Aquisição de herbicida não agrícola

377 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SOB O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2026 MODO DE DISPUTA: ABERTO TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM ÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 23/10/2026 à 17h00min ABERTURA DA SESSÃO: 06/11/2026 às 09h00min ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: 06/11/2026 às 09h01min OBJETO: AQUISIÇÃO DE HERBICIDA NÃO AGRÍCOLA 1 - Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Pouso Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratações Públicas, sediada na Rua Lucy Vasconcelos Teixeira, nº 230, Bairro Mirante do Paraíso, na cidade de Pouso Alegre/MG, CEP 37560-000, realizará licitação, na modalidade PREGÃO para registro de preços, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, do Decreto nº 5.773 de 07 de dezembro de 2023 e demais legislações pertinentes estabelecidas neste Edital. 2 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (MG), através do endereço eletrônico www.pousoalegre.mg.gov.br , na Plataforma de Licitações Portal de Compras Públicas, através do endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ e através do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) via endereço eletrônico https://www.gov.br/pncp/pt-br . 3 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes nos endereços eletrônicos https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , https://www.gov.br/pncp/pt-br , bem como, no site da Prefeitura Municipal https://pousoalegre.mg.gov.br/ . 4 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não visualize a alteração nos sites supracitados, consequentemente desconhecendo o teor dos avisos publicados. 5 - Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para encaminhamento das propostas comerciais, bem como, a data para a sessão do Pregão ficará prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos termos e horários. 6 - O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixados para abertura da sessão pública, devendo-se a proposta ser formulada em conformidade com a descrição do item ou lote contida no Termo de Referência; 7 - As propostas e lances devem estar em estrita conformidade com a descrição do item/lote e sua respectiva quantidade, independentemente da ordem sequencial em que os itens possam aparecer em outros documentos ou sistemas.

378 8 - O preço unitário dos itens prevalece sobre eventuais discrepâncias irrisórias resultantes do arredondamento de casas decimais na Planilha de Custos e Formação de Preços, não sendo motivo para alteração do valor total ou anulação do procedimento. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE HERBICIDA NÃO AGRÍCOLA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.3. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 1.3.1. A aquisição dar - se - á para atender as demandas de manutenção, recuperação e conservação das estradas rurais que estão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pertencente à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG conforme Lei Municipal nº 4.433/2006, que institui o Programa “Caminho Certo” . 1.3.2. O objeto será fornecido conforme as especificações e quantitativos constantes da tabela abaixo: ITEM OBJETO UNIDADE QUANTIDADE 1 CÓDIGO (870018238) - HERBICIDA NÃO AGRÍCOLA COM REGISTRO NO IBAMA - NÃO SELETIVO DE AÇÃO SISTÊMICA DE SAL DE ISOPROPILAMINA DE GLIFOSATO, DE FORMULAÇÃO CONCENTRADA SOLÚVEL, INDICADO PARA CONTROLE DE PLANTAS INFESTANTES ANUAIS E PERENES, PRINCÍPIO ATIVO: GLIFOSATO CONCENTRADO 480 GL DE SAL DE GLICINA EQUIVALENTE EM ÁCIDO (GLIFOSATO), 360 G/L DE INGREDIENTE ATIVO. LITRO 6.000 1.3.3. O produto deverá ser fornecido em embalagem original do fabricante, tipo galão, com capacidade nominal de 20 (vinte) litros, devidamente lacrada, íntegra, sem sinais de violação ou deterioração e acompanhada da rotulagem e das informações exigidas pelos arts. 41 e 43 da Lei Federal nº 14.785/2023, pelo registro do produto e pelas respectivas instruções de rótulo e bula. 1.3.4. O produto ofertado deverá corresponder integralmente às características e especificações estabelecidas neste Termo de Referência, sendo admitidos produtos de diferentes fabricantes ou marcas, desde que atendam, de forma comprovada, às especificações técnicas, à finalidade de uso e aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao objeto. 1.3.5. O produto deverá possuir registro ativo no IBAMA para uso não agrícola e para a finalidade de utilização pretendida, observadas as condições, restrições e demais determinações constantes de seu registro, rótulo e bula. 1.3.6. O produto deverá ser entregue com prazo de validade remanescente mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de sua efetiva entrega à Administração, devendo a respectiva informação constar de forma legível e indelével na embalagem original do fabricante, em conformidade com o rótulo, a bula e os demais documentos oficiais aplicáveis ao produto. 1.3.7. A quantidade estimada de 6.000 (seis mil) litros corresponde à previsão de consumo da Administração para o período estimado de 24 (vinte e quatro) meses, considerando o horizonte temporal adotado para o planejamento da contratação e as necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não implicando obrigação de aquisição integral do quantitativo estimado, sendo os fornecimentos realizados de forma

379 parcelada, conforme a demanda efetivamente verificada pela Administração e observadas às condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços. 1.3.8. O período estimado de 24 (vinte e quatro) meses mencionado no item anterior corresponde ao horizonte de planejamento e consumo estimado, não se confundindo com o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, que observará as disposições estabelecidas neste Termo de Referência, no instrumento convocatório. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias: FICHA RECURSO ORIGEM DOTAÇÃO DESCRIÇÃO 361 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA ÁREA RURAL PRÓPRIO 02.003.000.0020.0606.0010.2064.333903 0000000000000.15000000000 MATERIAL DE CONSUMO 1690 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA ÁREA RURAL PRÓPRIO 02.003.000.0020.0606.0010.2064.333903 0000000000000.27110000000 MATERIAL DE CONSUMO 3. DO CREDENCIAMENTO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 3.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras Públicas, provedor do sistema eletrônico. 3.2. Qualquer informação acerca do credenciamento poderá ser obtida através do site http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ , conforme instruções nele contidas e ainda, nos telefones 0800 730 5455 ou 3003-5455. 3.3. O Município de Pouso Alegre não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser este procedimento de exclusiva responsabilidade do Portal de Compras Públicas, provedor do sistema eletrônico. 3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estejam com Credenciamento regular no Portal de Compras Públicas e que não se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 4.2. A participação neste certame implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, bem como nos regulamentos do Portal de Compras Públicas. 4.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome e assume como

380 firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promovente por danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso. 4.3.1. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.3.2. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação do participante. 4.4. DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS OBRIGATÓRIAS 4.4.1. No ato de inclusão da proposta no Portal de Compras Públicas, o licitante deverá assinalar o aceite eletrônico das seguintes DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS do sistema, sob as penas da lei: a) Declaração de Conhecimento do Edital: que está ciente e concorda plenamente com as condições contidas no edital e seus anexos, e que cumpre os requisitos de habilitação; b) Declaração de Reserva de Cargos e Acessibilidade: que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social (art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021), bem como as regras de acessibilidade aplicáveis; c) Declaração de Proposta Econômica: que suas propostas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, leis sociais, convenções coletivas e acordos aplicáveis; d) Declaração de Não-Emprego de Menores: que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (art. 7º, XXXIII, da CF/88); e) Declaração de Não-Emprego de Trabalho Degradante: que não possui em sua cadeia produtiva trabalhadores submetidos a trabalho forçado ou degradante (art. 1º, III e IV, e art. 5º, III, da CF/88); f) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente: que até a presente data não existem fatos impeditivos para sua habilitação, comprometendo-se a informar eventuais ocorrências posteriores. 4.4.2. O aceite eletrônico efetuado na plataforma substitui a apresentação de tais declarações em documento físico ou PDF avulso, possuindo eficácia jurídica plena para fins de verificação pela Comissão de Contratação / Equipe de Apoio. 4.5. É admitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, conforme atual entendimento do TCU. 4.6. Os atos processuais até que sobrevenha a Homologação do certame, tais como: pedidos de esclarecimentos, impugnações, informações, recebimento de documentos etc., deverão se dar exclusiva e integralmente na plataforma do Portal de Compras Públicas. 4.7. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 4.7.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 . 4.7.2. A obtenção de benefícios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado

381 contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.7.3. Não serão aplicadas as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006: 4.7.3.1. No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 4.7.3.2. No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.7.4. Os licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e reproduzidos neste edital, deverão apresentar ainda os seguintes documentos durante a fase de habilitação : 4.7.4.1. CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL atualizada do estado sede da licitante, comprovando a condição de ME, EPP ou MEI. 4.7.4.2. CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – CCMEI quando se tratar de Microempreendedor Individual (MEI), podendo substituir o contrato social ou estatuto. 4.7.4.3. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de enquadramento e de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo anexo a este Edital, de acordo com o caso concreto ( ANEXO IV do Edital). 4.7.5. A mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação e enseja a aplicação das penalidades da lei, não sendo necessário, para a configuração do ilícito que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada, conforme preconiza a jurisprudência do Tribunal de Contas da União 1 . 4.7.6. DA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. 4.7.6.1. Considerando que o valor estimado da contratação ultrapassa o limite previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, a presente licitação será destinada à ampla competição. 4.8. NÃO PODERÃO DISPUTAR ESTA LICITAÇÃO 4.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s). 4.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 4.8.2.1. O disposto no item 4.8.2 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 1 Acórdão nº 1702/2017 – Plenário – TCU, Acórdão 930/2022 – Plenário – TCU, etc.

382 4.8.3.1. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.8.2 e 4.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8.3.2. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 4.8.4.1. O impedimento de que trata o item 4.8.4. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.8.5. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para recebercitação e responder administrativa ou judicialmente. 4.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 4.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante. 4.8.8.1. A vedação de que trata o item 4.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.8.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 4.8.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.8.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 4.8.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 5. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO 5.1. Será permitida a participação de pessoa jurídica em consórcio, observadas as seguintes normas, em conformidade com o artigo 15 da Lei 14.133/2021: 5.2. Deverá haver a comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados; 5.3. Deverá ser indicada qual a empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

383 5.4. Para efeito de habilitação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado; 5.5. Para efeito de habilitação econômico-financeira, será admitido o somatório dos valores de cada consorciado; 5.5.1. Haverá um acréscimo 10% sobre o valor exigido para o licitante individual, não se aplicando aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas. 5.6. A empresa consorciada estará impedida de participar de mais de um consórcio ou de forma isolada na mesma licitação; 5.7. Os integrantes são responsáveis solidariamente pelos atos praticados tanto na fase de licitação quanto na fase de execução do contrato; 5.8. Caso o licitante em consórcio seja o vencedor do certame, deverá promover, antes da celebração da ata/contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso firmado; 5.9. Poderá ser estabelecido limite máximo de empresas consorciadas, desde que haja justificativa técnica; 5.10. Será permitida a substituição de consorciado, desde que expressamente autorizada pelo órgão contratante, estando a substituição condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico- financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 6.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, conforme regulado pelo art. 164 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2. A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br . 6.3. Caberá ao Pregoeiro e Autoridade Competente, auxiliados pelo setor técnico competente, decidirem sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis. 6.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 6.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br . 6.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 6.7. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 6.8. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 6.9. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.

384 6.10. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 7.1. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 7.1.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 7.1.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 7.1.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 7.1.4. Declaração de que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, conforme dispõe o art. 116 da Lei nº 14.133/2021 e os arts. 51 e 53 do Decreto Federal nº 9.579/2018. 7.2. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 7.3. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 7.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema; 7.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 7.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances, quando estes forem solicitados que sejam anexados antes da sessão pública. 7.8. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7.9. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente via sistema, redigida em idioma nacional, sem cotações alternativas, descrições que identifiquem a licitante, emendas, rasuras ou entrelinhas;

385 7.10. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico sua proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 7.11 A proposta deverá ser apresentada de acordo com: 7.11.1 A identificação/descrição do objeto ofertado, de forma a permitir que o Pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas, observadas as especificações constantes no presente Edital; 7.11.2 O preço unitário e preço total cotados em reais, com no máximo 02 (dois) algarismos decimais após a vírgula; 7.11.3 O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite para apresentação da proposta, após convocação do Pregoeiro; 7.12 O número do item ofertado deverá corresponder com suas respectivas quantidades; 7.13 Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário; 7.14 Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital; 7.15 É vedada a cotação de preços diferenciados em razão de local de entrega ou em razão da forma e do local de acondicionamento ou qualquer outro motivo. 7.16 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a proponente. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 8.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.2.1. Será desclassificada a proposta que contenha qualquer elemento que permita a identificação do licitante antes da conclusão da fase competitiva de lances. 8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes. 8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do ITEM.

386 8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo) . 8.10. O licitante poderá uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 8.11. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 8.12. Nesta licitação para envio de lances no pregão eletrônico será adotado o modo de disputa “aberto”, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 8.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 8.12.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 8.12.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 8.13. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores . 8.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.15. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.18. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.19. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes,