Credenciamento para futura contratação de profissionais especializados para ministrar atividades esportivas, nas áreas e modalidades descritas no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Anexo I deste Termo de Referência, a serem executadas de forma presencial no âmbito do Município de Itamonte/MG

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de Credenciamento Rua Pref. José R P Filho, 206, Itamonte - MG, 37466-000 35.99265-0111 I [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO Nº 038/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026 CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 1.1. Torna-se público que o Município de Itamonte-MG, por meio do Setor de Licitações, sediado na Prefeito José Ribeiro Pereira Filho, nº 206, Centro, na cidade de Itamonte-MG, CEP 37.466-000, realizará Credenciamento para futura contratação de profissionais especializados para ministrar atividades esportivas, nas áreas e modalidades descritas no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Anexo I deste Termo de Referência, a serem executadas de forma presencial no âmbito do Município de Itamonte/MG, nos termos dos artigos 74, inciso IV e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 2695/2025 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Data de Abertura : Dia 24/03/2026 às 09h:00 Prazo para Análise da Documentação : 05 dias. Local : LICITAR DIGITAL – www.licitardigital.com.br A cópia deste instrumento convocatório encontra-se disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Itamonte-MG, no endereço https:// www.itamonte.mg.gov.br/ e junto ao Setor de Licitações do Município no endereço indicado no preâmbulo. Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de Contratação do Município, Sr.ª Giovana Lopes Costa e Souza, nomeado pela Portaria nº 043/2025. 1. DO OBJETO 1.2. Constitui objeto do presente instrumento o Credenciamento para futura contratação de profissionais especializados para ministrar atividades esportivas, nas áreas e modalidades descritas no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Anexo I deste Termo de Referência, a serem executadas de forma presencial no âmbito do Município de Itamonte/MG, conforme especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1. Itens exclusivos para ME/EPP e equiparadas. 1.2. O Credenciamento será dividido em ITENS , conforme tabela constante no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital. 1.3. Os profissionais credenciados serão remunerados de acordo com os valores previamente estabelecidos e definidos no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão habilitar-se, para credenciamento as pessoas físicas e jurídicas que atendam as condições deste Edital e seus anexos, obedecida a legislação em vigor, e observadas os critérios de contratação dispostos no Termo de Referência, Anexo II deste edital; 2.2. As condições estabelecidas por este edital servirão para definir normas para eventuais

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de Credenciamento Rua Pref. José R P Filho, 206, Itamonte - MG, 37466-000 35.99265-0111 I [email protected] contratações, com a ressalva de que, em hipótese alguma, haverá a obrigatoriedade de contratação por parte do Município junto as empresas credenciadas; 2.3. A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste Edital, seus anexos, regulamentos e instruções. 2.4. É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a apresentação, no presente credenciamento, valores divergentes da tabela de remuneração disposta no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital. 2.5. Não poderão participar deste Credenciamento : 2.5.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da Credenciamento, impossibilitada de participar da Credenciamento em decorrência de sanção que lhe foi imposta, conforme art. 14, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.5.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na Credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme o art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.5.3. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, conforme o art. 14, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.5.4. Profissionais pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Itamonte- MG, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.5.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 2.5.6. Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Credenciamento; 2.5.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.5.8. Empresa em situação de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial. 2.5.8.1. Em caso de empresas em recuperação judicial, admite-se a participação, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. 2.6. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pelo proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de Credenciamento Rua Pref. José R P Filho, 206, Itamonte - MG, 37466-000 35.99265-0111 I [email protected] 3. DA EXCLUSIVIDADE LOCAL E REGIONAL 3.1. Há exclusividade regional. 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma LICITAR DIGITAL , e apresentar Requerimento de Participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação de serviços. 4.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado, pessoa física ou pessoa jurídica, que preencha as exigências estabelecidas para o Credenciamento, podendo realizar inscrição ordinária no período do dia 24/03/2026 até o dia 23/03/2027, através da plataforma LICITAR DIGITAL , no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, durante a vigência do Chamamento Público para fins de Credenciamento. 4.4. O prazo de vigência do Credenciamento terá a duração de 12 (doze) meses, durante o qual os interessados poderão se inscrever, através da plataforma LICITAR DIGITAL , no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, para compor o rol de interessados aptos a atender as demandas da municipalidade, desde que atendam às condições de habilitação, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes. 4.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência consignada no Termo de Contrato, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.6. As informações prestadas, assim como a documentação entregue, são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do Credenciamento. 4.7. A apresentação da documentação implica manifestação do interessado em participar do processo de Credenciamento com o Município de Itamonte-MG, aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. 5. DA HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Credenciamento deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto à LICITAR DIGITAL , no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, devendo informar-se junto ao sistema a respeito de seu funcionamento e regulamento. 5.1.1. O interessado deverá se informar junto à LICITAR DIGITAL sobre os procedimentos e

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de Credenciamento Rua Pref. José R P Filho, 206, Itamonte - MG, 37466-000 35.99265-0111 I [email protected] documentos necessários para o seu credenciamento e obtenção de chave de acesso. 5.2. O uso da senha de acesso pelo interessado é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Prefeitura Municipal de Itamonte-MG, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.3. A inscrição de interessados no Credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento. 5.4. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no Edital será credenciado pelo órgão, com a possibilidade de, no interesse da Administração, ser convocado para executar o objeto.Quando convocado para execução do objeto, o Credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital de Credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil. 5.5. Serão exigidos para fins de habilitação, os documentos previstos no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto. 5.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por outro meio expressamente admitido por esta Administração. 5.7. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 5.8. A Ficha de Inscrição deverá ser apresentada sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade, devendo ser seguido o modelo constante no ANEXO III deste Edital, acompanhada da documentação descrito no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital. 5.9. Previamente à celebração do Termo de Credenciamento, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais. 5.10. A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital e seus anexos, bem como a presença de documentos incompletos, incorretos, em desacordo com este Edital, com rasuras, entrelinhas ou com a validade expirada, poderá acarretar o indeferimento da habilitação, podendo o interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram sua inépcia. 5.11. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, se for o caso, registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 5.12. O requerimento de credenciamento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste Credenciamento. 5.13. Procedimentos de verificação :

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de Credenciamento Rua Pref. José R P Filho, 206, Itamonte - MG, 37466-000 35.99265-0111 I [email protected] 5.13.1. O prazo para análise da documentação para habilitação de forma integral deverá ser de no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da juntada aos autos físicos e/ou eletrônicos do procedimento, prorrogável uma vez por igual período, admitida a hipótese de soCredenciamento de esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado. 5.13.2. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.13.3. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006. 5.13.4. As demandas cuja sessão tenha sido cancelada poderão ser submetidas a nova convocação de todos os credenciados, em data a ser estabelecida e comunicada a todos os credenciados por meio eletrônico. 5.14. Considerar-se-ão habilitado(s) o(s) interessado(s) cujos documentos tenham atendido às exigências constantes neste Edital e seus anexos. 6. DO DESCREDENCIAMENTO 6.1. Os credenciamentos regidos por este Edital têm caráter precário, podendo, a qualquer momento, a CREDENCIADA ou a Administração denunciá-lo, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinentes, sem prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa. 6.2. O Município poderá realizar o descredenciamento, sem prévio aviso, quando: 6.2.1. O(A) Credenciado(a) deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato; 6.2.2. O(A) Credenciado(a) descumprir qualquer das obrigações estabelecidas neste Edital, segundo o caso; 6.2.3. O(A) Credenciado(a) praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita; 6.2.4. Ficar evidenciada a incapacidade do Credenciado de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção; 6.2.5. Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado do Município; 6.2.6. Em razão de caso fortuito ou força maior; 6.2.7. No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada, sua

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de Credenciamento Rua Pref. José R P Filho, 206, Itamonte - MG, 37466-000 35.99265-0111 I [email protected] dissolução ou falecimento de todos os seus sócios; 6.2.8. Nas outras hipóteses elencadas nos arts. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3. A CREDENCIADA poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de soCredenciamento escrita ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6.4. O pedido de descredenciamento não desincumbe o Credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles inerentes, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções aplicáveis à inexecução parcial e/ou total dos contratos definidas na Lei Federal nº 14.133/2021. 6.5. No caso de convocação geral de todos os credenciados para a realização do serviço ou fornecimento do bem, a CREDENCIADA que se declarar impedida de atender às demandas deverá solicitar seu descredenciamento em até 02 (dois) dias úteis da convocação. 6.6. O descredenciamento não proíbe que a CREDENCIADA requeira novo credenciamento para ele ou outro objeto a ser contratado. 6.7. O CREDENCIANTE poderá, a qualquer tempo, avaliar a continuidade do Credenciamento, observados, em especial, aos requisitos dispostos no Termo de Credenciamento. 6.8. Os profissionais credenciados que, após 3 (três) meses consecutivos, não cumprirem suas atividades, por sua exclusiva culpa, serão descredenciados automaticamente. 7. DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO 7.1. Na hipótese de contratações paralelas não excludentes, a convocação dos credenciados para a contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitando o criterio objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados (Art. 9º Decreto Federal nº 11.878/24). 7.2. O credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município, podendo ser contratado de acordo com a necessidade da Administração Pública durante período em que estiver vigente o credenciamento. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas na Minuta do Termo de Credenciamento, Anexo deste Edital. 9. DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 9.1. Os preços, bem como os procedimentos e orientações técnicas relativas ao faturamento e pagamento das despesas, são os constantes da tabela de preços estabelecida no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital. 10. DOS RECURSOS

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de Credenciamento Rua Pref. José R P Filho, 206, Itamonte - MG, 37466-000 35.99265-0111 I [email protected] 10.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação do interessado, à anulação ou revogação do Credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura do Termo de Credenciamento ou instrumento equivalente. 10.3. Dos atos praticados referentes ao indeferimento dos pedidos de credenciamento e demais procedimentos previstos neste Edital, caberão recursos administrativos, devendo o interessado apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da resposta negativa. 10.4. Os demais interessados serão notificados da apresentação do recurso, para, querendo, apresentar contrarrazões, em outros 3 (três) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa de seus interesses. 10.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.6. Os recursos deverão ser encaminhados SOMENTE em campo próprio do sistema. 10.7. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 10.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 10.9. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 10.10. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11. DA HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO 11.1. Todos aqueles que preencherem os requisitos exigidos neste Edital, terão seus requerimentos de Credenciamento homologadas pela autoridade competente. 11.2. Cumpridas as exigências de habilitação, o Credenciamento será homologado, sendo formalizado mediante assinatura de Termo de Credenciamento ou Termo de Contrato. 11.3. Os credenciados atenderão o Município, mediante prévia soCredenciamento das Secretarias Municipais de Itamonte-MG, conforme critério estabelecido no Termo de Referência, ANEXO II deste Edital. 12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de Credenciamento Rua Pref. José R P Filho, 206, Itamonte - MG, 37466-000 35.99265-0111 I [email protected] 12.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 13. DA RESCISÃO 13.1. O Termo de Credenciamento poderá ser rescindindo na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação. 14. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 14.1. Após a homologação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Credenciamento ou emitido instrumento equivalente. 14.2. O credenciado convocado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 14.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Credenciamento ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 14.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por so Credenciamento justificada do credenciado convocado e aceita pela Administração. 14.3. O aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no recolhimento de que: 14.3.1. Referida Nota está substituindo o Termo de Credenciamento, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.3.2. A Contratada se vincula ao requerimento de credenciamento e às previsões contidas no Edital e seus Anexos. 14.3.3. A Contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 14.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência, anexo deste Edital. 14.5. Previamente à contratação, a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em Credenciamento, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei Federal nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de Credenciamento Rua Pref. José R P Filho, 206, Itamonte - MG, 37466-000 35.99265-0111 I [email protected] 14.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo interessado durante a vigência do contrato. 14.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e seus anexos. 14.7. Na hipótese de o credenciado convocado não comprovar as condições de habilitação consignadas no Edital ou se recursar a assinar o termo de Credenciamento, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse credenciado, poderá convocar outro credenciado, respeitada o critério de distribuição da demanda previsto no edital, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada o requerimento de credenciamento e eventuais documentos complementares e a assinatura do termo de Credenciamento. 15. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 15.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas na Minuta do Termo de Credenciamento, anexo deste Edital. 16. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 16.1. Os credenciados devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de Credenciamento, de contratação e de execução do objeto contratual. 16.1.1. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: a) PRÁTICA CORRUPTA : oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de Credenciamento ou na execução do contrato. b) PRÁTICA FRAUDULENTA : a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de Credenciamento ou de execução do contrato. c) PRÁTICA CONCERTADA : esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais credenciados, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos. d) PRÁTICA COERCITIVA : causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um Processo administrativo de credenciamento ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA : destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Setor de Credenciamento Rua Pref. José R P Filho, 206, Itamonte - MG, 37466-000 35.99265-0111 I [email protected] promover inspeção. 17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 17.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e/ou apresentar pedido de esclarecimento, a qualquer momento, a partir de sua publicação. 17.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.licitardigital.com.br. 17.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na LICITAR DIGITAL no prazo de até 3 (três) dias úteis , contado da data de recebimento do pedido. 17.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 17.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 17.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de Credenciamento. 17.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 17.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.licitardigital.com.br, sendo de responsabilidade dos interessados, seu acompanhamento. 17.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designaçãodo administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 17.9. Em caso de pessoa física, a petição de impugnação deverá ser apresentada pelo próprio requerente ou procurador, acompanhada de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF. 18.2. A homologação do resultado desta Credenciamento não implicará direito à contratação. 18.3. A Prefeitura Municipal de Itamonte-MG poderá revogar este procedimento por razões de