Credenciamento de pessoa jurídica especializada em cardiologia para realização de cateterismo cardíaco visando atender à demanda de pacientes do setor de tratamento fora do domicílio da secretaria municipal de saúde, com valores fixados conforme o decreto nº 3.188 de 14 de janeiro de 2016

Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL CONSOLIDADO DE ACORDO COM A 1ª RETIFICAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº. 07/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 51/2025 PROCESSO Nº. 58/2025 CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CARDIOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO VISANDO ATENDER À DEMANDA DE PACIENTES DO SETOR DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM VALORES FIXADOS CONFORME O DECRETO Nº 3.188 DE 14 DE JANEIRO DE 2016 O MUNICÍPIO DE CAMPO BELO/MG , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.659.334/0001-37, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede administrativa localizada na Rua Expedicionário Boavidir Massote, nº 520, Vila Escolástica, CEP 37.270-000, representado pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde, Darcy Eduardo Maia, consoante poderes conferidos no Decreto Municipal nº 3.717, de 14 de março de 2017, faz saber pelo presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO PÚBLICO que estará efetuando o CREDENCIAMENTO , a partir do dia 08 de agosto de 2025 , de interessados, pessoas jurídicas, em prestar o objeto abaixo especificado. Os interessados poderão obter maiores informações no horário das 07:00 às 11:00 horas ou 13:00 às 17:00 horas, na Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Expedicionário Boavidir Massote, nº. 520, Vila Escolástica, nesta cidade de Campo Belo, em conformidade com o art. art. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024. I - DO OBJETO 1. O objeto do presente objeto é CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CARDIOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO VISANDO ATENDER À DEMANDA DE PACIENTES DO SETOR DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM VALORES FIXADOS CONFORME O DECRETO Nº 3.188 DE 14 DE JANEIRO DE 2016 1.1. Abaixo consta planilha com especificação, valor e quantidade do objeto que conforme necessidade, será contratado pelo Município de Campo Belo/MG, por meio da Secretaria Municipal de Saúde:

Página 2 | 52 Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO CATSER UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE ANUAL 01 CATETERISMO CARDÍACO 10960 Serviço 12.000 1.2 O quantitativo estimado dos itens não implica em nenhuma previsão ou expectativa de crédito em favor dos credenciados, que só farão jus aos valores correspondentes ao item efetivamente solicitado e realizado, desde que autorizado e aprovado pela Contratante, nos termos do Credenciamento, não havendo obrigatoriedade, por parte do município, em adquiri-los em sua totalidade. 1.3 Poderão habilitar-se ao credenciamento todas as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação cuja documentação satisfizer as exigências e condições constantes deste Edital, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS. II – DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 2. Poderão habilitar-se ao credenciamento todas as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação cuja documentação satisfizer as exigências e condições constantes deste Edital, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS. 2.1 O Município nomeará comissão permanente de contratação para avaliar a documentação necessária para as empresas interessadas formalizar o credenciamento. Habilitação jurídica: As pessoas jurídicas interessadas em habilitar no procedimento deverão apresentar os seguintes documentos à comissão: 2.2 Cartão do CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); 2.3 Cópia do Estatuto Social devidamente arquivado no Cartório ou Contrato social e suas últimas alterações; 2.4 Em caso de empresa individual, Declaração de Empresa Individual emitida pela Junta Comercial do Estado; 2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (atualizada; http://www.tst.jus.br/certidao); 2.6 Certidão de regularidade junto ao FGTS (atualizada; http://www.caixa.gov.br);

Página 3 | 52 Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS 2.7 Certidão Negativa de Débitos Municipais (atualizada); 2.8 Certidão Negativa de Débitos Estaduais (atualizada); 2.9 Certidão Negativa Conjunta de Débito Federal (atualizada; http://www.receita.fazenda.gov.br); 2.10 Cópia do Documento de Identificação (RG, CNH ou outro documento oficial com foto), CPF e comprovante de endereço atualizado (Conta de energiaou água ou telefone) do atual Presidente ou Sócio Administrador e cópia do RGdo sócio administrador; 2.11 Comprovantes de dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente) 2.12 Declaração da Credenciante, de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade, de acordo com o modelo constante no Anexo e sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público. (ANEXO IV). 2.13 Declaração da Credenciante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada por representante (s) legal (is) da empresa. (ANEXO V) 2.14 Declaração de que se propõe a prestar os serviços, bem como a capacidade máxima de atendimento diário, concordando com os valores constantes na Tabela Municipal. (ANEXO VI). 2.15 Tabela de Valores dos Procedimentos (ANEXO III) Qualificação Técnica: Serão exigidos os seguintes documentos para comprovar a qualificação técnica: 2.16 Cópia autenticada por cartório competente do DIPLOMA de formação em medicina reconhecido pelo MEC e ou carteira do CRM, as cópias poderão ser autenticadas no setor de licitações mediante apresentação de originais. 2.17 Cópia autenticada por cartório competente do diploma de residência médica em Cardiologia ou título de especialista em Cardiologia ou diploma de conclusão de pós-graduação em Cardiologia , as cópias poderão ser autenticadas no setor de licitações mediante apresentação de originais. 2.18 Documentos complementares: a) Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária estadual ou municipal. b) Comprovante de cadastro no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. 2.19 Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II).

Página 4 | 52 Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS 2.20 Os documentos acima relacionados serão analisados pelo fiscal técnico/fiscal administrativo do processo e será elaborado um relatório com o resultado das análises realizadas, relatório esse que será encaminhado à Comissão Permanente de Contratação. 2.21 Compete ainda a Comissão Permanente de Contratação avaliar as demais documentações apresentadas pelas empresas interessadas, devendo emitir CERTIDÃO DE REGULARIDADE PARA FINS DE CREDENCIAMENTO , antes da homologação de credenciamento. 2.22 Compete as fiscais do processo emitir CERTIDÃO ciência de cada credenciado novo no processo, certidão essa deverá ser anexada no processo físico e acompanhar as publicações no Diário Oficial do município. 2.23 As empresas interessadas poderão encaminhar os documentos da seguinte forma : 2.24 Via e-mail [email protected] ( se as documentações todas estiverem atualizadas, aptas e caso tenha qualquer documento a ser autenticado :o mesmo terá que ser autenticado digitalmente. Exemplo: Diploma, título de especialidade ou algum documento específico. 2.25 Poderá encaminhar de forma física toda a documentação solicitada para o credenciamento e entregar na sala de Licitação da Secretária Municipal de Saúde situada na Rua Expedicionário Boavidir Massote, 520 – Vila Escolástica – Campo Belo / MG, nos seguintes horários: De 07:00 às 11:00 h ou de 13:00 às 17:00 h. 2.26 Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitas as verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Contratação. 2.27 As microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam optantes pelo simples nacional, previsto no artigo 23, da Lei Complementar n° 123/06, deverão apresentar documento de comprovação. 2.28 Toda documentação exigida nesse credenciamento poderá ser apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou pela comissãode contratação. 2.29 A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias para avaliar os documentos apresentados e concluirá pela habilitação ou não dos Proponentes, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente elaborado por servidor especificamente designado neste edital, desde que cumpram as exigências do item. III - Caso haja mais de um credenciado:

Página 5 | 52 Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS 3. Caso haja mais de uma pessoa jurídica interessada em se credenciar para a realização dos procedimentos, os serviços serão prestados mediante direcionamento e organização dos fiscais do processo, seguindo-se obrigatoriamente as regras desse edital. 3.1. Se houver mais de um contratado, deverá ser elaborada uma lista, em ordem cronológica, devendo distribuir sequencialmente entre os contratados, devendo os fiscais responsáveis obedecer a sequência cronológica de credenciamento (tendo como termo a data, horário da homologação), sob pena de responsabilização administrativa. 3.1.1 O encaminhamento, direcionamento e a divisão das demandas da Secretaria de Saúde entre os credenciados será feito pelos fiscais do processo: Diego Jancik Rey e Dayana de Sá Rodrigues. 3.2 A lista com os credenciados no processo será publicada no Diário Oficial, devendo assim os fiscais obedecerem a sequência cronológica. 3.3 A execução do contrato será devidamente fiscalizada pelos servidores responsáveis os quais deverão, em caso de inadimplemento, elaborar relatório apontando a imperfeição/insatisfação dos usuários e notificar a empresa que poderá ser descredenciada, caso não seja sanada as irregularidades apontadas. IV – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES Recurso Administrativo: 4. A interposição de recurso referente ao julgamento as propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1 O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Licitação, no prazo de 03 (três) dias da publicação, o qual deverá ser protocolado no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Campo Belo ou via e-mail [email protected] . 4.2. Recebido o recurso, a Comissão de Contratação, no prazo de 03 (três) dias uteis, proferirá a decisão. Impugnação ao Edital: 4.3 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do início do credenciamento . Do pedido de Esclarecimento:

Página 6 | 52 Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS 4.4 É assegurado o direito de pedido de esclarecimento pelo e-mail [email protected] a qualquer participante sobre questões pontuais do procedimento, sendo por esta via respondido pela autoridade competente. 4.5 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame 4.6 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] , ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rua Expedicionário Boavidir Massote, nº. 520 – Vila Escolástica, Campo Belo/MG – CEP 37270-000. 4.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. V- DAS HIPOTESES DE DESCREDENCIAMENTO 5. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciado que, com dolo ou culpa: 5.1. Não celebrar o contrato após a entrega de toda documentação exigida para a contratação. 5.2. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato. 5.3. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o credenciamento. 5.4. Fraudar o credenciamento. 5.5 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 5.5.1 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo do descredenciamento, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 5.5.2 Advertência; 5.5.3 Multa; 5.54 Impedimento de licitar e contratar e

Página 7 | 52 Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS 5.5.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 5.5.6 Na aplicação das sanções serão considerados 5.5.7 A natureza e a gravidade da infração cometida. 5.5.8 As peculiaridades do caso concreto 5.5.9 As circunstâncias agravantes ou atenuantes 5.5.10 Os danos que dela provierem para a Administração Pública. 5.5.11 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , a contar da comunicação oficial. 5.5.12 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 5.5.13 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Belo – MG, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 5.5.14 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações. 5.5.15 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 5.5.16 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização, por meio do qual se avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimar-se-á o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 5.5.17 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à

Página 8 | 52 Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.5.18 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 5.5.19 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente . 5.5.20 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública. VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES IMPRESCINDIVEIS AO CREDENCIAMENTO Dos impedimentos: Estão impedidos de participar do procedimento as empresas que se enquadram nas hipóteses abaixo especificadas 6.1 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar do credenciamento em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 6.2 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 6.3 Agente público do órgão ou entidade licitante; 6.4 Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 6.5 Considerando ser ato discricionário da Administração, diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, e que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficientes para atender satisfatoriamente de forma individual às exigências previstas neste edital, entende-se conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” nesta licitação. 6.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 6.7 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do

Página 9 | 52 Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 6.8 Será indeferida a inscrição de pessoas que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma do art. 14 da Lei 14.133/2021. 6.9 É vedado, conforme o art. 9º da Lei Federal nº 14.133/21, ao agente político e ao servidor público à celebração de contratos com a Administração Pública municipal, direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais. 6.10 É vedado ainda a participação indireta no procedimento, por interposta empresa ou pessoa, daquele agente público que esteja incompatibilizado em firmar contrato com a Administração, seja porque ocupa cargo, emprego ou função nos quadros da Administração ou que, na condição de particular, encontra-se impedido de participar por sofrer penalidade administrativa. Dos Critérios de Medição: 6.11 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.12 A CONTRATADA deverá realizar somente serviços autorizados e que estejam relacionados no neste edital. Caso contrário, todos os prejuízos serão de sua inteira responsabilidade. 6.13 Os fiscais do contrato deverão compilar a demanda encaminhando-a à CONTRATADA, com a autorização do Secretário Municipal de Saúde; além disso deverá conter a ordem de procedimentos e a nota de emprenho referente ao valor da prestação. 6.14 Para efetivação dos pagamentos, a credenciada se responsabilizará em encaminhar para a Secretaria Municipal de Saúde a fatura dos cateterismos, que serão avaliados e autorizados para processamentos e emissão da nota fiscal. 6.15 Os valores a serem pagos, somente serão liberados mediante a apresentação da nota fiscal, que deverá ser apresentada à Secretaria da Saúde do Município de Campo Belo, estando em conformidade com os serviços realizados e devidamente comprovados e aprovados pela comissão de conferencia, e estarão sujeitos às retenções previdenciárias e tributárias. 6.16 Valores a serem pagos obedecerão a Tabela Municipal. 6.17 Os valores serão reajustados somente através da Tabela Municipal.

Página 10 | 52 Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS Dos Critérios de Pagamento: 6.18 O pagamento será efetuado no prazo de 15 (quinze) dias , após a data da emissão da nota fiscal. 6.19 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 6.20 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 6.21 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 6.21.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.22 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. VII - VIGÊNCIA 7.1 O presente objetivo é a celebração de contrato, para realização do procedimento de cateterismos citados, tendo sua vigência a partir da assinatura do contrato de credenciamento, e tendo como prazo final 60 (sessenta) meses , podendo ser aditivado conforme saldo e interesse da Secretaria Municipal de Saúde, desde que seja observado os seguintes requisitos: 7.1.1 Os serviços tenham sido prestados regularmente; 7.1.2 A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 7.1.3 O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; 7.1.4 A credenciada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 7.1.5 A credenciada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 7.1.6 O credenciamento poderá ocorrer a qualquer tempo determinado neste edital, de qualquer interessado, pessoa jurídica, que preencha as condições mínimas exigidas no presente edital. VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS