Resumo do edital: Aquisição de artefatos de concreto e barro e materiais de construção, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutu
Pregão - Eletrônico 68/2026 · MUNICIPIO DE ITAMONTE · Itamonte/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 1 parte do documento não foi lida (36 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata de registro de preços para aquisição de artefatos de concreto e barro e materiais de construção.
“REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E BARRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO”
O certame é regido pela Lei 14.133/2021, pela LC 123/06 e pelo Decreto Municipal 2.706/2025.
“REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06, DECRETO MUNICIPAL 2.706/2025”
A sessão pública ocorre na Plataforma de Licitações Licitar Digital.
“LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL – www.licitardigital.com.br”
A pregoeira oficial designada é Cátia de Souza Ferreira.
“Pregoeiro(a) Oficial: Cátia de Souza Ferreira.”
A licitação contém itens de ampla concorrência e itens exclusivos para ME/EPP.
“A LICITAÇÃO SERÁ COMPOSTA POR ITEM DESTINADO À AMPLA CONCORRÊNCIA E ITENS EXCLUSIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE”
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de um ano, prorrogável por igual período.
“A Ata de Registro de Preços decorrente deste Edital terá vigência de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de artefatos de concreto e barro e materiais de construção.
“Constitui objeto da presente licitação: o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E BARRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO”
A aquisição visa suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Serviços Públicos e demais secretarias.
“VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS SECRETARIAIS MUNICIPAIS”
O Termo de Referência lista 84 itens com descrição, unidade, quantidade e valores unitários e totais.
“2.2. DOS ITENS, DAS QUANTIDADES E DOS PREÇOS ESTIMADOS:”
Os produtos são classificados como bens comuns, com padrões de desempenho definidos por especificações usuais de mercado.
“Os produtos que constituem o objeto deste Termo de Referência enquadram-se no conceito de bens comuns”
A contratação será formalizada por Ata de Registro de Preços.
“A presente contratação será formalizada por: (X) Ata de Registro de Preços;”
O objeto será adquirido por item.
“O objeto será adquirido (art. 47, II, da Lei Federal nº 14.133/2021): (x) item ( ) lote”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 5.019.140,82.
“VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 5.019.140,82 (cinco milhões, dezenove mil, cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos).”
O valor total estimado do Termo de Referência é de R$ 5.019.140,82.
“VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 5.019.140,82”
O método estatístico escolhido para a estimativa foi a média dos preços.
“O método estatístico escolhido foi: ( X) MÉDIA DOS PREÇOS;”
A pesquisa de preços usou fornecedores diretos e Atas de Registro de Preços.
“A pesquisa de preços foi realizada utilizando como fonte de pesquisa o seguinte parâmetro abaixo: o Fornecedores direto; o Atas de Registro de Preços.”
O valor estimativo da contratação é de R$ 5.019.140,82, conforme o ETP.
“O valor estimativo da contratação é de R$ 5.019.140,82 (cinco milhões, dezenove mil, cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos)”
O reajuste terá como referência a variação acumulada do IPCA, com interstício mínimo de um ano.
“O reajuste do contrato/ata terá como referência:(X) A variação acumulada do IPCA no período, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas vai de 16/10/2026 às 09h00 até 03/11/2026 às 08h59.
“RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Do dia 16/10/2026 às 09h:00 até o dia 03/11/2026 às 08h:59min.”
A abertura das propostas ocorre em 03/11/2026 às 09h30.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 03/11/2026 às 09h:30min.”
A etapa de lances tem duração de dez minutos, com prorrogação automática em caso de lances nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
O prazo de entrega dos produtos é de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da autorização de fornecimento.
“O produto será entregue de forma parcelada sempre que requisitado pela Prefeitura Municipal através do Setor de Compras”
A empresa vencedora é convocada a assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
“para assinar a Ata de Registro de Preços, que obedecerá ao modelo constante do Anexo III, no prazo de 5 (cinco) dias úteis”
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal.
“Prazo para Pagamento: Em até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal.”
Critério de julgamento
O tipo de licitação é menor preço por item.
“TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA : ABERTO”
O julgamento adota o critério de menor preço por item.
“Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,10.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).”
Propostas de ME/EPP até 5% acima da melhor proposta serão consideradas empatadas.
“as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.”
O julgamento da proposta será realizado pelo critério de menor preço.
“O julgamento da proposta será realizado pelo critério (Art. 33, da Lei Federal nº 14.133/2021): (x) menor preço”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de firma individual.
“Registro comercial no caso de firma individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais”
O edital exige comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício.
“Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
O edital exige ato constitutivo, contrato social e última alteração ou estatuto social em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“Ato constitutivo, contrato social e última alteração ou estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
O edital exige cédula de identidade e registro comercial no caso de empresário individual.
“Cédula de identidade e registro comercial no caso de empresário individual.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o INSS.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS”
O edital exige prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual.
“Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ;”
O edital exige prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS).
“Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT )”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatíveis com o objeto, mediante certidões ou atestados de capacidade técnica.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatíveis com o objeto desta contratação, mediante apresentação de certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado”
Os atestados de capacidade técnica devem comprovar experiência anterior no fornecimento de materiais de construção ou bens similares.
“os Atestados de Capacidade Técnica deverão comprovar experiência anterior no fornecimento de materiais de construção ou bens similares e compatíveis com o objeto deste certame”
O edital exige comprovação de aptidão para execução do objeto por meio de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
“Comprovação de aptidão para execução do objeto com desempenho de atividade pertinente e compatível em características, equivalente ou superior com o objeto desta contratação ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado”
Os atestados de capacidade técnica devem comprovar o fornecimento de materiais de construção, conforme características compatíveis ou similares com o objeto.
“os Atestados de Capacidade Técnica, deverão comprovar a fornecimento de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, conforme características compatíveis ou similares com o objeto deste certame.”
O edital exige comprovação de aptidão para execução do objeto por meio de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou conselho profissional competente.
“Comprovação de aptidão para execução do objeto com desempenho de atividade pertinente e compatível em características, equivalente ou superior com o objeto desta contratação ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso;”
Os atestados de capacidade técnica devem comprovar o fornecimento de artefatos de concreto e barro e materiais de construção.
“os Atestados de Capacidade Técnica, deverão comprovar a fornecimento de ARTEFATOS DE CONCRETO E BARRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, conforme características compatíveis ou similares com o objeto deste certame.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, comprovando índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente superiores a 1.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um)”
Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices, será exigido patrimônio líquido mínimo ou capital social de 5% do valor total estimado da contratação.
“Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo ou capital social de 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação.”
O edital exige certidão negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa.
“Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.”
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, comprovando índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente superiores a 1.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um)”
Amostras e prova de conceito
A licitante vencedora deverá apresentar amostras no prazo de 7 dias úteis após a sessão, se solicitado.
“A licitante declarada vencedora, se solicitado, deverá apresentar as amostras do(s) item(ns) no prazo de 7 (sete) dias úteis após a sessão, na sede da Prefeitura Municipal, e ou outro local designado.”
A ausência da entrega da amostra exigida implica desclassificação da licitante.
“A ausência da entrega da amostra exigida implicará na DESCLASSIFICAÇÃO da licitante classificada.”
A reprovação da amostra desclassifica a proposta por desatendimento das especificações técnicas.
“No caso de reprovação da amostra a proposta da licitante será declarada DESCLASSIFICADA face ao desatendimento das "especificações técnicas" definidas no edital.”
A amostra aprovada ficará sob guarda do município por até 30 dias para eventual confrontação.
“Após a avaliação, se aprovada, a amostra ficará sob a guarda do município pelo período de até 30 (trinta) dias a contar da data de entrega da mesma para eventual confrontação com os produtos entregues.”
A amostra não terá nenhum custo para o município.
“A amostra não terá nenhum custo para este município.”
O município solicitará amostra à licitante vencedora do item que considerar conveniente.
“O Município de Itamonte/MG, caso necessário , solicitará amostra à licitante declarada vencedora do(s) item(ns) que considerar conveniente.”
Entrega e execução
Os produtos serão entregues de forma parcelada, sem quantidades mínimas por pedido, em até 5 dias úteis do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“Prazo de Entrega: O produto será entregue de forma parcelada sempre que requisitado pela Prefeitura Municipal através do Setor de Compras, sem exigência de quantidades mínimas por pedido”
O prazo de entrega estabelecido é de 05 dias úteis contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contar do recebimento da AF - Autorização de Fornecimento;”
O carregamento, transporte e descarregamento dos produtos são obrigações exclusivas do fornecedor registrado, às suas expensas.
“Carregar, transportar, descarregar e disponibilizar os produtos nos locais indicados pela Administração constituem obrigações exclusivas do FORNECEDOR REGISTRADO, às suas expensas”
O fornecedor deve substituir, no prazo máximo de 2 dias úteis, produtos com embalagens violadas ou identificação ilegível.
“Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis , os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível”
O recebimento provisório será realizado pelo servidor responsável pela fiscalização no prazo de 3 dias.
“O recebimento provisório será realizado pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato, por meio de termo, no prazo de 3(três) dias, quando for o caso.”
O não cumprimento do prazo de entrega acarretará a anulação do empenho e a convocação do fornecedor subsequente.
“O não cumprimento desse prazo acarretará a anulação do empenho, bem como a aplicação das”
Penalidades
O descumprimento das obrigações sujeita o responsável às sanções do art. 156 da Lei 14.133/2021, garantidos contraditório e ampla defesa.
“O descumprimento das obrigações assumidas pelo FORNECEDOR REGISTRADO, inclusive aquelas decorrentes das contratações realizadas com fundamento na Ata de Registro de Preços, sujeitará o responsável, garantidos o contraditório e a ampla defesa”
A advertência será aplicada exclusivamente na hipótese do art. 155, inciso I, da Lei 14.133/2021, quando não se justificar penalidade mais grave.
“advertência, exclusivamente na hipótese prevista no art. 155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
O impedimento de licitar e contratar será aplicado na forma do art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021.
“impedimento de licitar e contratar, na forma do art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando presentes as hipóteses legais e quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
A declaração de inidoneidade será aplicada na forma do art. 156, §5º, da Lei 14.133/2021.
“declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, na forma do art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, nas hipóteses previstas em lei.”
As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados o contraditório e a ampla defesa.
“As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, na forma da legislação aplicável, especialmente quando houver previsão de aplicação conjunta de multa com outra penalidade”
A aplicação das penalidades não afasta a responsabilidade do fornecedor pela reparação integral dos danos causados.
“A aplicação das penalidades não afasta a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO pela reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração Pública.”
Impugnação e esclarecimentos
Até 3 dias úteis antes do recebimento das propostas, qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão”
O pregoeiro decide sobre a impugnação no prazo de 3 dias úteis.
“cabendo ao PREGOEIRO decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis”
Acolhida a impugnação, será designada nova data para o certame.
“Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.”
Os esclarecimentos podem ser solicitados diretamente pela plataforma de licitações.
“Diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br > edital PE 068/2026 > esclarecimentos.”
A intenção de recurso deve ser manifestada imediatamente, no prazo de 15 minutos.
“entende-se por manifestação imediata a apresentação da intenção de recurso no prazo de 15 (quinze) minutos”
As razões do recurso devem ser registradas no sistema no prazo de 3 dias úteis.
“deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis”
Anexos
Integram o edital o Anexo I – Termo de Referência, o Anexo II – Estudo Técnico Preliminar e o Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços.
“Anexo I – Termo de Referência; 28.16.2. Anexo II – Estudo Técnico Preliminar; 28.16.3. Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços;”
O edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura e na Plataforma Licitar Digital.
“O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Itamonte, através do endereço eletrônico www.itamonte.mg.gov.br”
A Ata de Registro de Preços obedecerá ao modelo constante do Anexo III.
“para assinar a Ata de Registro de Preços, que obedecerá ao modelo constante do Anexo III, no prazo de 5 (cinco) dias úteis”
A minuta da Ata de Registro de Preços integra o Anexo III do edital.
“ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”
O Termo de Referência constitui o Anexo I do edital.
“ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA (TR)”
O Estudo Técnico Preliminar constitui o Anexo II do edital.
“ANEXO II - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “10__EDITAL.pdf” (83 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.