Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços e mão de obra, destinados à execução de guias, sarjetas e calçadas em vias públicas e logradouros públicos do município de extrema

1 CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000389/20262026 INEXIGIBILIDADE Nº 000130/2026 CREDENCIAMENTO Nº 000029/2026 EDITAL Nº 000179/2026 Edital de Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E CALÇADAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EXTREMA , nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. INFORMAÇÕES DO RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: ENDEREÇO: SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS, situada à Rua Pau Brasil, nº 245 - Vila Rica, cidade de Extrema - MG, C. E. P.: 37.647-252. PERÍODO: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 08/10/2026, das 09:00 às 17:00 horas e encerrando em 08/10/2027 às 17:00 horas, no endereço acima indicado com a Sra. Ana Paula Ferreira da Silva, telefone (35) 3435-5729. ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail [email protected]. LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021. O MUNICÍPIO DE EXTREMA-MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.677.591/0001-00 , com sede à Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624, Ponte Nova, Extrema - MG, CEP: 37.642-350 através do Agente de Contratação Sr. Paulo Roberto da Silva Junior , torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 .

2 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1 É objeto do presente Edital o credenciamento de pessoas jurídicas para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E CALÇADAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EXTREMA . 1.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3 O critério de seleção é o previsto no Lei Nº 14.133/2021, Credenciamento, Art. 74, Inciso IV c/c Art.78, Inciso I e Art.79, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital. 1.5 A execução dos serviços deve ser pautada na impessoalidade e na isonomia, de forma igualitária entre os credenciados de cada serviço. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3 Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Extrema - MG . 2.4 Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Comissão de Licitação, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros.

3 2.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6 Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário; b) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores ou; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício ou; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.

4 i) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Cartão do CNPJ/MF ; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional ( Dívida Ativa da União e Contribuições Federais ); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; d1) - Para empresas sediadas no Estado de São Paulo, a comprovação da regularidade perante a Fazenda Estadual será realizada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa e da Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa, ou das respectivas certidões positivas com efeitos de negativas. e) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ; g) A apresentação de Inscrição e Regularidade no SICAFI supre a documentação de "a à f" acima. 3.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 3.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando deverá ser observado, por empresa em Recuperação Judicial ou Extrajudicial o seguinte: a) Empresas que se encontrem em recuperação judicial ou extrajudicial poderão participar do certame desde que apresentem certidão emitida pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial ou extrajudicial, certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado, JUNTO DE documento que

5 comprove que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101/2005, sem o prejuízo de eventuais diligências da Administração junto ao juízo onde se processa a recuperação, a fim de se constatar a capacidade econômico financeira da licitante (Vide: TCU - Acórdão TCU 1.201/2021; TCEMG - Processos nº 1.098.537 e nº 1.047.863) 3.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 3.4.1 CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL A licitante deverá comprovar sua capacidade técnico-operacional mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou provado, em nome da própria licitante, que demostre(m) a execução de serviços compatíveis com o objeto desta contratação, comtemplando os seguintes serviços: a) Execução de guia e sarjeta extrusada em concreto moldado ; b) Execução de calçadas em concreto moldado ; 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo (conforme modelo Anexo VI), toda a documentação de habilitação prevista no Item 3. 4.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação vinculada ao Órgão solicitante SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data do protocolo de entrega recebida pela Secretaria solicitante, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 4.3 A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.4 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5. DOS RECURSOS 5.1 O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a contar da data da comunicação da decisão da inabilitação da empresa, a ser realizado pela Comissão de Contratação via correio eletrônico via e-mail informado pela empresa solicitante do credenciamento.

6 5.2 O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido ao Agente de Contratação e protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Extrema, situada à Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624, Ponte Nova, Extrema - MG., CEP: 37.642-350 ou pelo e-mail: [email protected] . 5.3 O recurso não terá efeito suspensivo. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1 Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2 O processo de análise e o resultado serão homologados pelo Ordenador de Despesas do município. 6.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação na Imprensa Oficial do município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico www.extrema.gov.br/licitacoes . 6.5 Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada (no endereço de recebimento da documentação) por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 7. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 7.1 O Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato Imprensa Oficial do município. 7.2 A convocação para a assinatura do Termo se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.3 A minuta do Termo de Credenciamento a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes no Anexo I - Termo de Referência , cuja aceitação será considerada com a apresentação da documentação para habilitação para o devido credenciamento;

7 8.2 O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção conforme condições abaixo: 8.2.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do início dos credenciamentos. 8.2.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC ( índice nacional de preços ao consumidor ) exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.2.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.2.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.2.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.2.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.2.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.2.8 O reajuste será realizado por termo aditivo. 8.3 O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Extrema - MG. até o 20º (vigésimo) dia útil, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 8.4 O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

8 8.5 Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 8.6 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Extrema - MG. 8.7 Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador. 8.8 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 8.9 Havendo atraso no pagamento de suas obrigações a Prefeitura do Município de Extrema - MG. procederá à atualização financeira diária de seus débitos, por meio da média de índices de preços de abrangência nacional, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária, ou pelo índice que venha a substituí-lo. 8.10 Para fins de cálculos de utilização de correção, por atraso, utilizar-se-á a seguinte fórmula: EM = IxNxVP, onde: EM = Encargos Moratórios N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso; I = Índice de compensação financeira = assim apurado: onde I = IPCA-E (do IBGE) do período, "Pro Rata Die", desprezando-se as frações inferiores a 15 dias. 8.11 Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Extrema - MG .

9 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1 A Prefeitura Municipal de Extrema - MG poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.2 Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis serão descredenciados. 9.3 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos . 9.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.5 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao responsável pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS para tomada de decisão. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1 Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados ao Agente de Contratação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado à Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.624, Ponte Nova, Extrema - MG, CEP: 37.642-350, das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, ou pelo e- mail [email protected] . 10.2 Caberá ao Agente de Contratação de Licitação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.3 As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1 As obrigações do Credenciado constam no Termo de Referência. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 12.1 As obrigações do Credenciante constam no Termo de Referência.

10 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: I. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; II. O impedimento de que trata a alínea "a" acima será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. III. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; IV. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm>, concorrendo entre si; V. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 13.2 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 13.3 Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Extrema - MG. 13.4 A Prefeitura Municipal de Extrema - MG poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 13.5 Os casos omissos serão decididos pela Equipe de Gestão especificada no Anexo I - Termo de Referência, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 4.441/23.