Resumo do edital: Aquisição de gêneros alimentícios , material de limpeza , material de higiêne pessoal, lanches e gêneros para oficinas de educação alimentar
Pregão - Eletrônico PRE 138/2026 · MUNICIPIO DE CAMPO BELO · Campo Belo/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 16 parte do documento não foi lida (17 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 138/2026 da Prefeitura Municipal de Campo Belo.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2026”
O objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, material de higiene pessoal, lanche e gêneros para oficinas de educação alimentar.
“aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, material de higiene pessoal, lanche e gêneros para oficinas de educação alimentar”
A licitação é realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica, para registro de preços.
“realizará licitação, para registro de preços , na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item”
A sessão pública ocorre em 16/10/2026 às 12:30, horário de Brasília.
“DATA DA SESSÃO : 16/10/2026 às 12:30 (horário de Brasília)”
A participação é exclusiva para ME/EPP/equiparadas.
“PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, material de higiene pessoal, lanche e gêneros para oficinas de educação alimentar.
“aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, material de higiene pessoal, lanche e gêneros para oficinas de educação alimentar”
Os itens destinam-se aos programas e serviços da política de Assistência Social.
“destinados aos programas e serviços da política de Assistência Social”
O objeto será contratado por meio do Sistema Registro de Preços.
“através do Sistema Registro de Preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.”
Em caso de divergência entre especificações do CATMAT e do Termo de Referência, prevalece o Termo de Referência.
“EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NA RELAÇÃO DE ITENS DO SITE WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO A ESTE EDITAL, O LICITANTE DEVERÁ OBEDECER À DESCRIÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA”
O objeto inclui itens como achocolatado, açúcar cristal, amendoim, amido de milho, arroz branco e azeite de oliva.
“ACHOCOLATADO – POTE DE PLÁSTICO COR ESCURA ou LATA DE ALUMINIO - 400g”
O objeto inclui material de limpeza como água sanitária, álcool líquido, álcool em gel e amaciante.
“ÁGUA SANITÁRIA – 1 LITRO - Composição química: hipoclorito de sódio, hidróxido de sódio, cloreto.”
Valor estimado
O valor estimado da contratação será tornado público apenas após o encerramento do envio de lances.
“O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances”
O orçamento estimado tem caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação dos quantitativos.
“Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:”
O sigilo do orçamento não prevalece para os órgãos de controle interno e externo.
“O sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.”
A pesquisa de mercado se tornará pública imediatamente após o encerramento do envio de lances.
“Toda a pesquisa de mercado realizada pelo setor solicitante está disponível para os órgãos de controle interno e externo e se tornará publica para todos os interessados imediatamente após o encerramento do envio de lances”
O valor total da contratação será indicado no contrato.
“O valor total da contratação é de R$ .......... (........)”
O valor do contrato é meramente estimativo, dependendo dos quantitativos efetivamente fornecidos.
“O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorre em 16/10/2026 às 12:30, horário de Brasília.
“DATA DA SESSÃO : 16/10/2026 às 12:30 (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo para assinar a Ata de Registro de Preços é de 02 dias, contados da convocação.
“Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 02 (dois) dias , contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
O prazo de entrega dos bens é de 10 dias após a emissão da Ordem de Compra.
“O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Compra;”
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 1 ano, contado do primeiro dia útil subsequente à divulgação no PNCP.
“A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP”
O prazo para pagamento é de 30 dias após a emissão da Nota Fiscal.
“O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, conforme cronograma de pagamentos.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“MODO DE DISPUTA: Aberto e Fechado”
O lance deve ser ofertado pelo valor unitário do item.
“O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR UNITÁRIO DO ITEM.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01 (um centavo).”
No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de lances tem duração inicial de quinze minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.”
O sistema abrirá oportunidade para lance final e fechado sigiloso em até cinco minutos.
“o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade (RG) ou documento equivalente com validade nacional.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual mediante Certidão Negativa de Débitos da Receita Estadual.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Certidão Negativa de Débitos da Receita Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Autorização de Funcionamento Especial (AFE) emitida pela ANVISA ou sua publicação no Diário da União, quando for o caso.
“Autorização de Funcionamento Especial (AFE) emitido pela ANVISA ou sua publicação no Diário da União (DOU), quando for o caso.”
Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária/Licença de Funcionamento) da empresa licitante, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
“Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária/Licença de Funcionamento) da empresa licitante, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, tal como exigido pela Lei Federal n.º 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal n.º 8077/2013 (art. 2º) e Portaria Federal nº 2.814 de 29/05/98 e demais legislações vigentes e específicas sobre o assunto. O Alvará Sanitário poderá ser apresentado na forma de Certificado expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, bem como por cópia da publicação no Diário Oficial Estadual ou Municipal.”
Apresentar um ou mais atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem fornecimento de bens compatíveis com o objeto.
“Apresentar 01 (um) ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do fornecedor, que comprove(m) o fornecimento de bens compatíveis com o objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos, nos termos do art. 67, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O atestado deve conter identificação da pessoa jurídica emitente, do fornecedor, descrição dos bens fornecidos e declaração de fornecimento satisfatório.
“O(s) atestado(s) deverá(ão) conter, no mínimo, a identificação da pessoa jurídica emitente, do fornecedor, a descrição dos bens fornecidos e a declaração de que o fornecimento foi realizado de forma satisfatória.”
Será admitida a apresentação de um ou mais atestados para comprovação da capacidade técnica.
“Será admitida a apresentação de um ou mais atestados para comprovação da capacidade técnica.”
A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade dos atestados apresentados.
“A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade dos atestados apresentados, inclusive mediante solicitação de documentos complementares e contato com o emitente, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação ( art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;”
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II).”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra , o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
A proposta será recusada se não houver entrega da amostra, atraso sem justificativa aceita ou entrega fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se as amostras do primeiro classificado não forem aceitas, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Deixar de apresentar amostra é infração administrativa do licitante.
“deixar de apresentar amostra;”
Apresentar amostra falsificada ou deteriorada é conduta de fraude de qualquer natureza.
“apresentar amostra falsificada ou deteriorada;”
Entrega e execução
O prazo máximo de entrega dos itens é de 10 dias, no endereço solicitado, a partir da emissão da ordem de compras.
“Realizar a entrega dos itens com prazo máximo de 10 (dez) dias e no endereço solicitado, a partir da emissão da ordem de compras por cada secretaria demandante.”
A entrega do objeto será de forma parcelada.
“A entrega do objeto será DE FORMA PARCELADA.”
O prazo de entrega do objeto é de 10 dias, no endereço solicitado, a partir da emissão da ordem de compras.
“O prazo de entrega do objeto, será de 10 (dez) dias e no endereço solicitado, a partir da emissão da ordem de compras por cada secretaria demandante.”
O contratado deve comunicar à Contratante, no prazo máximo de 2 dias antes da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo.
“Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 2 (dois) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;”
O fornecimento do objeto será parcelado e o prazo de entrega dos bens é de 10 dias após a emissão da Ordem de Compra.
“O fornecimento do objeto será PARCELADO;”
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 02 dias, contados do recebimento provisório, após verificação da qualidade e quantidade.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 02 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 05 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 11.1.1 , 11.1.2 e 11.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 11.1.4 , 11.1.5 , 11.1.6 , 11.1.7 e 11.1.8 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Belo pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1 , 11.1.2 e 11.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Belo – MG, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço caracteriza descumprimento total da obrigação assumida e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .”
A multa moratória é de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 dias.
“Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser feitos por e-mail ou petição protocolada.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] , ou por petição dirigida ou protocolada no endereço”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Termo de Referência, Minuta de Termo de Contrato, Minuta de Ata de Registro de Preços e Estudo Técnico Preliminar.
“13.11.1 ANEXO I - Termo de Referência 13.11.2 ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato 13.11.3 ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços 13.11.4 ANEXO IV – Estudo técnico Preliminar”
O Anexo I do edital é o Termo de Referência da Secretaria Municipal de Assistência Social.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
O Anexo II é a Minuta do Contrato Administrativo vinculado ao Pregão Eletrônico nº 138/2026.
“ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ..../2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2026”
O Anexo III é a Minuta da Ata de Registro de Preços nº ____/2026 do Pregão Eletrônico nº 138/2026.
“ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ____/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2026”
O Anexo IV é o Estudo Técnico Preliminar da Secretaria Municipal de Assistência Social.
“ANEXO IV ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social”
A listagem do cadastro de reserva referente ao registro de preços consta como anexo à Ata de Registro de Preços.
“A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL ASSINADO.pdf” (72 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.