A presente solicitação decorre da necessidade de ampliar e complementar o acesso da população do município de monte belo/MG a consultas e atendimentos especializados, diante da existência de demanda reprimida na rede municipal de saúde e da necessidade de assegurar maior capacidade de resposta às solicitações de atendimento especializado. conforme levantamento realizado para subsidiar a contratação, foram identificados 1.682 registros pendentes, sendo 1.394 consultas e 288 retornos, distribuídos entre diferentes especialidades. a existência dessa demanda, associada à capacidade limitada ou variável de oferta de determinadas especialidades pela rede própria, credenciada e pelos serviços disponibilizados por meio de outras referências assistenciais, evidencia a necessidade de adoção de solução complementar. a contratação de serviços de telessaúde permitirá disponibilizar consultas e atendimentos especializados de forma remota, utilizando plataforma tecnológica específica e equipamentos em regime de comodato para a realização dos exames complementares necessários ao atendimento, contribuindo para ampliar a capacidade assistencial, reduzir o tempo de espera e proporcionar maior agilidade no acesso aos profissionais especializados. a solução pretendida não tem por finalidade substituir os atendimentos presenciais ou a oferta existente na rede municipal de saúde, mas atuar de forma complementar, especialmente nos casos em que houver demanda reprimida, insuficiência temporária de of

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.668.376/0001-34 AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453 - CENTRO. FONE: (35) 3573 - 6800 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 157/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2026 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO – SRP 1. DO PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE MONTE BELO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Av. Francisco Wenceslau dos Anjos, 453, centro, Monte Belo/MG, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 18.668.376/0001-34, através do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, Vanesse Aparecida da Silva Rodrigues, do Pregoeiro(a) e respectiva Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº. 5.891, publicada em 03 de julho de 2026, torna público a abertura do PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 157/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 082/2026 , MENOR PREÇO POR ITEM , a ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – Internet, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto Municipal nº 5.822, de 27 de setembro de 2023, o Decreto Municipal nº 5.823, de 27 de setembro de 2023, o Decreto Municipal nº 5.827, de 27 de setembro de 2023, e respectivas alterações, aplicando-se subsidiariamente as demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, e pelas demais condições fixadas neste instrumento convocatório. 1.2. Integrarão o presente instrumento convocatório, os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II – Modelo Apresentação de Proposta; c) Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços; d) Anexo IV – Minuta de Contrato. 1.3. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br/, bem como, no site da Prefeitura Municipal de Monte Belo. 1.4. A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse os endereços eletrônicos informados ou não visualize a alteração no site da Prefeitura Municipal de Monte Belo supracitado, consequentemente desconhecendo o teor dos avisos publicados. 2. DO OBJETO 2.1. A presente licitação tem como objeto a formação de ata de registro de preços, por um período de 12 meses, para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telessaúde, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas e atendimentos remotos de psicologia, a disponibilização de plataforma tecnológica, a implantação da solução, o fornecimento de equipamentos em regime de comodato para exames complementares e o suporte técnico necessário à execução dos serviços, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.668.376/0001-34 AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453 - CENTRO. FONE: (35) 3573 - 6800 2 2.2. A utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades não participantes da presente licitação obedecerá aos quantitativos estimados, prazos, limites e demais condições estabelecidas na minuta da Ata de Registro de Preços, constante do Anexo III deste Edital. 2.3. O objeto desta licitação será dividido em itens , conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I), facultando-se à licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 3. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO E ENVIO DE “PROPOSTA” E “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” LOCAL: O PREGÃO ELETRÔNICO SERÁ REALIZADO EM SESSÃO PÚBLICA, POR MEIO DA INTERNET, MEDIANTE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA - CRIPTOGRAFIA E AUTENTICAÇÃO - EM TODAS AS SUAS FASES ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE LICITAÇÕES AMM LICITA. ENDEREÇO: https://ammlicita.org.br/ RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 09:00:00 do dia 22/10/2026. ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 22/10/2026 a partir das 09:01:00. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 22/10/2026 A PARTIR DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO. REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília – DF. 3.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Monte Belo e sua Equipe de Apoio. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação e Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou equiparadas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão e que atenda a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante neste Edital e seus anexos. 4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal. 4.3. Não poderão participar desta licitação: a) Pessoa física ou jurídica impedida ou suspensa de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Monte Belo ou com a Administração Pública, nos termos do art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação;

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.668.376/0001-34 AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453 - CENTRO. FONE: (35) 3573 - 6800 3 b) Pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, nos termos do art. 156, IV e §5º, da Lei 14.133/2021, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação; c) Pessoa física ou jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; d) Licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; e) Pessoa física ou jurídica enquadrada nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/21; f) Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; g) Agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133/2021; h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 4.4. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 4.5. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 4.6. A observância das vedações deste item 4 e seus subitens é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis. 5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 5.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da AMM LICITA ( https://ammlicita.org.br/ ). 5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Monte Belo - MG, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.668.376/0001-34 AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453 - CENTRO. FONE: (35) 3573 - 6800 4 5.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 5.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 5.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: • Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no Edital e seus anexos, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior; • Declaro que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/88; • Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos diretos e indiretos decorrentes da prestação de serviços do objeto, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, transporte, frete e demais despesas correlatas. • Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88; 5.8. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual (MEI), ou, ainda, sociedade cooperativa com tratamento equiparado, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007, deverá declarar sua condição em campo próprio do sistema eletrônico, informando que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e os requisitos de habilitação deste Edital, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista. 5.9. Ao declarar o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a licitante também declara que atende aos limites de compromissos contratuais fixado no art. 4º, §§ 2º e 3º da Lei 14.133/2021, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido na LCE 123, de 2006. 5.10. Ao declarar o enquadramento como sociedade cooperativa, a licitante também declara que atende os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.668.376/0001-34 AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453 - CENTRO. FONE: (35) 3573 - 6800 5 5.11. Ao declarar o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a licitante também declara que atende aos limites de compromissos contratuais fixado no art. 4º, §§ 2º e 3º da Lei 14.133/2021, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido na LCE 123, de 2006. 5.12. Nos itens/lotes com participação exclusiva ou reservada às licitantes enquadradas ou equiparadas a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais (MEI) a declaração prevista no item 5.8. é requisito para o exercício do benefício ao referido item/lote e sua ausência impede o prosseguimento da participação da licitante naquele item/lote. 5.13. A falsidade das declarações sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei 14.133, de 2021, e neste Edital. 6. DA REFERÊNCIA DE TEMPO 6.1. Todas as referências de tempo previstas neste Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF. 6.2. As sessões serão processadas em dias úteis, no período das 08h às 12 horas e das 13h às 17 horas. 6.3. Serão considerados como dias não úteis os sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos publicados em Diário Oficial que influam no horário de funcionamento do órgão licitante. 6.4. Sessões já iniciadas poderão ser suspensas, cabendo ao Pregoeiro informar, através do Sistema, a data e horário para retomada do processo. 6.5. Os prazos para encaminhamento da proposta e dos documentos de habilitação digitalizados serão computados em horas corridas. 6.6. Em caso de suspensão, quando da retomada da sessão, os prazos concedidos serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação. 6.7. Havendo calamidade pública, fato relevante devidamente justificado ou necessidade de adequação de horário por motivos de administração interna, os horários previstos no item 6.2 poderão ser alterados, cabendo ao Pregoeiro informar previamente às licitantes a alteração e a nova data e horário para retomada do processo através do Sistema. OBSERVAÇÃO: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e hora, salvo as disposições em contrário. 7. DO PROCEDIMENTO 7.1. Até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.668.376/0001-34 AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453 - CENTRO. FONE: (35) 3573 - 6800 6 a DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO ofertado e os valores, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 7.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 7.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 7.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 7.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 7.8. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo Pregoeiro, de, no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 7.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. a) Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do Pregoeiro, via sistema. 7.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.11. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizações pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.668.376/0001-34 AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453 - CENTRO. FONE: (35) 3573 - 6800 7 7.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 8. DA PROPOSTA DE PREÇO 8.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor unitário e total do item/lote ou percentual de desconto; b) Marca dos produtos ofertados; c) Descrição do objeto CONTENDO AS INFORMAÇÕES DETALHADAS, que podem ser similares ou de qualidade superior às especificações/informações do Termo de Referência, indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc. 8.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante, para todos os efeitos legais. 8.3. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 8.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 8.5. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los as suas expensas a fim de prestar os serviços. 8.6. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos e preços se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 124 da Lei n. 14.133/21. 8.7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao Pregoeiro ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.668.376/0001-34 AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453 - CENTRO. FONE: (35) 3573 - 6800 8 8.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Edital e o Termo de Referência/Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o fornecimento nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 8.10. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, vinculam juridicamente a licitante, sendo de sua exclusiva responsabilidade, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.11. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 8.12. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 8.13. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 8.14. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 8.15. No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do Pregão Eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 8.16. Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública e sua ausência ensejará em desclassificação. 8.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico, sendo facultado à licitante retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada até a abertura da sessão pública. 9. DA SESSÃO PÚBLICA 9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases, na data, horário e local indicados neste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.668.376/0001-34 AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453 - CENTRO. FONE: (35) 3573 - 6800 9 9.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 9.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável por eventuais ônus decorrentes da perda de negócios causada pela inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por motivo de desconexão. 9.4. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas, na forma prevista neste instrumento convocatório. 9.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 10.1. Na data e horário estabelecidos e em conformidade com o Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas. 10.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência. 10.3. Também será desclassificada a proposta que contenha elementos que permitam a identificação do licitante. 10.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 10.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 10.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 11. DA FASE DE LANCES 11.1. Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes classificadas deverão estar conectados ao sistema eletrônico e poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 11.2. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 11.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.668.376/0001-34 AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453 - CENTRO. FONE: (35) 3573 - 6800 10 11.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 11.5. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo. 11.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital, sendo estes, de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 11.7. Salvo se houver evidente erro material, não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando- se a licitante desistente às penalidades estabelecidas neste Edital. 11.8. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá, justificadamente e mediante comunicação via sistema, excluir lance oriundo de evidente erro material alegado pela respectiva licitante ou lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame, implicando, nesta última hipótese, exclusão da licitante da disputa. 11.9. Modo de disputa: a) Será adotado para o envio de lances neste pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. b) A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. c) Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. d) Na ausência de, no mínimo, três, na ordem de classificação ofertas nas condições de que trata o item anterior, os autores dos melhores lances subsequentes, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. e) Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. f) Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no tópico 11, item 11.9, d. g) O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atenda às exigências de habilitação.