EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE UEBANO DE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ-MG, DO TIPO MENOR TARIFA, nas condições descritas no ANEXO 01 – Termo de Referência do Edital

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ Estado de Minas Gerais Administração 2025/2028 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 137/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2026. Praça Coronel Justiniano, 164 – Centro www.prefeituradecambui.mg.gov.br 37.600-000 – Cambuí-MG 1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE UEBANO DE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ-MG, DO TIPO MENOR TARIFA. Torna-se público que o Município de Cambuí/MG – Poder Executivo, por meio do Departamento de Licitações, sediado na Praça Coronel Justiniano, nº 164, centro da Cambuí/MG, mediante o(a) Pregoeiro (a) Sr (a). Carla Nogueira Dias e Membros da Equipe de Apoio o Sr. Adilson Pereira da Silva, Sr. Flávio José Gallerani Ribeiro, Sr. Leonardo Fabricio da Rosa, todos designados pela Portaria N.º 166 de 13 de julho de 2026, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 8.987/2013, Lei nº 2.350/2013, Lei nº 2.447/2015 bem como Decreto Municipal 39/2023, Decreto Municipal 47/2023, Decreto Municipal 124/2026, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. ◆ O Concorrência Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Plataforma de Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias . ◆ Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Município de C am b uí , denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias www.novobbmnet.com.br ◆ O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa. OBSERVAÇÃO : LICITANTES podem entrar em contato através do telefone (11) 3181 8214 ou whatsapp (11) 9 4114 9636 para suporte da plataforma BBM. CADASTRO D E PROPOSTAS INICIAIS ATÉ: 04/11 /202 6 às 08: 30h ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTAS – INÍCIO DA SESSÃO: 04/11/ 202 6 às 09h00 O pregão será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a) Sr(a) Carla Nogueira Dias, com auxílio da equipe de apoio. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).LOCAL: www.novobbmnet.com.br MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ Estado de Minas Gerais Administração 2025/2028 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 137/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2026. Praça Coronel Justiniano, 164 – Centro www.prefeituradecambui.mg.gov.br 37.600-000 – Cambuí-MG 2 1. D OBJETO O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO DESTINA-SE A RECEBER PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO DE COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ-MG, MEDIANTE REGIME DE CONCESSÃO, DO TIPO MENOR TARIFA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. 1.1 A Concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros será operada conforme roteiros, locais, trechos e horários especificados neste edital, os quais poderão ser modificados ou adequados a critério do Poder Público Municipal, visando atender as demandas de transporte da comunidade, mantido sempre o equilíbrio econômico financeiro da atividade. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta Licitação, conforme ANEXO 01 – Termo de Referência, qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que sejam especializadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos e sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos junto a Bolsa Brasileira de Mercadorias. 2.2 Poderão participar desta Concorrência os interessados que estiverem previamente credenciados no Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br. 2.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4 Para todos os lotes com valor que não utlrapassem R$80.000,00 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ressalvadas as hipóteses de afastamento previstas no art. 49 da referida Lei Complementar, quando devidamente justificadas no processo administrativo. 2.5 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual -MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ Estado de Minas Gerais Administração 2025/2028 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 137/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2026. Praça Coronel Justiniano, 164 – Centro www.prefeituradecambui.mg.gov.br 37.600-000 – Cambuí-MG 10 9.1.1 Ressalta - se que o prazo estabelecido se refere exclusivamente à readequação da proposta já ap resentada , limitando - se à adequação dos valores ao lance final ofertado, sem alteração das condições técnic as, comerciais ou do objeto , o que afasta a necessidade de prazo mais dilatado. Assim, entende - se que o prazo fixado atende plenamente aos princípios que regem a Administração Pública, não configurando restrição indevida à competitividade nem prejuízo aos licitantes. Será desclassificada a proposta que: a) contiver vício insanável, que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. b) contiver vícios insanáveis; c) não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; d) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; e) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; f) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 9.3 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 9.4 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 9.5 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 10 DA FASE DE HABILITAÇÃO 10.1 bEncerrada a etapa de aceitação da(s) proposta(s), o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.5. do edital , especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante pesquisa realizada junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administrativa) e no Portal Transparência ( www.portaltransparencia.gov.br ), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. 10.2 O não cumprimento das condições de participação, acarretará a desclassificação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.