Aquisição de ração para cães adultos e coleiras para cães, destinadas ao atendimento das ações de manejo, proteção e bem-estar animal realizadas pelo Município de Conceição dos Ouros/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________ Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. CNPJ: 18.677.609/0001-65 -Tel. (35)3653-1220 1 SÍNTESE INFORMATIVA DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº. 055/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº . 191/2026 TIPO: “MENOR PREÇO POR LOTE” – MODO DE DISPUTA “ABERTO” OBJETO: Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de ração para cães adultos e coleiras para cães, destinadas ao atendimento das ações de manejo, proteção e bem-estar animal realizadas pelo Município de Conceição dos Ouros/MG. INSTRUÇÕES PARA CADASTRO NO SISTEMA SH3 Para iniciar o cadastro no sistema eletrônico de pregão, será necessário o registro do fornecedor (EMPRESA) e seus respectivos representantes, conforme segue: Acessar o painel pregão eletrônico em https://conceicaodosouros.licitapp.com.br// ; Selecionar a opção (ENTRAR), caso não possua acesso, escolher a opção (ainda não tenho cadastro, assim, será direcionado para a página https://conceicaodosouros.licitapp.com.br// /novoUsuario). Feito isto, preencher os dados necessários e incluir os documentos solicitados pelo sistema. OBS: Lembrando que nesse primeiro momento o cadastro será referente à empresa (fornecedor). Após a finalização do cadastro principal (FORNECEDOR), fazer o login para acessar o sistema; Em seguida preencher o nome e e-mail do representante (USUÁRIO) que irá dar andamento no sistema, automaticamente um CONVITE será enviado para o e-mail informado, para que o representante (USUÁRIO) faça a inclusão das informações necessárias e inicie a operacionalização do sistema. OBS: Sempre que a empresa quiser cadastrar um novo usuário (representante para Sessão), será necessário fazer o login: com a opção Fornecedor, CNPJ e senha. ATENÇÃO Para CADASTRAR A PROPOSTA e enviar a documentação o representante da empresa deverá logar com a opção Usuário/representante, utilizando o CPF e Senha , pois, é com este perfil que será anexada a documentação, PREENCHIDA A PROPOSTA e enviados os lances eletrônicos da empresa que o credenciou . -ENTRAR SOMENTE PELO NAVEGADOR WEB NO COMPUTADOR/NOTEBOOKS (SMARTPHONES NÃO SÃO COMPATIVEIS). - SOBRE PERMITIR POP- UPS (CASO APARECER): - Clicar na caixa com o X vermelho

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________ Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. CNPJ: 18.677.609/0001-65 -Tel. (35)3653-1220 3 Legislação: Lei Federal nº 14.133/21 (Lei Geral de Licitações) Decreto Federal nº. 10.024/2019 (Lei Federal Pregão Eletrônico) Decreto Municipal nº 2215 de 2022 (Lei Pregão Eletrônico Municipal) Decreto Municipal nº 2264 de 2023 (Regulamentação Lei Federal nº 14.133/21) Secretaria Solicitante: Secretaria do Meio Ambiente Envio das Propostas: Do dia 19 de outubro de 2026, às 08h30min, até o dia 04 de novembro de 2026, às 08:29min. Abertura de Proposta: No dia 04 de novembro de 2026, às 08h30min. Modo de Disputa: ABERTO Ambiente web: As propostas e eventuais impugnações serão recebidas EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico no endereço: https://conceicaodosouros.licitapp.com.br// Impugnações e Esclarecimentos: Até às 23:59h do dia 28 de outubro de 2026 Documentações Necessários: 5. Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação. Prazo de Entrega dos Produtos: 4.2. Do Termo de Referência Vigência da Ata de Registro de Preços: 14. Do Termo de Referência Condições de Pagamento: 9. Do Termo de Referência Informações: Poderão ser obtidas no Setor de Licitação, na Sede da Prefeitura, à Praça José Maria de Souza, nº 01, Centro, Conceição dos Ouros (MG), ou pelos telefones (35) 3653-1220 e 0800 653 1200, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________ Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. CNPJ: 18.677.609/0001-65 -Tel. (35)3653-1220 6 2.021 Departamento de Agricultura 3.3.90.39.00 Material bem ou serviço. p/ Distribui. Gratuita Ficha 466 02.009.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.160 Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente 3.3.90.48.00 Material bem ou serviço. p/ Distribui. Gratuita Ficha 516 3. DO CREDENCIAMENTO. 3.1. INSTRUÇÕES PARA CADASTRO NO SISTEMA SH3 Para iniciar o cadastro no sistema eletrônico de pregão, será necessário o registro do fornecedor (EMPRESA) e seus respectivos representantes, conforme segue: Acessar o painel pregão eletrônico em https://conceicaodosouros.licitapp.com.br// ; Selecionar a opção (ENTRAR), caso não possua acesso, escolher a opção (ainda não tenho cadastro, assim, será direcionado para a página https://conceicaodosouros.licitapp.com.br//novoUsuario ). Feito isto, preencher os dados necessários e incluir os documentos solicitados pelo sistema. OBS: Lembrando que nesse primeiro momento o cadastro será referente à empresa (fornecedor). Após a finalização do cadastro principal (FORNECEDOR), fazer o login para acessar o sistema; Em seguida preencher o nome e e-mail do representante (USUÁRIO) que irá dar andamento no sistema, automaticamente um CONVITE será enviado para o e-mail informado, para que o representante (USUÁRIO) faça a inclusão das informações necessárias e inicie a operacionalização do sistema. OBS: Sempre que a empresa quiser cadastrar um novo usuário (representante para Sessão), será necessário fazer o login: com a opção Fornecedor, CNPJ e senha. 3.2. ATENÇÃO Para CADASTRAR A PROPOSTA e enviar a documentação o representante da empresa deverá logar com a opção Usuário/representante, utilizando o CPF e Senha , pois, é com este perfil que será anexada a documentação , PREENCHIDA A PROPOSTA e enviados os lances eletrônicos da empresa que o credenciou. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no https://conceicaodosouros.licitapp.com.br// 4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.2.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________ Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. CNPJ: 18.677.609/0001-65 -Tel. (35)3653-1220 8 6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional; 6.1.2. Marca de cada item ofertado; 6.1.3. Fabricante de cada item ofertado (Se for o caso); 6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação. 6.5.1. O envio de proposta em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou o descumprimento das diligências determinadas pelo Pregoeiro (a), acarretará na desclassificação da proposta, sem prejuízo da instauração de Processos Administrativos Sancionatório contra a proponente. 6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas; 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021. 7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital. 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8. MODO DE DISPUTA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________ Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. CNPJ: 18.677.609/0001-65 -Tel. (35)3653-1220 9 7.8.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.8.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 10 (dez) minutos. Após esse prazo, o sistema realiza prorrogações automáticas, quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos, inclusive no caso lances intermediários. 7.8.3. Encerrada a fase competitiva sem que haja prorrogação automática pelo sistema poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe do pregão, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da obtenção do melhor preço. 7.8.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.8.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.8.6. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.8.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.8.8. O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 7.8.9. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.8.10. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 7.8.11. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60 da Lei 14.133/2021. 7.8.12. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 7.8.13. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.8.14. A pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.8.15. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.8.16. O intervalo de lance será de R$ 1,00 (um real). 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________ Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. CNPJ: 18.677.609/0001-65 -Tel. (35)3653-1220 10 convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência , e a ocorrência será registrada em ata; 8.7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de máximo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 8.7.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 9. DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA 9.1. Não serão solicitadas amostra para esse edital 10. DESCLASSIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE LANCES 10.1. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 10.1.1. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 10.1.2. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 10.1.3. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 10.1.4. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 10.2. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 10.3. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.