os serviços de hospedagem deverão ser prestados em estabelecimentos localizados na sede do Município, em condições adequadas de higiene, segurança e conforto, conforme as especificações exigidas, incluindo, quando solicitado, fornecimento de café da manhã.

4.3.A prestação dos serviços somente será realizada mediante prévia solicitação formal da Administração, por meio de Autorização de Fornecimento, Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, expedido pela unidade competente, na qual constarão as especificações, quantitativos, prazos e demais condições necessárias à execução.

4.4.Os serviços serão executados sob demanda, não havendo garantia de consumo mínimo, podendo o Município solicitar os serviços conforme sua necessidade, observando critérios de distribuição entre os credenciados, quando houver mais de um prestador habilitado.

Pagamento

No edital: 5. Do valor e pagamento do fornecimento

5.1.Os valores referentes à prestação dos serviços de fornecimento de refeições prontas e serviços de hospedagem serão aqueles fixados na tabela de preços constante deste Edital ou de seus anexos, previamente definidos pela Administração, não sendo admitida a cobrança de quaisquer valores adicionais não previstos neste instrumento.

5.2.O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado pelo Município de Espinosa/MG à CREDENCIADA, após a comprovação da execução e aceitação dos serviços, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo responsável pela fiscalização, observados os prazos e condições estabelecidos neste Edital e na legislação vigente.

6. Das condições para o credenciamento

6.1.Poderão participar do presente chamamento público as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com a prestação de serviço de fornecimento

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

de refeições e hospedagem, e que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital.

6.2.É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam a atividades previstas no objeto do Edital ou a elas se dediquem secundária e esporadicamente.

6.3.Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Espinosa, ou inadimplentes com a Administração Pública na data da publicação deste Edital.

6.4.A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, não cabendo qualquer alegação posterior de desconhecimento de seu conteúdo.

6.5.A CONTRATADA deverá comprovar aptidão para o fornecimento de refeições e hospedagem, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica ou documento(s) equivalente(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) o fornecimento de materiais compatíveis com o objeto deste Edital. A comprovação deverá evidenciar que a empresa possui capacidade operacional para atender às demandas da Administração, especialmente quanto à qualidade dos materiais e à regularidade no fornecimento.

6.6.Os interessados deverão, previamente, realizar o cadastro do responsável legal pela pessoa jurídica na plataforma eletrônica de credenciamento, disponível no endereço www.licitardigital.com.br . Após o cadastramento e criação da senha de acesso, será liberado o ingresso na área restrita da plataforma, ocasião em que o participante deverá selecionar a opção “Cadastrar Fornecedor” e inserir os dados da pessoa jurídica interessada. Em seguida, o interessado deverá localizar o Edital correspondente, gerar a taxa de acesso, encaminhar a documentação exigida e solicitar formalmente sua participação no credenciamento. Eventuais dúvidas relacionadas ao cadastro e à utilização da plataforma deverão ser esclarecidas diretamente junto ao suporte técnico da Licitar Digital.

Habilitação

No edital: 7 . Documentos exigidos para habilitação

Para fins de habilitação, além das constantes no Termo de Referência, o interessado deverá apresentar:

a)Cópia da Carteira de Identidade do interessado ou outro documento oficial equivalente, em caso de pessoa jurídica cópia do contrato social ou documento equivalente;

b)Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do Ministério da Faze nda;

c)Comprovante de endereço do licitante;

7.1.Relativos à Habilitação Jurídica

Pça. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

7.1.1.Cédula de identidade e CPF do responsável legal da pessoa jurídica.

7.1.2.Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou;

7.1.3 . Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;

7.1.4.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou;

7.1.5.Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

7.1.6.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou;

7.1.7.Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.

7.1.8.Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público.

7.1.9.Comprovação de que a empresa não consta do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), do Governo Federal através do site: https://certidoes.cgu.gov.br.

7.2.Relativos à Habilitação Fiscal e Trabalhista

7.2.1.Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ) , do Ministério da Fazenda.

7.2.2. Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa ou Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União , em conjunto a Certificado de Regularidade relativo à Seguridade Social (INSS), válida, conforme Portaria MF nº 358, d e 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014.As certidões emitidas separadamente até 02 de novembro de 2014 continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados;

7.2.3.Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando sua regularidade com a fazenda estadual , válida.

7.2.4.Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando sua regularidade com a fazenda municipal , válida.

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7.2.5.Certificado de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) fornecido pela Caixa Econômica Federal, válido.

7.2.6. Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão n egativa ou Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

7.3.Habilitação Econômico-Financeira

7.3.1.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor do Município-Sede da pessoa jurídica;

7.3.2.A empresa que estiver com a certidão positiva de recuperação judicial, deverá comprovar que o pedido de recuperação judicial já foi aprovado e homologado judicialmente nos termos do art. 58 da Lei n o 11.101/05, por meio de certidão do juízo responsável pelo acompanhamento da recuperação judicial.

7.4.Habilitação Técnica

7.4.1.Os interessados deverão apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento satisfatório de materiais compatíveis com o objeto deste Edital, tais como artefatos de madeira, madeira serrada, madeira tratada ou insumos correlatos utilizados na construção civil..

7.4.2.O (s) atestado (s) deverá (ão) conter, no mínimo, a Identificação do emitente; Identificação da empresa fornecedora; Descrição dos materiais fornecidos; Indicação do período ou data do fornecimento; Manifestação quanto à execução satisfatória do fornecimento.

7.4.3.Será admitida a apresentação de mais de um atestado, desde que, em conjunto, comprovem a experiência exigida.

7.4.4.A Administração poderá realizar diligências para verificação da autenticidade das informações apresentadas, nos termos da legislação vigente.

7.4.5.A exigência de qualificação técnica observará os princípios da razoabilidade e da ampla competitividade, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, não sendo exigidos quantitativos mínimos que possam restringir indevidamente a participação de interessados.

Observações:

a)A documentação solicitada se destina ao credenciamento de pessoas jurídicas, mas se estende às pessoas físicas interessadas no que couber.

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b)Os documentos relacionados no item 7.2 – subitens de 7.2.1 a 7.2.6 poderão ser apresentados sob a forma de emissão eletrônica (extraídas pela Internet), desde que dentro do prazo de validade impresso eletronicamente, sujeitos à confirmação pela PMI;

c)Em cas o de apresentação de documentos que não especifiquem prazo de validade, serão considerados válidos aqueles com emissão anterior a 90 (noventa) dias contados da data final de vigência da publicação desse Edital.

8. Da adesão ao credenciamento

8.1.Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.

8.2.A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO bem como da efetiva necessidade da Administração.

8.3.Será considerado habilitado a pessoa jurídica que apresentar toda a documentação em conformidade com a Cláusula 7 do presente edital.

8.4. Após análise da documentação e a Habilitação dos proponentes e verificadas o se u atendimento ao chamamento, será realizado pelo agente de contratação e equipe de apoio, a ordenação dos credenciados, visando estabelecer a ordem de convocação para o fornecimento dos materiais , observados os critérios de isonomia e impessoalidade.

8.5. A relação contendo a ordem de convocação dos credenciados será utilizada par a o atendimento das demandas de artefatos de madeira , conforme a necessidade da Administração Municipal, respeitada a ordem estabelecida e as condições previstas neste Edital.

8.6. O CREDENCIADO que, quando convocado, não tiver disponibilidade dos materiais , recusar injustificadamente o atendimento ou estiver suspenso ou impedido de contratar com a Administração Pública, perderá a vez, sendo convocado o próximo credenciado na ordem estabelecida.

8.7. Em caso de descredenciamento de empresa, sua posição será ocupada pelo próximo credenciado na ordem de convocação, procedendo - se à atualização da lista, sem prejuízo dos atendimentos já realizados.

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Convocação

9.1.Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (www.licitardigital.com.br), e o resultado da habilitação será divulgado na referida plataforma.

9.2.O Município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma.

9.3.O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail;

9.4. O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 9.2, representará a desistência da empresa com relaç ão ao procedimento previsto neste Edital.

9.5. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento;

10 . Da vigência

O prazo de vigência do Credenciamento é de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação do edital.

11 . Do local de entrega

Os serviços especificados nos Anexos deverão ser fornecidos pelo credenciado no local acordado entre as partes, e dentro das normas do edital.

Prazos recursais

12.1. Aos credenciados é assegurado o direito d e interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br , nos termos do art. 165, da Lei nº. 14133/213, o qual será recebido e processado em meio eletrônico.

12.2. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipóte se de adoção da inversão de fases, da ata de julgamento.

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12.3. Os demais interessados ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposi ção do recurso.

12.4. Será assegurado ao credenciando vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.

12.6. O recurso será dirigido à a utoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) di as úteis, contados do recebimento dos autos.

12.7. O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final pela autoridade competente.

Ata e contratação

No edital: 13 . Do amparo jurídico legal para a contratação:

13.1. Fundamentar - se - á os contratos, a serem assinados em decorrência do presente credenciamento, nas normas de direito público, colocando o credenciado na condição de mero prestador de serviços à municipalidade;

13.2. A celebração dos contratos deverá orientar - se, obrigatoriamente, na forma disposta pela Lei Federal de Licitações e Contratos (14.133/2021), artigo 89 e seguintes;

13.3.O dispositivo legal de amparo à contratação dos credenciados é o Caput do Art. 79 da Lei14.133/2021, tendo em vista a condição de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 14. Impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

14.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame.

14.2.Os pedidos de impugnação e/ou esclarecimentos referentes ao processo deverão ser enviados através do campo específico da plataforma Licitar Digital.

14.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento deverá ser divulgada em sítio eletrônico oficial pelo Agente de Contratação, auxiliado pelo setor responsável pela

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elaboração do Edital e seus anexos, no prazo de até 03 (três) dias uteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

14.4.Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, de caráter técnico ou legal, deverá ser dirigido ao Agente de Contratação até 03 (três) dias úteis anteriores à realização da sessão pública da presente licitação, não se responsabilizando o MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG pelos pedidos de esclarecimento enviados fora deste prazo.

14.5.As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

14.6.Não serão acolhidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal.

14.7.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.8.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.

14.9.Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Disposições finais

No edital: 15 . Das disposições gerais

15.1. O Município poderá a qualquer momento solicitar do credenciado a comprovação de recolhimento do INSS e FGTS, do período a que está vinculado e em caso de inadimplemento suspenderá a credencial.

15.2. O Muni cípio reserva - se o direito de, justificadamente anular ou revogar o presente edital, sem que caiba reclamação ou indenização ao credenciado.

16 . Da subcontratação

16.1.É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto contratado, consistente no fornecimento de refeições e hospedagem, salvo prévia e expressa autorização da Administração.

16.2.Na hipótese de autorização excepcional, a subcontratação não eximirá a contratada de suas responsabilidades legais e contratuais, permanecendo integralmente responsável pela qualidade dos materiais fornecidos, prazos de entrega e demais obrigações assumidas.

16.3.A eventual subcontratação deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021, não podendo implicar transferência da responsabilidade pela execução do objeto.

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Distribuição das demandas e rotatividade

17.1.As demandas serão distribuídas de forma objetiva entre os credenciados, garantindo tratamento isonômico e observância aos princípios da impessoalidade e da transparência.

17.2.A distribuição ocorrerá por meio de lista formada a partir de sorteio entre os credenciados.

17.3.A convocação obedecerá à ordem da lista, observando-se:

a)Os credenciados serão chamados para executar o objeto conforme sua posição na lista;

b)O credenciado somente será novamente convocado após todos os demais credenciados terem sido contemplados;

17.4.A qualquer tempo, novos interessados poderão requerer credenciamento, sendo que, após deferimento, serão inseridos ao final da lista vigente; ou poderão participar de novo sorteio, a critério da Administração, devidamente justificado.

17.5.Em situações excepcionais, poderá haver alteração da ordem de convocação, desde que devidamente motivada, tais como, Urgência; Indisponibilidade do fornecedor; Descumprimento contratual; Melhor adequação logística.

17.6.Todas as convocações deverão ser formalizadas e registradas, garantindo transparência e rastreabilidade.

Anexos

Integram o presente Edital os seguintes anexos:

a)ANEXO I - Termo de Referência;

b)ANEXO II – Termo de Credenciamento

c)ANEXO III - Solicitação de Credenciamento e Declarações.

Espinosa-MG, 11 de junho de 2026.

Abne Gabriel Gonçalves Oliveira Secretario Municipal de Administração e Pessoal

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto

1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para o fornecimento de refeições prontas tipo marmitex (tamanho grande, completas, com entrega), bem como para a prestação de serviços de hospedagem, conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Espinosa/MG, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias e órgãos municipais, em atividades operacionais, administrativas e institucionais, tanto na sede quanto fora do município.

O fornecimento e a prestação dos serviços deverão englobar:

Fornecimento de refeições prontas tipo marmitex, em tamanho grande, completas, preparadas em conformidade com padrões adequados de qualidade, higiene e segurança alimentar; Entrega das refeições nos locais indicados pela Administração, inclusive fora da sede do município, conforme demanda;

Prestação de serviços de hospedagem na sede do município, em estabelecimentos adequados, com opções de apartamentos com e sem ar-condicionado, bem como com ou sem fornecimento de café da manhã;

Fornecimento de forma parcelada, conforme demanda da Administração, mediante emissão de ordem de fornecimento ou solicitação de serviço;

Garantia de qualidade, conservação e adequação dos serviços às finalidades a que se destinam; Substituição ou correção imediata dos serviços prestados em desacordo com as especificações exigidas;

Cumprimento das normas sanitárias, de higiene, segurança e demais normas técnicas aplicáveis; Manutenção de condições adequadas de atendimento, incluindo pontualidade, regularidade e capacidade de resposta às demandas;

Controle e registro das solicitações e atendimentos realizados, possibilitando o acompanhamento e fiscalização por parte da Administração.

A presente contratação está fundamentada nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, notadamente: Art. 18: que estabelece a necessidade de planejamento das contratações públicas; Art. 23: que exige a demonstração da vantajosidade da contratação com base em pesquisa de mercado;

Art. 40: que trata da padronização e especificação dos objetos a serem contratados; Art. 117: que determina a designação de fiscais e gestores para acompanhamento da execução contratual;

Art. 169: que dispõe sobre a gestão de riscos nas contratações públicas. Por fim, destaca-se que a contratação visa assegurar a continuidade dos serviços públicos, o adequado suporte logístico às atividades institucionais e o atendimento às demandas operacionais do Município, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na legislação vigente.

2. Justificativa

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar o fornecimento contínuo de refeições prontas e a prestação de serviços de hospedagem, de forma a atender às demandas operacionais e institucionais das Secretarias e órgãos do Município de Espinosa/MG. Os serviços de fornecimento de refeições prontas tipo marmitex são essenciais para atender servidores que atuam em atividades externas, especialmente nos setores de saúde, obras e demais áreas operacionais, cujas atribuições, muitas vezes, impossibilitam o deslocamento até suas residências durante o horário de refeição, bem como em situações de execução de atividades fora da sede do município.

Além disso, a Administração Municipal realiza, de forma periódica, eventos institucionais, capacitações, treinamentos, campanhas e demais ações administrativas que demandam o fornecimento de refeições e, eventualmente, serviços de hospedagem para servidores, colaboradores e demais participantes.

No que se refere à hospedagem, a contratação mostra-se necessária para viabilizar a permanência de servidores, prestadores de serviços e demais agentes públicos em deslocamento a serviço do Município, garantindo condições adequadas de estadia durante a execução de suas atividades. A ausência desses serviços pode comprometer a continuidade, a eficiência e a qualidade das ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, ocasionando prejuízos à prestação dos serviços públicos.

Dessa forma, a contratação pretendida visa garantir suporte logístico adequado ao funcionamento da Administração, proporcionando melhores condições de trabalho aos servidores e assegurando a efetividade das atividades institucionais, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público.

3. Requisitos da contratação

3.1As interessadas em credenciar-se deverão apresentar a seguinte documentação:

3.1.1Do(s) responsável(is) pela execução dos serviços:

I.Instrumentos sociais:

II.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresa Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou;

III.Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e alterações em vigor, devidamente registradas e arquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;

IV.Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

V.Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização parafuncionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assimo exigir, ou;

VI.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, ou;

VII.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

VIII.Cópia do documento de identidade e do CPF do(s) representante(s) legal(ais).

Habilitação fiscal:

I.Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma interessada que irá faturar o objeto licitado.

II.Prova de Regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014;

III.Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de federação da sede da interessada;

IV.Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede da interessada;

V.Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular;

VI.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

VII.Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da interessada, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da realização da licitação;

VIII. Habilitação técnica do estabelecimento

IX.Alvará/Licença de Funcionamento;

3.1.2Do estabelecimento:

A empresa interessada deverá possuir estabelecimento físico devidamente registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), compatível com as atividades de fornecimento de refeições e/ou prestação de serviços de hospedagem.

Tal exigência visa assegurar que a empresa disponha de capacidade operacional, estrutura adequada e condições sanitárias e logísticas para a execução contínua dos serviços, garantindo o atendimento eficiente e tempestivo às demandas do Município, inclusive em situações que exijam pronta resposta.

A exigência de estabelecimento físico, em consonância com o art. 67, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tem por finalidade comprovar a estrutura mínima e a regularidade da empresa, proporcionando maior segurança à Administração e reduzindo riscos relacionados à execução dos serviços.

O estabelecimento deverá apresentar, no mínimo, as seguintes condições: Para fornecimento de refeições:

 Estrutura adequada para preparo, acondicionamento e armazenamento dos alimentos, observando as normas sanitárias vigentes;

 Condições de higiene compatíveis com a atividade, incluindo controle de qualidade dos insumos utilizados;

 Capacidade de produção compatível com a demanda estimada;

 Estrutura logística que permita a entrega das refeições nos locais indicados pela Administração, inclusive fora da sede do município;

 Regularidade junto à Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes. Para prestação de serviços de hospedagem:

 Estabelecimento em funcionamento, com estrutura adequada para recepção e acomodação de hóspedes;

 Apartamentos em condições de higiene, segurança e conforto, compatíveis com o serviço ofertado;

 Disponibilidade de unidades habitacionais compatíveis com a demanda;  Infraestrutura mínima, incluindo mobiliário básico, instalações sanitárias e, quando ofertado, equipamentos como ar-condicionado ou ventilador;

 Regularidade junto aos órgãos competentes, inclusive quanto ao alvará de funcionamento. A comprovação do estabelecimento dar-se-á mediante apresentação de:  Contrato social e/ou alterações que comprovem o endereço da sede ou filial responsável pela execução dos serviços;

 Comprovante de inscrição no CNPJ com endereço atualizado;

 Alvará de funcionamento e/ou licenças sanitárias e demais autorizações exigíveis para o exercício da atividade, quando aplicável.

4. Especificação do objeto e estimativa de quantidade

A presente contratação tem por objeto o fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e a prestação de serviços de hospedagem, destinados a atender às demandas da Prefeitura Municipal de Espinosa/MG, visando ao suporte das atividades operacionais, administrativas e institucionais das Secretarias e órgãos municipais, tanto na sede quanto fora do município.

4.1.Especificação Técnica do Objeto:

 A execução dos serviços deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos técnicos:  Fornecimento de refeições:

 Disponibilização de refeições prontas tipo marmitex, tamanho grande, completas, contendo, no mínimo, arroz, feijão, proteína e guarnições, preparadas em condições adequadas de higiene e qualidade;

 Fornecimento conforme demanda, com entrega nos locais indicados pela Administração, inclusive fora da sede do município;

 Acondicionamento adequado dos alimentos, garantindo a conservação, temperatura e integridade até o momento da entrega;

 Substituição imediata de refeições que apresentem inadequações, má qualidade ou desacordo com as especificações;

 Atendimento ágil para demandas emergenciais ou extraordinárias;  Observância das normas sanitárias vigentes e boas práticas de manipulação de alimentos;  Controle e registro das entregas realizadas, com indicação de quantitativos, datas e locais de entrega.

 Prestação de serviços de hospedagem:

 Disponibilização de acomodações na sede do município, com opções de apartamentos com e sem ar-condicionado, bem como com ou sem café da manhã;

 Manutenção de condições adequadas de higiene, segurança e conforto nas unidades habitacionais;

 Fornecimento conforme demanda, mediante solicitação da Administração;  Inclusão de serviços básicos, como limpeza dos ambientes e troca de roupas de cama;  Fornecimento de café da manhã, quando contratado, observando padrões mínimos de qualidade;

 Atendimento imediato ou dentro de prazo compatível com a necessidade da Administração;  Registro das hospedagens realizadas, para fins de controle e fiscalização.

4.2.Estimativa de Quantidade A estimativa de quantidades e valores foi elaborada com base em:

 Levantamentos prévios realizados pela equipe técnica responsável;

 Análise do histórico de consumo de refeições e utilização de serviços de hospedagem pelas Secretarias Municipais;

 Necessidades recorrentes relacionadas a atividades externas, operacionais e institucionais;  Pesquisa de preços e quantitativos junto a fornecedores e contratações similares. Considerando a natureza contínua, variável e de difícil mensuração exata das demandas, os quantitativos apresentados são estimativos, não implicando obrigatoriedade de contratação integral, sendo os serviços executados conforme a necessidade da Administração. A contratação deverá observar regime de execução por demanda, de modo a garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos, evitar desperdícios e assegurar o atendimento tempestivo das necessidades do Município.

O valor estimado global para a contratação é de R$ 975,249,98 ( Novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos ) , conforme l evantamento de preços realizado:

Seq. Qtde Unidade Descrição do Produto Vlr Médio Vlr Total 1 5.000,0000 unidade

Fornecimento de refeiçao fora da sede do municipio tipo marmitex tamanho grande completa a ser entregue ;

20,2500 101.250,00 2 24.000,000 unidade

Fornecimento de refeiçao na sede do municipio tipo marmitex tamanho grande completa a ser entregue ;

19,7500 474.000,00 3 1.200,0000 dia

Serviço de hospedagem apartamento com ar condicionado na sede do municipio ; 96,6667 116.000,04

4 600,0000 dia

Serviço de hospedagem apartamento simples com ventilador na sede do municipio ; 86,6667 52.000,02

5 2.000,0000 serviço

Serviço de hospedagem com café da manhã, apartamento com ar condicionado na sede do municipio ; 98,3333 196.666,60

6 400,0000 serviço

Serviço de hospedagem com café da manhã, apartamento simples com ventilador na sede do municipio ; 88,3333 35.333,32

Total: 975.249,98 A definição dos preços de referência foi estabelecida com base em cotações obtidas junto a fornecedores do ramo, bem como em consultas a bancos de dados públicos e contratações similares.

5. Dos critérios de aceitabilidade da proposta

Em observância ao disposto nos arts. 6º, inciso XXXVIII, art. 11 e art. 23 da Lei nº 14.133/2021, os critérios de aceitabilidade das propostas visam garantir a seleção de propostas vantajosas, com preços compatíveis com os praticados no mercado e que assegurem a adequada prestação dos serviços, conforme o interesse público.

As propostas apresentadas pelas pessoas jurídicas interessadas em se credenciar deverão atender aos seguintes critérios:

5.1.Compatibilidade com as especificações técnicas A proposta deverá atender integralmente ao objeto descrito neste Termo de Referência, compreendendo o fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e a prestação de serviços de hospedagem, conforme as especificações técnicas estabelecidas.

As refeições ofertadas deverão apresentar qualidade adequada, com composição mínima exigida, preparo em conformidade com normas sanitárias e condições adequadas de acondicionamento e entrega.

Os serviços de hospedagem deverão atender aos requisitos mínimos de conforto, higiene e segurança, incluindo as condições dos apartamentos (com ou sem ar-condicionado) e, quando aplicável, fornecimento de café da manhã.

5.2.Preços compatíveis com o mercado Os preços apresentados deverão ser compatíveis com os praticados no mercado, apurados com base em:

Pesquisa de preços realizada pela Administração, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; Contratações similares realizadas por outros entes públicos;

Referências de mercado junto a fornecedores do ramo.

Serão considerados aceitáveis apenas os valores que apresentem razoabilidade e proporcionalidade em relação à estimativa de preços elaborada pela Administração.

Propostas com preços manifestamente inexequíveis ou excessivamente elevados poderão ser desclassificadas, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

5.3.Inclusão de todos os encargos Os preços propostos deverão incluir todos os encargos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços, tais como:

Custos de preparo, acondicionamento e entrega das refeições;

Custos operacionais relacionados à prestação dos serviços de hospedagem; Tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais;

Despesas administrativas e operacionais;

Custos com transporte e logística;

Lucro e demais custos necessários à perfeita execução do objeto.

5.4.Validade da proposta A proposta comercial deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, conforme prática usual e necessidade da Administração.

5.5.Condição de habilitação A aceitação da proposta está condicionada à regular habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica da interessada, nos termos dos arts. 67 a 69 da Lei nº 14.133/2021, bem como à comprovação da capacidade operacional mínima para execução dos serviços, incluindo estrutura adequada para fornecimento de refeições e/ou prestação de serviços de hospedagem, conforme o objeto.

6. Das condições de execução

A execução do objeto contratado deverá obedecer aos critérios, prazos, normas técnicas e condições estabelecidas neste Termo de Referência, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e vantajosidade, nos termos do art. 5º e do art. 11 da Lei nº 14.133/2021.

6.1.Regime de execução A prestação dos serviços de fornecimento de refeições e hospedagem será realizada sob demanda, conforme a necessidade da Administração, mediante solicitação formal da fiscalização do contrato, não havendo obrigação de contratação de quantitativo mínimo mensal.

6.2.Local de entrega Fornecimento de refeições:

As refeições deverão ser entregues nos locais indicados pela Administração, podendo abranger prédios públicos, unidades de saúde, frentes de trabalho, eventos institucionais e demais áreas situadas tanto na zona urbana quanto na zona rural do Município de Espinosa/MG, inclusive fora da sede do município, quando necessário.

A contratada será responsável pelo preparo, acondicionamento, transporte e entrega das refeições, utilizando meios próprios, sem ônus adicional para a contratante.

Serviços de hospedagem:

Os serviços de hospedagem deverão ser prestados em estabelecimento localizado na sede do Município de Espinosa/MG, devidamente estruturado para recepção e acomodação dos usuários indicados pela Administração.

6.3.Prazos de atendimento Refeições:

O prazo para fornecimento e entrega das refeições será definido pela Administração no momento da solicitação, devendo a contratada atender com a máxima celeridade, especialmente em situações emergenciais.

Preferencialmente, o prazo de atendimento deverá ocorrer dentro do mesmo dia da solicitação ou em prazo previamente acordado, conforme a natureza da demanda.

Hospedagem:

A disponibilização das acomodações deverá ocorrer de forma imediata ou em prazo compatível com a solicitação da Administração, garantindo o atendimento tempestivo das demandas. Em caso de impossibilidade de atendimento, a contratada deverá apresentar justificativa formal, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos.

6.4.Condições técnicas mínimas exigidas  A contratada deverá atender, no mínimo, às seguintes condições:

 Para fornecimento de refeições:

 Fornecer refeições em perfeitas condições de consumo, com qualidade compatível às especificações exigidas;

 Garantir preparo, armazenamento e transporte em conformidade com as normas sanitárias vigentes;

 Assegurar adequada apresentação, acondicionamento e conservação dos alimentos;  Substituir imediatamente refeições que apresentem inadequações, má qualidade ou desacordo com as especificações;

 Manter canal de comunicação ativo para atendimento às demandas da Administração.  Para serviços de hospedagem:

 Disponibilizar acomodações em condições adequadas de higiene, segurança e conforto;  Oferecer as opções contratadas (com ou sem ar-condicionado, com ou sem café da manhã);  Garantir a limpeza dos ambientes e a adequada manutenção das instalações;  Assegurar o atendimento adequado aos usuários indicados pela Administração;  Manter regularidade junto aos órgãos competentes.

6.5.Fiscalização e acompanhamento A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor designado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem caberá:

 Acompanhar e autorizar a prestação dos serviços;

 Verificar a conformidade das refeições fornecidas e dos serviços de hospedagem com as especificações contratadas;

 Registrar ocorrências e solicitar correções ou substituições quando necessário;  Controlar quantitativos fornecidos e atestar a execução dos serviços;  Atuar na mediação de eventuais divergências contratuais.

A contratada deverá acatar integralmente as orientações da fiscalização e manter comunicação direta e contínua com a Administração.

6.6.Responsabilidade da contratada A contratada será integralmente responsável:

 Executar os serviços conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência;  Garantir a qualidade, regularidade e pontualidade no fornecimento das refeições e na prestação dos serviços de hospedagem;

 Arcar com todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;  Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços;

 Cumprir integralmente as normas sanitárias, de segurança e demais exigências legais aplicáveis;

 Manter comunicação eficiente com a Administração para atendimento das demandas.

7. Do recurso orçamentário

7.1.As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, previstas no orçamento do ano de 2026:

33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0092 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0152 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0165 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0234 33304100 ContribuiÁıes 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0297 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0313 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0321 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0377 33903000 Material de Consumo 1500001001 Recursos N„o Vinculados de Impostos 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500001001 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0399 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0516 33903000 Material de Consumo 1500001002 Recursos N„o Vinculados de Impostos 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500001002 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0538 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500001002 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0569 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500001002 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0615 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0683 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0731 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0777 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0933 33903000 Material de Consumo 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 0978 33903000 Material de Consumo 1750000000 Recursos da ContribuiÁ„o de 1015 33903900 Outros Serv. Terc. - P. JurÌdica 1500000000 Recursos N„o Vinculados de Impostos 1018

7.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

8. Das condições de pagamento

8.1.Liquidação:

8.1.1.Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

8.1.2.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal apresentada contém os seguintes elementos: Data de emissão; Dados do contrato, do órgão contratante e do processo licitatório; Descrição dos serviços prestados, com respectivos quantitativos; Período correspondente ao fornecimento, quando aplicável; Valor a pagar; Eventual destaque dos valores de retenções tributárias cabíveis.

8.1.3.A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e na proposta, bem como na Nota de Empenho, não sendo admitidas notas fiscais emitidas com CNPJ diverso. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº. 14.133/2021.

8.1.4.Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus para a administração;

8.1.5.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente justificativa, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez por igual período.

8.1.6.Persistindo a irregularidade, a Credenciante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a ampla defesa.

8.1.7.Havendo a efetiva prestação dos pagamentos poderão ser realizados normalmente até decisão definitiva quanto à eventual rescisão, desde que não haja impedimento legal.

8.2.Pagamento:

8.2.1.O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias, sempre mediante a apresentação dos seguintes documentos:

8.2.2.Ateste de recebimento recebimento definitivo, emitido pela fiscalização do contrato, declarando que os equipamentos foram disponibilizados em conformidade com o Termo de Referência e em condições satisfatórias de uso ;

8.2.3.Nota fiscal devidamente atestada, acompanhada de relatório de fornecimento contendo a discriminação dos itens entregues, quantitativos e datas de entrega, além dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal.

8.2.4.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

8.2.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.2.6.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.2.7.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.2.8.A critério da Administração, poderão ser utilizados créditos da contratada para compensação de débitos relativos a multas aplicadas em decorrência de irregularidades na execução contratual.

8.2.9.Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

9. Das obrigações das partes

9.1.São obrigações do CREDENCIANTE (Município de Espinosa/MG):

9.1.1.Promover os procedimentos necessários à contratação das empresas que atendam às condições estabelecidas neste Termo de Referência e no respectivo instrumento convocatório.

9.1.2.Solicitar o fornecimento de refeições e/ou serviços de hospedagem conforme a necessidade da Administração, observando a conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária e financeira, não havendo garantia de quantitativo mínimo.

9.1.3.Fiscalizar e acompanhar a execução contratual por meio de servidor ou comissão designada, verificando a conformidade dos serviços prestados com as especificações técnicas exigidas.

9.1.4.Comunicar à contratada, por escrito, quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, fixando prazo para sua regularização, quando couber.

9.1.5.Efetuar o pagamento à contratada pelos serviços efetivamente prestados, conforme valores contratados, ateste da fiscalização e prazos estabelecidos, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais.

9.1.6.Fornecer à contratada as informações necessárias à correta execução do objeto, especialmente quanto aos locais de entrega, prazos e condições específicas.

9.1.7.Aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

9.2.São obrigações do CREDENCIADO:

9.2.1.Fornecer refeições e prestar serviços de hospedagem em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas, assegurando qualidade, higiene, segurança e adequação às finalidades do objeto.

9.2.2.Manter, durante toda a vigência da contratação, todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária e econômico-financeira exigidas no processo.

9.2.3.Atender às solicitações da Administração dentro dos prazos estabelecidos, garantindo agilidade na entrega das refeições e na disponibilização de hospedagem, especialmente em situações emergenciais.

9.2.4.Responsabilizar-se integralmente pelo preparo, acondicionamento, transporte e entrega das refeições, bem como pela execução dos serviços de hospedagem, incluindo todos os custos decorrentes dessas atividades.

9.2.5.Cumprir as normas sanitárias vigentes relativas à manipulação, preparo e fornecimento de alimentos, bem como manter regularidade junto à Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.

9.2.6.Garantir que os serviços de hospedagem sejam prestados em condições adequadas de higiene, segurança e conforto, conforme especificações contratadas.

9.2.7.Cumprir rigorosamente a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, sanitária, ambiental e de segurança aplicável, assumindo integral responsabilidade por quaisquer encargos decorrentes da execução do objeto.

9.2.8.Responder por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização exercida pelo contratante.

9.2.9.Substituir imediatamente, sem ônus adicional, refeições inadequadas ao consumo ou corrigir falhas nos serviços de hospedagem que estejam em desacordo com as especificações exigidas.

9.2.10.Permitir e facilitar a fiscalização da Administração, disponibilizando informações, documentos e acesso aos registros de fornecimento e prestação dos serviços sempre que solicitado.

9.2.11.Manter sigilo sobre informações, dados e documentos a que tiver acesso em razão da execução contratual, não podendo divulgá-los sem autorização da Administração. .

10. Da execução, gestão e fiscalização do termo de credenciamento

10.1O Termo de Credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do Termo de Credenciamento, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

10.3As comunicações entre a Credenciante e a Credenciada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

10.4Após a assinatura do Termo de Credenciamento, a Credenciante poderá convocar o representante da Credenciada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Credenciada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

10.5A execução do Termo de Credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do Termo de Credenciamento, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº. 14.133/2021.

10.5.1O fiscal do Termo de Credenciamento acompanhará a sua execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas neste, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

10.5.2O fiscal do Termo de Credenciamento será responsável por: solicitar e autorizar a disponibilização dos equipamentos, acompanhar o empenho, enviar a autorização de fornecimento para a Credenciada, acompanhar os prazos de entrega, fiscalizar a entrega, emitir ateste de recebimento provisório, enviar documento para recebimento definitivo pelo gestor do Termo de Credenciamento, enviar nota fiscal para pagamento após o recebimento definitivo, acompanhar as garantias, solicitar a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário, verificando a manutenção das condições de habilitação da Credenciada.

10.5.3O fiscal do Termo de Credenciamento anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Credenciamento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº. 14.133/2021)

10.5.3.1Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do Termo de Credenciamento emitirá notificações para a correção da execução do serviço contratado, determinando prazo para a correção. (Decreto nº. 11.246, de 2022, art. 22, III);

10.5.4O fiscal do Termo de Credenciamento informará ao gestor, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Decreto nº. 11.246, de 2022, art. 22, IV).

10.5.5No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do Termo de Credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do Termo de Credenciamento.

10.5.6O fiscal do Termo de Credenciamento comunicará ao gestor, em tempo hábil, o término do Termo de Credenciamento sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

10.6O gestor do Termo de Credenciamento acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Credenciada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

10.6.1O gestor do Termo de Credenciamento acompanhará os registros realizados pelos fiscais do Termo de Credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do serviço e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

10.6.2O gestor do Termo de Credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº. 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

10.7A fiscalização ficará a cargo do servidor Patricia Alves da Silva. A gestão do Termo de Credenciamento ficará a cargo do Sr. Abne Gabriel Gonçalves Oliveira .

11. Das sanções contratuais

11.1.A Licitante e Credenciada serão responsabilizadas administrativamente pelas seguintes infrações:

I –Dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento;

II –Dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III –Dar causa à inexecução total do Termo de Credenciamento;

IV –Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V –Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI –Não celebrar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII –Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII –Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Termo de Credenciamento;

IX –Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de Credenciamento;

X –Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI –Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII –Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

11.3.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

I –Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

II –Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

III –Multa de até 5% (cinco por cento) do valor contratado, caso haja atraso na execução dos serviços sem justificativas plausíveis conforme o prazo estipulado no Termo de Credenciamento;

IV –Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até dois anos;

V –Impedimento de licitar e de contratar com o órgão licitante pelo prazo de até cinco anos;

VI –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Credenciada ressarcir a Credenciante pelos prejuízos causados.

11.4.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

11.5.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à Administração Pública, cópias dos processos administrativos necessários à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização.

11.6.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.7.O Processo Administrativo de Responsabilização não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.8.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.9.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.10.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.11.O prazo do impedimento de licitar e de contratar será de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.12.As sanções serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal, devendo o licitante ser descredenciado junto ao Cadastro de Fornecedores do órgão ou entidade promotora da licitação, por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no Termo de Credenciamento e das demais cominações legais.

11.13.As comunicações de advertências e notificações serão enviadas para o e-mail cadastrado na proposta e publicadas na aba “Notificações” no site oficial da Prefeitura Municipal de Espinosa/MG.

11.14.Antes da aplicação da penalidade, será facultada a defesa escrita do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, nos termos dos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.

11.15.A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Credenciante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.16.É admitida a reabilitação do licitante ou Credenciada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 163 da Lei nº 14.133/2021.

12. Do prazo de vig ncia

12.1.O prazo de vigência do Termo de Credenciamento ficará adstrito ao prazo do credenciamento, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termos da Lei n°. 14.133/2021.

Espinosa - MG, 05 de abril de 2026.

Abne Gabriel Gonçalves Oliveira Secretário Municipal de Administração e Pessoal

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

Anexo I: i - termo de credenciamento processo n°…

No edital: Anexo I I - termo de credenciamento processo n° 82/2026 credenciamento n° 10/2026 inexigibilidade n° 26/2026

Termo de Credenciamento para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS

Especializadas para o fornecimento de refeições e hospedagem na sede do município, destinados ao atendimento das demandas das secretarias e órgãos da administração

MUNICIPAL, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ESPINOSA, e de outro lado, .................................... na forma abaixo:

CREDENCIANTE: MUNICIPIO DE ESPINOSA-MG, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede à Praça Cel. Heitor Antunes nº 132 - Centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.650.952/0001-16, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Nilson Faber Sepulveda, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob o nº 042.602.706-05 e RG- sob o nº MG-7597522, residente e domiciliado nesta cidade.

CREDENCIADA : ........................................... , doravante denominada CREDENCIADA, sede ..................................... inscrita no CNPJ sob o n° ...................................... neste ato representada pelo Sr (a) . ............................... , ...................., .............................., ................................... inscrito no CPF nº ........................ - ......... e sob RG nº ................... , residente e domiciliado na cidade de ..................... – .......

Cláusula I – Do Objeto

A CREDENCIADA se compromete a disponibilizar à Administração, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, a prestação de serviços de fornecimento de refeições e de hospedagem, conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Espinosa/MG, destinados ao atendimento das demandas operacionais, administrativas e institucionais das Secretarias e órgãos municipais, tanto na sede quanto fora do município.

1.1.A Credenciada não poderá cobrar qualquer valor adicional diretamente do Município além dos preços previamente estabelecidos e aprovados no Edital de Credenciamento e seus anexos, ficando o pagamento condicionado às solicitações efetivamente realizadas e atestadas pelo setor competente.

1.2.A relação dos serviços passíveis de credenciamento são os descritos a seguir, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital:

xx xx xx xx xx xx

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Cláusula II – Da Prestação dos Serviços e da Vigência do Credenciamento

2.1.A prestação de serviços de fornecimento de refeições e de hospedagem será realizada em conformidade com o Anexo I do Edital, que integra o presente Termo, mediante solicitação formal da Secretaria Municipal competente.

2.2.A CREDENCIADA deverá executar os serviços em perfeitas condições de qualidade, higiene, segurança e funcionamento, atendendo às normas técnicas, sanitárias e de segurança vigentes, garantindo eficiência, regularidade e adequado atendimento às demandas da Administração Municipal.

2.3.O Termo de Credenciamento a ser firmado terá sua vigência por 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, prorrogáveis consoante ao interesse público e necessidade da administração.

Cláusula III – Das Obrigações e Responsabilidade da Credenciada

3.1Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com o especificado neste Termo, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas em contrato, em especial:

a)Fornecer refeições prontas tipo marmitex em perfeitas condições de consumo, observando padrões adequados de qualidade, higiene, acondicionamento e conservação;

b)Disponibilizar os serviços de hospedagem em condições adequadas de higiene, segurança e conforto, conforme especificações contratadas;

c)Cumprir os prazos de entrega das refeições e disponibilização das acomodações estipulados pela Secretaria requisitante;

d)Garantir que o preparo, armazenamento, transporte e entrega das refeições observem as normas sanitárias vigentes e boas práticas de manipulação de alimentos;

e)Substituir imediatamente, sem ônus adicional ao Município, refeições impróprias para consumo ou corrigir falhas na prestação dos serviços de hospedagem;

f)Manter regularidade junto aos órgãos competentes, especialmente Vigilância Sanitária, quando aplicável;

g)Cumprir as normas de segurança, higiene, saúde pública e legislação pertinente às atividades exercidas;

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h)Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução do objeto;

i)Arcar integralmente com despesas relativas ao preparo, transporte e entrega das refeições, bem como demais custos operacionais necessários à prestação dos serviços;

j)Não interromper a prestação dos serviços sem prévia autorização da Secretaria competente, salvo por motivo devidamente justificado;

k)Comunicar imediatamente e por escrito ao Município qualquer anormalidade que comprometa a execução dos serviços;

l)Manter regularidade fiscal e trabalhista durante toda a vigência do credenciamento;

m)Responsabilizar-se por danos causados ao Município ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços.

3.2Não se pronunciar em nome do Município de Espinosa a órgão de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades da mesma, bem como sobre os procedimentos e/ou expedientes confiados.

3.3Dar ciência ao Município, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos objeto.

3.4Corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execução dos serviços.

3.5Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.

3.6Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município, no tocante à execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em contrato.

3.7Não utilizar o nome do Município, ou sua qualidade de credenciado deste, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, etc., com exceção da divulgação do evento específico.

3.8Responder perante o Município por qualquer tipo de atuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus prepostos, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Município de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

Cláusula IV – Das Obrigações do Credenciante

4.1.Conferir e atestar a execução dos serviços;

4.2.Exercer a fiscalização dos Contratos;

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4.3.Efetuar o pagamento nos prazos estabelecidos no edital.

4.4.Fornecer à CONTRATADA os documentos, informações e demais elementos que possuir, necessários ao desempenho dos serviços contratados.

Cláusula V – Das Sanções Administrativas

5.1O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

m)

5.2Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

5.3Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

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Cláusula VI - Reajuste

6.1As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Cláusula VII – GESTÃO DO CONTRATO

7.1O regime de gestão e de execução constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Cláusula VIII - Da Inexecução Dos Serviços e Do Descredenciamento

8.1.O presente credenciamento tem caráter precário, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou a Administração do Município de Espinosa-MG, poderão renunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente ou no interesse do credenciado, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Sub-Cláusula I Constituem motivos de descredenciamento:

a)O descumprimento total ou parcial, pela Credenciada, de quaisquer das obrigações/responsabilidades previstas neste edital, bem como das cláusulas pactuadas;

b)O atraso injustificado no início da prestação dos serviços, objeto do Credenciamento;

c)A transferência total ou parcial do Termo de Credenciamento, sem prévio consentimento do Credenciante;

d)A falência ou recuperação judicial da Credenciada;

e)A paralisação da prestação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação ao Credenciante;

f)A suspensão de sua prestação, por ordem escrita do Credenciante, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo;

g)Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a Credenciante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Termo de Credenciamento;

h)O conhecimento posterior de qualquer fato ou de circunstâncias supervenientes que desabone ou que afete a idoneidade da Credenciada implicará, necessariamente, na rescisão contratual

i)A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução dos serviços;

j)Motivos previstos na Lei n° 14.133/21.

k)Atendimento aos beneficiários do Credenciante de forma discriminatória e

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prejudicial, devidamente comprovada;

l)Reincidência na cobrança de serviços não executados ou executados irregularmente, devidamente comprovada;

m)Ação de comprovada má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao Credenciante;

n)Deixar de comunicar, injustificadamente, ao Credenciante, alteração de dados cadastrais, tais como, presidência, número de telefone e razão social, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da alteração.

o)Deixar de comunicar previamente ao Credenciante a alteração de endereço, para fins de vistoria;

p)Deixar de atender aos beneficiários alegando atraso no recebimento dos valores já faturados;

q)Identificação de ocorrência de fraude, simulação, infração às normas sanitárias ou fiscais, ou ainda, descumprimento das exigências constantes do Edital, de sua proposta ou deste Termo de Credenciamento.

Sub-Cláusula II A Credenciada poderá solicitar formalmente o seu descredenciamento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Sub-Cláusula III O Credenciante poderá, em se verificando o descumprimento de normas estabelecidas neste Termo de Credenciamento, interromper temporariamente a sua execução até decisão exarada em processo administrativo sumário próprio que, observados o contraditório e a ampla defesa, comprovada a culpa ou dolo, decidirá pelo descredenciamento do profissional ou da entidade.

Sub-Cláusula IV Ao ato do descredenciamento, por decisão do Credenciante, aplica-se, no que couber, o disposto na lei 14.133/21.

Sub-Cláusula V O descredenciamento não eximirá a Credenciada das garantias assumidas em relação aos serviços executados, e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.

Sub-Cláusula VI Nas hipóteses previstas na presente cláusula não cabe a Credenciada o direito de indenização de qualquer natureza.

Cláusula VII – Da Propriedade

A Administração reconhece que a estrutura e conhecimento técnico, pertencem e pertencerão sempre e exclusivamente à Credenciada como sendo a titular dos respectivos direitos intelectuais.

Cláusula VIII – Da Ausência De Vínculo

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O presente Termo de Credenciamento não implica em constituição de vínculo de emprego entre as partes, ficando expressamente estipulado que o Credenciante somente utiliza os serviços credenciados, não existindo qualquer relação de subordinação entre as partes.

Cláusula IX – Da Publicação

Em conformidade com o previsto na lei 14.133/21, este Instrumento será publicado na Imprensa Oficial – quadro de avisos e site do município, em forma de extrato.

Cláusula X – Dos Recursos

Das decisões relativas à rescisão contratual e aplicação das sanções previstas neste instrumento cabem os recursos constantes da lei 14.133/21, sendo processados de acordo com as disposições da referida lei.

Cláusula XI – Da Adequação Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos do Orçamento do município de Espinosa deste exercício, na nomenclatura orçamentária 33903600.

Cláusula XII - Dos Ilícitos Penais

As infrações penais, tipificadas na Lei 14.133/21, serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis;

Claúsula XIII – Das Disposições Gerais

a)A Credenciada obriga-se a manter sigilo in perpetuum sobre informações confidenciais a que tiver acesso.

b)A responsabilidade da Credenciada restringir-se-á a plataforma de pregão eletrônico não respondendo por problemas relacionados ao ambiente, como redes, sistemas operacionais, hardware, etc.

Cláusula XIII – Do Foro

a)Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o do foro da Comarca de Espinosa (MG).

b)Por estarem, assim, justos e contratados assina o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo

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assinadas Espinosa -MG, ........... de ...................... de 2026.

Nilson Faber Sepulveda Prefeito

Credenciante nome da empresa credenciada

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

Anexo III: solicitação de credenciamento e declarações…

No edital: Anexo III – solicitação de credenciamento e declarações processo nº 82/2026 credenciamento nº 10/2026 inexigibilidade n° 26/2026

Ao Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de ESPINOSA-MG

Dados cadastrais

Nome empresarial:

Endereço: Cidade: UF:

Telefone: Celular: E-mail:

Banco: Agência: Conta Corrente:

CNPJ: Inscrição Estadual (se houver):

................................................., conforme dados cadastrais acima, vem, por meio do presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de: especificar para qual (is) serviços se credencia, conforme lista de serviços do Termo de Referência dispostos a seguir:

DECLARA, para os devidos fins:

a)Declaro, sob as penas da lei, que tenho pleno conhecimento das condições necessárias para, uma vez credenciado, fornecer os produtos e/ou serviços objeto deste credenciamento, conforme especificações constantes do Edital, seus Anexos, do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, assumindo a responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas.

b)Declaro, para os devidos fins, que na cadeia produtiva da empresa que represento não há empregados em condição análoga à de trabalho escravo, degradante ou forçado, nos termos do disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em conformidade com as diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos e combate ao trabalho escravo.

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

c)Declaro, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprego menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprego menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.

d)Declaro que estou ciente das condições locais para o cumprimento integral das obrigações decorrentes da execução do objeto deste edital, conforme determina o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, responsabilizando-me pela análise prévia das peculiaridades relacionadas ao serviço/produto contratado.

e)Declaro, em observância ao §1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, que os custos apresentados em minha proposta incluem integralmente as despesas necessárias para cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, na legislação específica, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação da proposta.

f)Declaro que a proposta apresentada atende integralmente às condições estabelecidas no presente edital e em seus anexos, responsabilizando-me pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados.

g)Declaro que cumpro integralmente as exigências legais relativas à reserva de cargos destinadas a pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do art. 93 da Lei Federal nº 8.213/1991, estando ciente de que a veracidade dessa informação poderá ser objeto de consulta junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

h)Declaro, conforme o disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que atendo integralmente os requisitos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme estabelecido neste edital e na legislação vigente.

i)Declaro, sob as penas da lei, que não me enquadro nas situações impeditivas de contratação com a Administração Pública previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na legislação correlata, incluindo vedações relacionadas a parentesco, impedimentos éticos, ou demais hipóteses previstas na legislação vigente.

j)Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que não possuo vínculo direto ou indireto, tampouco mantenho em meu quadro de colaboradores ou prestadores de serviço, pessoas declaradas inelegíveis por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em decorrência de: (a) condenação por abuso de poder econômico ou político; (b) condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público. Comprometo-me, ainda, a informar à Administração Pública Municipal qualquer fato superveniente que altere essa condição.

k)Declaro que estou ciente da obrigação de informar imediatamente à Administração Pública qualquer fato ou circunstância superveniente que altere as condições de

P«a. cel heitor antunes, 132 – cep 39.510-000 – espinosa – minas gerais

habilitação, qualificação técnica, jurídica, fiscal, econômico-financeira ou trabalhista inicialmente declaradas ou apresentadas neste processo de credenciamento.

l)Declaro para os devidos fins, que possui plena disponibilidade de recursos materiais, humanos e técnicos necessários para a execução do objeto previsto no Edital de Credenciamento n° 10/2026, inexigibilidade n° 26/2026 e Processo Licitatório n° 82/2026, comprometendo-se a atender todas as condições e prazos nele estabelecidos. Local e data.

........................................................................ (Nome, identificação e assinatura do interessado)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 17/06/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E HOSPEDAGEM NA SEDE DO MUNICÍPIO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 975.248,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ESPINOSA
CNPJ do órgão
18.650.952/0001-16
Unidade compradora
Unidade Única
Processo
82/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
18650952000116-1-000033/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ESPINOSA, em Espinosa (MG), publicou credenciamento nº 10/2026 para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de refeições e hospedagem na sede do município, destinados ao atendimento das demandas das secretarias e órgãos da administração municipal. O valor total estimado é de R$ 975,2 mil e as propostas seguem abertas até 17 de junho de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18650952000116-1-000033/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).