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O edital completo
“PL Nº 6-2026 - IN Nº 03-2026 - CE Nº 01-2026 - Edital e anexos”, 24 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
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Praça Sagrado Coração de Jesus, 12 - Centro Cordislândia - MG - CEP 37.498-000 Telefones: (35) 3242-1081 – (35) 3244-1098 www.cordislandia.mg.gov.br licitacao@cordislandia.mg.gov.br licitacaocordislandia2023@gmail.com compras@cordislandia.mg.gov.br
Credenciamento
No edital: Processo licitatório nº 006/2026 inexigibilidade nº 003/2026 credenciamento eletrônico nº 01/2026 execução: indireta modo de disputa: fechado início do recebimento de documentos: 19/02/2026 fim do recebimento de documentos: 19/02/2027
LOCAL: www.licitardigital.com.br REF.: Credenciamento de comunidades terapêuticas especializadas no acolhimento e tratamento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, em regime de internação (acolhimento integral), conforme as normas vigentes do ministério da saúde, da secretaria nacional de políticas sobre drogas e demais legislações aplicáveis. As entidades credenciadas deverão ofertar serviços de atenção integral, contínua e humanizada, com foco na recuperação, reinserção social e fortalecimento de vínculos familiares, observando os princípios da ética, da dignidade da pessoa humana e da política nacional sobre drogas.
Preâmbulo
1.1.O Município de Cordislândia - MG / Poder Executivo, com sede administrativa do Paço Municipal na Praça Sagrado Coração de Jesus, 12, Centro, Cordislândia - MG, CEP 37.498-000, atendendo Formalização de Demanda da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), através de seu Agente de Contratação, com fundamento no Art. 6°, inciso LX e Art. 8° da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021, torna público que está promovendo o chamamento público para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme exigências mínimas constantes neste Edital, regido pelo que dispõe o Art. 6º, inciso XLIII, Art. 72, Art. 74, inciso IV; Art. 79, inciso II e parágrafo único, do mesmo artigo, todos da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
1.2.O Edital estará disponível gratuitamente na página www.cordislandia.mg.gov.br e no endereço eletrônico https://licitar.digital/.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Objeto
2.1.Credenciamento de comunidades terapêuticas especializadas no acolhimento e tratamento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, em regime de internação (acolhimento integral), conforme as normas vigentes do ministério da saúde, da secretaria nacional de políticas sobre drogas e demais legislações aplicáveis. As entidades credenciadas deverão ofertar serviços de atenção integral, contínua e humanizada, com foco na recuperação, reinserção social e fortalecimento de vínculos familiares, observando os princípios da ética, da dignidade da pessoa humana e da política nacional sobre drogas , cujas especificações se encontram detalhadas neste edital.
Justificativa
3.1.Justifica-se o Credenciamento pela necessidade de ampliar e fortalecer a rede de atenção e cuidado às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, garantindo o acesso a serviços especializados, humanizados e de qualidade, conforme preconizado pela política nacional sobre drogas e pelas diretrizes do ministério da saúde. O uso abusivo de substâncias psicoativas constitui um grave problema de saúde pública, com impactos diretos na segurança, na convivência social, no trabalho e nas relações familiares. Diante da complexidade e multidimensionalidade dessa problemática, faz-se necessária a oferta de serviços diversificados e integrados, capazes de atender as demandas de diferentes perfis de usuários, inclusive aqueles que necessitam de acompanhamento em regime de internação, visando à estabilização do quadro clínico e ao fortalecimento de sua autonomia. As comunidades
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Prazo e local de entrega
No edital: 4. Das condições de execução dos serviços
4.1.Dos serviços a serem prestados:
a)Os serviços deverão ser feitos de forma individual, conforme data e horário pré-agendado pelo Poder Executivo.
b)A autorização para realização dos serviços e cronograma de execução será coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SESAU).
c)Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) , a distribuição das demandas de atendimentos entre os credenciados, bem como a indicação do local de atendimento, conforme acordado entre as partes.
d)Recebido a autorização de serviços com o cronograma de execução, datas e horários pré-agendados, o credenciado seguirá os prazos acordados entre as partes, devendo realizar os serviços nas dependências do Município, em salas próprias ou nas suas dependências próprias, devidamente acordado antecipadamente.
e)Será obrigatoriedade dos credenciados, a disponibilidade de equipe própria, veículo para deslocamento, equipamentos e aparelhos necessários para à execução dos serviços.
f)O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendolhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de serviços de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa.
g)Caberá ao credenciado arcar com todas as despesas relativas à execução dos serviços, tal como locomoção, alimentação e outros custos diretas e indiretas, exceto para os casos específicos, cujas despesas competirão ao Município.
i)O relatório de aceitação dos serviços prestados é condição essencial para a emissão da Nota Fiscal e posterior pagamento.
4.2. Da metodologia de tratamento
a)A metodologia de trabalho é fundamentada na trilogia terapêutica Oração, Trabalho e Disciplina, cujas atividades contemplem e desenvolvam os aspectos das dimensões humanas: bio-psico-social, mística, sócio-político-ecológico e capacitação técnica.
b)O residente em período de adaptação terá atividades específicas, devidamente acompanhadas e orientadas por uma equipe técnica, objetivando o aprendizado das tarefas, atividades, normas e regras da Comunidade Terapêutica.
c)O tratamento compreenderá o período de 06 meses de internação, podendo ser estendido conforme avaliação da equipe multidisciplinar, distribuídos em 03 etapas e associados aos 12 Passos adaptados do A.A - Alcoólicos Anônimos e N.A – Narcóticos Anônimos, bem como avaliados através de observações e formulários, entre outros instrumentos ao término de cada etapa, dos objetivos atingidos.
Desintoxicação;
Adaptação às Regras e Normas da Casa;
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Início de atendimentos de saúde;
Início de terapia em grupo e/ou individual;
Início das atividades laborais, Atividades relacionadas ao Trabalho Terapêutico:
Atendimento psicoterápico individual ou em grupo (Psicóloga);
Atendimento de manutenção à saúde (Enfermeiro);
Atendimentos individuais (Coordenação);
Grupo de Apoio, Espiritualidade, Prevenção de Recaída; 12 passos (Terapeuta em Dependência Química); Atendimento Médico (Médico clínico e Psiquiatra);
Palestra de prevenção (Profissionais convidados).
4.3. Dos direitos dos residentes
a)Receber um tratamento digno, respeitoso e seguro, independente de raça, credo religioso ou político, nacionalidade, orientações sexuais, antecedentes criminais ou situação financeira.
b)Viver em ambiente sadio e livre de drogas lícitas ou ilícitas (ex: tabaco, crack e álcool), sexo e violência.
c)Estar protegido de todas as formas de violência que ferem a dignidade humana.
d)Ser encaminhado a recursos externos, em caso de doenças, quando a Entidade não dispuser de meios para atendê-lo.
e)Ter possibilidade de expor sugestões e críticas construtivas, relacionadas com a vida da entidade e a equipe técnica de tratamento.
f)Deixar o programa, após devida avaliação da equipe multidisciplinar e autorização da família.
g)Cumprir as normas da comunidade terapêutica, livremente aceita por ele.
h)Contribuir para que haja um clima de cordialidade e de respeito mútuo dentro da entidade.
i)Receber, pelo menos, uma ligação por semana, de seu responsável legal, caso este encontra-se em localidades muito distantes que impossibilite a visita.
j)Enviar duas (02) cartas por semana, para familiares e amigos, desde que aprovado pela equipe de tratamento.
k)Receber cartas de seus familiares, que após serem lidas pela coordenação, serão entregues para o residente.
l)Receber espontaneamente, atendimento de orientação espiritual individualizado.
m)Ter saídas autorizadas para atendimentos médicos, odontológicos, falecimentos de familiares de primeiro grau, audiências, perícias médicas (INSS) e outros casos necessários, obedecidas às normas abaixo: Nos casos de enfermidades graves e emergências, é de responsabilidade da equipe técnica comunicar a família após o atendimento inicial;
Nos casos em que o residente necessite de internação, repouso, medicamentos, dieta alimentar e outros, por orientação médica, o mesmo poderá ser afastado da entidade e encaminhado à família temporariamente, ficando garantida sua vaga após a liberação médica e continuidade de seu tratamento, desde que não haja violação da abstinência do uso de drogas ou álcool neste período.
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Credenciantes
5.1.Poderão participar do presente credenciamento eletrônico, pessoas jurídicas legalmente constituídas, possuidora de regularidade jurídico-fiscal-trabalhista e com idoneidade econômico-financeira, bem como pessoas físicas, desde que não tenham sofrido penalidades de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público, satisfazendo ainda, as condições fixadas neste edital.
5.2.Não se admitirá neste credenciamento eletrônico a participação de:
a)empresas que não atenderem às condições deste edital;
b)empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o poder público no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;
c)empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d)pessoas jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e diretores os servidores do Município de Cordislândia - MG.
e)pessoas físicas, desde que possuem habilitação legal para função.
5.3.Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.
Habilitação
No edital: 6. Dos documentos habilitatórios mínimos para o credenciamento eletrônico
6.1.As licitantes deverão apresentar as documentações abaixo relacionadas, em original ou por cópia autenticada, em nome do solicitante do credenciamento eletrônico, sendo:
6.2. Dos documentos de habilitação e capacidade técnica:
Habilitação jurídica
No edital: 6.2.1. Da habilitação jurídica:
a)registro comercial, no caso de empresa individual;
b)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado da última alteração, se houver, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, devendo o objeto social ser compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em se tratando de alteração consolidada, esta deverá conter todas as cláusulas atribuídas por lei, em vigor, neste caso não será necessária a apresentação do primeiro contrato social.
b.1.1) Se a alteração consolidada se encontrar desatualizada, o interessado deverá juntar, além desta, as modificações posteriores.
b.1.2) Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante.
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c)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 6.2.2. Da regularidade fiscal e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União), estadual e Municipal, esta da sede da licitante;
d)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativa a contribuições previdenciárias ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;
e)Prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, através da apresentação de Certificado de Regularidade Fiscal emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 6.2.3. Da qualificação econômico-financeira:
a)Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, limitar-se-ão ao último exercício, nos termos do Art. 69, §6º da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A exigência da apresentação de balanço patrimonial, não se aplica às microempresas ou empresas de pequeno porte, em razão da dispensa de escrituração prevista no Art. 1.179, §2º do Código Civil, e da adoção de contabilidade simplificada prevista no Art. 27 da Lei Complementar Nº 123/2006.
b)Certidão Negativa de Falência ou Concordata da sede da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Tribunal de Justiça), vigente em até 90 (noventa) dias da data de sua expedição;
c)Considerando a participação de pessoas jurídicas em processo de falência ou recuperação judicial, deverá a licitante apresentar o plano de recuperação judicial homologado, bem como a apresentação de certidão passada pela instância judicial competente certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório público, na forma do Art. 58 da Lei Federal Nº 11.101/2005, além de todos os demais requisitos exigidos neste edital, visando a comprovação da capacidade econômico-financeira do proponente.
Qualificação técnica
No edital: 6.2.4. Qualificação técnica
a)Comprovação de registro do profissional que irá prestar os serviços, juntamente à certidão de inscrição ativa, conforme o respectivo Conselho Regional competente, na especialidade (área de atuação).
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6.2.5. Demais documentos exigidos:
a)Declaração conjunta que atende os artigos Art. 63, incisos I, IV e §1º, Art. 67, inciso VI e Art. 68 da Lei Federal Nº 14.133/2021, ANEXO II deste edital, que poderá ser substituída mediante preenchimento em campo próprio da plataforma www.licitardigital.com.br, dispensada a juntada de documento físico.
6.2.5.1Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF e se necessário, assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento).
7. Dos itens preteridos no credenciamento eletrônico
7.1.Após inscritos na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, o participante deverá escolher entre a relação dos serviços listados no edital para os quais pretende se credenciar, visando a participação no presente credenciamento eletrônico.
Reajustamento do preço
8.1.Será admitido o reajuste do preço do contrato, com prazo de vigência igual ou superior a 12 (doze) meses, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados da data de início da vigência do contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.
8.2.Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro dos preços determinados, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, o credenciado contratado em hipótese alguma poderá paralisar a prestação dos serviços.
8.3.A solicitação de equilíbrio de preços deverá ser formalizada por escrito e protocolizado no Departamento de Licitações para análises com a respectiva comprovação de desequilíbrio nos preços de custos, em prazos espaçados de no mínimo 10 (dez) dias entre o deferimento ou não de um equilíbrio, sendo expressamente vedado à CONTRATADA alterar automaticamente os preços sem o devido consentimento da Administração Municipal.
8.4.Visando a agilidade de análise das solicitações de equilíbrio de preços, o CONTRATANTE analisará os pedidos em até 3 (três) dias a contar do protocolo formal do pedido no Departamento de Licitações. Pedidos protocolizados sem a devida comprovação da alteração dos preços de custos por documentos fiscais ou outro equivalente, não serão analisados pela Administração Municipal.
8.5.Até que sejam devidamente analisados os pedidos de equilíbrio de preços, o credenciado contratado em hipótese alguma poderá paralisar a prestação dos serviços, sob pena de penalidades judiciais cabíveis.
8.6.Os pedidos de equilíbrio também poderão sem encaminhados via e-mail (licitacao@cordislandia.mg.gov.br), todavia, com a respectiva assinatura digital dos responsáveis e seguirão os mesmos trâmites estabelecidos no item 8.3. Pedidos encaminhados por e-mail sem a devida assinatura digital não passáveis de análise pela Administração Municipal.
Pagamento
No edital: 9. Dos pagamentos pelos serviços prestados CNPJ nº 18.712.166/0001-04
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9.1.Os pagamentos, observando-se o Art. 141 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão efetuados através de depósito ou transferência em conta corrente, cheque nominal ou boleto bancário em favor da CONTRATADA , tendo como condição e forma ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, DEPOIS DE CONFIRMADA A CORRETA ENTREGA/EXECUÇÃO/APROVAÇÃO ou mediante parcelamento acordado antecipadamente como a CONTRATADA , desde que os produtos/serviços tenham sido efetivamente entregues/executados e que tenham sido inspecionados e aceitos pela Administração Municipal.
9.2.A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da Certidão Negativa de Débito relativa a débitos previdenciários ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos Previdenciários e CRF do FGTS, atualizados, caso contrário ocorrerá à paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros de mora ou correção monetária.
9.3.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
10. Do procedimento de credenciamento eletrônico e descredenciamento eletrônico
10.1.Serão credenciadas todas as licitantes que atenderem todos os requisitos estabelecidos por este edital.
10.2.A análise dos documentos apresentados para a inscrição no credenciamento eletrônico será feita pela Agente de Contratação, devendo ser observado o seguinte:
10.2.1.A análise da documentação ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, contados a partir da data de recebimento da documentação.
10.2.2.O Agente de Contratação poderá realizar diligências e/ou vistorias nos estabelecimentos dos solicitantes do credenciamento eletrônico, para verificação das condições da prestação do serviço e do atendimento das exigências editalícias.
10.3.Serão declarados inabilitados os interessados:
10.3.1.Que por qualquer motivo, tenham sido declarados inidôneos ou tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o expediu ou que não possua estrutura mínima para a prestação dos serviços.
10.3.2Inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe, sejam as pendências financeiras ou relativas ao registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo.
10.3.3.Que deixarem de apresentar qualquer documentação de apresentação obrigatória exigida neste Edital.
10.4.O resultado do presente credenciamento eletrônico será publicado no sítio oficial do Poder Executivo, link do processo.
10.5.Se alguma empresa interessada se recusar a assinar o termo de contrato, faculta-se ao Município independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial e extrajudicial, promover o descredenciamento da licitante.
10.6.No decorrer da vigência deste credenciamento eletrônico, havendo descumprimento por parte da licitante credenciada dos termos exposto neste procedimento, bem como a ocorrência da má qualidade dos serviços prestados, sendo
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11. Da vigência do credenciamento eletrônico e do interesse de credenciar
11.1.O presente credenciamento eletrônico vigorará por 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, podendo neste período, as empresas interessadas protocolizarem seus documentos através da plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br, para análise e contratação com o Município.
11.2.O credenciamento eletrônico poderá ser reaberto a cada 12 (doze) meses, a critério da Administração, por igual período, visando o credenciamento de mais empresas, dependendo das demandas de atendimentos necessárias.
11.3.A apresentação de documentos para credenciamento eletrônico dos serviços ora contratados pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessárias ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas nesta licitação, concordando integralmente com os termos expresso neste Edital.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 12. Dos recusros administrativos e da impugnação do ato convocatório
12.1.Os atos praticados pela Agente de Contratação são susceptíveis de recursos pelos licitantes no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data de divulgação da classificação, na forma do Art. 165 da Lei Federal Nº 14.133/21.
12.2.Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente fundamentada e subscrita pelo interessado ou por seu representante legal.
12.3.Os recursos devem observar os seguintes requisitos:
a)Serem datilografados e devidamente fundamentados;
b)Serem assinados pelo Recorrente ou por Procurador, que deverá juntar o instrumento original de procuração;
c)Serem protocolados na Prefeitura Municipal;
d)Serem dirigidos à Agente de Contratação.
12.4.Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo, no prazo de 3 (três) dias úteis.
12.5.O recurso interposto fora do prazo não será conhecido.
12.6.Qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório deste certame, nos termos do Art. 164 da Lei Federal Nº 14.133/2021, devendo protocolizar o pedido no campo próprio da plataforma www.licitardigital.com.br, bem como no Paço Municipal da Praça Sagrado Coração de Jesus, 12, Centro, Cordislândia - MG, CEP 37.498-000 ou encaminhá-lo pelos Correios, ou e-mail (licitacao@cordislandia.mg.gov.br), desde que os originais sejam apresentados à Administração em até 2 (dois) dias úteis posterior ao envio, exceto se assinado na forma eletrônica, cabendo ao Agente de Contratação decidir sobre a petição no prazo de 3 (três) dias úteis.
12.7.Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para o presente certame.
12.8.A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório.
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12.9.O Setor de Licitações não se responsabiliza por documentos encaminhados via e-mail ou por Correios e entregues em Setores diferentes do de Licitações. Os prazos de documentos entregues por Correios serão contados a partir da data de entrada no Setor de Licitações.
Fiscalização
13.1.A fiscalização dos serviços será do Município através de suas Secretarias, por seus Secretários ou a quem estes determinarem.
13.2.A existência da fiscalização não eximirá as empresas credenciadas de nenhuma responsabilidade civil ou penal quanto aos seus atos para a prestação de serviços.
13.3.Qualquer cidadão ou usuário é parte legitima para denunciar qualquer irregularidade verificada na prestação de serviço objeto deste procedimento licitatório.
Responsabilidades
14.1.Será de responsabilidade da CONTRATANTE :
14.1.1.Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços/produtos sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;
14.1.2.Permitir o acesso às suas instalações dos empregados da CONTRATADA , quando devidamente identificados, para realização dos serviços objeto do Contrato.
14.1.3.Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA pela prestação dos serviços, à época certa, desde que cumpridas todas as condições contratuais.
14.2.Será de responsabilidade da CONTRATADA :
14.2.1.Fornecer os produtos/serviços descritos neste instrumento, já devendo estar inclusos nos preços propostos todos os custos pertinentes à sua formação, tais como, impostos, taxas, fretes, locomoção, alimentação, hospedagem e demais encargos.
14.2.2Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento dos produtos/serviços.
14.2.3.Conceder ao CONTRATANTE o direito de exercer ampla fiscalização sobre os produtos/serviços em andamento, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados.
14.2.4.Responder por quaisquer danos materiais ou pessoais causados por seus empregados nos locais de trabalho.
14.2.5.Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre os produtos/serviços ajustados;
14.2.6.Credenciar junto ao CONTRATANTE preposto capaz de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos e alocar profissionais devidamente qualificados e com experiência de atuação em atividades vinculadas ao fornecimento dos produtos, objeto deste instrumento, devidamente identificados.
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14.2.7.Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço e demissão de empregados que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE , sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
14.2.8.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, sem prévia e expressa anuência do
Contratante .
14.2.9.É vedado à CONTRATADA , sob pena de rescisão contratual, caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE .
14.2.10.Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação pertinente.
Ata e contratação
No edital: 15. Do contrato
15.1.As licitantes credenciadas serão convocadas para assinar o contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da convocação.
15.2.O credenciamento eletrônico se efetivará após a assinatura do termo contratual.
15.3.O prazo para início será imediatamente ao da assinatura do contrato.
15.4.O contrato terá vigência até a data limite do exercício financeiro vigente e coincidente com o ano civil, ou seja, independentemente do dia e mês de início da vigência, será encerrado a cada 31/12, admitindo sua prorrogação via termo aditivo por iguais e sucessivos períodos, conforme disposto dos Artigos 105 e 107 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respeitada a vigência máxima decenal.
Cancelamento
16.1.O cancelamento da prestação dos serviços terá lugar de pleno direito, independente de interposição judicial ou extrajudicial, quando as clínicas credenciadas:
a)recusar-se a prestar os serviços, preestabelecidos na ordem de convocação.
b)falir ou dissolver-se.
c)transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal.
Sanções
No edital: 17. Das sanções administrativas
17.1.Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA o que dispõe o artigo 155 e 156 da Lei Federal Nº 14.133/2021, isolada ou cumulativamente. Será também penalizada pelo descumprimento das cláusulas do presente contrato, com:
a)advertência;
b)multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;
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c)suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 3 (três) anos;
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, facultada a defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
17.1.1.As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea "b", pelo Município, facultando a defesa prévia do interessado, exceto alínea “a”, no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da abertura de vistas ao processo, conforme estabelecido no § 7º, art. 156 e arts. 157 e 158 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
17.2.Pelo atraso injustificado na realização da prestação dos serviços, serão aplicadas à CONTRATADA as seguintes multas:
a)0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso até o trigésimo dia;
b)10% (dez por cento) após ultrapassado o prazo da alínea anterior.
17.2.1.As multas a que se refere esta Cláusula incidem sobre o valor da nota fiscal e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.
17.3.Considera-se ocorrência passível de multa:
a)atraso na execução do serviço;
b)impedir a realização da fiscalização.
17.4.Os valores das multas deverão ser deduzidos das faturas correspondentes ao mês subsequente ao da ocorrência ou de acordo com o interesse do CONTRATANTE .
17.5.As multas são independentes e a aplicação de uma não excluirá a possibilidade de aplicação de outras por parte do
Contratante .
17.6.A aplicação das penalidades previstas nessa cláusula é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.
Recursos orçamentários
18.1.Para fazer face às despesas, serão utilizadas as dotações orçamentárias do orçamento vigente do Município:
Reduzido dotação orçamentária fonte
196 02.07.01.10.302.0210.2.163 3390.39.05 1.500.95
18.2.Ocorrendo a vigência do presente certame em outro exercício financeiro, deverá o Setor de Compras e Licitações adequar às despesas orçamentárias em conformidade com o orçamento em vigor.
Disposições finais
No edital: 19. Disposições gerais
19.1.A Prefeitura Municipal, na defesa do interesse do serviço público e de acordo com a legislação vigente, reserva-se o direito anular ou revogar, no todo, ou em parte, o presente credenciamento eletrônico, de oficio ou por provocação, ou conveniência pública, sempre que ocorrer ilegalidade ou irregularidade.
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19.2.A anulação ou revogação do procedimento licitatório não gera direito de indenização, salvo nos casos previstos em Lei.
19.3.A Agente de Contratação reserva-se o direito de realizar a análise das propostas reservadamente ou em público.
19.4.É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente Edital.
19.5.Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I: itens do credenciamento eletrônico e dos…
No edital: ANEXO I Itens do credenciamento eletrônico e dos serviços a serem prestados.
Anexo II: modelo de Declaração do Conjunta
No edital: ANEXO II Modelo de Declaração do Conjunta
Minuta do contrato
No edital: ANEXO III Minuta do Contrato.
Cordislândia - MG, 18/02/2026.
Mariana arantes
Agente de Contratação
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Anexo I
Itens do credenciamento eletrônico e os serviços a serem prestados processo licitatório nº 006/2026 inexigibilidade nº 003/2026 credenciamento eletrônico nº 01/2026 tipo: menor preço por valor definido execução: indireta modo de disputa: fechado item descritivo unid.
Quant.
Estimada anual valor unitário estimativa de gasto anual contratação de empresa especializada para serviços de translado/remoção sv 50 r$ 766,67 r$ 38.333,50
2 Credenciamento de comunidades
Terapêuticas especializadas sv 300 r$ 1.582,50 r$ 474.750,00 valor total estimado r$ 513.083,50
1.Dos serviços a serem prestados:
a)Os serviços deverão ser feitos de forma individual, conforme data e horário pré-agendado pelo Poder Executivo.
b)A autorização para realização dos serviços e cronograma de execução será coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SESAU).
c)Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) , a distribuição das demandas de atendimentos entre os credenciados, bem como a indicação do local de atendimento, conforme acordado entre as partes.
d)Recebido a autorização de serviços com o cronograma de execução, datas e horários pré-agendados, o credenciado seguirá os prazos acordados entre as partes, devendo realizar os serviços nas dependências do Município, em salas próprias ou nas suas dependências próprias, devidamente acordado antecipadamente.
e)Será obrigatoriedade dos credenciados, a disponibilidade de equipe própria, veículo para deslocamento, equipamentos e aparelhos necessários para à execução dos serviços.
f)O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de serviços de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa.
g)Caberá ao credenciado arcar com todas as despesas relativas à execução dos serviços, tal como locomoção, alimentação e outros custos diretas e indiretas, exceto para os casos específicos, cujas despesas competirão ao Município.
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i)O relatório de aceitação dos serviços prestados é condição essencial para a emissão da Nota Fiscal e posterior pagamento.
1.2. Da metodologia de tratamento
d)A metodologia de trabalho é fundamentada na trilogia terapêutica Oração, Trabalho e Disciplina, cujas atividades contemplem e desenvolvam os aspectos das dimensões humanas: bio-psico-social, mística, sócio-político-ecológico e capacitação técnica.
e)O residente em período de adaptação terá atividades específicas, devidamente acompanhadas e orientadas por uma equipe técnica, objetivando o aprendizado das tarefas, atividades, normas e regras da Comunidade Terapêutica.
f)O tratamento compreenderá o período de 06 meses de internação, podendo ser estendido conforme avaliação da equipe multidisciplinar, distribuídos em 03 etapas e associados aos 12 Passos adaptados do A.A - Alcoólicos Anônimos e N.A – Narcóticos Anônimos, bem como avaliados através de observações e formulários, entre outros instrumentos ao término de cada etapa, dos objetivos atingidos.
Desintoxicação;
Adaptação às Regras e Normas da Casa;
Introdução ao Processo de Espiritualidade;
Início de atendimentos de saúde;
Início de terapia em grupo e/ou individual;
Início das atividades laborais, Atividades relacionadas ao Trabalho Terapêutico:
Atendimento psicoterápico individual ou em grupo (Psicóloga); Atendimento de manutenção à saúde (Enfermeiro);
Atendimentos individuais (Coordenação);
Grupo de Apoio, Espiritualidade, Prevenção de Recaída; 12 passos (Terapeuta em Dependência Química); Atendimento Médico (Médico clínico e Psiquiatra);
Palestra de prevenção (Profissionais convidados).
1.3. Dos direitos dos residentes
a)Receber um tratamento digno, respeitoso e seguro, independente de raça, credo religioso ou político, nacionalidade, orientações sexuais, antecedentes criminais ou situação financeira.
b)Viver em ambiente sadio e livre de drogas lícitas ou ilícitas (ex: tabaco, crack e álcool), sexo e violência.
c)Estar protegido de todas as formas de violência que ferem a dignidade humana.
d)Ser encaminhado a recursos externos, em caso de doenças, quando a Entidade não dispuser de meios para atendê-lo.
e)Ter possibilidade de expor sugestões e críticas construtivas, relacionadas com a vida da entidade e a equipe técnica de tratamento.
f)Deixar o programa, após devida avaliação da equipe multidisciplinar e autorização da família.
g)Cumprir as normas da comunidade terapêutica, livremente aceita por ele.
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h)Contribuir para que haja um clima de cordialidade e de respeito mútuo dentro da entidade.
i)Receber, pelo menos, uma ligação por semana, de seu responsável legal, caso este encontra-se em localidades muito distantes que impossibilite a visita.
j)Enviar duas (02) cartas por semana, para familiares e amigos, desde que aprovado pela equipe de tratamento.
k)Receber cartas de seus familiares, que após serem lidas pela coordenação, serão entregues para o residente.
l)Receber espontaneamente, atendimento de orientação espiritual individualizado.
m)Ter saídas autorizadas para atendimentos médicos, odontológicos, falecimentos de familiares de primeiro grau, audiências, perícias médicas (INSS) e outros casos necessários, obedecidas às normas abaixo: Nos casos de enfermidades graves e emergências, é de responsabilidade da equipe técnica comunicar a família após o atendimento inicial;
Nos casos em que o residente necessite de internação, repouso, medicamentos, dieta alimentar e outros, por orientação médica, o mesmo poderá ser afastado da entidade e encaminhado à família temporariamente, ficando garantida sua vaga após a liberação médica e continuidade de seu tratamento, desde que não haja violação da abstinência do uso de drogas ou álcool neste período.
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Anexo II: declaração processo licitatório nº 006/2026…
No edital: Anexo II – declaração processo licitatório nº 006/2026 inexigibilidade nº 003/2026 credenciamento eletrônico nº 01/2026 tipo: menor preço por valor definido execução: indireta modo de disputa: fechado
OBJETO: Credenciamento de comunidades terapêuticas especializadas no acolhimento e tratamento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, em regime de internação (acolhimento integral), conforme as normas vigentes do ministério da saúde, da secretaria nacional de políticas sobre drogas e demais legislações aplicáveis. As entidades credenciadas deverão ofertar serviços de atenção integral, contínua e humanizada, com foco na recuperação, reinserção social e fortalecimento de vínculos familiares, observando os princípios da ética, da dignidade da pessoa humana e da política nacional sobre drogas.
(Razão Social da licitante) ........................, inscrito no CNPJ Nº ........................, sediada na ........................, DECLARA , nos termos da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para fins de contratação por licitação pública, o que se segue:
-Art. 63, inciso I, que atende aos requisitos de habilitação, respondendo como declarante na forma da lei, pela veracidade das informações aqui prestadas;
-Art. 63, inciso IV, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
-Art. 63, §1º, que na proposta econômica, compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.
-Art. 67, inciso III, a indicação que possui o pessoal técnico, as instalações e o aparelhamento adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
-Art. 67, inciso VI, que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
-Art. 68, inciso VI, que cumpre o disposto do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Por ser verdade, firmamos a presente.
CNPJ Nº 18.712.166/0001-04
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_____________________________________
Razão social
Assinatura do Representante Legal (Preferencialmente por assinatura digital)
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta de termo de contrato
Processo licitatório nº 006/2026 inexigibilidade nº 003/2026 credenciamento eletrônico nº 01/2026 tipo: menor preço por valor definido execução: indireta modo de disputa: fechado
OBJETO: Credenciamento de comunidades terapêuticas especializadas no acolhimento e tratamento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, em regime de internação (acolhimento integral), conforme as normas vigentes do ministério da saúde, da secretaria nacional de políticas sobre drogas e demais legislações aplicáveis. As entidades credenciadas deverão ofertar serviços de atenção integral, contínua e humanizada, com foco na recuperação, reinserção social e fortalecimento de vínculos familiares, observando os princípios da ética, da dignidade da pessoa humana e da política nacional sobre drogas.
Termo de contrato de prestação de serviços
TERMO DE CONTRATO Nº bb/bbbb
Processo licitatório nº 006/2026 inexigibilidade nº 003/2026 credenciamento eletrônico nº 01/2026 contrato que entre si celebram o município de cordislândia – mg / poder executivo e [nome da empresa].
O Município de Cordislândia / Poder Executivo, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 18.712.166/0001-04, com edifício-sede da Prefeitura localizado na Praça Sagrado Coração de Jesus, 12, Centro, Cordislândia - MG, CEP 37.498-000, neste ato representado pelo Senhor José Odair da Silva, portador do CPF Nº ***.186.646-**, Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE , e, [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, com sede na [Endereço], [Número], [Complemento], [Bairro], [Cidade] - [Estado], CEP [Cep], neste instrumento representado por [Nome do representante], portador do CPF Nº ***.000.000-**, doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, observadas as disposições da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira – do objeto CNPJ nº 18.712.166/0001-04
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1.1.É objeto do presente contrato, o(a) Credenciamento de comunidades terapêuticas especializadas no acolhimento e tratamento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, em regime de internação (acolhimento integral), conforme as normas vigentes do ministério da saúde, da secretaria nacional de políticas sobre drogas e demais legislações aplicáveis. As entidades credenciadas deverão ofertar serviços de atenção integral, contínua e humanizada, com foco na recuperação, reinserção social e fortalecimento de vínculos familiares, observando os princípios da ética, da dignidade da pessoa humana e da política nacional sobre drogas.
Cláusula segunda – do valor do contrato
2.1.O valor total estimado para contratação dos serviços, correspondem ao limite do estimativo de gastos para cada item credenciado, ou seja, o valor total de R$00,00 (xxxxxxxx) , conforme a seguir:
Item descritivo unid. quant. valor unitário estimativa de gasto anual
1 [Descritivo do item] [Unid.] [00] [R$00,00] [R$00,00]
Valor total estimado [r$00,00]
2.2.No preço proposto considera-se inclusos todos os custos com fretes, impostos, salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, matérias primas, despesas de administração, carregadores, profissionais para entrega, transporte, alimentação, lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto.
2.3.Nível de Atendimento Exigido (NAE)
2.3.1.Serão considerados para efeitos de atendimento ao Poder Executivo o seguinte Nível de Atendimento Exigido:
a)Prazo de entrega: tempo decorrido entre o envio de Ordem de Fornecimento pelo CONTRATANTE a CONTRATADA e o efetivo início e fim das entregas. A contagem dos prazos será realizada desde o envio de Ordem de Fornecimento até o momento da entrega definitiva do serviço. O envio da Ordem de Fornecimento poderá ser por e-mail, pessoalmente ao portador da CONTRATADA e por sistema de Correios. Em todas as situações de envio, serão considerados para contagem do prazo de entrega.
b)Horas/dias úteis: são aquelas compreendidas entre 8 e 17 horas, de segunda à sexta-feira, excetuando-se os feriados nacionais, estaduais e municipais da localidade do CONTRATANTE .
c)Local de entrega: são os identificados pelo CONTRATANTE independente de mencionados ou não na Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço. Até 24 (vinte e quatros) horas da data de entrega dos produtos, deverá a CONTRATADA entrar em contato com o CONTRATANTE , junto do Departamento de Compras, pelos telefones: (35) 3242-1081 – (35) 3244-1098, de 8 às 17 horas, de forma a agendar a execução e identificar o local correto dos serviços.
2.3.2.O Nível de Atendimento Exigido (NAE) obedecerá aos seguintes prazos, todos em dias/horas úteis:
Nível de atendimento exigido – nae
Ação Prazo de execução Atraso Medidas Corretivas Emissão de Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviços 48 (quarenta e oito) horas Até 1 (um) dia útil de atraso Advertência escrita De 3 (três) à 5 (cinco) dias úteis de atraso Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação Superior à 5 (cinco) dias úteis até o 30º (trigésimo) dia de atraso Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação e multa diária na
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Cláusula terceira – do pagamento e do reajustamento de preços
3.1.Quanto ao pagamento, observando-se o Art. 141, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão efetuados através de depósito ou transferência em conta corrente, cheque nominal ou boleto bancário em favor da CONTRATADA , tendo como condição e forma ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, DEPOIS DE CONFIRMADA A CORRETA ENTREGA/EXECUÇÃO/APROVAÇÃO ou mediante parcelamento acordado antecipadamente como a CONTRATADA , desde que os produtos/serviços tenham sido efetivamente entregues/executados e que tenham sido inspecionados e aceitos pela Administração Municipal.
3.2.A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da Certidão Negativa de Débito relativa a débitos previdenciários ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos Previdenciários e CRF do FGTS, atualizados, caso contrário ocorrerá à paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros de mora ou correção monetária.
3.3.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
3.4.Da retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):
a)O Município, nos termos do Decreto Municipal, ao efetuar pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas, referentes a qualquer aquisição de bens ou prestação de serviços em geral, procederá à retenção do Imposto de Renda - IR.
b)O Município fica obrigado a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que realizar a pessoas físicas e jurídicas, com base no Decreto Federal Nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, IN RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e IN RFB Nº 2.145, de 26 de junho de 2023, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.
c)As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura.
d)Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no Art. 4º da IN da RFB Nº 1.234/2012.
e)As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o Art. 12 da Lei Federal Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, a que se refere o Art. 15 da Lei Federal Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o Art. 12 da Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em
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Praça Sagrado Coração de Jesus, 12 - Centro Cordislândia - MG - CEP 37.498-000 Telefones: (35) 3242-1081 – (35) 3244-1098 www.cordislandia.mg.gov.br licitacao@cordislandia.mg.gov.br licitacaocordislandia2023@gmail.com compras@cordislandia.mg.gov.br relação às suas receitas próprias, deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações constantes nos Anexos II, III e IV da IN RFB Nº 1.234/2012, para fins de não retenção do IR na fonte.
f)Não será efetuada a retenção na aquisição de bens e serviços sobre os quais o Município realize pagamentos exclusivamente por meio de fatura ou boleto bancário com código de barras, quando inviável a realização de outra forma, até que sejam providenciadas as adequações necessárias e os referidos documentos possam ser emitidos pelas empresas fornecedoras já com o destaque da retenção e o valor líquido a ser pago.
g)Não será efetuada a retenção sobre os pagamentos de serviços de cartórios quando inviável a realização de outra forma, até que sejam providenciadas as adequações necessárias, e as cobranças já sejam emitidas com o valor líquido da retenção.
h)As adequações necessárias ao cumprimento deste item, referentes às alíneas “c” e “d”, não deverão ultrapassar o prazo de cento e vinte dias contados da ciência da comunicação ao fornecedor.
i)Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na IN RFB Nº 1.234/2012, sob pena de não aceitação destes documentos por parte do Município.
j)As notas fiscais emitidas em desacordo com o previsto no item sofrerão retenção do Imposto de Renda na forma prevista no Decreto Municipal.
k)O Município fornecerá comprovante de retenção do Imposto de Renda aos fornecedores de bens e serviços adquiridos e tomados por ele.
3.5.Da obrigatoriedade de apresentação de declarações constantes no Art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, alterado pela Instrução Normativa RFB Nº 1244, de 30 de janeiro de 2012:
a)Caberá à CONTRATADA , no ato da assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, apresentar a declaração correspondente ao disposto do Art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, cujo modelo será disponibilizado pelo CONTRATANTE , sendo:
1)Declaração a ser apresentada pela pessoa jurídica constante do inciso III do Art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, alterado pela Instrução Normativa RFB Nº 1244, de 30 de janeiro de 2012.
2)Declaração a ser apresentada pela pessoa jurídica constante do inciso IV do Art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, alterado pela Instrução Normativa RFB Nº 1244, de 30 de janeiro de 2012.
3)Declaração a ser apresentada pela pessoa jurídica constante do inciso XI do Art. 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, alterado pela Instrução Normativa RFB Nº 1244, de 30 de janeiro de 2012.
3.6.Os preços serão fixos e irreajustáveis.
Cláusula quarta - do local e prazo de entrega/execução
4.1.Os locais de execução dos serviços poderão ser na sede do Município de Cordislândia – MG, podendo ocorrer na zona urbana ou rural, em cada execução e em locais pré-determinados pela Administração Municipal, conforme constante na Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço ou nas dependências da CONTRATADA , conforme acertado entre as partes.
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Cláusula quinta – do prazo de vigência e de execução
5.1.O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, iniciando sua vigência em cc/cc/cccc, respeitando contudo, o exercício financeiro vigente coincidente com o ano civil, ou seja, independentemente do dia e mês de início da vigência, será encerrado a cada 31/12 do exercício, admitindo sua prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme disposto dos Artigos 105 e 107 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respeitada a vigência máxima decenal.
5.2.Após recebimento da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço pela CONTRATANTE , que será enviado por endereço eletrônico da CONTRATADA , a execução/entrega deverá ser executado/entregue em 48 (quarenta e oito) horas, admitindo sua prorrogação conforme disposto do Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
5.3.Se a qualidade dos serviços executados não corresponderem as especificações exigidas no ato da contratação, será notificado à detentora do presente contrato para sua reparação, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, a contar do comunicado que poderá ocorrer por endereço eletrônico da CONTRATADA , independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
Cláusula sexta - regime legal e cláusulas complementares
6.1.O presente contrato rege-se pelas normas consubstanciadas nos Artigos 72, 74, 94 §2º e 54, §3º da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e pelo disposto no Edital do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026, CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 01/2026, independentemente da transcrição.
Cláusula sétima - obrigações do contratado e da contratante
7.1.São obrigações da CONTRATADA:
7.1.1.Cumprir, dentro dos prazos assinalados, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais de seus empregados.
7.1.2.Assegurar, durante a execução, a proteção e conservação dos produtos/serviços prestados.
7.1.3.Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão pela CONTRATANTE em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados.
7.1.4.Participar à fiscalização ou supervisão da CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a entrega/conclusão dos produtos/serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma indicando.
7.1.5.Manter preposto aceito pela CONTRATANTE , no local do serviço, para representá-la na execução do contrato.
7.1.6.Responder por danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela
Contratante .
7.1.7.Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, inclusive o ISSQN para a CONTRATANTE , no percentual de 2% (dois por cento) do valor da fatura, quando aplicado.
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7.1.8.Fornecer aos funcionários utilizados nos serviços contratados, uniformes e equipamentos de segurança necessários, quando aplicado.
7.1.9.Assumir as despesas com transporte, carga, descarga e movimentação de equipamentos relacionados com o objeto do presente contrato. Nenhum custo adicional será pago por ocasião de locomoção de empregados ou equipamentos, que serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA .
7.2.São obrigações da CONTRATANTE:
7.2.1.Manter o acompanhamento e a fiscalização da entrega/execução de produtos/serviços.
7.2.2.Efetuar os respectivos pagamentos no prazo estabelecido.
7.2.3.Prestar as informações e os esclarecimentos, pertinentes ao objeto do presente instrumento, que venham a ser solicitados pelos empregados do CONTRATADO .
7.2.4.Comunicar formal, circunstanciada e tempestivamente a CONTRATADA , qualquer anormalidade havida durante a execução dos serviços, bem como na entrega de produtos.
Cláusula oitava - fiscalização
8.1.A fiscalização da execução dos serviços, será feita pela CONTRATANTE , através de suas Secretarias Municipais ou por terceiros legalmente autorizados.
Cláusula nona - cessão do contrato e subcontratação
9.1.A CONTRATADA não poderá ceder parcial ou totalmente seus direitos ou obrigações decorrentes deste contrato sem a prévia autorização por escrito da CONTRATANTE .
Cláusula décima - da extinção contratual
10.1.A CONTRATANTE poderá promover a extinção do contrato, se a CONTRATADA , além dos demais motivos previstos no Art. 137 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
10.2.Nos termos do Art. 138 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a extinção do contrato poderá ser:
a)determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b)consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
c)determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
Cláusula décima primeira - das penalidades CNPJ nº 18.712.166/0001-04
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11.1.Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do CONTRATADO em assinar o Termo de Contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido ou pela não entrega/execução dos produtos/serviços nos prazos estipulados, importará na aplicação de penalidades e aplicação de multa diária, sendo:
Atraso Medidas Corretivas Até 1 (um) dia útil de atraso Advertência escrita De 3 (três) à 5 (cinco) dias úteis de atraso Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação Superior à 5 (cinco) dias úteis até o 30º (trigésimo) dia de atraso Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação e multa diária na ordem de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor de contratação dos serviços até o 30º (trigésimo) dia de atraso Superior ao 30º (trigésimo) dia de atraso Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da contratação, com o consequente cancelamento da nota de empenho, Termo de Contrato ou documento correspondente e aplicação de sanções administrativas, com o devido impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal e Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do Art. 156, §§ 4º 5º, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021
11.2.A execução dos serviços fora das características originais ou combinadas, também ocasionará a incidência de multas previstas, pois nessa situação a desconformidade de especificações equivalerá a não execução, igualmente, será aplicada as multas previstas no caso de a mesma descumprir qualquer outra obrigação a ela imposta no presente ajuste.
11.3.As eventuais multas aplicadas, não terão caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portanto, não eximem da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração de rescisão do pacto em apreço.
Cláusula décima segunda - resolução
12.1.Constituem condições resolutivas do contrato o integral cumprimento do seu objeto, caracterizado pelo recebimento definitivo dos serviços contratados/executados.
12.2.Resolvido o contrato, pelo decurso do prazo de vigência ou por força de acordo formal entre as partes, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA , deduzido todo e qualquer débito inscrito em nome desta, apenas o valor correspondente aos serviços efetivamente entregues/executados.
Cláusula décima terceira - responsabilidade CIVIL
13.1.A CONTRATADA assumirá, automaticamente, ao firmar contrato, a responsabilidade exclusiva por danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes, em consequência de falhas na execução dos serviços ou produtos contratados, decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA ou de qualquer de seus empregados ou prepostos.
Cláusula décima quarta - tributos, obrigações trabalhistas e previdenciárias
14.1.Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que constituam seu objeto deverão ser pagos, regularmente, pela CONTRATADA , e por sua conta exclusiva.
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14.1.1.A CONTRATADA fica obrigada, ao pagamento do ISSQN para a Prefeitura Municipal, sendo que o setor financeiro da CONTRATANTE se reserva o direito de reter o percentual de 2% (dois por cento) do valor da fatura, relativo ao referido imposto, quando aplicado.
14.2.Competirá, igualmente à CONTRATADA , exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista e de previdência social, pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços avençados.
Cláusula décima quinta - dotação orçamentária
15.1.Para contratação do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Reduzido dotação orçamentária fonte
196 02.07.01.10.302.0210.2.163 3390.39.05 1.500.95
15.2.Ocorrendo a vigência do presente certame em outro exercício financeiro, deverá o Setor de Compras e Licitações adequar às despesas orçamentárias em conformidade com o orçamento vigente.
Cláusula décima sexta - dos casos omissos
16.1.Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as disposições da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, bem como em comum acordo com a Administração Municipal.
Cláusula décima sétima - disposições finais
17.1.A CONTRATANTE não tem responsabilidade solidária ou substitutiva com as obrigações legais próprias da
Contratada .
17.2.Os prepostos e demais contratados pela CONTRATADA para a execução do presente contrato não criam vínculo empregatício com a CONTRATANTE .
Cláusula décima doitava - foro
18.1.Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes o foro da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
18.2.E, por estarem justas e contratadas, mandaram imprimir o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.
Local, data
Contratante contratada
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 19/02/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de comunidades terapêuticas especializadas no acolhimento e tratamento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, em regime de internação acolhimento integral, conforme as normas vigentes do ministério da saúde, da secretaria nacional de políticas sobre drogas e demais legislações aplicáveis. As entidades credenciadas deverão ofertar serviços de atenção integral, contínua e humanizada, com foco na recuperação, reinserção social e fortalecimento de vínculos familiares, observando os princípios da ética, da dignidade da pessoa humana e da política nacional sobre drogas.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 513.083,50
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE CORDISLANDIA
- CNPJ do órgão
- 18.712.166/0001-04
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 6/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 18712166000104-1-000002/2026
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