Contratação de empresa especialzada para conclusão da obra da Quadra Poliesportiva Benedita Roquim

PROCESSO Nº 00141/2026 CONCORRÊNCIA Nº 0004/2026 PREÂMBULO MUNICÍPIO DA CAMPANHA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.712.174/0001-42, com sede administrativa na Rua Dr. Brandão, n° 59, bairro Centro em Campanha/MG, CEP – 37.400-000 por meio de sua Agente de Contratação Carolina da Silva Arantes, designada por meio da Portaria nº 5.225/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA , pelo critério de julgamento do MENOR PREÇO GLOBAL , no modo de disputa ABERTO , tendo como Regime de Execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, a ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – Internet, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dos Decretos Municipais nº 7.658/2023, 7.659/2023, 7.661/2023, 7.662/2023, 7.663/2023, 7.664/2023 e 7.665/2023, e respectivas alterações, aplicando-se subsidiariamente as demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a realizar-se no local e horário a seguir: INFORMAÇÕES GERAIS A sessão pública de processamento de CONCORRÊNCIA será realizada na plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br , pelo sistema eletrônico Portal de Compras Públicas , às 13:00 horas do dia 27/11/2026 e havendo a necessidade de suspensão da sessão, a Agente de Contratação informará, por meio do sistema eletrônico, a data e o horário para sua retomada. MODO DE DISPUTA ABERTO DADOS PARA CONTATO Agente de Contratação: Carolina da Silva Arantes Fone: (35) 0800-326-1427 ou (35)9971-1878 whatsapp e-mail: [email protected] ENDEREÇO: Rua Doutor Brandão, nº 59, Centro – Campanha – MG – CEP 37.400-000 Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente o horário de Brasília – DF.

1 – DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SOB O REGIME DE EXECUÇÃO POR PREÇO UNITÁRIO COM APLICAÇÃO TOTAL DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS DESTINADOS A CONCLUSÃO DA OBRA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL BENEDITA ROQUIM. 2 – DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1 - A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 176.416,29 (Cento e setenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos). 2.2 -As despesas decorrentes desta licitação estão incluídas no orçamento do Município, para o presente exercício, na classificação abaixo: Cód. Reduzido Dotação 289 02.05.03.12.361.0010.3.003.4490.51.00 3 – DO CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 - O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 3.1.1- O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; 3.1.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Concorrência. 3.1.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente por ele, ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.1.4 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.1.5 –A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação 3.1.6 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema Portal de Compras Públicas, poderá ser esclarecida pelo telefone: 0800-730-5455, por chat na página inicial do site, clicando no botão atendimento Online. 3.1.7 -A Prefeitura Municipal da Campanha, não se responsabiliza por questões cadastrais e operacionais do sistema Portal de Compras Públicas. 3.2 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO: 3.2.1 - Pessoa física ou jurídica impedida de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Município da Campanha , nos termos do art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e nos termos do art.

11 do Decreto Municipal nº 7.665/2023, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.2.2 - Pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública , nos termos do art. 156, IV e §5º, da Lei 14.133/2021 e/ou nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 7.665/2023, durante o prazo da sanção aplicada ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.2.3 - Pessoa física ou jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa , nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; 3.2.4 –Licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada , inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 3.2.5 – Pessoa física ou jurídica enquadrada nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/21 ; 3.2.6 – Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação ; 3.2.7 – Agente público do órgão ou entidade licitante , devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133/2021; 3.2.8 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP , atuando nessa condição; 3.2.9 - Pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional ; 4 – DA REFERÊNCIA DE TEMPO 4.1 – Todas as referências de tempo previstas neste Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF. 4.2 - As sessões serão processadas em dias úteis, no período das 08h às 12 horas e das 13h às 18 horas. 4.2.1-Serão considerados como dias não úteis os sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos publicados na Imprensa Oficial que influam no horário de funcionamento do órgão licitante. 4.2.2- Sessões já iniciadas poderão ser suspensas, cabendo ao agente de contratação informar, através do Sistema, a data e horário para retomada da licitação. 4.2.3 –Os prazos para encaminhamento da proposta e dos documentos de habilitação digitalizados serão computados em horas corridas. 4.2.4 –Em caso de suspensão, quando da retomada da sessão, os prazos concedidos serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação. 4.3 - Havendo calamidade pública, fato relevante devidamente justificado ou necessidade de adequação de horário por motivos de administração interna, os horários previstos no item 4.2 poderão ser alterados, cabendo ao agente de contratação informar previamente às licitantes a alteração e a nova data e horário para retomada da licitação, através do Sistema. 5 – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 5.1 – Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este Edital. O licitante deverá protocolar o pedido, por meio eletrônico, via Sistema, e o cidadão mediante e-mail, em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública . 5.2 - Nos termos do art. 164 da Lei 14.133/2021 e do art. 6º, § 2º do Decreto Municipal nº 7.662/2023, as respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no prazo de até 03 (três) dias úteis em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e, quando possível, no sistema eletrônico utilizado para a realização da licitação , e vincularão os participantes e a Administração.

5.2.1- O prazo de que trata o item 5.2 será limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.3 - A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais devidamente motivadas pelo agente de contratação. 5.4 – Acolhida a impugnação, será republicado o Edital com as mesmas formalidades de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do certame. 5.5 - Não serão conhecidas impugnações apresentadas intempestivamente ou em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital. 6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL 6.1 -A licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta não identificada, com o preço expresso em moeda nacional até a data e horário marcados no preâmbulo do Edital, quando então se encerrará automaticamente a fase de recebimento das propostas iniciais. 6.2 – A licitante deverá especificar os PREÇOS UNITÁRIOS dos itens nos quais pretende concorrer, os quais serão totalizados automaticamente pelo sistema, resultando no preço final. 6.3. - No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6.3.1 - Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas; 6.3.2 – A proposta apresentada compreende a integralidade dos custos diretos e indiretos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, transporte, frete e demais despesas correlatas. 6.4 - A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP Microempreendedor Individual (MEI) , ou, ainda, sociedade cooperativa com tratamento equiparado, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007, deverá declarar sua condição em campo próprio do sistema eletrônico, informando que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e os requisitos de habilitação deste edital, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista. 6.4.1 – Ao declarar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante também declara que atende aos limites de compromissos contratuais fixado no art. 4º, §§ 2º e 3º da Lei 14.133/2021, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido na LCE 123, de 2006. 6.4.2 – Ao declarar o enquadramento como sociedade cooperativa, a licitante também declara que atende os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.5 - Nos itens/lotes com participação exclusiva ou reservada às licitantes enquadradas ou equiparadas a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais (MEI) a declaração prevista no item 6.4 é requisito para o exercício do benefício ao referido item/lote e sua ausência impede o prosseguimento da participação da licitante naquele item/lote. 6.6 – Nos itens/lotes de ampla concorrência, a ausência da declaração prevista no item 6.4 não impedirá a participação das licitantes enquadradas ou equiparadas a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual (MEI) no processo licitatório, porém indicará que abdicou do direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. 6.7 – A falsidade das declarações previstas nos itens 6.3 e 6.4 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.8 – As propostas terão validade de, no mínimo, 150 (Cento e cinquenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital, independente de declaração da licitante. 6.8.1 - Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

6.9 – A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo quando requerido, sua substituição. 6.10 - As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico, sendo facultado à licitante retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada até a abertura da sessão pública. 7 – DA ABERTURA E DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 7.1 – A licitação será realizada em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases. 7.2 – Durante a sessão pública, a comunicação entre o agente de contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 7.3 – Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável por eventuais ônus decorrentes da perda de negócios causada pela inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por motivo de desconexão. 7.4 – A abertura da sessão pública ocorrerá na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas, na forma prevista neste instrumento convocatório. 7.5 - O agente de contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 7.6 - Será desclassificada a proposta que contenha elementos que permitam a sua identificação. 7.7 – A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.8 - Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 7.9 - No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas vencedoras cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração Pública Municipal. 8 – DA FASE DE LANCES 8.1 - Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes classificadas deverão estar conectados ao sistema eletrônico e poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 8.2 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.3 – O sistema eletrônico não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 8.4 – A licitante poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema, bem como lances intermediários. 8.5 – Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. 8.6 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais provenientes de licitantes distintas, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.7 – Salvo se houver evidente erro material, não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando- se a licitante desistente às penalidades estabelecidas neste Edital. 8.8 - Durante a fase de lances, o Agente de Contratação poderá, justificadamente e mediante comunicação via sistema, excluir lance oriundo de evidente erro material alegado pela respectiva licitante ou lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame, implicando, nesta última hipótese, exclusão da licitante da disputa.

8.9 – Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.10 – No caso de a desconexão do Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br; 8.10.1 – Na situação acima, o reinício deve acontecer no turno seguinte ao da sessão suspensa, salvo em caso de impossibilidade, hipótese na qual a comunicação aos participantes ocorrerá na plataforma, com antecedência. 8.11 - O procedimento da etapa de lances seguirá de acordo com o modo de disputa aberto . 8.12 - A etapa de lances públicos e sucessivos terá duração de 10 (dez) minutos e, após esse prazo, será prorrogada automaticamente pelo sistema se houver oferta de lance nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração. 8.12.1 – A prorrogação automática de que trata o item 8.12 será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 8.13 – Na hipótese de não haver novos lances na forma prevista nos itens 8.12.1, a sessão pública será encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação. 8.14 - Definido o melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em segundo lugar for de pelo menos 5%, o Agente de Contratação poderá admitir, por uma única vez, o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 8.15 – Após o reinício previsto no item acima, as licitantes serão convocadas para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance, ou por ofertar lance de valor inferior ou percentual de desconto superior. 8.16 - Encerrada a etapa de que trata o item 8.15, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de vantajosidade, que se dará, conforme o critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL. 8.17 Durante a licitação, de ofício, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá desconsiderar propostas ou lances que contenham valores irrisórios capazes de atrapalhar o bom andamento processual ou que frustrem o caráter competitivo. 9 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 9.1 – Encerrada a fase de disputa, havendo eventual empate entre propostas ou lances, deverão ser aplicados os critérios estabelecidos no art. 60 da Lei 14.133/21 e no art. 53 do Decreto Municipal nº 7.662/2023. 9.1.1- Na utilização do critério de disputa final, as licitantes empatadas poderão apresentar um novo lance fechado no prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos, ou definido pela agente de contratação. 9.1.2 – Na hipótese de ser mantido o empate, a Agente de Contratação realizará sorteio para definir a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar. 9.2 – Não havendo empate ou desempatadas as propostas/lances nos termos do item 9.1, o Sistema procederá à verificação automática da existência de empate ficto, considerando o porte das entidades empresariais participantes. 9.2.1 –Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, nos termos da legislação federal pertinente. 9.2.2 – Se a licitante classificada em primeiro lugar for empresa de maior porte e houver lance de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual (MEI) que seja igual ou até 10% (dez por cento) (concorrência) , superior à proposta mais bem classificada, considera-se a ocorrência de empate ficto, devendo ser adotadas as seguintes providências:

a) A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendedor Individual (MEI) mais bem classificado poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema eletrônico, apresentar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que será classificada provisoriamente em primeiro lugar. b) A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo sistema eletrônico, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006. c) Caso a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendedor Individual (MEI) desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou Microempreendedor Individual (MEI) e que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. d) Havendo mais de uma microempresa, empresa de pequeno porte ou Microempreendedor Individual (MEI) com proposta de mesmo valor, o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer o direito de apresentar melhor oferta. 9.3 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no item 9.2.2, a licitação prossegue com as demais licitantes. 10 – DA NEGOCIAÇÃO 10.1 – Após o encerramento da fase de disputa, o Agente de Contratação deverá negociar os preços apresentados pelas licitantes, podendo encaminhar contraproposta diretamente àquela que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor máximo estimado para a contratação. 10.2 – A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 10.2.1 – O resultado da negociação será registrado na ata da sessão pública e divulgado a todos os licitantes. 10.3 - Os preços finais, unitários e totais, propostos pelos licitantes não poderão ultrapassar o preço unitário e global estimado pela Administração, sob pena de desclassificação da proposta.. 10.4 – No caso previsto no item 10.3, o Agente de Contratação buscará negociar com as licitantes subsequentes na ordem de classificação, buscando obter proposta com valor no mínimo, igual ao previsto no orçamento estimado. 10.5 - O sistema eletrônico informará a proposta de menor preço ou maior desconto imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação promovida pelo Agente de Contratação. 11 – DA CONVOCAÇÃO DA LICITANTE CLASSIFICADA PROVISORIAMENTE EM PRIMEIRO LUGAR 11.1 – Após a negociação e antes da convocação da licitante para apresentar a proposta adequada ao último lance, o Agente de Contratação verificará se ela se enquadra em uma das vedações previstas neste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certamente, mediante consulta ao PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas (quando esta funcionalidade estiver apta) , ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ( CEIS ) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas ( CNEP ).

11.1.1 – A inscrição da licitante no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP será impeditiva apenas nos casos em que o efeito da sanção apontada no referido cadastro representar óbice à participação em licitações e contratações no Município da Campanha/MG ou declaração de inidoneidade. 11.1.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, nos termos do art.12 da Lei nº 8.429, de 1992. 11.1.3 - Caso reste configurada a ocorrência de alguma das vedações elencadas neste edital, será declarado o impedimento de sua participação na presente licitação, devendo o Agente de Contratação repetir este procedimento, convocando as licitantes subsequentes, de acordo com a ordem de classificação. 11.2 – A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar será convocada para apresentar a PROPOSTA DE PREÇO ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE, devidamente preenchida na forma do Modelo de Proposta de Preços (Anexo II), bem como os DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO DIGITALIZADOS, para fins de exame de aceitabilidade do preço e de sua habilitação. 11.3 – Os documentos deverão ser incluídos no Sistema no prazo de 02 (duas) horas corridas, contado a partir da convocação do Agente de Contratação. 11.4 – O prazo de que trata o item 11.3 poderá ser prorrogado por igual período, antes do término do prazo originalmente previsto, mediante solicitação da licitante ou de ofício, a critério do Agente de Contratação. 11.5 – Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura da licitação com todos os documentos necessários à classificação/habilitação previamente digitalizados. 11.6 – A licitante responsabilizar-se-á pela documentação encaminhada, assumindo como verdadeiras suas propostas, declarações e atestados. 11.7 – Os arquivos encaminhados deverão estar legíveis. 11.8 – Caberá à licitante confirmar o recebimento pelo Agente de Contratação dos documentos encaminhados pelo sistema, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios causada pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Agente de Contratação no sistema. 11.9 – A licitante que abandonar o certame, deixando de encaminhar a proposta e/ou documentos de habilitação DIGITALIZADOS, no todo ou em parte, no prazo previsto no item 11.3, será desclassificada ou inabilitada do certame, conforme o caso, e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 11.10 - A sessão será suspensa para aguardo da proposta de preços e dos documentos de habilitação, cabendo ao Agente de Contratação informar, através do sistema eletrônico, a data e o horário para retomada da licitação e divulgação da aceitabilidade da proposta e do resultado da habilitação. 12 – DA ANÁLISE DA PROPOSTA 12.1 – O Agente de Contratação examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade do objeto com as especificações técnicas do edital. 12.1.1 – O Agente de Contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município ou de pessoas físicas ou jurídicas com a expertise necessária, contratados para este fim. 12.2 – Eventuais falhas formais ou materiais da proposta, como erros no preenchimento da planilha ou outros que não impedem a caracterização do objeto e o fornecimento dos bens nos termos desta licitação, não constituem motivo para a desclassificação da proposta e deverão ser corrigidos pela licitante. 12.2.1 – Os ajustes da proposta não poderão implicar alteração de sua substância nem aumento do seu valor global. 12.2.2 – Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 12.2.3 – O Agente de Contratação poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta ajustada quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitarem de ajustes para adequação aos valores estimados.

12.2.4 -No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso. 12.2.5 – No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade. 12.2.6 –No caso de erro de somatório, a adição será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas. 12.2.7 - No caso de erros de transcrição das quantidades previstas para o fornecimento, o produto será corrigido devidamente, mantendo-se o preço unitário e se corrigindo a quantidade e o preço total. 12.3 - Na análise da proposta não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 12.4 - Serão desclassificadas as propostas que: a) não obedeçam às especificações técnicas previstas neste Edital; b) permaneçam com valores unitários ou global superiores aos estimados, após a negociação; c) contenham preços manifestamente inexequíveis ou não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; d) apresentem vício ou desconformidade insanável com quaisquer outras exigências deste Edital; e) contenham falhas, apontadas pelo agente de Contratação, não corrigidas nem justificadas, mesmo após a oportunidade de saneamento; f) não apresentem a garantia, caso seja exigida pela Administração; g) tenham a amostra (se exigida durante a fase de julgamento) reprovada. h) apresentem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 12.4.1 - No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas vencedoras cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração Pública Municipal. 12.4.2 - No caso de bens e serviços em geral, serão consideradas inexequíveis as propostas vencedoras cujos valores forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração Pública Municipal. 12.4.3 A presunção de inexequibilidade de que trata o item 12.4.1 e 12.4.2 é relativa, só sendo constatada definitivamente após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, que exigirá do licitante como condição de classificação da proposta, alternativa ou cumulativamente: I –notas fiscais de fornecimento ou de prestação de serviços capazes de demonstrar que os preços ofertados já foram anteriormente executados pelo licitante; II – contratos e/ou notas de empenhos capazes de comprovar a capacidade de execução dos preços ofertados; III–anotações de responsabilidade técnica, em caso de obras e serviços de engenharia com valores compatíveis com os preços ofertados; 12.4.4 Durante a licitação, de ofício, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá desconsiderar propostas ou lances que contenham valores irrisórios capazes de atrapalhar o bom andamento processual ou que frustrem o caráter competitivo.

12.5 - Se a proposta da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar não for aceita, o Agente de Contratação retomará a sessão pública para convocar as licitantes subsequentes, obedecida a ordem de classificação, a fim de apresentarem proposta de preços e documentos de habilitação, no mesmo prazo e condições do item 11.3, e realizarem a negociação de que trata o item 10, até a apuração de uma que atenda às condições editalícias. 13 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 13.1 - A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos e prazo previstos neste Edital: 13.2 - Habilitação Jurídica: 13.2.1 – Pessoa física : cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 13.2.2 – Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 13.2.3 – Microempreendedor Individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 13.2.4 – Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 13.2.5 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 13.2.5.1 - Sociedades estrangeiras que não funcionem no país devem apresentar documentos de habilitação equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo Federal, inicialmente em tradução livre. 13.2.6 – Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 13.2.7 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 13.2.8 - Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 13.2.9 - Certidão Simplificada da Junta Comercial , para comprovação no enquadramento como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial (para empresa MEI, ME e EPP). 13.3 - Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 13.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF , conforme o caso;