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O edital completo
“EDITAL PRC 1142026.pdf”, 142 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de licitação
Ata e contratação
No edital: Contratação exclusiva de ME, EPP ou equiparadas para fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos de apoio administrativo
Preâmbulo
Número de ordem PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2026
Pregão eletrônico nº 16/2026 edital nº 16/2026 UASG 929730 número pregão eletrônico correspondente comprasgov
929730-5/2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMA, inscrita no CNPJ sob o número 19.038.603/0001-00 , por intermédio de seu Presidente, Rafael Silva de Souza Lima, inscrito no CPF nº 056.916.036-71, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO PELO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM,
Referente à contratação exclusiva de ME, EPP ou equiparadas para fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos de apoio administrativo ,
conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, no que se refere ao tratamento favorecido e diferenciado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. O objeto deste Edital será executado sob o regime de execução indireta, mediante fornecimento integral dos bens, conforme as condições, especificações e quantitativos estabelecidos neste instrumento convocatório e seus anexos. As servidoras Caroline de Souza Lima Paschoal ou Amanda Lima da Paixão, designadas como Pregoeiras pela Portaria nº 01/2026, de 06 de janeiro de 2026, serão responsáveis pela condução do procedimento licitatório, com o apoio da equipe designada pelo referido instrumento.
Dados essenciais pregão eletrônico valor global máximo estimado da contratação
R$ 40.070,63 (quarenta mil e setenta reais e sessenta e três centavos).
Data e horário da sessão
Em 14 de outubro de 2026, às 09 horas – horário de Brasília.
Site para realização do pregão: compras gov
https://www.gov.br/compras/pt-br
Links / sites para download do edital na íntegra
https://www.gov.br/compras/pt-br https://www.camaraextrema.mg.gov.br/licitacoes/ https://cmextremamg.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34
Impugnação e esclarecimentos
No edital: E-mail para solicitação dúvidas / esclarecimentos / impugnação
licitacao@camaraextrema.mg.gov.br
E-mail para solicitação do edital
licitacao@camaraextrema.mg.gov.br
Telefone setor de licitações
35 9 9776-2765.
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento menor preço unitário valor do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta itens 01, 05 e 08 = r$ 5,00 itens 02, 03, 04, 06, 07 e 09 = r$ 2,00
MODE DE DISPUTA Aberto
Preferência exclusiva para ME/EPP ou equiparadas sim
LOCAL DE ENTREGA A entrega dos bens deverá ocorrer de segunda a sextafeira, em dias úteis, no horário compreendido entre 08h00 e 17h00, na sede da Câmara Municipal de Extrema, localizada na Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.626, Bairro Ponte Nova, Extrema/MG, ou em outro local previamente indicado pela CONTRATANTE. Fica estabelecido que não haverá recebimento de materiais no período compreendido entre 12h00 e 13h00, em razão do intervalo para almoço. Entregas realizadas fora do horário estabelecido somente serão admitidas mediante prévia autorização da CONTRATANTE.
Como enviar a proposta
No edital: Prazo para envio da proposta adequada em conformidade com o
Anexo IV: do edital
No edital: Anexo IV do edital
Em até no mínimo de duas horas a partir da convocação do pregoeiro no sistema.
DA DATA DE ENTREGA O objeto deverá ser entregue com a respectiva nota fiscal em conformidade com o indicado pela Administração na AF (autorização de fornecimento). A autorização de fornecimento será encaminhada para o e-mail da CONTRATADA. Cabe à contratada verificar periodicamente a sua caixa de entrada. Prazo máximo da entrega: em até 30 dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento.
AMOSTRA NÃO será exigida.
VIGÊNCIA O CONTRATO terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. Não haverá renovação contratual. A garantia ofertada não se extingue com o término do contrato.
RENOVAÇÃO Não será renovado.
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO Não se aplica.
VISITA TÉCNICA A realização de visita técnica às dependências da Câmara Municipal de Extrema será facultativa às licitantes, podendo ser realizada sem necessidade de agendamento prévio, nos horários das 08h30 às 11h e das 13h30 às 16h30, com o objetivo de propiciar melhor conhecimento das condições locais para execução do objeto.
PONTO DE DESTAQUE Os itens descritos no portal COMPRASGOV CATMAT/CATSERV são apenas para operacionalização do pregão.
Divergências catmat/catserv
Em caso de divergências na descrição do objeto entre o Portal COMPRASGOV (CATMAT/CATSERV) e o Termo de Referência, assim como no edital e em seus demais anexos, a especificação contida no Termo de Referência, no próprio edital e em seus anexos assume primazia absoluta. Essa determinação vigorará em todas as circunstâncias, garantindo a coerência e a integridade das diretrizes estabelecidas para o processo licitatório.
02. Do objeto da licitação
Contratação Exclusiva de ME, EPP ou Equiparadas para fornecimento de:
Item 01 – 01 (uma) smart tv 65" qled ultra 4k com hdmi e
ESPELHAMENTO DE TELA - 1 Controle Remoto, cor preto, 3 HDMI, Antena, espelhamento de tela; ITEM 02 – 05 (cinco) frigobares. Capacidade: 117L a 124L. Prateleiras modulares, porta latas, gaveta para legumes/frios e prateleira na porta para garrafas de até 2,5L. Regular a temperatura em no mínimo 3 diferentes níveis: mínimo para poucos alimentos e pouca frequência de abertura; média para o frigobar parcialmente armazenado; e máxima para muitos alimentos com alta frequência de abertura de porta. Porta reversível; voltagem 127V; cor branca; ITEM 03 – 03 (três) Bebedouros de coluna para recepção. Temperatura da água natural e gelada. Duas torneiras. Capacidade para garrafão de 20 litros. Possui bandeja coletora. Dimensões aproximadas: 96 cm x 27,5 cm x 36,5 cm. Voltagem: 127V; ITEM 04 – 02 (duas) Plastificadoras. Laminação quente ou fria. Velocidade aproximada de 650 mm/min. Potência a partir de 500 W. Tempo de aquecimento de 4 minutos. Voltagem 127 V; ITEM 05 – 01 (um) aparelho de ar-condicionado Split Inverter, 30.000 BTU/h. Capacidade de refrigeração: 30.000 BTU/h; Tipo: Split Inverter; Ciclo: quente e frio; Acessório: controle remoto; ITEM 06 - 01 (uma) Caixa de som portátil, 01 unidade, com dois alto-falantes tipo woofers/subwoofer. Potência de 900 W ou 400 W RMS por alto-falante. Voltagem bivolt 110/220 V. Conectividade via Bluetooth. Iluminação em LED. Conectores de entrada USB e entrada auxiliar. Entrada para dois microfones. Bateria recarregável com autonomia de 15 horas ou mais. Dimensões aproximadas de 70 cm de altura, 40 cm de largura e 30 cm de profundidade. Deve acompanhar controle remoto e carregador; ITEM 07 – 04 (quatro) RADIOS COMUNICADORES: Walkie Talkie; Cor: Preto; Potência de Saída: 5W / 1W; Voltagem: 110V ~ 220V (BIVOLT); LED Vermelho: No Adaptador; Fonte da Base: 0.25A; Base para Recarregar a Bateria; Alerta de Bateria Fraca; Duração da Bateria: Até 3 Horas (Uso Contínuo); Memória: 128 Canais; Frequência: VHF 136~174MHz / UHF 400~520MHz; Programável por PC; Função Rádio FM: 65.0mhz ~ 108.0mhz; 50 Tons CTCSS e 105 Códigos DCS; Digitalização de CTCSS e DCS; Entrada Direta CTCSS e DCS; Alerta de Emergência; Dual Band / Dual Display / Dual Stand by; Iluminação de Teclado; Display LCD: 35mm x 13mm; Lanterna: LED Luz Branca; Impedância da Antena: 50 Ohm (Dual Band); Tensão Operacional: DC 7.4V; ITEM 08 – 02 (Duas) FRAGMENTADORAS DE PAPEL Acionamento: Automático, com sensor de presença de papel; Capacidade: 30 folhas de papel A4 75 g/m², 1 CD/DVD ou 1 Cartão de crédito; Cesto: 31 litros; Cor(es) disponível(is): Preto Dimensões: 38 cm x 68 cm x 27 cm (L x A x P); Funcionamento contínuo por 25 minutos; Fragmenta: Papel, CD/DVD, Cartão de crédito, clipes e grampos; Nível de ruído: 65 dB; Nível de segurança: P2 (Norma DIN 66399); Tipo de corte: Tiras de 6 mm; Peso: 16 Kg; Reversão: Sim; Rodízios: Sim; Sensor(es) de segurança: Presença do cesto (sem o cesto não funciona); Cesto cheio; Superaquecimento (proteção térmica). Visor: LED com múltiplas indicações; Voltagem: 110V; ITEM 09 – 01 kit com 2 unidades de MICROFONES, modelo de mão sem fio, compatível com caixa de som. Voltagem bivolt. Conexão via receptor com plug, sistema plug and play. Possui botão liga/desliga e função mudo. Bateria recarregável com duração de 15 horas ou mais. Alcance de 30 metros ou mais. Tamanho aproximado de 25 cm. Deve acompanhar carregador e receptor.
A) natureza do objeto
Aquisição de bens permanentes, caracterizados como bens comuns, para fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos de apoio administrativo, destinados ao atendimento das necessidades da Administração.
B) quantitativos
ITEM 01 – 01 (uma) Smart TV 65" QLED Ultra 4K.
ITEM 02 – 05 (cinco) Frigobares.
ITEM 03 – 03 (três) Bebedouros de coluna.
ITEM 04 – 02 (duas) Plastificadoras.
ITEM 05 – 01 (um) Ar-condicionado Split Inverter 30.000 BTUs. ITEM 06 – 01 (uma) Caixa de som portátil.
ITEM 07 – 04 (quatro) Rádios comunicadores.
ITEM 08 – 02 (duas) Fragmentadoras de papel.
ITEM 09 – 01 (um) Kit de microfones sem fio (contendo 02 microfones).
C) prazo do contrato
Prazo de vigência do contrato: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. A garantia dos bens fornecidos permanecerá vigente pelo prazo estabelecido no instrumento contratual e/ou pelo fabricante, conforme aplicável, não se extinguindo com o término da vigência do contrato.
D) prorrogação do contrato
O contrato não será prorrogado, encerrando-se sua vigência em 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo da manutenção da garantia dos bens fornecidos, nos termos do contrato e da legislação aplicável.
2.6Esses itens não se enquadram como bem de luxo em conformidade com o art. 20 da Lei 14.133/2021.
2.7A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações – PAC. O PAC foi publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Extrema em 11 de setembro de 2.025 e também no ComprasGov:
Item descrição pac
01 Smart tv 65" qled ultra 4k com hdmi e espelhamento de tela - 1
Controle Remoto, cor preto, 3 HDMI, Antena, espelhamento de tela. 02 FRIGOBAR Capacidade: 117L a 124L.Prateleiras modulares, porta-latas, gaveta para legumes/frios e prateleira na porta para garrafas de até 2,5L.Regular a temperatura no mínimo 3 diferentes níveis . Mínimo para poucos alimentos e pouca frequência de abertura. Média para o frigobar parcialmente armazenado. E máxima para muitos alimentos com muita frequência de abertura de porta.Porta reversível; Voltagem 127VCor: branco 03 BEBEDOURO DE COLUNA PARA RECEPÇÃO Temperatura da água natural e gelada2 torneiras Capacidade para garrafão de 20 litros Possuir bandeja coletora Tamanho aproximada: 96 cm x 27.5 cm x 36.5 cm - 127V 04 PLASTIFICADORA Laminação quente ou fria Velocidade aproximada: 650mm/min.Potência: A partir de 500WTempo de aquecimento: 4 minutos Voltagem: 127V 05 AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER ECO II 30000 BTUS. Capacidade de refrigeração: 30.000 BTU; Tipo de ar condicionado: Split inverter Tipo de climatização: Frio e quente Inclui controle remoto: Sim 06 Caixa de Som Portátil – 1 unidade2 auto-falantes woofers/ subwoofer Potência: 900w ou 400w RMS por alto-falante Voltagem: 110/220vConectividade bluetooth Luzes LED Conector de entrada: USB, entrada auxiliar Entrada para dois microfones Bateria recarregável com duração de 15 horas ou mais. Tamanho aproximado: 70cm de altura x 40cm de largura x 30cm de profundidade Deve acompanhar controle remoto e carregador 07 RADIO COMUNICADOR: Walkie Talkie 535 08 FRAGMENTADORA DE PAPEL Acionamento: Automático, com sensor de presença de papel; Capacidade: 30 folhas de papel A4 75 g/m², 1 CD/DVD ou 1 Cartão de crédito; Cesto: 31 litros; Cor(es) disponível(is): Preto Dimensões: 38 cm x 68 cm x 27 cm (L x A x P); Funcionamento contínuo por 25 minutos; Fragmenta: Papel, CD/DVD, Cartão de crédito, clipes e grampos; Nível de ruído: 65 dB; Nível de segurança: P2 (Norma DIN 66399); Tipo de corte: Tiras de 6 mm; Peso: 16 Kg; Reversão: Sim; Rodízios: Sim; Sensor(es) de segurança: Presença do cesto (sem o cesto não funciona); Cesto cheio; Superaquecimento (proteção térmica). Visor: LED com múltiplas indicações; Voltagem: 110V – 09 Microfone – 1 kit com 2 unidades. Modelo: de mão, sem fio Compatível com caixa de som Voltagem: bivolt Conexão: Receptor com plug (sistema plug and play)Botão liga/desliga e função mudo Bateria recarregável com duração de 15 horas ou mais Alcance: 30 metros ou mais. Tamanho aproximado: 25cmDeve acompanhar carregador, receptor
2.7Regime de Execução: A execução do objeto ocorrerá por meio de execução indireta, sob o regime de fornecimento integral, mediante entrega imediata única dos bens. Entrega imediata é aquela que deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento (A.F.).
03. Das disposições preliminares
03.01O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada ou praticando qualquer conduta que caracterize desistência injustificada, estará sujeito à desclassificação e às sanções previstas na legislação vigente.
03.02Todos os documentos integrantes deste Edital e seus anexos são complementares entre si. Eventuais omissões poderão ser supridas por disposições constantes em outros documentos do certame, desde que não haja conflito entre as informações estabelecidas.
03.03Será admitida a utilização de assinatura digital para a formalização dos instrumentos contratuais decorrentes deste Edital, desde que realizada em conformidade com a legislação vigente, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos eletrônicos.
03.04A assinatura digital deverá ser realizada pela pessoa física responsável pela representação legal da empresa, seja na condição de administradora ou representante legal devidamente constituído, não sendo admitida assinatura realizada diretamente pela pessoa jurídica.
03.05Nos casos em que o contrato for firmado por meio de assinatura digital ou de forma híbrida (física e digital), será considerada como data de início da vigência contratual a data da última assinatura digital registrada no sistema eletrônico oficial utilizado. Quando a assinatura ocorrer exclusivamente de forma física, prevalecerá a data indicada no instrumento contratual após sua assinatura, para todos os efeitos legais, inclusive para contagem de prazos e exigibilidade das obrigações contratuais.
03.06Durante a realização do Pregão Eletrônico, as comunicações entre os licitantes e a Administração deverão ocorrer, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico oficial utilizado para a realização do certame, garantindo-se a transparência, a rastreabilidade das informações e a isonomia entre os participantes.
03.07A presente licitação será realizada na modalidade Pregão Eletrônico , com critério de julgamento pelo menor preço unitário por item e modo de disputa aberto , conforme as disposições da Lei nº 14.133/2021, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, observadas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
03.08 Da subcontratação e da entrega: É vedada a subcontratação total ou parcial
do objeto contratado. A empresa contratada permanecerá como única e integral responsável pelo fornecimento e entrega dos bens, devendo realizar a entrega diretamente na sede da Câmara Municipal de Extrema, situada na Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1626, bairro Ponte Nova, Extrema/MG, sem qualquer ônus adicional para a Administração. Fica igualmente vedada a prática de triangulação comercial, assim entendida como a utilização de terceiros não integrantes da relação contratual para faturamento, fornecimento ou entrega dos bens, incluindo representantes, revendedores, distribuidores ou quaisquer outros intermediários não contratados formalmente pela Administração. O descumprimento das disposições previstas neste item sujeitará a contratada às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da rescisão contratual, quando caracterizada hipótese de inexecução total ou parcial do objeto, observados o contraditório e a ampla defesa.
03.09Da visita técnica/da vistoria:
a)A realização de visita técnica às dependências da Câmara Municipal de Extrema e da Unidade de Atendimento Integrada – UAI será facultativa às licitantes, podendo ser realizada com a finalidade de possibilitar o conhecimento das condições locais relacionadas à entrega e instalação dos equipamentos, quando aplicável.
b)A visita técnica poderá ser realizada nos horários das 08h30 às 11h e das 13h30 às 16h30, mediante comparecimento ao local, sendo o atendimento realizado conforme a disponibilidade da Administração.
c)A ausência de realização da visita técnica não poderá ser utilizada como justificativa para eventual descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, devendo a licitante considerar, para elaboração de sua proposta, todas as informações constantes do Edital, seus anexos e demais elementos disponibilizados pela Administração.
d)A licitante será responsável pela elaboração de sua proposta, devendo avaliar previamente as condições necessárias ao cumprimento do objeto, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das informações constantes do Edital e seus anexos ou das condições verificáveis mediante visita facultativa.
03.10 Justificativas:
A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de bens permanentes destinados ao aparelhamento, modernização e aprimoramento da infraestrutura da Câmara Municipal de Extrema, visando assegurar melhores condições para o desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas, proporcionar maior eficiência na execução dos serviços públicos, atender às demandas dos diversos setores da instituição e garantir melhores condições de atendimento aos cidadãos.
Os bens objeto da contratação possuem natureza de material permanente, uma vez que apresentam vida útil superior a dois anos, não se destinam ao consumo imediato e serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal, contribuindo para a manutenção e o fortalecimento da estrutura administrativa da instituição, em conformidade com as normas de gestão patrimonial aplicáveis. Os quantitativos foram definidos com base em levantamento realizado pela Administração, considerando as necessidades específicas de cada unidade administrativa, a quantidade de ambientes que demandam os equipamentos, a substituição de bens obsoletos, desgastados ou insuficientes, bem como a utilização racional dos recursos públicos, limitando-se ao quantitativo estritamente necessário para o atendimento do interesse público.
As especificações técnicas foram elaboradas considerando as necessidades funcionais da Administração e as características normalmente disponíveis no mercado, de forma a assegurar desempenho, qualidade, durabilidade, segurança, eficiência energética e compatibilidade dos equipamentos, sem direcionamento para marcas ou fabricantes específicos e sem estabelecer exigências que possam restringir indevidamente a competitividade entre os licitantes.
O objeto foi dividido em itens, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço unitário por item, em observância ao princípio do parcelamento previsto na Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que os equipamentos possuem natureza independente, podendo ser fornecidos por diferentes empresas sem prejuízo da execução contratual. Tal medida amplia a competitividade, favorece a participação de maior número de fornecedores, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, e possibilita a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
A utilização da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, mostra-se adequada por se tratar de aquisição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. O critério de julgamento pelo menor preço unitário por item garante a seleção da proposta mais vantajosa, observados os requisitos técnicos e as condições estabelecidas no Termo de Referência.
A contratação será realizada de forma exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, quando cabível, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, promovendo o tratamento favorecido previsto em lei, incentivando o desenvolvimento econômico local e regional, ampliando a competitividade e estimulando a participação das empresas de menor porte nas contratações públicas.
Optou-se pela não exigência de garantia da contratação prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando que a natureza do objeto apresenta baixo risco de inadimplemento, que o fornecimento possui reduzida complexidade e que eventual prejuízo poderá ser adequadamente resguardado pelas demais cláusulas contratuais, pelas sanções administrativas cabíveis e pela garantia mínima exigida para todos os equipamentos.
O prazo de entrega de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento, foi estabelecido por se mostrar suficiente para aquisição, separação, transporte e entrega dos equipamentos, sem comprometer a continuidade das atividades administrativas da Câmara Municipal, atendendo ao princípio da eficiência e permitindo adequado planejamento logístico por parte da contratada.
A estimativa do valor da contratação foi obtida mediante pesquisa de preços realizada em conformidade com o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, utilizando parâmetros idôneos e metodologia apta a refletir os preços praticados no mercado, assegurando a vantajosidade da contratação, a adequada utilização dos recursos públicos e a compatibilidade entre os valores estimados e a realidade mercadológica.
Não se mostra adequada a adoção do Sistema de Registro de Preços, tendo em vista que a necessidade da Administração é certa, imediata e possui quantitativos previamente definidos, inexistindo demanda futura de caráter continuado ou aquisições frequentes que justifiquem a utilização desse procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021.
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances foi definido de forma proporcional aos valores estimados dos itens, considerando a necessidade de garantir uma disputa eficiente, competitiva e economicamente vantajosa para a Administração, sem permitir a apresentação de lances com reduções insignificantes que possam comprometer a celeridade do procedimento licitatório. Para os itens 01, 05 e 08, que possuem maior valor unitário estimado, foi estabelecido intervalo mínimo de R$ 5,00 (cinco reais), com o objetivo de proporcionar maior racionalidade à etapa de disputa, evitando sucessivos lances de pequena expressão financeira e contribuindo para a eficiência da sessão pública. Para os demais itens, considerando seus valores unitários inferiores, foi estabelecido intervalo mínimo de R$ 2,00 (dois reais), valor considerado suficiente para promover a competitividade entre os licitantes, permitindo a apresentação de melhores ofertas sem restringir a participação dos interessados. A definição diferenciada dos intervalos observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as características econômicas de cada item, de modo a equilibrar a ampla competitividade do certame com a necessidade de obtenção de uma disputa eficiente e vantajosa para a Administração Pública.
A vedação à subcontratação total ou parcial do objeto e à prática de triangulação comercial visa assegurar que o fornecimento seja realizado diretamente pela empresa contratada, garantindo a rastreabilidade dos bens, a responsabilização integral do fornecedor, a efetividade da fiscalização contratual, a autenticidade da origem dos produtos, a observância das condições ofertadas na licitação e a mitigação de riscos decorrentes da intermediação indevida por terceiros, preservando a transparência, a segurança jurídica e a boa execução contratual. A presente contratação atende plenamente ao interesse público, uma vez que proporcionará a modernização da infraestrutura da Câmara Municipal, a melhoria das condições de trabalho dos servidores, o aperfeiçoamento das atividades legislativas e administrativas, a ampliação da eficiência na prestação dos serviços públicos e do atendimento à população, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
04. Dotações orçamentárias
04.01. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Extrema. A contratação será atendida pelas seguintes dotações e fichas:
5. Das condições de participação
5.1.Poderão participar deste Pregão os interessados ME, EPP ou Equiparadas que atenderem às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação.
5.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso.
5.3.É responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados ao certame e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pelas informações.
5.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação do licitante, caso impossibilite a comprovação das condições exigidas para participação no certame.
5.5.Será concedido tratamento favorecido e diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
5.6.Não poderão participar desta licitação:
5.6.1.aquele que não atenda às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
5.6.2.pessoa física ou jurídica que se encontre impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta;
5.6.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.6.4.empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si;
5.6.5.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em hipóteses vedadas pela legislação trabalhista;
5.6.6.agente público do órgão ou entidade licitante;
5.6.7.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;
5.6.8.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, observadas as disposições do §1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
5.7.O impedimento de que trata o item anterior será aplicado também ao licitante que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica com o objetivo de evitar a aplicação de sanções, quando comprovada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica.
5.8.Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio na presente contratação, considerando as características e a natureza do objeto a ser contratado. A vedação justifica-se pelo fato de se tratar de bens de natureza comum, cujas especificações são objetivamente definidas e disponíveis no mercado, não demandando, para sua execução, a conjugação de capacidades técnicas, operacionais ou econômico-financeiras de diferentes empresas. Ademais, a contratação está estruturada em itens independentes, possibilitando a participação de empresas de diferentes portes e especialidades, de acordo com sua capacidade de fornecimento, sem que seja necessária a formação de consórcio para viabilizar a execução do objeto. Ressalta-se, ainda, que há ampla competitividade no mercado para o fornecimento dos bens pretendidos, existindo número suficiente de fornecedores aptos a participar individualmente da disputa e atender às exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Dessa forma, a não admissão de empresas em consórcio mostra-se adequada e proporcional às características da contratação, não constituindo restrição indevida à competitividade, mas medida compatível com a simplicidade e a natureza do objeto, além de contribuir para a participação direta de empresas interessadas e para a eficiência do procedimento licitatório. Assim, diante da natureza comum do objeto, da divisão em itens independentes, da desnecessidade de conjugação de capacidades entre empresas e da existência de ampla competitividade no mercado, justifica-se a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio.
06. Dos documentos de habilitação/ de sua fase/ da proposta
06. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
6.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento.
6.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal, pela legislação trabalhista, pelas normas infralegais, pelas convenções coletivas de trabalho e pelos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua apresentação definitiva, além de cumprir plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
6.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em normas específicas.
6.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021.
6.5.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido previsto na referida legislação.
6.6.A falsidade das declarações de que tratam os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.
6.7.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública.
6.8.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.9.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta final, após a fase de envio de lances.
6.10.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar seu valor final mínimo durante o cadastramento da proposta, observando o intervalo mínimo de diferença entre os lances estabelecido neste Edital.
6.11.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta, observando o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances estabelecido neste Edital.
6.11.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
6.11.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo mínimo de que trata o subitem anterior.
6.12.O valor final mínimo parametrizado na forma do item anterior possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle interno e externo.
6.13.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer ocorrência que possa comprometer o sigilo ou a segurança de seu acesso, para adoção das providências cabíveis.
6.16 Documentos de habilitação
I - Habilitação jurídica:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) no caso de MEI.
II – Regularidade fiscal e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ , expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.
b)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor;
c)Prova de regularidade com débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
d)Prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Lei n° 9.012, de 30/03/95), através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação do FGTS(CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador” , com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes;
e)Prova de regularidade Trabalhista , mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da CPDT – Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa;
f)Prova de regularidade de Débitos da Fazenda Municipal (CND) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor.
III – Qualificação econômico-financeira:
a)Prova de Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b)Será exigida da licitante em recuperação judicial a comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, na forma do art. 58 da Lei n. 11.101, de 2005.
IV. Da apresentação dos documentos:
As provas de regularidades poderão se Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Positivas com efeitos de Negativas. As certidões, declarações e demais documentos comprobatórios exigidos para fins de habilitação que não consignarem expressamente prazo de validade em seu próprio conteúdo serão considerados válidos pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão.
6.17. Da fase de habilitação
6.17.1.Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme as exigências estabelecidas neste Edital, admitindo-se documentos digitais ou digitalizados, nos termos da legislação aplicável.
6.17.2.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
6.17.3.Será verificado se o licitante apresentou, no sistema eletrônico, as declarações exigidas neste Edital, sob pena de inabilitação.
6.17.4.Não será exigida visita técnica para participação no certame ou formulação da proposta, considerando a natureza comum do objeto, cujas especificações, quantitativos e condições de fornecimento encontram-se devidamente descritos neste Edital e seus anexos, sendo suficientes as informações disponibilizadas pela Administração para elaboração das propostas.
6.17.5.A habilitação será verificada mediante análise dos documentos encaminhados pelo licitante vencedor por meio do sistema eletrônico, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável.
6.17.6.Somente será exigida a apresentação de documentos originais não digitais quando houver dúvida quanto à autenticidade, integridade do documento apresentado ou quando houver previsão legal expressa nesse sentido.
6.17.7.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pelas informações, devendo providenciar imediatamente a correção ou alteração dos registros quando identificar incorreções ou desatualizações.
6.17.8.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação do licitante, caso prejudique a comprovação das condições exigidas para habilitação.
6.17.9.A consulta realizada pelo Pregoeiro em sítios eletrônicos oficiais dos órgãos emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação, nos termos da legislação vigente.
6.17.10.O prazo para envio da proposta ajustada e dos documentos de habilitação será de 02 (duas) horas, contado da convocação realizada pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico, podendo ser prorrogado, mediante solicitação devidamente fundamentada apresentada dentro do prazo inicialmente concedido, a critério da Administração.
6.17.11.As comunicações relativas ao procedimento licitatório deverão ocorrer preferencialmente por meio do sistema eletrônico, garantindo-se a rastreabilidade, transparência e publicidade dos atos praticados. O envio de documentos referentes à proposta ou à habilitação por meio diverso do sistema somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas pela Administração.
6.17.12.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, exclusivamente para:
a)complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
b)atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
6.17.13.O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada registrada no sistema eletrônico, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.
6.17.14.Na hipótese de o licitante não atender às exigências de habilitação estabelecidas neste Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e procederá na forma prevista na legislação aplicável, observada a ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda às condições do certame.
6.17.15.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita e esteja em conformidade com as exigências deste Edital.
6.17.16.A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas observará o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis.
07. Do preenchimento da proposta e do julgamento
7.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante preenchimento, exclusivamente no sistema eletrônico, dos campos exigidos, com indicação dos valores unitários e totais, observadas as regras estabelecidas neste Edital.
7.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.3.Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos necessários ao fornecimento do objeto, incluindo tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, transporte, entrega e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente na execução contratual, sem ônus adicional para a Administração.
7.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo direito de pleitear alteração posterior sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro motivo.
7.5.A apresentação da proposta implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, obrigando o licitante ao cumprimento das especificações, quantitativos, prazos e demais condições previstas no Termo de Referência.
7.6.Os preços ofertados deverão permanecer válidos pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado da data de apresentação da proposta, independentemente de transcrição, prevalecendo prazo superior eventualmente indicado pelo licitante.
7.7.O licitante deverá observar os preços máximos estabelecidos pela Administração, sendo desclassificadas as propostas que permanecerem acima do valor estimado após a negociação, quando aplicável.
7.8.Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser desclassificadas propostas que apresentem preços inexequíveis ou que não demonstrem viabilidade para execução do objeto, cabendo à Administração solicitar esclarecimentos e comprovações necessárias para análise da exequibilidade da proposta.
7.9.O orçamento estimado elaborado pela Administração constitui o limite máximo aceitável para contratação.
7.10.Não sendo apresentada garantia expressa na proposta comercial, será considerada a garantia mínima de 12 (doze) meses para todos os itens, contados da emissão da nota fiscal, sem prejuízo de prazo superior eventualmente oferecido pelo fabricante ou fornecedor. A vigência contratual não se confunde com o prazo de garantia dos bens, que permanecerá vigente até seu término.
7.11.O licitante declarado vencedor deverá apresentar proposta final ajustada ao último lance ofertado, devidamente assinada, conforme modelo disponibilizado pela Administração, contendo todas as informações exigidas neste Edital, sob pena de desclassificação.
7.12.Quando exigida a indicação de marca e modelo para identificação adequada do objeto, o preenchimento dos respectivos campos no sistema eletrônico será obrigatório, sob pena de desclassificação da proposta.
7.13.Para fins de verificação da conformidade do objeto ofertado com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante provisoriamente vencedor, após o encerramento da fase de lances, a apresentação da proposta ajustada acompanhada de catálogo, prospecto, folder técnico, ficha técnica, manual, documentação técnica, página oficial do fabricante ou documento equivalente relativo ao produto ofertado.
7.14.A documentação técnica deverá corresponder ao produto efetivamente ofertado e possibilitar a identificação, quando aplicável, do fabricante, da marca, do modelo e das respectivas características, especificações, funcionalidades, dimensões, capacidade, voltagem, potência e demais requisitos exigidos para o item.
7.15.A documentação apresentada terá por finalidade exclusiva comprovar, de forma objetiva, a conformidade do produto ofertado com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e no edital, não sendo admitida sua utilização para alteração do produto, da marca, do modelo ou das características originalmente ofertadas.
7.16.A documentação técnica poderá ser apresentada em meio eletrônico, mediante arquivo digital, catálogo, ficha técnica, manual, prospecto, folder técnico ou endereço eletrônico de página oficial do fabricante, desde que permita a identificação do produto ofertado e a verificação objetiva das características exigidas.
7.17.Não serão considerados, para fins de comprovação da conformidade, documentos genéricos que não permitam identificar o produto ofertado ou que não possibilitem a verificação das características e especificações exigidas para o respectivo item.
7.18.Quando a documentação técnica apresentada não for suficiente para comprovar objetivamente o atendimento das especificações exigidas, o Pregoeiro poderá promover diligência junto ao licitante, fabricante ou fonte oficial, observados os limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, a isonomia entre os licitantes e as disposições deste edital.
7.19.A não apresentação da documentação técnica solicitada no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, quando exigida para a comprovação da conformidade do objeto, ou a constatação de que o produto ofertado não atende às especificações estabelecidas neste Termo de Referência, poderá ensejar a desclassificação da proposta, observado o disposto na legislação aplicável quanto ao saneamento e às diligências.
7.20.A documentação técnica apresentada poderá ser utilizada pela Administração para subsidiar a análise da proposta e verificar o atendimento integral das especificações estabelecidas para cada item, inclusive quanto às características, funcionalidades e demais requisitos técnicos previstos neste Termo de Referência.
08. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
8.1.A abertura da presente licitação ocorrerá automaticamente em sessão pública, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e endereço eletrônico indicados neste Edital.
8.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema eletrônico até a abertura da sessão pública.
8.3.Será desclassificada a proposta que contenha identificação do licitante antes da fase de julgamento, quando essa identificação comprometer o caráter competitivo do certame.
8.4.A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento pelos participantes.
8.5.O sistema eletrônico ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo somente estas submetidas à fase de lances.
8.6.Durante a sessão pública, o Pregoeiro e os licitantes poderão comunicar-se exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observadas as regras estabelecidas neste Edital.
8.7.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar seus lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e do valor registrado.
8.8.Os lances deverão ser ofertados pelo valor unitário de cada item, conforme o critério de julgamento adotado.
8.9.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, será de:
a)R$ 5,00 (cinco reais) para os itens 01, 05 e 08;
b)R$ 2,00 (dois reais) para os demais itens.
8.11.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.12.O procedimento seguirá conforme o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.
8.13.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após esse período, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos da sessão pública.
8.14.A prorrogação automática será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver novos lances enviados durante esse período.
8.15.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública será encerrada automaticamente, sendo os lances ordenados e divulgados pelo sistema conforme a ordem de classificação.
8.16.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema eletrônico.
8.17.Durante a etapa competitiva, os licitantes serão informados, em tempo real, do menor valor registrado, vedada a identificação do participante responsável pelo lance.
8.18.Caso ocorra desconexão do sistema eletrônico durante a etapa competitiva, os licitantes poderão continuar enviando seus lances, desde que o sistema permaneça acessível.
8.19.Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o Pregoeiro, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes por meio do sistema eletrônico.
8.20.O licitante que não apresentar lances permanecerá concorrendo com o valor de sua proposta inicial.
8.21.Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o licitante provisoriamente vencedor, caso a proposta permaneça acima do valor máximo estimado pela Administração.
8.22.A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo seu resultado divulgado aos demais licitantes e registrado nos autos do processo licitatório.
8.23.Após a negociação, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente vencedor o envio da PROPOSTA FINAL AJUSTADA AO ÚLTIMO LANCE OFERTADO, devidamente preenchida e assinada, CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO DESTE EDITAL, no prazo estabelecido pelo sistema eletrônico, acompanhada, quando necessário, dos documentos complementares.
8.23.1.O não envio da proposta final ajustada no prazo estabelecido, ou o envio em desconformidade com as exigências deste Edital, poderá ensejar a desclassificação da proposta, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação aplicável.
8.24.O prazo para envio da proposta ajustada e dos documentos eventualmente solicitados será de até 02 (duas) horas , contado da convocação realizada pelo Pregoeiro no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado mediante solicitação devidamente fundamentada apresentada dentro do prazo inicialmente concedido.
8.25.Os pedidos de esclarecimentos, manifestações, solicitações de prorrogação de prazo e envio de documentos deverão ocorrer exclusivamente pelo sistema eletrônico, não sendo admitido o encaminhamento por e-mail, salvo quando houver impossibilidade técnica devidamente justificada pela Administração.
8.26.Encerrada a negociação e analisada a proposta ajustada, o Pregoeiro procederá à fase de aceitação e julgamento da proposta, observadas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8.27.O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pela infração prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, quando não mantiver sua proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
09. Da fase de julgamento
9.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará as condições de participação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, especialmente quanto à existência de impedimentos ou sanções que impossibilitem sua participação no certame ou sua contratação pela Administração Pública.
9.2.A verificação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a)Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
9.3.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, quando aplicável, de seu sócio majoritário, observadas as disposições legais relativas às sanções e impedimentos de contratação com a Administração Pública.
9.4.Caso sejam identificadas ocorrências impeditivas indiretas, o Pregoeiro realizará diligências para verificar a existência de eventual tentativa de burla ou utilização indevida da personalidade jurídica, considerando, entre outros elementos, vínculos societários, relações comerciais e demais informações disponíveis.
9.4.1.O licitante será convocado para manifestação previamente à eventual decisão de desclassificação ou inabilitação decorrente da análise de ocorrências impeditivas indiretas.
9.5.Verificadas as condições de participação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto, às especificações técnicas previstas no Termo de Referência e à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo estimado pela Administração.
9.6.Será desclassificada a proposta que:
a)apresentar vícios insanáveis;
b)não atender às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos;
c)apresentar preço inexequível ou permanecer acima do valor máximo aceitável definido pela Administração;
d)não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo Pregoeiro;
e)apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências previstas neste Edital ou seus anexos, quando não for possível o saneamento.
9.7.A análise da inexequibilidade da proposta somente ocorrerá mediante diligência do Pregoeiro, quando houver elementos que indiquem a impossibilidade de execução do objeto pelo valor ofertado.
9.8.Na realização de diligências, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos, informações ou documentos complementares destinados a comprovar a exequibilidade da proposta ou esclarecer eventuais dúvidas, desde que não seja alterada a essência da oferta apresentada. O prazo inicialmente concedido para atendimento da diligência poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, mediante solicitação devidamente fundamentada do licitante ou quando a complexidade da providência a ser adotada justificar a ampliação do prazo, devendo a decisão ser registrada no sistema eletrônico para conhecimento dos demais participantes.
9.9.Erros ou falhas formais no preenchimento da proposta que não alterem sua substância, validade jurídica ou o valor ofertado poderão ser saneados pelo licitante, mediante solicitação do Pregoeiro, desde que não resulte em majoração do preço proposto.
9.10.Para fins de análise da proposta quanto ao atendimento das especificações do objeto, o Pregoeiro poderá solicitar manifestação do setor requisitante ou de servidor com conhecimento técnico relacionado ao objeto.
9.11.Não será exigida a apresentação de amostras para os itens desta contratação, considerando que as especificações técnicas dos bens se encontram suficientemente detalhadas no Termo de Referência e nos demais documentos que integram este Edital, sendo possível a análise da proposta mediante as informações técnicas apresentadas pelo licitante.
9.12.Encerrada a análise da proposta e constatado o atendimento às condições estabelecidas neste Edital, o Pregoeiro procederá à análise dos documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.13.Caso a proposta do licitante classificado em primeiro lugar seja recusada ou o licitante seja considerado inabilitado, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, conforme a ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda às exigências estabelecidas neste Edital.
9.14.O resultado da análise da proposta será divulgado por meio do sistema eletrônico, garantindo-se transparência e publicidade aos atos praticados no procedimento licitatório.
9.15.Nos termos da legislação aplicável, caso o licitante seja declarado vencedor em razão de critério de desempate que envolva a existência de programa de integridade, o Pregoeiro poderá exigir, a qualquer tempo, a comprovação do efetivo cumprimento dessa condição.
9.16.A documentação apresentada para comprovação do programa de integridade deverá demonstrar, de forma objetiva, sua existência e efetiva implementação no âmbito da empresa, conforme os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável.
9.17.O não atendimento da exigência prevista no item anterior, quando aplicável, poderá acarretar a perda do direito à contratação, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis.
9.18. A critério do Pregoeiro, a comprovação de requisitos relacionados aos critérios de desempate previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 poderá ser solicitada sempre que necessária à adequada instrução do procedimento.
9.19.O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, quando praticadas no âmbito do procedimento licitatório ou da execução contratual, especialmente pela não manutenção da proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
10. Dos recursos
10. Dos recursos
10.1.Caberá recurso, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, contra os atos decisórios relativos ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, bem como contra os atos de anulação ou revogação da licitação.
10.2.O prazo para interposição de recurso será de 03 (três) dias úteis , contado da data de intimação ou da lavratura da ata correspondente ao ato recorrido, conforme disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
10.3.Quando o recurso se referir ao julgamento das propostas ou ao ato de habilitação ou inabilitação, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente durante a sessão pública, sob pena de preclusão do direito de recorrer.
10.3.1.A manifestação da intenção de recorrer deverá ser registrada em campo próprio do sistema eletrônico, contendo os elementos mínimos necessários à identificação do ato impugnado e da motivação do recurso.
10.3.2.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado a partir da data de intimação ou da lavratura da ata do ato recorrido.
10.4.Os recursos e as respectivas contrarrazões deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado para a realização do certame.
10.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver praticado o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis ou, caso mantenha sua decisão, encaminhá-lo à autoridade superior para julgamento, que deverá proferir decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos.
10.6.Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal ou desacompanhados da manifestação prévia de intenção de recorrer, quando esta for exigida.
10.7.O prazo para apresentação de contrarrazões pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis , contado da divulgação da interposição do recurso no sistema eletrônico, assegurada a consulta aos elementos necessários à defesa de seus interesses.
10.8.A interposição de recurso terá efeito suspensivo quanto ao ato ou decisão recorrida, até que seja proferida decisão final pela autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei nº 14.133/2021.
10.9.O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados, preservando-se os demais atos regularmente praticados.
10.10.Os autos do processo licitatório permanecerão disponíveis para consulta dos interessados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente.
11. Das infrações administrativas e sanções
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou adjudicatário que, com dolo ou culpa:
11.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou deixar de apresentar qualquer documento solicitado pelo Pregoeiro durante a licitação;
11.1.2.não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, especialmente quando:
11.1.2.1.deixar de encaminhar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
11.1.2.2.recusar-se a enviar informações ou documentos complementares solicitados para esclarecimento da proposta, quando cabíveis;
11.1.2.3.solicitar sua desclassificação após o encerramento da fase competitiva, sem justificativa aceita pela Administração;
11.1.3.não celebrar a contratação ou não apresentar a documentação exigida para a contratação quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
11.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
11.1.5.fraudar a licitação;
11.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou praticar fraude de qualquer natureza;
11.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
11.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
11.2.Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, garantida a ampla defesa e o contraditório, a Administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, as seguintes sanções:
11.2.1.advertência;
11.2.2.multa;
11.2.3.impedimento de licitar e contratar;
11.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
11.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
11.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.3.4.os danos causados à Administração Pública;
11.3.5.a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, quando aplicável.
11.4.A multa será aplicada em percentual de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor da contratação, conforme a gravidade da conduta, devendo ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da comunicação oficial da decisão.
11.4.1.Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa poderá ser aplicada no percentual de 0,5% a 15% do valor da contratação.
11.4.2.Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa poderá ser aplicada no percentual de 15% a 30% do valor da contratação.
11.5.As sanções previstas nos itens 11.2.1, 11.2.3 e 11.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente ou não com a penalidade de multa, conforme a gravidade da conduta praticada.
11.6.A aplicação da penalidade de multa assegurará ao interessado o direito de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua intimação.
11.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a aplicação de penalidade mais grave, impedindo-o de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo ao qual pertence o órgão contratante, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.
11.8.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos legais e o devido processo administrativo.
11.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas neste Edital e na legislação aplicável.
11.10.A apuração das responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade observará o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.11.Caberá recurso da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da decisão, observado o procedimento previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.
11.12.Caberá pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da decisão, conforme art. 167 da Lei nº 14.133/2021.
11.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente.
11.14.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
12. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
12.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data prevista para a abertura do certame.
12.2.A impugnação e os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado para a realização do Pregão Eletrônico, na forma disponibilizada pelo ComprasGov, observados os prazos estabelecidos neste Edital.
12.3.As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no sistema eletrônico e disponibilizadas no sítio oficial da Administração, no prazo de até 03 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.
12.4.As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não possuem efeito suspensivo automático sobre os prazos previstos no procedimento licitatório.
12.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação constitui medida excepcional e deverá ser devidamente motivada pelo agente responsável pela condução do certame, com registro nos autos do processo licitatório.
12.5.Acolhida a impugnação, caso a alteração promovida no Edital implique modificação relevante que afete a formulação das propostas, será definida e publicada nova data para realização do certame, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
13. Data-base, periodicidade do reajustamento de preços e vigência
13.1.Vigência: O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, observadas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.1.1.A vigência contratual não se confunde com o prazo de garantia eventualmente ofertado pelo contratado, permanecendo este responsável pelo cumprimento das condições de garantia estabelecidas, ainda que após o encerramento da vigência contratual, quando aplicável.
13.2.Renovação: Considerando a natureza e as características do objeto, não haverá renovação contratual, sendo a contratação limitada ao período estabelecido no item 13.1.
13.3.Reajustamento de preços: Não haverá reajustamento de preços durante a vigência contratual, considerando que o prazo de vigência da contratação será inferior a 12 (doze) meses, não se completando o período mínimo necessário para a incidência de reajustamento anual, observado o disposto na legislação aplicável.
14. Modelo de execução do objeto
a. A execução do objeto ocorrerá por meio de execução indireta, sob o regime de fornecimento integral, mediante entrega única dos bens, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
b. Todos os itens deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Extrema, situada na Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.626, Bairro Ponte Nova, Praça dos Três Poderes, Extrema/MG.
c.A entrega será imediata, devendo ocorrer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento (A.F.).
d. Caso o fornecimento não possa ser realizado dentro do prazo estabelecido, a contratada deverá solicitar, imediatamente, a prorrogação do prazo, mediante requerimento devidamente justificado, protocolado junto à Administração ou encaminhado por e-mail. A concessão de prazo adicional ficará a critério exclusivo da Administração, que decidirá sobre seu deferimento.
e. Os bens deverão ser entregues novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de funcionamento, acondicionados em suas embalagens originais, acompanhados dos respectivos manuais de utilização, certificados de garantia, acessórios e demais componentes necessários ao seu pleno funcionamento.
f. O recebimento do objeto ocorrerá provisoriamente para conferência das quantidades, da integridade física e da conformidade com as especificações constantes deste Termo de Referência, e definitivamente após a verificação do pleno atendimento às especificações técnicas e do perfeito funcionamento dos equipamentos, quando aplicável.
g. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela qualidade, solidez e segurança dos bens fornecidos, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, independentemente da lavratura de termo específico.
h. Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
i.Todos os itens deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, contados da data de emissão da respectiva nota fiscal.
j. Caso o fabricante ofereça prazo de garantia superior a 12 (doze) meses, prevalecerá o maior prazo. Se constar prazo inferior, considerar-se-á, para todos os efeitos, a garantia mínima de 12 (doze) meses.
k. Durante o período de garantia, a contratada deverá reparar ou substituir, sem qualquer ônus para a Administração, os bens que apresentarem defeitos de fabricação, vícios ou falhas de funcionamento, observados os prazos estabelecidos neste Termo de Referência e na legislação aplicável.
l.Não será admitida, em nenhuma hipótese, a subcontratação total ou parcial do objeto contratual, permanecendo a contratada como única e integral responsável pela execução do fornecimento perante a CONTRATANTE.
m. Fica igualmente vedada a prática de triangulação comercial, assim entendida como a intermediação por terceiros não contratados para faturamento, fornecimento ou entrega dos bens.
n. Todos os itens deverão ser fornecidos diretamente pela contratada, em seu próprio nome e CNPJ, sob pena de rescisão contratual, aplicação das sanções cabíveis e adoção das demais medidas previstas na legislação vigente.
15 Modelo de gestão do contrato
a. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas, as disposições deste Termo de Referência e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
b. As comunicações entre a Administração e a contratada serão realizadas, preferencialmente, por escrito, admitindo-se a utilização de correio eletrônico (e-mail) ou outro meio eletrônico oficial.
c.A execução do contrato será acompanhada pela servidora Tamara Martiniuk, designada como gestora do contrato por meio da Portaria nº 30/2025, e fiscalizada pelo servidor Carlos Alberto Cláudio, designado como fiscal do contrato por meio da Portaria nº 23/2025, ou por outros servidores que venham a substituí-los mediante designação formal.
d. Compete ao gestor e ao fiscal do contrato acompanhar a execução do objeto, verificar o cumprimento das obrigações contratuais, registrar as ocorrências verificadas, solicitar a correção de eventuais irregularidades e comunicar à autoridade competente as situações que demandem providências além de sua competência. e. Serão registradas em formulários próprios ou em sistema oficial todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando-se as providências necessárias à regularização de falhas ou defeitos eventualmente constatados. f. A Administração poderá contratar terceiros para prestar assistência e fornecer subsídios técnicos e operacionais às atividades de gestão e fiscalização contratual, permanecendo as decisões administrativas sob responsabilidade dos agentes públicos designados.
g. A contratada deverá comunicar, por escrito, qualquer alteração de seu endereço, telefone ou endereço eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, a fim de assegurar a regular comunicação entre as partes.
h. Para fins de liquidação e pagamento, a contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, quando solicitado pela Administração, a documentação comprobatória pertinente.
i.A CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável do CONTRATO, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
a)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor;
b)Prova de regularidade com débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União ;
c)Prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Lei n° 9.012, de 30/03/95), através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação do FGTS(CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador” , com prazo de validade em vigor;
d)Prova de regularidade Trabalhista , mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da CPDT – Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa;
e)Prova de regularidade de Débitos da Fazenda Municipal (CND) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor;
f)As provas de regularidades poderão ser Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Positivas com efeitos de Negativas.
16 Critérios de medição e de pagamento
Recebimento
16.1O pagamento somente será realizado, com base no objeto efetivamente entregue e executado nas condições estabelecidas.
16.2No caso de controvérsia sobre a entrega / execução do objeto o mesmo poderá ser rejeitado pelo almoxarife.
16.3O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
Liquidação
16.4Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
16.4.1O pagamento referente ao fornecimento do objeto deste CONTRATO será efetuado nas seguintes condições: em parcela única em até 10 (dez) dias úteis a partir da liquidação, mediante apresentação da competente nota fiscal, em consonância com o que foi efetivamente entregue.
16.5Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)a data da emissão;
b)os dados do contrato e do órgão contratante;
c)o período respectivo de execução do contrato;
d)o valor a pagar; e
e)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
16.6Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
16.7A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.
16.8A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
16.9Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
16.10Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
16.11Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Prazo de pagamento
16.12O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
16.13No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IBGE.
Forma de pagamento
16.14O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado ou mediante boleto bancário. Poderá ser realizado o pré-pagamento, desde que essa seja a prática usualmente adotada no mercado para o objeto contratado, mediante comprovação da necessidade.
16.15Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
16.15.1Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
16.16O contratado não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por regime especial. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto em Lei Complementar.
16.17Poderá ser realizado o pré-pagamento, desde que essa seja a prática usualmente adotada no mercado para o objeto contratado, mediante comprovação da necessidade.
17. Das diligências, do saneamento e da verificação da conformidade
17.1.O Pregoeiro poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução da licitação, inclusive para verificar a autenticidade, validade, conteúdo e alcance dos documentos apresentados pelos licitantes, bem como para esclarecer dúvidas, imprecisões ou inconsistências que não comprometam a substância dos documentos ou das propostas.
17.2.Após a apresentação dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nas hipóteses admitidas pelo art. 64 da Lei nº 14.133/2021, para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, ou para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
17.3.Poderão ser saneados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, preservados a isonomia, o julgamento objetivo, a vinculação ao edital, a competitividade e os demais princípios aplicáveis às licitações.
17.4.A realização de diligência não poderá resultar na alteração da substância da proposta, na modificação dos valores originalmente ofertados, na inclusão de condição não apresentada pelo licitante ou na substituição indevida do objeto ou de suas características originalmente ofertadas.
17.5.O Pregoeiro poderá, para fins de verificação da autenticidade, validade e regularidade dos documentos apresentados, realizar consultas diretamente nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades emissores, bem como em bases de dados públicas oficiais disponibilizadas pelos órgãos competentes.
17.6.As informações e os documentos obtidos diretamente de fontes oficiais poderão ser utilizados para fins de verificação da habilitação, da regularidade do licitante, da conformidade da proposta ou do atendimento das condições exigidas no edital, devendo os resultados das consultas ser devidamente registrados ou juntados aos autos, quando produzirem efeitos sobre o julgamento ou a habilitação.
17.7.Quando a autenticidade, validade ou regularidade de determinada informação ou documento puder ser comprovada diretamente pela Administração mediante consulta a fonte oficial idônea, o Pregoeiro poderá utilizar o resultado da consulta para fins de verificação da habilitação ou da conformidade da proposta, sem prejuízo da responsabilidade do licitante pela veracidade, exatidão e regularidade das informações e declarações apresentadas.
17.8.Quando necessário à verificação objetiva da conformidade do objeto ofertado com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante a apresentação de catálogo, prospecto, ficha técnica, manual, documentação técnica, página oficial do fabricante ou documento equivalente relativo ao produto ofertado.
17.9.A documentação técnica solicitada deverá possibilitar a identificação do fabricante, marca, modelo, características, especificações, funcionalidades e demais elementos necessários à verificação do atendimento das exigências estabelecidas no Termo de Referência e no edital.
17.10.A análise de catálogos, prospectos, fichas técnicas ou documentos equivalentes terá por finalidade exclusiva verificar a conformidade do objeto ofertado com as especificações estabelecidas pela Administração, não podendo ser utilizada para permitir alteração substancial ou substituição do objeto originalmente ofertado.
17.11.Quando a documentação técnica apresentada não for suficiente para comprovar objetivamente o atendimento das especificações exigidas, o Pregoeiro poderá promover diligência junto ao licitante, fabricante ou fonte oficial, desde que preservados a isonomia, o julgamento objetivo e os limites estabelecidos neste edital.
17.12.A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que demonstrem sua exequibilidade, especialmente quando houver elementos que indiquem possível incompatibilidade entre o preço ofertado e os custos necessários ao cumprimento do objeto, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021 e neste edital.
17.13.Quando houver definição de valor estimado ou preço unitário máximo pela Administração, estes constituirão parâmetros objetivos para a análise da aceitabilidade das propostas, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, no edital e seus anexos.
17.14.Nas licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço global, quando o objeto for composto por diversos itens, grupos ou lotes, a proposta deverá observar, cumulativamente, o valor global máximo admitido pela Administração e os valores unitários máximos estabelecidos para cada item que compõe o objeto, sendo vedada a aceitação de proposta que apresente valor global ou preço unitário superior aos respectivos limites definidos no edital.
17.15.Os procedimentos de diligência, consulta a fontes oficiais, saneamento documental e análise técnica previstos neste item serão realizados de forma objetiva e isonômica, com registro nos autos sempre que produzirem efeitos sobre o julgamento, a habilitação ou a decisão relativa ao certame.
17.16.A atuação do Pregoeiro deverá observar os limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, pelos regulamentos aplicáveis e pelas disposições do edital e de seus anexos, não sendo admitida a criação de exigências, critérios ou condições não previstos ou incompatíveis com o instrumento convocatório e com a legislação aplicável.
17.17.As disposições deste item serão aplicadas de acordo com a natureza e as características do objeto e somente naquilo que for pertinente à respectiva licitação, sem prejuízo das demais condições específicas estabelecidas no Termo de Referência, no edital e nos demais documentos que integram o processo licitatório.
18. Das disposições gerais
18.1.O resultado do julgamento das propostas, a adjudicação e a homologação do certame serão divulgadas no sistema eletrônico utilizado para realização da licitação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
18.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data previamente estabelecida, a sessão pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente definido, salvo comunicação expressa em sentido contrário pelo Pregoeiro.
18.3.Todas as referências de tempo constantes deste Edital, do aviso de licitação e durante a realização da sessão pública observarão o horário oficial de Brasília/DF.
18.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito subjetivo à contratação.
18.5.As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não sejam comprometidos o interesse público, a isonomia, a finalidade da contratação e a segurança jurídica do procedimento.
18.6.Os licitantes assumem integral responsabilidade pelos custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não cabendo à Administração qualquer responsabilidade por despesas realizadas pelos participantes, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
18.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluirse-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, observando-se que somente terão início e vencimento em dias de expediente administrativo.
18.8.O desatendimento de exigências meramente formais ou não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, sem prejuízo da observância dos princípios da isonomia, da transparência, da razoabilidade e do interesse público.
18.9.Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e seus anexos, deverão ser observadas as regras de interpretação sistemática do instrumento convocatório, considerando que todos os documentos que o integram possuem caráter vinculante para a Administração e para os licitantes.
18.10.O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios oficiais de divulgação indicados pela Administração.
18.11.O licitante declara ciência de que, para participação no procedimento licitatório e eventual contratação, serão solicitados apenas os documentos e informações necessários ao atendimento das exigências legais e à execução do objeto, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
18.12.Os dados e documentos apresentados pelos licitantes poderão integrar o processo administrativo e ser utilizados para formalização contratual, emissão de empenhos, realização de pagamentos, fiscalização e demais atos necessários à adequada execução da contratação, observadas as hipóteses legais de publicidade, transparência e acesso às informações públicas.
18.13.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos legais, os seguintes anexos:
Anexo descrição
Termo de referência
No edital: ANEXO I Estudo Técnico Preliminar
Anexo II: matriz de Riscos
No edital: ANEXO II Matriz de Riscos
Termo de referência
No edital: ANEXO III Termo de Referência
Modelo de proposta
No edital: ANEXO IV Modelo de Proposta de Preços
Anexo V: planilha Estimada de Formação de Preços…
No edital: ANEXO V Planilha Estimada de Formação de Preços (Preços Máximos)
Minuta do contrato
No edital: ANEXO VI Minuta do Contrato
Extrema, MG, 23 de setembro de 2026.
_________________________________________
Rafael silva de souza lima presidente
Termo de referência
No edital: Anexo I - estudo técnico preliminar – etp
Processo administrativo nº 114/2026 pregão eletrônico nº 16/2026
RESUMO DO OBJETO: Contratação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Equiparadas para aquisição de bens e equipamentos diversos destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal.
I - Descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público
A presente contratação tem como finalidade atender às necessidades operacionais, administrativas e de atendimento ao público da Câmara Municipal de Extrema, incluindo sua sede e as unidades descentralizadas vinculadas, especialmente a Unidade de Atendimento Integrada – UAI e a Casa do Cidadão. A demanda decorre da necessidade de disponibilização de equipamentos adequados para proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, aprimorar a estrutura física dos ambientes institucionais, garantir maior eficiência na execução das atividades administrativas e assegurar atendimento mais adequado aos cidadãos que utilizam os serviços disponibilizados pela Administração Pública Municipal.
A aquisição da Smart TV, caixa de som portátil e microfones tem como objetivo proporcionar suporte às atividades institucionais, reuniões, apresentações, capacitações, eventos oficiais, comunicação interna e demais ações promovidas pela Câmara Municipal, permitindo maior qualidade na transmissão de informações e interação com servidores e usuários dos serviços públicos.
Os frigobares e bebedouros destinam-se a oferecer melhores condições de infraestrutura aos ambientes de trabalho e recepção, garantindo acesso adequado à conservação de alimentos e ao fornecimento de água aos servidores, colaboradores, visitantes e cidadãos atendidos nas unidades, contribuindo para um ambiente funcional, organizado e adequado ao atendimento público.
As plastificadoras e fragmentadoras de papel visam aprimorar os procedimentos administrativos internos, possibilitando a conservação de documentos de uso frequente, bem como o descarte seguro de documentos que contenham informações institucionais, observando práticas de organização documental, segurança da informação e proteção de dados.
O aparelho de ar-condicionado tem como finalidade proporcionar condições adequadas de climatização dos espaços institucionais, garantindo maior conforto térmico, melhores condições de trabalho aos servidores e atendimento mais humanizado aos cidadãos, especialmente considerando a necessidade de manutenção de ambientes adequados para a realização das atividades administrativas e de atendimento.
Os rádios comunicadores serão utilizados para auxiliar na comunicação entre equipes durante atividades internas, eventos, organização de fluxos de atendimento e demais situações que demandem comunicação rápida e eficiente, contribuindo para maior segurança, agilidade e coordenação das ações realizadas pela Câmara Municipal e suas unidades.
Dessa forma, a contratação busca solucionar a necessidade de atualização, complementação e melhoria da infraestrutura física e operacional da Câmara Municipal de Extrema, evitando limitações decorrentes da ausência ou insuficiência de equipamentos adequados e garantindo a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população.
Sob a perspectiva do interesse público, a aquisição dos equipamentos representa medida necessária para promover eficiência administrativa, melhoria das condições de trabalho, racionalização dos recursos públicos, segurança dos procedimentos internos e aprimoramento do atendimento aos cidadãos, em consonância com os princípios da eficiência, planejamento, transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos.
II - Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da administração
A presente contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Extrema, instrumento de planejamento que consolida as demandas de aquisições e contratações necessárias ao adequado funcionamento da Administração, promovendo maior eficiência, transparência e racionalização dos recursos públicos.
O Plano de Contratações Anual foi publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Extrema em 11 de setembro de 2025 e disponibilizado também no sistema ComprasGov, contemplando a presente demanda referente à aquisição de equipamentos destinados à sede da Câmara Municipal de Extrema e às unidades vinculadas, incluindo a Unidade de Atendimento Integrada – UAI e a Casa do Cidadão. A contratação está alinhada ao planejamento administrativo da Câmara Municipal, tendo em vista que objetiva suprir necessidades de infraestrutura, proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, aprimorar os ambientes institucionais e garantir maior eficiência na prestação dos serviços públicos disponibilizados à população.
Dessa forma, a aquisição dos equipamentos previstos neste processo observa as diretrizes estabelecidas no Plano de Contratações Anual, em conformidade com os princípios do planejamento, eficiência, economicidade, transparência e interesse público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Item descrição pac
01 Smart tv 65" qled ultra 4k com hdmi e espelhamento de tela -
1 Controle Remoto, cor preto, 3 HDMI, Antena, espelhamento de tela. 02 FRIGOBAR Capacidade: 117L a 124L.Prateleiras modulares, porta-latas, gaveta para legumes/frios e prateleira na porta para garrafas de até 2,5L. Regular a temperatura no mínimo 3 diferentes níveis. Mínimo para poucos alimentos e pouca frequência de abertura. Média para o frigobar parcialmente armazenado. E máxima para muitos alimentos com muita frequência de abertura de porta.Porta reversível; Voltagem 127VCor: branco 03 BEBEDOURO DE COLUNA PARA RECEPÇÃO Temperatura da água natural e gelada2 torneiras Capacidade para garrafão de 20 litros Possuir bandeja coletora Tamanho aproximada: 96 cm x 27.5 cm x 36.5 cm - 127V 04 PLASTIFICADORA Laminação quente ou fria Velocidade aproximada: 650mm/min.Potência: A partir de 500WTempo de aquecimento: 4 minutos Voltagem: 127V
05 Ar condicionado split inverter eco II 30000 btus corpo:
Capacidade de refrigeração: 30.000 BTU; Tipo de ar condicionado: Split inverter Tipo de climatização: Frio e quente Inclui controle remoto: Sim 06 Caixa de Som Portátil – 1 unidade2 auto-falantes woofers/ subwoofer Potência: 900w ou 400w RMS por alto-falante Voltagem: 110/220vConectividade bluetooth Luzes LED Conector de entrada: USB, entrada auxiliar Entrada para dois microfones Bateria recarregável com duração de 15 horas ou mais Tamanho aproximado: 70cm de altura x 40cm de largura x 30cm de profundidade Deve acompanhar controle remoto e carregador 07 RADIO COMUNICADOR: Walkie Talkie Baofeng BF-777S, 06 Baterias, 06 Fontes Carregadoras, Antenas, Alças de Pulso, Clipes de Cinto, Fones de Ouvido 08 FRAGMENTADORA DE PAPEL Acionamento: Automático, com sensor de presença de papel; Capacidade: 30 folhas de papel A4 75 g/m², 1 CD/DVD ou 1 Cartão de crédito; Cesto: 31 litros; Cor(es) disponível(is): Preto Dimensões: 38 cm x 68 cm x 27 cm (L x A x P); Funcionamento contínuo por 25 minutos; Fragmenta: Papel, CD/DVD, Cartão de crédito, clipes e grampos; Nível de ruído: 65 dB; Nível de segurança: P2 (Norma DIN 66399); Tipo de corte: Tiras de 6 mm; Peso: 16 Kg; Reversão: Sim; Rodízios: Sim; Sensor(es) de segurança: Presença do cesto (sem o cesto não funciona); Cesto cheio; Superaquecimento (proteção térmica). Visor: LED com múltiplas indicações; Voltagem: 110V – 09 Microfone – 1 kit com 2 unidades Modelo: de mão, sem fio Compatível com caixa de som Voltagem: bivolt Conexão: Receptor com plug (sistema plug and play)Botão liga/desliga e função mudo Bateria recarregável com duração de 15 horas ou mais Alcance: 30 metros ou mais Tamanho aproximado: 25cmDeve acompanhar carregador, receptor
III - Requisitos da contratação
Para atendimento da necessidade apresentada, a contratação deverá observar os seguintes requisitos:
1.Requisitos quanto aos bens a serem fornecidos A contratada deverá fornecer equipamentos novos, sem uso anterior, em perfeitas condições de funcionamento, compatíveis com as especificações técnicas, características, quantidades e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada pela licitante vencedora. Os produtos deverão atender aos padrões de qualidade, segurança e desempenho aplicáveis, acompanhados de todos os acessórios necessários ao seu pleno funcionamento, incluindo manuais, controles, carregadores, fontes de alimentação, cabos, componentes e demais itens previstos nas especificações de cada equipamento.
Os equipamentos deverão ser entregues com identificação clara de marca, modelo e demais informações técnicas necessárias à conferência pela Administração, quando aplicável.
2.Requisitos de compatibilidade e funcionamento Os equipamentos deverão ser compatíveis com a infraestrutura existente na Câmara Municipal de Extrema e em suas unidades vinculadas, incluindo a sede, a Unidade de Atendimento Integrada – UAI e a Casa do Cidadão.
Deverão ser observadas as especificações relativas à voltagem, capacidade, dimensões, conectividade, acessórios e demais características técnicas descritas para cada item, de modo a garantir a adequada utilização pelos setores responsáveis.
3.Requisitos de entrega e recebimento A contratada deverá realizar a entrega dos equipamentos nos locais indicados pela Administração, dentro do prazo estabelecido no instrumento convocatório e contrato, responsabilizando-se pelo transporte, acondicionamento adequado e integridade dos produtos até o recebimento definitivo.
O recebimento dos bens ficará condicionado à conferência quantitativa e qualitativa pela Administração, verificando-se a conformidade dos produtos entregues com as especificações exigidas.
Os equipamentos entregues em desacordo com as condições estabelecidas deverão ser substituídos pela contratada, sem ônus para a Administração, no prazo determinado pela fiscalização.
4.Requisitos de garantia e assistência técnica A contratada deverá garantir a qualidade e o funcionamento dos equipamentos fornecidos, observando os prazos de garantia previstos pelo fabricante ou aqueles estabelecidos no edital e contrato.
Durante o período de garantia, a contratada deverá providenciar reparo, substituição ou atendimento necessário para correção de defeitos ou falhas decorrentes de fabricação ou incompatibilidade dos produtos, sem custos adicionais para a Administração.
5.Requisitos de habilitação da contratada A empresa contratada deverá comprovar sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais condições de habilitação exigidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo edital, além de possuir capacidade para fornecer os equipamentos conforme as condições estabelecidas.
6.Requisitos de sustentabilidade Sempre que aplicável, deverão ser observadas práticas de sustentabilidade durante o fornecimento, incluindo a preferência por equipamentos que apresentem eficiência energética, adequada destinação de embalagens e observância das normas ambientais e de segurança pertinentes.
7.Requisitos de execução contratual A contratada deverá cumprir integralmente as obrigações previstas no edital, Termo de Referência e instrumento contratual, mantendo durante toda a execução as condições de habilitação e assumindo todos os encargos decorrentes do fornecimento dos equipamentos.
A fiscalização e gestão contratual serão realizadas por servidores formalmente designados pela Câmara Municipal de Extrema, competindo-lhes acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas e atestar o recebimento dos bens.
Requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista
IV – Habilitação jurídica:
a)Registro comercial , no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo , estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)Decreto de autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) no caso de MEI.
V – Regularidade fiscal e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ , expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.
b)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor;
c)Prova de regularidade com débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
d)Prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Lei n° 9.012, de 30/03/95), através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação do FGTS(CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador” , com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes;
e)Prova de regularidade Trabalhista , mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da CPDT – Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa;
f)Prova de regularidade de Débitos da Fazenda Municipal (CND) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor.
VI – Qualificação econômico-financeira:
a)Prova de Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b)Será exigida da licitante em recuperação judicial a comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, na forma do art. 58 da Lei n. 11.101, de 2005.
VII. Da apresentação dos documentos:
7.1As provas de regularidades poderão se Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Positivas com efeitos de Negativas. As certidões, declarações e demais documentos comprobatórios exigidos para fins de habilitação que não consignarem expressamente prazo de validade em seu próprio conteúdo serão considerados válidos pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão.
IV - Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala
As quantidades estimadas dos produtos a serem contratados estão estabelecidas na tabela a seguir:
Item descrição mediana valor unitário quant. valor global estimado
01 Smart tv 65" qled ultra 4k com hdmi e
ESPELHAMENTO DE TELA - 1 Controle Remoto, cor preto, 3 HDMI, Antena, espelhamento de tela.
R$ 4.652,28 1 R$ 4.652,28 02 FRIGOBARES. Capacidade: 117L a 124L.
Prateleiras modulares, porta latas, gaveta para legumes/frios e prateleira na porta para garrafas de até 2,5L. Regular a temperatura em no mínimo 3 diferentes níveis: mínimo para poucos alimentos e pouca frequência de abertura; média para o frigobar R$ 1.435,37 5 R$ 7.176,85 parcialmente armazenado; e máxima para muitos alimentos com alta frequência de abertura de porta. Porta reversível; voltagem 127V; cor branca 03 BEBEDOUROS DE COLUNA para recepção. Temperatura da água natural e gelada. Duas torneiras. Capacidade para garrafão de 20 litros. Possui bandeja coletora. Dimensões aproximadas: 96 cm x 27,5 cm x 36,5 cm. Voltagem: 127V. R$ 1.117,62 3 R$ 3.352,86 04 PLASTIFICADORAS. Laminação quente ou fria. Velocidade aproximada de 650 mm/min. Potência a partir de 500 W. Tempo de aquecimento de 4 minutos. Voltagem 127 V.
R$ 1.001,66 2 R$ 2.003,32
05 Ar condicionado split inverter eco II
30000 BTUS. Corpo: Capacidade de refrigeração: 30.000 BTU; Tipo de ar condicionado: Split inverter Tipo de climatização: Frio e quente. Inclui controle remoto.
R$ 7.681,00 1 R$ 7.681,00 06 CAIXA DE SOM PORTÁTIL , 01 unidade, com dois alto-falantes tipo woofers/subwoofer. Potência de 900 W ou 400 W RMS por alto-falante. Voltagem bivolt 110/220 V. Conectividade via Bluetooth. Iluminação em LED. Conectores de entrada USB e entrada auxiliar. Entrada para dois microfones. Bateria recarregável com autonomia de 15 horas ou mais. Dimensões aproximadas de 70 cm de altura, 40 cm de largura e 30 cm de profundidade. Deve acompanhar controle remoto e carregador. R$ 3.687,99 1 R$ 3.687,99 07 RADIOS COMUNICADORES: Walkie Talkie; Cor: Preto; Potência de Saída: 5W / 1W; Voltagem: 110V ~ 220V (BIVOLT); LED Vermelho: No Adaptador; Fonte da Base: 0.25A; Base para Recarregar a Bateria; Alerta de Bateria Fraca; Duração da Bateria: Até 3 Horas (Uso Contínuo); Memória: 128 Canais; Frequência: VHF 136~174MHz / UHF 400~520MHz; Programável por PC; Função Rádio FM: 65.0mhz ~ 108.0mhz; 50 Tons CTCSS e 105 Códigos DCS; Digitalização de CTCSS e DCS; Entrada Direta CTCSS e DCS; Alerta de Emergência; Dual Band / Dual Display / Dual Stand by; Iluminação de Teclado; Display LCD: 35mm x 13mm; Lanterna: LED Luz Branca; Impedância da Antena: 50 Ohm (Dual Band); Tensão Operacional: DC 7.4V R$ 299,11 4 R$ 1.196,44 08 FRAGMENTADORAS DE PAPEL Acionamento: Automático, com sensor de presença de papel; Capacidade: 30 folhas de papel A4 75 g/m², 1 CD/DVD ou 1 Cartão de crédito; Cesto: 31 litros; Cor(es) disponível(is): Preto Dimensões: 38 cm x 68 cm x 27 cm (L x A x P); Funcionamento contínuo por 25 minutos; Fragmenta: Papel, CD/DVD, Cartão de crédito, clipes e grampos; Nível de ruído: 65 dB; Nível de segurança: P2 (Norma DIN 66399); Tipo de corte: Tiras de 6 mm; Peso: 16 Kg; Reversão: Sim; Rodízios: Sim; Sensor(es) de segurança: Presença do cesto (sem o cesto não funciona); Cesto cheio; R$ 4.484,34 2 R$ 8.968,68 Superaquecimento (proteção térmica). Visor: LED com múltiplas indicações; Voltagem: 110V. 09 MICROFONE, 01 KIT COM 2 UNIDADES , modelo de mão sem fio, compatível com caixa de som. Voltagem bivolt. Conexão via receptor com plug, sistema plug and play. Possui botão liga/desliga e função mudo. Bateria recarregável com duração de 15 horas ou mais. Alcance de 30 metros ou mais. Tamanho aproximado de 25 cm. Deve acompanhar carregador e receptor.
R$ 1.351,21 1 kit com duas unidades R$ 1.351,21
Valor global estimado
R$ 40.070,63
a)Registra-se, por fim, que a Câmara Municipal de Extrema não possui contrato vigente para a aquisição dos itens em questão.
b)As memórias de cálculos e os documentos que lhes dão suporte fazem parte da Pesquisa de Preços - Análise Crítica dos Dados Coletados .
c)Distribuição:
Sustentação Administrativa e Operacional do Poder Legislativo = R$ 5.039,20
Item 06 - 01 caixa de som = r$ 3.687,99
Item 09 - 01 kit microfone = r$ 1.351,21
Operacionalização do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) = R$ 9.474,36
Item 02 - 02 frigobar = r$ 2.870,74
Item 04 - 01 plastificadora = r$ 1.001,66
Item 03 - 01 bebedouro = r$ 1.117,62
Item 08 - 01 fragmentadora = r$ 4.484,34
Gestão e Operação da Unidade UAI – R$ 25.557,07
Item 01 - 01 smart tv 65” = r$ 4.652,28
Item 02 - 03 frigobar = r$ 4.306,11
Item 04 - 01 plastificadora = r$ 1.001,66
Item 03 - 02 bebedouro = r$ 2.235,24
Item 05 - 01 ar condicionado = r$ r$ 7.681,00
Item 07 - 04 rádio walkie talkie = r$ 1.196,44
Item 08 - 01 fragmentadora = r$ 4.484,34
V - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar
A) levantamento de mercado – análise das alternativas possíveis
Para atendimento da necessidade identificada, foi realizado levantamento de mercado com o objetivo de avaliar as alternativas disponíveis para a aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento da Câmara Municipal de Extrema, incluindo sua sede, a Unidade de Atendimento Integrada – UAI e a Casa do Cidadão. Durante a análise, foram consideradas as seguintes alternativas:
a)Aquisição dos equipamentos por meio de procedimento licitatório: Alternativa considerada a mais adequada, tendo em vista que possibilita a ampla participação de fornecedores, promove a competitividade, assegura a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e atende aos princípios da legalidade, isonomia, planejamento, economicidade e eficiência previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
b)Locação dos equipamentos:
A possibilidade de locação foi analisada, porém não se mostrou economicamente e administrativamente vantajosa, considerando que os bens pretendidos possuem vida útil prolongada, necessidade de disponibilidade contínua e utilização permanente pelas unidades administrativas. A locação poderia gerar custos recorrentes sem proporcionar a incorporação dos bens ao patrimônio público.
b)Adesão a atas de registro de preços ou utilização de instrumentos de contratação existentes:
Foi considerada a possibilidade de utilização de atas vigentes ou outros instrumentos disponíveis, contudo, verificou-se que a contratação específica dos itens, com as características técnicas e quantitativos necessários, apresenta maior adequação às necessidades da Administração, além de permitir melhor controle sobre as especificações e condições de fornecimento.
c)Aquisição direta por dispensa de licitação:
A hipótese de contratação direta foi analisada, entretanto, considerando o valor estimado da contratação e o conjunto de itens a serem adquiridos, a realização de procedimento licitatório apresenta-se como alternativa mais adequada, garantindo maior competitividade e obtenção de condições mais vantajosas para a Administração.
Diante das alternativas avaliadas, conclui-se que a realização de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico , com critério de julgamento pelo menor preço por item, mostra-se a solução mais eficiente e vantajosa para a Administração Pública, considerando que se trata de aquisição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no instrumento convocatório.
A contratação exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Equiparadas observa o disposto na legislação aplicável, buscando fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, ampliar a participação de pequenos fornecedores e promover a competitividade do certame.
D) justificativa técnica
A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de equipamentos destinados à Câmara Municipal de Extrema, incluindo sua sede e as unidades vinculadas, como a Unidade de Atendimento Integrada – UAI e a Casa do Cidadão, com o objetivo de assegurar condições adequadas de funcionamento, atendimento ao público e execução das atividades administrativas e institucionais desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal.
A demanda decorre da necessidade de disponibilização de equipamentos compatíveis com as atividades realizadas pelos diversos setores da Administração, considerando a importância de manter uma infraestrutura física e operacional adequada, capaz de proporcionar eficiência, segurança, conforto e melhores condições de trabalho aos servidores, colaboradores e cidadãos atendidos. A aquisição da Smart TV, caixa de som portátil e microfones permitirá suporte às reuniões, apresentações, eventos institucionais, capacitações e demais atividades que demandem recursos audiovisuais, contribuindo para a melhoria da comunicação interna e externa, bem como para a divulgação e transmissão de informações de interesse público.
Os frigobares e bebedouros destinam-se à melhoria da estrutura de apoio das unidades administrativas e dos espaços de atendimento, proporcionando condições adequadas de armazenamento de alimentos e disponibilização de água aos servidores, visitantes e usuários dos serviços públicos, promovendo maior conforto e funcionalidade aos ambientes.
As plastificadoras e fragmentadoras de papel visam aprimorar os procedimentos administrativos, possibilitando maior conservação de documentos de utilização frequente e o descarte adequado de materiais que contenham informações institucionais, contribuindo para a organização documental, segurança da informação e boas práticas de gestão administrativa.
A aquisição do aparelho de ar-condicionado justifica-se pela necessidade de proporcionar climatização adequada aos ambientes institucionais, garantindo melhores condições de trabalho, conforto térmico e qualidade no atendimento ao cidadão, especialmente considerando a permanência de servidores e usuários nas dependências da Câmara Municipal e suas unidades.
Os rádios comunicadores serão utilizados como ferramenta de apoio à comunicação operacional entre equipes, especialmente em atividades que demandem agilidade, organização e coordenação, como eventos institucionais, controle de fluxos internos e atendimento de situações que exijam comunicação imediata. Do ponto de vista técnico, os equipamentos foram especificados considerando as necessidades funcionais da Administração, buscando compatibilidade entre capacidade, desempenho, durabilidade, facilidade de utilização e custo-benefício, evitando a aquisição de bens subdimensionados ou incompatíveis com a finalidade pretendida.
A contratação por meio de Pregão Eletrônico mostra-se adequada por se tratar de aquisição de bens comuns, cujos padrões de qualidade e desempenho podem ser objetivamente definidos no Termo de Referência, permitindo ampla concorrência, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Assim, a contratação pretendida representa medida necessária para garantir a continuidade e o aprimoramento das atividades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Extrema, promovendo a eficiência dos serviços públicos, a adequada aplicação dos recursos públicos e o atendimento ao interesse coletivo.
E) justificativa econômica
A presente contratação apresenta justificativa econômica em razão da necessidade de aquisição de equipamentos destinados ao atendimento das demandas operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Extrema, incluindo sua sede e as unidades vinculadas, considerando a necessidade de garantir infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades institucionais e a prestação eficiente dos serviços públicos.
A escolha pela aquisição dos equipamentos, em detrimento de alternativas como locação ou contratação de serviços associados, demonstra-se economicamente mais vantajosa para a Administração, tendo em vista que os bens possuem utilização contínua e vida útil prolongada, permitindo sua incorporação ao patrimônio público e evitando a geração de despesas recorrentes decorrentes de pagamentos periódicos de uso ou disponibilidade.
A realização de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico possibilita a ampliação da competitividade entre os fornecedores, favorecendo a obtenção de propostas mais vantajosas, melhores condições comerciais e preços compatíveis com os praticados no mercado. A estimativa de preços foi elaborada mediante pesquisa de mercado, utilizando metodologia adequada para definição dos valores de referência, garantindo maior segurança na contratação. A adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item também contribui para a economicidade da contratação, permitindo que a Administração obtenha melhores condições de aquisição para cada equipamento, considerando as especificidades técnicas e os diferentes segmentos de fornecimento existentes no mercado.
A contratação exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Equiparadas, quando aplicável, observa a legislação vigente e possibilita a ampliação da participação de pequenos fornecedores, sem prejuízo da busca pela proposta mais vantajosa, estimulando a competitividade e o desenvolvimento econômico. Além disso, a aquisição dos equipamentos permitirá a redução de custos indiretos relacionados à insuficiência ou inadequação da infraestrutura existente, evitando improvisações, retrabalho, contratação de soluções temporárias e prejuízos decorrentes da ausência de equipamentos apropriados para as atividades administrativas e de atendimento ao público.
Dessa forma, a contratação demonstra-se economicamente adequada, pois busca atender às necessidades da Administração com racionalidade na aplicação dos recursos públicos, equilíbrio entre custo e benefício, aquisição de bens compatíveis com a finalidade pretendida e observância aos princípios da eficiência, planejamento e economicidade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação item descrição mediana valor unitário quant. valor global estimado
01 Smart tv 65" qled ultra 4k com hdmi e
ESPELHAMENTO DE TELA - 1 Controle Remoto, cor preto, 3 HDMI, Antena, espelhamento de tela. R$ 4.652,28 1 R$ 4.652,28 02 FRIGOBARES. Capacidade: 117L a 124L. Prateleiras modulares, porta latas, gaveta para legumes/frios e prateleira na porta para garrafas de até 2,5L. Regular a temperatura em no mínimo 3 diferentes níveis: mínimo para poucos alimentos e pouca frequência de abertura; média para o frigobar parcialmente armazenado; e máxima para muitos alimentos com alta frequência de abertura de porta. Porta reversível; voltagem 127V; cor branca R$ 1.435,37 5 R$ 7.176,85 03 BEBEDOUROS DE COLUNA para recepção. Temperatura da água natural e gelada. Duas torneiras. Capacidade para garrafão de 20 litros. Possui bandeja coletora. Dimensões aproximadas: 96 cm x 27,5 cm x 36,5 cm. Voltagem: 127V. R$ 1.117,62 3 R$ 3.352,86 04 PLASTIFICADORAS. Laminação quente ou fria. Velocidade aproximada de 650 mm/min. Potência a partir de 500 W. Tempo de aquecimento de 4 minutos. Voltagem 127 V.
R$ 1.001,66 2 R$ 2.003,32
05 Ar condicionado split inverter eco II
30000 BTUS. Corpo: Capacidade de refrigeração: 30.000 BTU; Tipo de ar condicionado: Split inverter Tipo de climatização: Frio e quente. Inclui controle remoto.
R$ 7.681,00 1 R$ 7.681,00 06 CAIXA DE SOM PORTÁTIL , 01 unidade, com dois alto-falantes tipo woofers/subwoofer. Potência de 900 W ou 400 W RMS por alto-falante. Voltagem bivolt 110/220 V. Conectividade via Bluetooth. Iluminação em LED. Conectores de entrada USB e entrada auxiliar. Entrada para dois microfones. Bateria recarregável com autonomia de 15 horas ou mais. Dimensões aproximadas de 70 cm de altura, 40 cm de largura e 30 cm de profundidade. Deve acompanhar controle remoto e carregador.
R$ 3.687,99 1 R$ 3.687,99 07 RADIOS COMUNICADORES: Walkie Talkie; Cor: Preto; Potência de Saída: 5W / 1W; Voltagem: 110V ~ 220V (BIVOLT); LED Vermelho: No Adaptador; Fonte da Base: 0.25A; Base para Recarregar a Bateria; Alerta de Bateria Fraca; Duração da Bateria: Até 3 Horas (Uso Contínuo); Memória: 128 Canais; Frequência: VHF 136~174MHz / UHF 400~520MHz; Programável por PC; Função Rádio FM: 65.0mhz ~ 108.0mhz; 50 Tons CTCSS e 105 Códigos DCS; Digitalização de CTCSS e DCS; Entrada Direta CTCSS e DCS; Alerta de Emergência; Dual Band / R$ 299,11 4 R$ 1.196,44 Dual Display / Dual Stand by; Iluminação de Teclado; Display LCD: 35mm x 13mm; Lanterna: LED Luz Branca; Impedância da Antena: 50 Ohm (Dual Band); Tensão Operacional: DC 7.4V 08 FRAGMENTADORAS DE PAPEL Acionamento:
Automático, com sensor de presença de papel; Capacidade: 30 folhas de papel A4 75 g/m², 1 CD/DVD ou 1 Cartão de crédito; Cesto: 31 litros; Cor(es) disponível(is): Preto Dimensões: 38 cm x 68 cm x 27 cm (L x A x P); Funcionamento contínuo por 25 minutos; Fragmenta: Papel, CD/DVD, Cartão de crédito, clipes e grampos; Nível de ruído: 65 dB; Nível de segurança: P2 (Norma DIN 66399); Tipo de corte: Tiras de 6 mm; Peso: 16 Kg; Reversão: Sim; Rodízios: Sim; Sensor(es) de segurança: Presença do cesto (sem o cesto não funciona); Cesto cheio; Superaquecimento (proteção térmica). Visor: LED com múltiplas indicações; Voltagem: 110V. R$ 4.484,34 2 R$ 8.968,68 09 MICROFONE, 01 KIT COM 2 UNIDADES , modelo de mão sem fio, compatível com caixa de som. Voltagem bivolt. Conexão via receptor com plug, sistema plug and play. Possui botão liga/desliga e função mudo. Bateria recarregável com duração de 15 horas ou mais. Alcance de 30 metros ou mais. Tamanho aproximado de 25 cm. Deve acompanhar carregador e receptor.
R$ 1.351,21 1 R$ 1.351,21
Valor global estimado
R$ 40.070,63
a)Registra-se, por fim, que a Câmara Municipal de Extrema não possui contrato vigente para a aquisição dos itens em questão.
b)As memórias de cálculos e os documentos que lhes dão suporte fazem parte da Cotação de Preços - Análise Crítica dos Dados Coletados.
VII - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso
A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos diversos destinados ao atendimento das necessidades administrativas, operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Extrema, abrangendo sua sede e as unidades vinculadas, incluindo a Unidade de Atendimento Integrada – UAI e a Casa do Cidadão.
A contratação contempla a aquisição de equipamentos de apoio administrativo, comunicação, climatização, infraestrutura e atendimento, conforme especificações e quantitativos definidos no Termo de Referência, incluindo Smart TV, frigobares, bebedouros, plastificadoras, aparelho de ar-condicionado, caixa de som portátil, rádios comunicadores, fragmentadoras de papel e microfones sem fio. A solução tem como objetivo disponibilizar equipamentos adequados às necessidades dos setores da Câmara Municipal, proporcionando melhoria da infraestrutura física, maior eficiência na execução das atividades administrativas, melhores condições de trabalho aos servidores e aprimoramento do atendimento prestado aos cidadãos.
Os bens deverão ser fornecidos novos, sem uso anterior, em perfeitas condições de funcionamento, acompanhados dos acessórios necessários à sua utilização, manuais de instrução, certificados e demais documentos exigidos pelo fabricante ou pela Administração, quando aplicável.
A entrega deverá ocorrer nos locais indicados pela Câmara Municipal de Extrema, mediante acondicionamento e transporte adequados, de forma a preservar a integridade dos equipamentos até o recebimento pela Administração. O recebimento ficará condicionado à verificação da conformidade dos produtos entregues em relação às especificações técnicas, quantitativos e demais condições estabelecidas no edital e no Termo de Referência.
Quanto à manutenção e assistência técnica, considerando tratar-se de aquisição de bens, a contratada deverá observar as condições de garantia estabelecidas pelo fabricante e/ou pelo instrumento convocatório, responsabilizandose pelo atendimento de eventuais defeitos ou falhas apresentados durante o período de garantia.
Quando necessário, a contratada deverá providenciar, sem custos adicionais para a Administração, os reparos, substituições ou demais providências necessárias para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos, observados os prazos e condições previstos na legislação aplicável, no edital e no contrato. Para os equipamentos que possuam assistência técnica autorizada, a contratada deverá garantir que os serviços sejam realizados por rede técnica habilitada pelo fabricante, utilizando peças e componentes adequados, quando aplicável, preservando a qualidade e a segurança dos produtos adquiridos. A fiscalização da execução contratual será realizada por servidores formalmente designados pela Câmara Municipal de Extrema, que acompanharão o fornecimento, o recebimento dos equipamentos e o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
Dessa forma, a solução definida busca garantir uma aquisição eficiente e economicamente adequada, assegurando que os equipamentos disponibilizados atendam às necessidades institucionais, promovam melhorias na infraestrutura administrativa e contribuam para a prestação de serviços públicos com maior qualidade, eficiência e continuidade.
VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da contratação
Considerando a natureza do objeto a ser contratado, que contempla a aquisição de equipamentos diversos com características técnicas, finalidades e mercados fornecedores distintos, a Administração opta pelo parcelamento da contratação em itens , por se mostrar a alternativa mais adequada sob os aspectos técnico e econômico.
A contratação será realizada por meio de Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço unitário por item , permitindo que cada equipamento seja disputado individualmente, possibilitando maior participação de fornecedores e ampliando a competitividade do certame.
O parcelamento mostra-se vantajoso, pois os itens possuem especificações próprias e não dependem de integração entre si para o seu funcionamento, podendo ser fornecidos por empresas especializadas em diferentes segmentos. Dessa forma, evita-se a concentração da contratação em um único fornecedor, o que poderia restringir a participação de empresas aptas ao fornecimento de apenas determinados equipamentos.
A divisão por itens também favorece a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração, uma vez que permite a disputa individualizada dos preços, reduzindo o risco de contratação com valores superiores decorrentes da necessidade de um fornecedor único reunir diferentes linhas de produtos. Além disso, o parcelamento contribui para a participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Equiparadas, em conformidade com a política de incentivo à participação de pequenos negócios nas contratações públicas, ampliando as oportunidades de fornecimento e estimulando a competitividade. Não foram identificados prejuízos técnicos ou operacionais decorrentes do parcelamento, considerando que cada item possui fornecimento independente e será submetido à conferência e recebimento pela Administração conforme suas respectivas especificações.
Dessa forma, a divisão da contratação em itens atende aos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e busca pela proposta mais vantajosa, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a solução que melhor atende ao interesse público e às necessidades da Câmara Municipal de Extrema.
IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis
Resultado Pretendido Benefício Esperado Impacto na Economicidade e no Aproveitamento dos Recursos Aquisição de equipamentos adequados às necessidades da Câmara Municipal de Extrema e suas Disponibilização de estrutura adequada para o desenvolvimento das atividades administrativas e atendimento ao público Evita gastos com soluções improvisadas, empréstimos de equipamentos ou contratações emergenciais, unidades vinculadas (sede, UAI e Casa do Cidadão) promovendo melhor utilização dos recursos financeiros disponíveis Realização da contratação por meio de Pregão Eletrônico com julgamento pelo menor preço unitário por item Obtenção de propostas mais vantajosas para cada equipamento Amplia a competitividade e possibilita a contratação dos itens pelos melhores valores praticados no mercado, reduzindo o risco de sobrepreço Parcelamento da contratação em itens distintos Permitir a participação de fornecedores especializados em cada tipo de equipamento Favorece maior disputa entre empresas, especialmente Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Equiparadas, aumentando as possibilidades de obtenção de preços mais econômicos Aquisição de equipamentos novos e compatíveis com as necessidades institucionais Maior durabilidade, eficiência e confiabilidade dos bens adquiridos Reduz custos futuros com manutenções corretivas, substituições frequentes e interrupções das atividades administrativas Melhoria da infraestrutura dos ambientes de trabalho e atendimento Proporcionar melhores condições aos servidores, colaboradores e cidadãos atendidos Contribui para o aumento da produtividade dos servidores e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados Disponibilização de equipamentos audiovisuais e de Maior eficiência na realização de reuniões, Otimiza o tempo dos servidores, melhora a comunicação (Smart TV, caixa de som, microfones e rádios comunicadores) eventos, apresentações e comunicação entre equipes organização das atividades e reduz a necessidade de contratação de recursos externos Disponibilização de equipamentos de apoio administrativo (plastificadoras e fragmentadoras) Aprimoramento dos procedimentos internos de conservação e descarte documental Promove maior organização dos processos administrativos, segurança das informações e melhor utilização dos recursos humanos envolvidos Aquisição de equipamentos de climatização, refrigeração e fornecimento de água Melhoria das condições ambientais dos espaços institucionais Proporciona maior conforto e adequação dos ambientes, favorecendo o desempenho das atividades e o atendimento ao público Padronização e adequação dos equipamentos às especificações técnicas definidas Garantia de que os bens adquiridos atendam efetivamente à finalidade pública Evita aquisição de produtos inadequados, reduzindo desperdícios de recursos financeiros e administrativos Planejamento prévio da contratação e definição clara das especificações Maior previsibilidade e segurança na aquisição Reduz retrabalho, atrasos e necessidade de ajustes durante a execução contratual, proporcionando melhor aproveitamento dos recursos humanos envolvidos no processo
X - Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual
As providências a seguir deverão ser adotadas previamente à celebração do contrato, com o objetivo de assegurar adequada instrução processual, planejamento da contratação e correta execução contratual:
a)Designação formal do gestor e do fiscal do contrato por meio de portaria específica, com definição das atribuições de acompanhamento, fiscalização e gestão da execução contratual;
b)Capacitação dos servidores designados para as funções de gestão e fiscalização contratual, quando necessária, visando ao adequado acompanhamento das obrigações assumidas pela contratada e ao cumprimento das disposições previstas na legislação vigente;
c)Definição prévia dos locais de entrega do objeto;
d)Realização de análise de riscos da contratação, com identificação de possíveis eventos que possam comprometer a execução contratual e estabelecimento de medidas preventivas e corretivas para sua mitigação, sob responsabilidade da Diretoria Geral;
e)Elaboração do Termo de Referência contendo as especificações técnicas dos itens, quantitativos, critérios de aceitação, condições de entrega, prazos, obrigações da contratada e demais condições necessárias à adequada contratação;
f)Encaminhamento do processo administrativo, juntamente com os documentos que instruem a contratação, para análise jurídica, com a finalidade de verificar a conformidade do procedimento com a legislação vigente e resguardar os interesses da Administração, previamente à homologação do certame.
XI - Contratações correlatas e/ou interdependentes
Registra-se que a Câmara Municipal de Extrema não possui contratação correlata ou contrato vigente relacionado ao objeto da presente contratação. A aquisição dos equipamentos previstos neste processo não depende de outras contratações para sua execução, tampouco possui relação de interdependência com contratos atualmente existentes, uma vez que os bens serão fornecidos de forma independente e destinados ao atendimento das necessidades da sede da Câmara Municipal e de suas unidades vinculadas, incluindo a Unidade de Atendimento Integrada – UAI e a Casa do Cidadão.
Dessa forma, não foram identificadas contratações correlatas ou interdependentes que possam impactar o planejamento, a execução ou a conclusão da presente contratação, sendo a solução proposta suficiente para atender à necessidade administrativa identificada.
XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável
A presente contratação poderá gerar impactos ambientais relacionados ao consumo de energia elétrica, descarte de embalagens e eventual descarte dos equipamentos ao final de sua vida útil.
Como medidas mitigadoras, a Administração deverá priorizar, sempre que possível, a aquisição de equipamentos com maior eficiência energética, menor consumo de recursos e em conformidade com as normas ambientais aplicáveis. A contratada deverá realizar o adequado acondicionamento e transporte dos produtos, evitando desperdícios e danos às embalagens. O descarte de embalagens e materiais remanescentes deverá observar práticas de reciclagem e destinação ambientalmente adequada.
Quando aplicável, deverá ser observada a logística reversa para recolhimento, reaproveitamento, reciclagem ou destinação final adequada dos bens e resíduos gerados, conforme a legislação vigente.
Dessa forma, busca-se reduzir os impactos ambientais decorrentes da contratação, promovendo o uso consciente dos recursos públicos e a adoção de práticas sustentáveis.
XIII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina
Diante dos estudos realizados, conclui-se que a contratação pretendida se mostra adequada e necessária para atender às demandas da Câmara Municipal de Extrema, incluindo sua sede e unidades vinculadas, como a Unidade de Atendimento Integrada – UAI e a Casa do Cidadão.
A aquisição dos equipamentos permitirá a melhoria da infraestrutura administrativa, o aprimoramento das condições de trabalho dos servidores, a adequada estruturação dos ambientes institucionais e a melhoria do atendimento prestado aos cidadãos.
A solução proposta apresenta-se tecnicamente viável e economicamente vantajosa, considerando a realização de procedimento licitatório com ampla competitividade, parcelamento por itens e julgamento pelo menor preço unitário, possibilitando a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração. Assim, considerando a necessidade identificada, os benefícios esperados e a análise das alternativas disponíveis, conclui-se pela adequação da contratação, por atender ao interesse público e aos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e transparência previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Extrema, MG, 14 de setembro de 2026.
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Mark onofre santiago bittencourt junior assessor administrativo despacho
APROVO, na íntegra, esses ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES.
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Rafael silva de souza lima presidente
Anexo II: matriz de risco
No edital: Anexo II - matriz de risco
Matriz de riscos – processo licitatório nº 114/2026 pregão eletrônico nº 16/2026
1. Objeto
Contratação Exclusiva de ME, EPP ou Equiparadas para fornecimento de: ITEM
01 – 01 (Uma) smart tv 65" qled ultra 4k com hdmi e espelhamento de
TELA - 1 Controle Remoto, cor preto, 3 HDMI, Antena, espelhamento de tela; ITEM 02 – 05 (cinco) frigobares. Capacidade: 117L a 124L. Prateleiras modulares, porta latas, gaveta para legumes/frios e prateleira na porta para garrafas de até 2,5L. Regular a temperatura em no mínimo 3 diferentes níveis: mínimo para poucos alimentos e pouca frequência de abertura; média para o frigobar parcialmente armazenado; e máxima para muitos alimentos com alta frequência de abertura de porta. Porta reversível; voltagem 127V; cor branca; ITEM 03 – 03 (três) Bebedouros de coluna para recepção. Temperatura da água natural e gelada. Duas torneiras. Capacidade para garrafão de 20 litros. Possui bandeja coletora. Dimensões aproximadas: 96 cm x 27,5 cm x 36,5 cm. Voltagem: 127V; ITEM 04 – 02 (duas) Plastificadoras. Laminação quente ou fria. Velocidade aproximada de 650 mm/min. Potência a partir de 500 W. Tempo de aquecimento de 4 minutos. Voltagem 127 V;
Item 05 – 01 (um) ar condicionado split inverter eco II 30000 btus
Corpo: Capacidade de refrigeração: 30.000 BTU; Tipo de ar condicionado: Split inverter Tipo de climatização: Frio e quente. Inclui controle remoto; ITEM 06 - 01 (uma) Caixa de som portátil, 01 unidade, com dois alto-falantes tipo woofers/subwoofer. Potência de 900 W ou 400 W RMS por alto-falante. Voltagem bivolt 110/220 V. Conectividade via Bluetooth. Iluminação em LED. Conectores de entrada USB e entrada auxiliar. Entrada para dois microfones. Bateria recarregável com autonomia de 15 horas ou mais. Dimensões aproximadas de 70 cm de altura, 40 cm de largura e 30 cm de profundidade. Deve acompanhar controle remoto e carregador; ITEM 07 – 04 (quatro) RADIOS COMUNICADORES: Walkie Talkie; Cor: Preto; Potência de Saída: 5W / 1W; Voltagem: 110V ~ 220V (BIVOLT); LED Vermelho: No Adaptador; Fonte da Base: 0.25A; Base para Recarregar a Bateria; Alerta de Bateria Fraca; Duração da Bateria: Até 3 Horas (Uso Contínuo); Memória: 128 Canais; Frequência: VHF 136~174MHz / UHF 400~520MHz; Programável por PC; Função Rádio FM: 65.0mhz ~ 108.0mhz; 50 Tons CTCSS e 105 Códigos DCS; Digitalização de CTCSS e DCS; Entrada Direta CTCSS e DCS; Alerta de Emergência; Dual Band / Dual Display / Dual Stand by; Iluminação de Teclado; Display LCD: 35mm x 13mm; Lanterna: LED Luz Branca; Impedância da Antena: 50 Ohm (Dual Band); Tensão Operacional: DC 7.4V; ITEM 08 – 02 (Duas) FRAGMENTADORAS DE PAPEL Acionamento:
Automático, com sensor de presença de papel; Capacidade: 30 folhas de papel A4 75 g/m², 1 CD/DVD ou 1 Cartão de crédito; Cesto: 31 litros; Cor(es) disponível(is): Preto Dimensões: 38 cm x 68 cm x 27 cm (L x A x P); Funcionamento contínuo por 25 minutos; Fragmenta: Papel, CD/DVD, Cartão de crédito, clipes e grampos; Nível de ruído: 65 dB; Nível de segurança: P2 (Norma DIN 66399); Tipo de corte: Tiras de 6 mm; Peso: 16 Kg; Reversão: Sim; Rodízios: Sim; Sensor(es) de segurança: Presença do cesto (sem o cesto não funciona); Cesto cheio; Superaquecimento (proteção térmica). Visor: LED com múltiplas indicações; Voltagem: 110V; ITEM 09 – 01 (um) kit de Microfones, 01 kit com 2 unidades, modelo de mão sem fio, compatível com caixa de som. Voltagem bivolt. Conexão via receptor com plug, sistema plug and play. Possui botão liga/desliga e função mudo. Bateria recarregável com duração de 15 horas ou mais. Alcance de 30 metros ou mais. Tamanho aproximado de 25 cm. Deve acompanhar carregador e receptor.
2. Fase de análise
Foram consideradas as seguintes fases:
•Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor;
•Gestão e Fiscalização do Contrato.
3. Planejamento da contratação e seleção do fornecedor
Risco 01 – Atraso no procedimento licitatório.
Probabilidade: Média.
Impacto: Alto.
Dano Potencial:
Atraso na aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento e atendimento das demandas administrativas da Câmara Municipal.
Ação Preventiva:
Realizar o planejamento prévio da contratação, observando o correto preenchimento da requisição inicial, elaboração adequada do Termo de Referência, definição das especificações técnicas e cumprimento dos prazos internos dos setores envolvidos. Responsável:
Setor Requisitante.
Ação de Contingência:
Saneamento das inconsistências identificadas, priorização da tramitação processual e adoção das medidas administrativas necessárias para continuidade do procedimento.
Responsável:
Chefia imediata do setor requisitante / Setor de Compras.
Risco 02 – Especificação técnica inadequada ou insuficiente dos equipamentos.
Probabilidade: Média.
Impacto: Alto.
Dano Potencial:
Aquisição de equipamentos incompatíveis com a necessidade da Administração, recebimento de produtos inferiores ao esperado, impugnações ao edital, redução da competitividade ou necessidade de ajustes posteriores.
Ação Preventiva:
Elaborar descrição técnica clara, objetiva e suficiente, evitando direcionamento de marca, contemplando características essenciais de desempenho, capacidade, voltagem, acessórios e demais requisitos necessários.
Responsável:
Setor Requisitante / Responsável pela elaboração do Termo de Referência / Jurídico.
Ação de Contingência:
Promover ajustes no edital ou suspensão do procedimento quando identificadas falhas que possam comprometer a legalidade ou competitividade do certame. Responsável:
Pregoeiro / Jurídico / Autoridade Competente.
Risco 03 – Pesquisa de preços inadequada ou estimativa incompatível com o mercado.
Probabilidade: Baixa.
Impacto: Alto.
Dano Potencial:
Licitação fracassada ou deserta, contratação com valores superiores aos praticados no mercado ou necessidade de revisão do procedimento.
Ação Preventiva:
Realizar pesquisa de preços conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, considerando fornecedores, contratações similares e fontes oficiais disponíveis.
Responsável:
Setor de Compras / Responsável pela Pesquisa de Preços.
Ação de Contingência:
Realizar atualização da pesquisa de mercado, negociação com fornecedores ou adoção das medidas administrativas cabíveis.
Responsável:
Pregoeiro / Setor de Compras / Jurídico.
Risco 04 – Participação de fornecedor sem capacidade técnica ou operacional para entrega dos equipamentos.
Probabilidade: Baixa.
Impacto: Médio.
Dano Potencial:
Atrasos na entrega, fornecimento incompleto ou descumprimento das condições estabelecidas no edital.
Ação Preventiva:
Exigir documentação de habilitação compatível com a legislação vigente e verificar a regularidade do fornecedor.
Responsável:
Pregoeiro.
Ação de Contingência:
Desclassificação/inabilitação da empresa que não atender aos requisitos editalícios e convocação dos demais classificados, conforme legislação aplicável. Responsável:
Pregoeiro / Autoridade Competente.
4. Gestão e fiscalização do contrato
Risco 01 – Contratada não entregar os equipamentos dentro do prazo estabelecido.
Probabilidade: Média.
Impacto: Alto.
Dano Potencial:
Prejuízo ao funcionamento dos setores administrativos, atraso na disponibilização dos equipamentos e necessidade de aplicação de medidas administrativas. Ação Preventiva:
Acompanhar os prazos contratuais, manter comunicação formal com a contratada e exigir cumprimento do cronograma de entrega.
Responsável:
Gestor do Contrato / Fiscal do Contrato.
Ação de Contingência:
Notificação da contratada, aplicação das penalidades previstas no edital e contrato, e convocação de fornecedor remanescente quando cabível.
Responsável:
Gestor do Contrato / Fiscal do Contrato / Autoridade Competente. Risco 02 – Entrega de equipamentos em desconformidade com as especificações.
Probabilidade: Média.
Impacto: Alto.
Dano Potencial:
Recebimento de produtos inadequados, necessidade de substituição, prejuízo financeiro e comprometimento da finalidade da contratação. Ação Preventiva:
Realizar conferência detalhada no recebimento, verificando marca/modelo ofertado, características técnicas, acessórios, voltagem, funcionamento e documentação dos equipamentos.
Responsável:
Fiscal do Contrato / Responsável pelo Recebimento.
Ação de Contingência:
Recusar o recebimento dos itens em desacordo, solicitar substituição pela contratada e aplicar medidas previstas no contrato quando necessário. Responsável:
Fiscal do Contrato / Gestor do Contrato.
Risco 03 – Equipamentos apresentarem defeitos ou falhas durante o período de garantia.
Probabilidade: Média.
Impacto: Médio.
Dano Potencial:
Indisponibilidade dos equipamentos, necessidade de manutenção e interrupção das atividades administrativas.
Ação Preventiva:
Exigir produtos novos, com garantia mínima conforme estabelecido no edital, manuais e assistência técnica quando aplicável.
Responsável:
Fiscal do Contrato / Gestor do Contrato.
Ação de Contingência:
Solicitar reparo ou substituição dos equipamentos junto à contratada, conforme condições de garantia.
Responsável:
Fiscal do Contrato / Gestor do Contrato.
Risco 04 – Empresa contratada perder as condições de habilitação durante a execução contratual.
Probabilidade: Baixa.
Impacto: Médio.
Dano Potencial:
Irregularidade contratual, dificuldades na execução e possíveis consequências jurídicas.
Ação Preventiva:
Acompanhar a manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal da contratada durante a execução contratual.
Responsável:
Gestor do Contrato.
Ação de Contingência:
Adotar providências administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, incluindo notificações, aplicação de sanções ou rescisão contratual quando cabível. Responsável:
Gestor do Contrato / Jurídico / Autoridade Competente.
5. Análise final
A elaboração da presente Matriz de Riscos tem por finalidade identificar, avaliar e estabelecer medidas preventivas e corretivas relacionadas ao Processo Licitatório nº 88/2026 – Pregão Eletrônico nº 14/2026, promovendo maior segurança, eficiência, transparência e planejamento na contratação pública.
A análise considera os princípios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao planejamento das contratações, gestão eficiente dos recursos públicos, prevenção de falhas e acompanhamento da execução contratual. Considerando tratar-se de aquisição de bens permanentes e equipamentos diversos, torna-se essencial o controle das especificações técnicas, da qualidade dos produtos entregues, dos prazos de fornecimento e das condições de garantia, visando assegurar o atendimento ao interesse público.
6. Ciência e aprovação
Declaro ter ciência dos riscos envolvidos e das medidas mitigadoras apresentadas neste documento.
Extrema/MG, 14 de setembro de 2026.
Mark onofre santiago bittencourt junior
Assessor Administrativo
Termo de referência
No edital: Anexo III - termo de referência processo licitatório nº 114/2026 pregão eletrônico nº 16/2026
I -DEFINIÇÃO DO OBJETO, INCLUÍDOS SUA NATUREZA, OS QUANTITATIVOS,
O prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação
E) definição do objeto
Contratação Exclusiva de ME, EPP ou Equiparadas para fornecimento de:
Item 01 – 01 (uma) smart tv 65" qled ultra 4k com hdmi e
ESPELHAMENTO DE TELA - 1 Controle Remoto, cor preto, 3 HDMI, Antena, espelhamento de tela; ITEM 02 – 05 (cinco) frigobares. Capacidade: 117L a 124L. Prateleiras modulares, porta latas, gaveta para legumes/frios e prateleira na porta para garrafas de até 2,5L. Regular a temperatura em no mínimo 3 diferentes níveis: mínimo para poucos alimentos e pouca frequência de abertura; média para o frigobar parcialmente armazenado; e máxima para muitos alimentos com alta frequência de abertura de porta. Porta reversível; voltagem 127V; cor branca; ITEM 03 – 03 (três) Bebedouros de coluna para recepção. Temperatura da água natural e gelada. Duas torneiras. Capacidade para garrafão de 20 litros. Possui bandeja coletora. Dimensões aproximadas: 96 cm x 27,5 cm x 36,5 cm. Voltagem: 127V; ITEM 04 – 02 (duas) Plastificadoras. Laminação quente ou fria. Velocidade aproximada de 650 mm/min. Potência a partir de 500 W. Tempo de aquecimento de 4 minutos. Voltagem 127 V; ITEM 05 – 01 (um) aparelho de ar-condicionado Split Inverter, 30.000 BTU/h. Capacidade de refrigeração: 30.000 BTU/h; Tipo: Split Inverter; Ciclo: quente e frio; Acessório: controle remoto; ITEM 06 - 01 (uma) Caixa de som portátil, 01 unidade, com dois alto-falantes tipo woofers/subwoofer. Potência de 900 W ou 400 W RMS por alto-falante. Voltagem bivolt 110/220 V. Conectividade via Bluetooth. Iluminação em LED. Conectores de entrada USB e entrada auxiliar. Entrada para dois microfones. Bateria recarregável com autonomia de 15 horas ou mais. Dimensões aproximadas de 70 cm de altura, 40 cm de largura e 30 cm de profundidade. Deve acompanhar controle remoto e carregador; ITEM 07 – 04 (quatro) RADIOS COMUNICADORES: Walkie Talkie; Cor: Preto; Potência de Saída: 5W / 1W; Voltagem: 110V ~ 220V (BIVOLT); LED Vermelho: No Adaptador; Fonte da Base: 0.25A; Base para Recarregar a Bateria; Alerta de Bateria Fraca; Duração da Bateria: Até 3 Horas (Uso Contínuo); Memória: 128 Canais; Frequência: VHF 136~174MHz / UHF 400~520MHz; Programável por PC; Função Rádio FM: 65.0mhz ~ 108.0mhz; 50 Tons CTCSS e 105 Códigos DCS; Digitalização de CTCSS e DCS; Entrada Direta CTCSS e DCS; Alerta de Emergência; Dual Band / Dual Display / Dual Stand by; Iluminação de Teclado; Display LCD: 35mm x 13mm; Lanterna: LED Luz Branca; Impedância da Antena: 50 Ohm (Dual Band); Tensão Operacional: DC 7.4V; ITEM 08 – 02 (Duas) FRAGMENTADORAS DE PAPEL Acionamento: Automático, com sensor de presença de papel; Capacidade: 30 folhas de papel A4 75 g/m², 1 CD/DVD ou 1 Cartão de crédito; Cesto: 31 litros; Cor(es) disponível(is): Preto Dimensões: 38 cm x 68 cm x 27 cm (L x A x P); Funcionamento contínuo por 25 minutos; Fragmenta: Papel, CD/DVD, Cartão de crédito, clipes e grampos; Nível de ruído: 65 dB; Nível de segurança: P2 (Norma DIN 66399); Tipo de corte: Tiras de 6 mm; Peso: 16 Kg; Reversão: Sim; Rodízios: Sim; Sensor(es) de segurança: Presença do cesto (sem o cesto não funciona); Cesto cheio; Superaquecimento (proteção térmica). Visor: LED com múltiplas indicações; Voltagem: 110V; ITEM 09 – 01 kit com 2 unidades de MICROFONES, modelo de mão sem fio, compatível com caixa de som. Voltagem bivolt. Conexão via receptor com plug, sistema plug and play. Possui botão liga/desliga e função mudo. Bateria recarregável com duração de 15 horas ou mais. Alcance de 30 metros ou mais. Tamanho aproximado de 25 cm. Deve acompanhar carregador e receptor.
F) natureza do objeto
Aquisição de bens permanentes, caracterizados como bens comuns, para fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos de apoio administrativo, destinados ao atendimento das necessidades da Administração.
G) quantitativos
ITEM 01 – 01 (uma) Smart TV 65" QLED Ultra 4K.
ITEM 02 – 05 (cinco) Frigobares.
ITEM 03 – 03 (três) Bebedouros de coluna.
ITEM 04 – 02 (duas) Plastificadoras.
ITEM 05 – 01 (um) Ar-condicionado Split Inverter 30.000 BTUs. ITEM 06 – 01 (uma) Caixa de som portátil.
ITEM 07 – 04 (quatro) Rádios comunicadores (Walkie Talkie). ITEM 08 – 02 (duas) Fragmentadoras de papel.
ITEM 09 – 01 (um) Kit de microfones sem fio (contendo 02 microfones).
H) prazo do contrato
Prazo de vigência do contrato: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. A garantia dos bens fornecidos permanecerá vigente pelo prazo estabelecido no instrumento contratual e/ou pelo fabricante, conforme aplicável, não se extinguindo com o término da vigência do contrato.
I) Prorrogação do contrato
O contrato não será prorrogado, encerrando-se sua vigência em 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo da manutenção da garantia dos bens fornecidos, nos termos do contrato e da legislação aplicável.
II - Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos, preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas
Em conformidade com os Estudos Técnicos Preliminares a presente contratação tem como finalidade atender às necessidades operacionais, administrativas e de atendimento ao público da Câmara Municipal de Extrema, incluindo sua sede e as unidades descentralizadas vinculadas, especialmente a Unidade de Atendimento Integrada – UAI e a Casa do Cidadão.
A demanda decorre da necessidade de disponibilização de equipamentos adequados para proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, aprimorar a estrutura física dos ambientes institucionais, garantir maior eficiência na execução das atividades administrativas e assegurar atendimento mais adequado aos cidadãos que utilizam os serviços disponibilizados pela Administração Pública Municipal.
A aquisição da Smart TV, caixa de som portátil e microfones tem como objetivo proporcionar suporte às atividades institucionais, reuniões, apresentações, capacitações, eventos oficiais, comunicação interna e demais ações promovidas pela Câmara Municipal, permitindo maior qualidade na transmissão de informações e interação com servidores e usuários dos serviços públicos.
Os frigobares e bebedouros destinam-se a oferecer melhores condições de infraestrutura aos ambientes de trabalho e recepção, garantindo acesso adequado à conservação de alimentos e ao fornecimento de água aos servidores, colaboradores, visitantes e cidadãos atendidos nas unidades, contribuindo para um ambiente funcional, organizado e adequado ao atendimento público.
As plastificadoras e fragmentadoras de papel visam aprimorar os procedimentos administrativos internos, possibilitando a conservação de documentos de uso frequente, bem como o descarte seguro de documentos que contenham informações institucionais, observando práticas de organização documental, segurança da informação e proteção de dados.
O aparelho de ar-condicionado tem como finalidade proporcionar condições adequadas de climatização dos espaços institucionais, garantindo maior conforto térmico, melhores condições de trabalho aos servidores e atendimento mais humanizado aos cidadãos, especialmente considerando a necessidade de manutenção de ambientes adequados para a realização das atividades administrativas e de atendimento.
Os rádios comunicadores serão utilizados para auxiliar na comunicação entre equipes durante atividades internas, eventos, organização de fluxos de atendimento e demais situações que demandem comunicação rápida e eficiente, contribuindo para maior segurança, agilidade e coordenação das ações realizadas pela Câmara Municipal e suas unidades.
Dessa forma, a contratação busca solucionar a necessidade de atualização, complementação e melhoria da infraestrutura física e operacional da Câmara Municipal de Extrema, evitando limitações decorrentes da ausência ou insuficiência de equipamentos adequados e garantindo a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população.
Sob a perspectiva do interesse público, a aquisição dos equipamentos representa medida necessária para promover eficiência administrativa, melhoria das condições de trabalho, racionalização dos recursos públicos, segurança dos procedimentos internos e aprimoramento do atendimento aos cidadãos, em consonância com os princípios da eficiência, planejamento, transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos.
III - Descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto
A solução consiste na aquisição de bens permanentes destinados ao aparelhamento e à modernização da infraestrutura da Administração, compreendendo equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos de apoio administrativo, necessários ao adequado desempenho das atividades institucionais. O ciclo de vida do objeto inicia-se com o fornecimento dos equipamentos em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, seguido do recebimento, conferência, testes de funcionamento, instalação quando necessária, incorporação ao patrimônio e disponibilização para uso pelas unidades administrativas.
Durante a fase de utilização, os bens deverão apresentar desempenho compatível com as especificações exigidas, sendo utilizados de acordo com as orientações do fabricante e submetidos às rotinas de conservação e manutenção necessárias para assegurar sua durabilidade e pleno funcionamento. A contratada será responsável pela garantia dos equipamentos, promovendo a substituição ou o reparo daqueles que apresentarem defeitos de fabricação durante o respectivo período de garantia, independentemente do término da vigência contratual. Ao final da vida útil, os bens deverão receber destinação ambientalmente adequada, observando-se a legislação vigente, especialmente quanto ao desfazimento de bens patrimoniais e ao descarte de resíduos eletroeletrônicos, priorizando-se, sempre que possível, o reaproveitamento, a reciclagem ou outra forma de destinação ambientalmente correta.
IV - Requisitos da contratação
Para atendimento da necessidade apresentada, a contratação deverá observar os seguintes requisitos:
1.Requisitos quanto aos bens a serem fornecidos A contratada deverá fornecer equipamentos novos, sem uso anterior, em perfeitas condições de funcionamento, compatíveis com as especificações técnicas, características, quantidades e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada pela licitante vencedora. Os produtos deverão atender aos padrões de qualidade, segurança e desempenho aplicáveis, acompanhados de todos os acessórios necessários ao seu pleno funcionamento, incluindo manuais, controles, carregadores, fontes de alimentação, cabos, componentes e demais itens previstos nas especificações de cada equipamento.
Os equipamentos deverão ser entregues com identificação clara de marca, modelo e demais informações técnicas necessárias à conferência pela Administração, quando aplicável.
2.Requisitos de compatibilidade e funcionamento Os equipamentos deverão ser compatíveis com a infraestrutura existente na Câmara Municipal de Extrema e em suas unidades vinculadas, incluindo a sede, a Unidade de Atendimento Integrada – UAI e a Casa do Cidadão.
Deverão ser observadas as especificações relativas à voltagem, capacidade, dimensões, conectividade, acessórios e demais características técnicas descritas para cada item, de modo a garantir a adequada utilização pelos setores responsáveis.
3.Requisitos de entrega e recebimento A contratada deverá realizar a entrega dos equipamentos nos locais indicados pela Administração, dentro do prazo estabelecido no instrumento convocatório e contrato, responsabilizando-se pelo transporte, acondicionamento adequado e integridade dos produtos até o recebimento definitivo.
O recebimento dos bens ficará condicionado à conferência quantitativa e qualitativa pela Administração, verificando-se a conformidade dos produtos entregues com as especificações exigidas.
Os equipamentos entregues em desacordo com as condições estabelecidas deverão ser substituídos pela contratada, sem ônus para a Administração, no prazo determinado pela fiscalização.
4.Requisitos de garantia e assistência técnica A contratada deverá garantir a qualidade e o funcionamento dos equipamentos fornecidos, observando os prazos de garantia previstos pelo fabricante ou aqueles estabelecidos no edital e contrato.
Durante o período de garantia, a contratada deverá providenciar reparo, substituição ou atendimento necessário para correção de defeitos ou falhas decorrentes de fabricação ou incompatibilidade dos produtos, sem custos adicionais para a Administração.
5.Requisitos de habilitação da contratada A empresa contratada deverá comprovar sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais condições de habilitação exigidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo edital, além de possuir capacidade para fornecer os equipamentos conforme as condições estabelecidas.
6.Requisitos de sustentabilidade Sempre que aplicável, deverão ser observadas práticas de sustentabilidade durante o fornecimento, incluindo a preferência por equipamentos que apresentem eficiência energética, adequada destinação de embalagens e observância das normas ambientais e de segurança pertinentes.
7.Requisitos de execução contratual A contratada deverá cumprir integralmente as obrigações previstas no edital, Termo de Referência e instrumento contratual, mantendo durante toda a execução as condições de habilitação e assumindo todos os encargos decorrentes do fornecimento dos equipamentos.
A fiscalização e gestão contratual serão realizadas por servidores formalmente designados pela Câmara Municipal de Extrema, competindo-lhes acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas e atestar o recebimento dos bens.
Requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista
IV – Habilitação jurídica:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) no caso de MEI.
V – Regularidade fiscal e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ , expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.
b)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor;
c)Prova de regularidade com débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
d)Prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Lei n° 9.012, de 30/03/95), através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação do FGTS(CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador” , com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes;
e)Prova de regularidade Trabalhista , mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da CPDT – Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa;
f)Prova de regularidade de Débitos da Fazenda Municipal (CND) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor.
VI – Qualificação econômico-financeira:
a)Prova de Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b)Será exigida da licitante em recuperação judicial a comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, na forma do art. 58 da Lei n. 11.101, de 2005.
VII. Da apresentação dos documentos:
7.1As provas de regularidades poderão se Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Positivas com efeitos de Negativas. As certidões, declarações e demais documentos comprobatórios exigidos para fins de habilitação que não consignarem expressamente prazo de validade em seu próprio conteúdo serão considerados válidos pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão.
V - Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento
a)O objeto será executado mediante fornecimento integral dos bens, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência, que integra o presente contrato para todos os fins.
b)Os bens deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Extrema, localizada na Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1.626, Bairro Ponte Nova, Praça dos Três Poderes, Extrema/MG, ou em outro local previamente indicado pela
Contratante.
c)A entrega dos bens deverá ocorrer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento emitida pela
Contratante.
d)Caso a CONTRATADA identifique impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido, deverá comunicar formalmente a CONTRATANTE, apresentando justificativa devidamente fundamentada, cabendo à Administração analisar a possibilidade de concessão de eventual prazo adicional, observadas as disposições legais aplicáveis.
e)Os bens deverão ser entregues novos, sem uso anterior, em perfeitas condições de funcionamento, devidamente acondicionados em suas embalagens originais, acompanhados dos manuais de utilização, certificados de garantia, acessórios e demais componentes necessários ao seu adequado funcionamento, quando aplicável.
f)O recebimento do objeto ocorrerá inicialmente de forma provisória, para conferência quantitativa, verificação das condições aparentes dos bens entregues e análise de conformidade inicial, e posteriormente de forma definitiva, após a confirmação do atendimento às especificações contratadas e do adequado funcionamento dos equipamentos, quando aplicável.
g)O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, segurança, adequação e garantia dos bens fornecidos, permanecendo responsável nos termos da legislação vigente.
h)Não será exigida garantia contratual de execução, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza do objeto e os riscos envolvidos na contratação.
i)Os bens fornecidos deverão possuir garantia técnica mínima de 12 (doze) meses, contados da data de emissão da respectiva nota fiscal.
j)Caso o fabricante disponibilize prazo de garantia superior ao estabelecido neste contrato, prevalecerá o prazo mais vantajoso para a Administração.
k)Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá reparar ou substituir, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, os bens que apresentarem defeitos de fabricação, vícios ou falhas de funcionamento, observadas as condições previstas no Termo de Referência e na legislação aplicável.
l)Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável pelo fornecimento e pelo cumprimento das obrigações assumidas perante a CONTRATANTE.
m)A CONTRATADA poderá utilizar fabricantes, distribuidores ou fornecedores autorizados para viabilizar o fornecimento dos bens, desde que permaneça integralmente responsável pela qualidade, entrega, garantia e demais obrigações decorrentes deste contrato.
n)O fornecimento dos bens deverá ser realizado pela CONTRATADA, em seu próprio nome e CNPJ, sendo vedada a triangulação comercial irregular, entendida como a utilização de terceiros não vinculados à contratação para faturamento, fornecimento ou entrega dos bens em substituição à CONTRATADA, sem prejuízo da utilização de fabricantes, distribuidores ou fornecedores autorizados integrantes de sua cadeia regular de fornecimento, desde que mantida a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução do objeto.
VI - Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade
a)O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no instrumento convocatório, na proposta apresentada e nas disposições da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada
parte pelas consequências decorrentes do descumprimento total ou parcial das
obrigações assumidas.
b)As comunicações entre a Administração e a contratada serão realizadas, preferencialmente, por escrito, admitindo-se a utilização de correio eletrônico (e-mail) ou outro meio eletrônico oficial disponibilizado pela Administração.
c)A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelos servidores formalmente designados pela Administração, sendo a gestão realizada pela servidora Tamara Martiniuk, designada por meio da Portaria nº 30/2025, e a fiscalização realizada pelo servidor Carlos Alberto Cláudio, designado por meio da Portaria nº 23/2025, ou por outros servidores que venham a substituí-los mediante designação formal.
d)Compete ao gestor e ao fiscal do contrato acompanhar a execução do objeto, verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, registrar as ocorrências identificadas, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades e comunicar à autoridade competente as situações que demandem providências além de sua competência.
e)As ocorrências relacionadas à execução contratual deverão ser registradas pelos responsáveis pela gestão e fiscalização, com indicação das providências necessárias para a regularização de falhas, defeitos ou desconformidades eventualmente constatadas.
f)A Administração poderá, quando necessário, contar com apoio técnico ou operacional de terceiros para auxiliar as atividades de gestão e fiscalização contratual, sem prejuízo da responsabilidade e da competência decisória dos agentes públicos formalmente designados.
g)A contratada deverá comunicar formalmente à Administração qualquer alteração de endereço, telefone ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, visando assegurar a adequada comunicação entre as partes.
h)Para fins de liquidação e pagamento, a contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório, apresentando, quando solicitada pela Administração, a documentação comprobatória pertinente.
VII - Critérios de medição e de pagamento
Recebimento
6.1.1O pagamento somente será realizado, com base no objeto efetivamente entregue nas condições estabelecidas.
6.1.2No caso de controvérsia sobre a entrega do objeto o mesmo poderá ser rejeitado pelo almoxarife.
6.1.3O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
Liquidação
6.1.4Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
6.1.5O pagamento referente à execução do objeto deste CONTRATO será efetuado nas seguintes condições: em parcela única em até 10 (dez) dias úteis a partir da liquidação, mediante apresentação da competente nota fiscal, em consonância com o que foi efetivamente entregue.
6.1.6Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)a data da emissão;
b)os dados do contrato e do órgão contratante;
c)o período respectivo de execução do contrato;
d)o valor a pagar; e
e)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.1.7Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
6.1.8.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.
6.1.9A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
6.1.10Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
6.1.11Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.1.12Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Prazo de pagamento
6.1.13O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
6.1.14No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IBGE.
Forma de pagamento
6.1.15O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado ou mediante boleto bancário.
6.1.16Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.1.17Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.1.18O contratado não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por regime especial. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto em Lei Complementar.
6.1.19Não será admitida a antecipação de pagamento.
VIII - Forma e critérios de seleção do fornecedor
a. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento licitatório na modalidade Pregão , em sua forma eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
b. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço unitário por item , observadas as especificações técnicas, os requisitos de qualidade e as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.
c.Poderão participar da licitação os interessados que atenderem às condições de habilitação previstas no Edital e na legislação aplicável.
d. Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de menor preço unitário para o respectivo item, desde que atenda integralmente às exigências de habilitação, às especificações técnicas do objeto e aos demais requisitos previstos no instrumento convocatório.
e. A contratação será formalizada mediante assinatura do contrato e emissão da respectiva Autorização de Fornecimento (A.F.), observadas as disposições constantes do Edital, deste Termo de Referência e da legislação vigente.
IX - Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado item descrição mediana valor unitário quant. valor global estimado
01 Smart tv 65" qled ultra 4k com hdmi e
ESPELHAMENTO DE TELA - 1 Controle Remoto, cor preto, 3 HDMI, Antena, espelhamento de tela. R$ 4.652,28 1 R$ 4.652,28 02 FRIGOBARES. Capacidade: 117L a 124L. Prateleiras modulares, porta latas, gaveta para legumes/frios e prateleira na porta para garrafas de até 2,5L. Regular a temperatura em no mínimo 3 diferentes níveis: mínimo para poucos alimentos e pouca frequência de abertura; média para o frigobar parcialmente armazenado; e máxima para muitos alimentos com alta frequência de abertura de porta. Porta reversível; voltagem 127V; cor branca R$ 1.435,37 5 R$ 7.176,85 03 BEBEDOUROS DE COLUNA para recepção. Temperatura da água natural e gelada. Duas torneiras. Capacidade para garrafão de 20 litros. Possui bandeja coletora. Dimensões aproximadas: 96 cm x 27,5 cm x 36,5 cm. Voltagem: 127V. R$ 1.117,62 3 R$ 3.352,86 04 PLASTIFICADORAS. Laminação quente ou fria. Velocidade aproximada de 650 mm/min. Potência a partir de 500 W. Tempo de aquecimento de 4 minutos. Voltagem 127 V.
R$ 1.001,66 2 R$ 2.003,32
05 Ar condicionado split inverter 30000
BTU/h. Capacidade de refrigeração: 30.000 BTU/h; Tipo: Split Inverter; Ciclo: quente e frio; Acessório: controle remoto.
R$ 7.681,00 1 R$ 7.681,00 06 CAIXA DE SOM PORTÁTIL , 01 unidade, com dois alto-falantes tipo woofers/subwoofer. Potência de 900 W ou 400 W RMS por alto-falante. Voltagem bivolt 110/220 V. Conectividade via Bluetooth. Iluminação em LED. Conectores de entrada USB e entrada auxiliar. Entrada para dois microfones. Bateria recarregável com autonomia de 15 horas ou mais. Dimensões aproximadas de 70 cm de altura, 40 cm de largura e 30 cm de profundidade. Deve acompanhar controle remoto e carregador. R$ 3.687,99 1 R$ 3.687,99 07 RADIOS COMUNICADORES: Walkie Talkie; Cor: Preto; Potência de Saída: 5W / 1W; Voltagem: 110V ~ 220V (BIVOLT); LED Vermelho: No Adaptador; Fonte da Base: 0.25A; Base para Recarregar a Bateria; Alerta de Bateria Fraca; Duração da Bateria: Até 3 Horas (Uso Contínuo); Memória: 128 Canais; Frequência: VHF 136~174MHz / UHF 400~520MHz; R$ 299,11 4 R$ 1.196,44 Programável por PC; Função Rádio FM: 65.0mhz ~ 108.0mhz; 50 Tons CTCSS e 105 Códigos DCS; Digitalização de CTCSS e DCS; Entrada Direta CTCSS e DCS; Alerta de Emergência; Dual Band / Dual Display / Dual Stand by; Iluminação de Teclado; Display LCD: 35mm x 13mm; Lanterna: LED Luz Branca; Impedância da Antena: 50 Ohm (Dual Band); Tensão Operacional: DC 7.4V 08 FRAGMENTADORAS DE PAPEL Acionamento: Automático, com sensor de presença de papel; Capacidade: 30 folhas de papel A4 75 g/m², 1 CD/DVD ou 1 Cartão de crédito; Cesto: 31 litros; Cor(es) disponível(is): Preto Dimensões: 38 cm x 68 cm x 27 cm (L x A x P); Funcionamento contínuo por 25 minutos; Fragmenta: Papel, CD/DVD, Cartão de crédito, clipes e grampos; Nível de ruído: 65 dB; Nível de segurança: P2 (Norma DIN 66399); Tipo de corte: Tiras de 6 mm; Peso: 16 Kg; Reversão: Sim; Rodízios: Sim; Sensor(es) de segurança: Presença do cesto (sem o cesto não funciona); Cesto cheio; Superaquecimento (proteção térmica). Visor: LED com múltiplas indicações; Voltagem: 110V. R$ 4.484,34 2 R$ 8.968,68
09 Microfones - 01 kit com 2 unidades , modelo
de mão sem fio, compatível com caixa de som. Voltagem bivolt. Conexão via receptor com plug, sistema plug and play. Possui botão liga/desliga e função mudo. Bateria recarregável com duração de 15 horas ou mais. Alcance de 30 metros ou mais. Tamanho aproximado de 25 cm. Deve acompanhar carregador e receptor.
R$ 1.351,21 1 kit com duas unidades R$ 1.351,21
Valor global estimado
R$ 40.070,63
c)Registra-se, por fim, que a Câmara Municipal de Extrema não possui contrato vigente para a aquisição dos itens em questão.
d)As memórias de cálculos e os documentos que lhes dão suporte fazem parte da Cotação de Preços - Análise Crítica dos Dados Coletados.
e)Distribuição:
Sustentação Administrativa e Operacional do Poder Legislativo = R$ 5.039,20
Item 06 - 01 caixa de som = r$ 3.687,99
Item 09 - 01 kit microfone = r$ 1.351,21
Operacionalização do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) = R$ 9.474,36
Item 02 - 02 frigobar = r$ 2.870,74
Item 04 - 01 plastificadora = r$ 1.001,66
Item 03 - 01 bebedouro = r$ 1.117,62
Item 08 - 01 fragmentadora = r$ 4.484,34
Gestão e Operação da Unidade UAI – R$ 25.557,07
Item 01 - 01 smart tv 65” = r$ 4.652,28
Item 02 - 03 frigobar = r$ 4.306,11
Item 04 - 01 plastificadora = r$ 1.001,66
Item 03 - 02 bebedouro = r$ 2.235,24
Item 05 - 01 ar condicionado = r$ r$ 7.681,00
Item 07 - 04 rádio walkie talkie = r$ 1.196,44
Item 08 - 01 fragmentadora = r$ 4.484,34
IX - Adequação orçamentária
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos orçamentários consignados no orçamento vigente da Câmara Municipal de Extrema/MG, observadas as dotações orçamentárias próprias e suficientes para suportar as despesas decorrentes da contratação. A indicação da respectiva dotação orçamentária, bem como a disponibilidade dos recursos necessários, será certificada pelo setor competente, previamente à formalização da contratação, em conformidade com a legislação orçamentária e financeira aplicável. A contratação encontra-se compatível com o planejamento orçamentário da Administração, estando condicionada à existência de disponibilidade orçamentária para a correspondente execução da despesa.
A contratação será atendida pelas seguintes dotações:
X – Justificativas
A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de bens permanentes destinados ao aparelhamento, modernização e aprimoramento da infraestrutura da Câmara Municipal de Extrema, visando assegurar melhores condições para o desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas, proporcionar maior eficiência na execução dos serviços públicos, atender às demandas dos diversos setores da instituição e garantir melhores condições de atendimento aos cidadãos.
Os bens objeto da contratação possuem natureza de material permanente, uma vez que apresentam vida útil superior a dois anos, não se destinam ao consumo imediato e serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal, contribuindo para a manutenção e o fortalecimento da estrutura administrativa da instituição, em conformidade com as normas de gestão patrimonial aplicáveis. Os quantitativos foram definidos com base em levantamento realizado pela Administração, considerando as necessidades específicas de cada unidade administrativa, a quantidade de ambientes que demandam os equipamentos, a substituição de bens obsoletos, desgastados ou insuficientes, bem como a utilização racional dos recursos públicos, limitando-se ao quantitativo estritamente necessário para o atendimento do interesse público.
As especificações técnicas foram elaboradas considerando as necessidades funcionais da Administração e as características normalmente disponíveis no mercado, de forma a assegurar desempenho, qualidade, durabilidade, segurança, eficiência energética e compatibilidade dos equipamentos, sem direcionamento para marcas ou fabricantes específicos e sem estabelecer exigências que possam restringir indevidamente a competitividade entre os licitantes.
O objeto foi dividido em itens, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço unitário por item, em observância ao princípio do parcelamento previsto na Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que os equipamentos possuem natureza independente, podendo ser fornecidos por diferentes empresas sem prejuízo da execução contratual. Tal medida amplia a competitividade, favorece a participação de maior número de fornecedores, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, e possibilita a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
A utilização da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, mostra-se adequada por se tratar de aquisição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. O critério de julgamento pelo menor preço unitário por item garante a seleção da proposta mais vantajosa, observados os requisitos técnicos e as condições estabelecidas no Termo de Referência.
A contratação será realizada de forma exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, quando cabível, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, promovendo o tratamento favorecido previsto em lei, incentivando o desenvolvimento econômico local e regional, ampliando a competitividade e estimulando a participação das empresas de menor porte nas contratações públicas.
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE ME, EPP OU EQUIPARADAS PARA FORNECIMENTO DE CADEIRAS, POLTRONAS E LONGARINAS DESTINADAS À UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADA (UAI) E À CASA DO CIDADÃO (CAC).
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 27.290,00
- Valor homologado
- R$ 27.290,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE EXTREMA
- CNPJ do órgão
- 18.677.591/0001-00
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA - MG
- Processo
- 123/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 18677591000100-1-000499/2026
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