Prestação de serviços funerários, com fornecimentos de materiais e traslado em atendimento às famílias em condições de vulnerabilidade social do município de betim/MG

I SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITA<;OES [email protected] Telefone: (31) 3512-3147 R. Para de Minas, 640, Brasih~ia, Betim - MG \_ EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS N° ADM0090/2026 PRE GAO ELETRONICO PARA AMPLA PARTICIP A<;AO N° 29/2026 CRITERIO DE JULGAMENTO: MENOR PRE<;O 1 - OBJETO: Prestafi:30 de servifi:os funenirios, com fornecimento de materiais e traslado em atendimento as familias em condifi:oes de vulnerabilidade social do Municipio de Betim 1 MG, conforme normas constantes no Edital e em seus Anexos. 2- Sera firmado Contrato com o(s) vencedor(es) da Licitafi:30 definindo-se, desde ja, a prestafi:30 de servifi:os, por urn periodo de 12 (doze) meses, em conformidade com os Anexos do Edital. 3 - DAS DATAS E HORARIos: na realizafi:30 do presente certame, ser30 observadas as seguintes datas e horarios, tendo como referencia 0 honirio de Brasilia-DF: Inicio da seSS30 de disputa de lances: dia ~ jQ_J ~ as .t1&: ()Q hs. Enderefi:o eletronico da plataforma de compra: https:llwww.portaldecompraspublicas.com. br. Valor estimado: Classificado, ate 0 final da seSS30 de disputa de lances, como forma de garantir maior competitividade entre os interessados. Modo de disputa: Aberto (art. 56, I, Lei Federal n° 14.133/2021). A etapa de lances da seSS30 publica tera durafi:30 de 10 (dez) minutos e, ap6s, sera prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos ultimos 2 (dois) minutos do periodo de durafi:30 da seSS30 publica. Agente de Contratafi:30: Go.. b r i ~ llA 4 - EDITAL DISPONIvEL NOS SEGUINTES SiTIOS ELETRONICOS: https:llwww.gov.br/ pncp/pt -br, https:llwww.portaldecompraspublicas.com.br e https:llwww.betim.mg.goy.br/portal leditais/l. 5 - PROCEDIMENTOS: em conformidade com 0 Edital padr30 e seus Anexos. 6 - CONTATOS: no e-mail [email protected] ou telefones: (31) 3512-3044 1 (31) 3512-3052 ChriStia~ ~~o9ueim Secretarm MUniCipal de Assistencia Social Prefeltura Municipal de BP.tim Palrl'cla Batista Campos !Vldtffcul~: ~~74~2.~?3 . LJ:.d~":3')ln:! :-.;frn, ,,' in~nceira Editais - PMB

I PREFEITURA DE !~!A~~ SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITA<;OES [email protected] Telefone: (31) 3512-3147 R. Para de Minas, 640, Brasileia, Betim - MG EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS N° ADM0090/2026 PREGAO ELETRONICO PARA AMPLA PARTICIPA<;AO N° 29/2026 o Municipio de Betim, inscrito no CNPJN° 18.715.39110001-96, com sede na Rua Para de Minas, n° 640, Bairro Brasileia, Betim/MG, CEP.: 32.600-412, por intermedio do Agente de Contratayao e da Equipe de Apoio, designados pelos Decretos 48957, 48958, 48959, 48960, 50316, 50317, 51418, 51157, 51156, 51362, 51721, 52635 e 52492 publicados no Orgao Oficial do Municipio, em 13/06/2025, 04/07/2025, 03/09/2025, 06/10/2025, 15/10/2025,01112/2025, 06/02/2026 e 08/01/2026 torna publico aos interessados que realizara, no dia, hora e local discriminados neste Edital, a sessao publica a fim de receber, abrir e examinar propostas e documentayoes de empresas interessadas em participar deste Pre gao Eletronico, que sera regido em conformidade com as normas estipuladas na Lei Federal nO14.133/2021, na Lei Complementar nO 123/2006 e no Decreto Municipal nO44.825/2023 de Betim/MG, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, os decretos federais correlatos e demais exigencias deste Edital. 1 - DO PROVED OR DO SISTEMA ELETRONICO 1.1 - A sessao publica sera realizada via rede mundial de computadores (Internet), por meio da plataforma "Portal de Compras Pliblicas" no endereyo eletronico https:llwww.portaldecompras publicas.com.br, a ser dirigido por Agente de Contratayao, nas dependencias da Gerencia de Licitayoes, com sede na Rua Para de Minas, nO640, Bairro Brasileia, BetimlMG, CEP.: 32.600- 412. 2 - DO CREDENCIAMENTO 2.1 - 0 Pregao e 0 nivel basico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participayao dos interessados na modalidade LICITATORIA PREGA.O, em sua FORMA ELETRONICA. 2.2 - 0 cadastro devera ser feito no Portal de Compras Pliblicas, no sitio www.portaldecompras publicas.com.br. 2.3 - 0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou do seu representante legal e a presunyao de sua capacidade tecnica para realizayao das transayoes inerentes a esta licitayao. 2.4 - A licitante sera responsavel exclusiva e formalmente pelas transayoes efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do 6rgao ou entidade promotora da licitayao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5 - E de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidao dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mante-los atualizados junto aos 6rgaos responsaveis pela ~nfo~.a yao:devend_? proceder, imediatamente, it co~eyao oU.it alterayao~~s registros tao logo Identrfiqu~e§corre9ao ou aqueles se tomem desatuahzados. C'~·· A! ~ •. ' a\\S\a\J'QlfW' . . . flrlstwne yes a 0 oguelra Pa\n C1 " '. ~~. ',. . _ . Cella Secretafl8 M1JilCIpai de AssiGtcnciQ Social Mmil'l\~\!I:\\\lJai', ,f\~a!'t Preffitura MUi);cipal de Betlm ~. :)~.Mf>.S ., Editais - PMB 2

II PREFEITURA DE !U~!A~~ SECRET ARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITA<;OES [email protected] Telefone: (31) 3512-3147 R. Para de Minas, 640, Brasileia, Betim - MG 2.6 - A na(i)observancia do disposto no item anterior podera ensejar desclassificayao no momento da habilitayao ou em qualquer fase do processo de licitayao. I _ 3 - DA PARTICIPA<;AO 3.1 - Poderao participar deste pregao interessados cujo ramo de atividade seja compativel com oobjeto desta licitayao, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PirnLICAS. 3.2 - Sera concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas licitayoes e contratos, com base nas disposiyoes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006 (LC nO 123/2006) e em estrita observancia aos limites previstos nesta Lei Complementar e no art. 4° da Lei Federal n° 14.133/2021, em beneficio das Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), do Microempreendedor Individual (MEl) e das Sociedades Cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei n° 11.488/2007 (equiparadas as ME/EPP para fins de acesso aos beneficios da LC nO 123/2006). 3.3 - 0 Lote desta licitayao esta assim distribuido: 3.3.1 - 0 lote 01 - Destinado a empresas interessadas cujo ramo de atividade seja compativel com 0 objeto desta licitayao. 3.4 - Nao poderao participar desta Iicita~ao os interessados: 3.4.1 - Proibidos de participar de licitayoes e celebrar contratos adrninistrativos, na forma da legislayao vigente. 3.4.1.1 - 0 impedimento de que trata 0 subitem 3.4.1 sera tambem aplicado a licitante que atue em substituiyao a outra pessoa, ffsica ou juridica, com 0 intuito de burlar a efetividade da sanyao a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado 0 ilicito ou a utilizayao fraudulenta da personalidade juridica da licitante (§ 1° do art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021). 3.4.2 - Que nao atendam as condiyoes deste Edital e seu(s) Anexo(s); 3.4.3 - Estrangeiros que nao tenham representa<;ao legal no Brasil com poderes expressos para receber citayao e responder administrativa ou judicialrnente; 3.4.4 - Que se enquadrem nas veda<;oes previstas nos arts. 9° e 14 da Lei Federal nO 14.133/2021; 3.4.5 - Que estejam sob falencia, concurso de credores, recupera<;ao judicial ou em processo de dissoluyao ou liquida<;ao. 3.4.5.1 - Interessados que estejam em recuperayao judicial poderao participar da licitayao, desde que apresentem certidao emitida pela instancia judicial competente afirmando que estao aptos econ6mica e financeiramente a participar de procedimentos licitatorios (Acordao 1.20112020 - Plenario TCU). 3.4.6 - Organizayoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando nessa condi<;ao (Acordao n° 746/20 14-TCU-Plemirio); Pat' . Malr/, r/C/a B. tJ· " lll11"~ COOftf9n~~a:.o1741~fS!l7sta'iglJ' , Chnstl~ne .. 'es'PaSs~s-~~guejra . O(!tJAdrnll)l$ .: ..... :.... I- Secretana MUniCipalde ASsistencla Social S£~ - e f"/h ... Prefeltura Municipal de Betim ' S . .. 'tiJI1c(Jira' Editais - PMB 3

I PREFEITURA DE !~!A~~ SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITA(OES [email protected] Telefone: (31) 3512-3147 R. Para de Minas, 640, Brasileia, Betim - MG 3.4.7 - Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licita9ao ou da execu9ao do contrato agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situa90es que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou apos 0 exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legisla9ao que disciplina a materia (§ 1° do art. 9° da Lei Federal nO 14.133/2021). 3.4.7.1 - A veda9ao de que trata 0 subitem 3.4.7 estende-se a terceiro que auxilie a condu9ao da contrata9ao na quaJidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria tecnica (§ 2° do art. 9° da Lei Federal nO 14.133/2021). 3.5 - A pessoajurfdica podera participar da licita9ao em consorcio, observadas as regras do art. 15 da Lei Federal nO14.133/202l. 3.6 - Como condi<;ao para participa<;ao no pregao, os interessados devem baixar 0 Edital na plataforma de compras publicas, quando entao as demais a90es serao disponibilizadas pelo portal. 3.7 - 0 valor estimado do(s) item(ns) desta licita9ao nao possui carater sigiloso, nos termos do art. 24, da Lei Federal n° 14.133/202l. 3.7.1 - Todas as informa90es necessarias para a elabora9ao das propostas constam no Edital e seus Anexos, incluindo a especifica9ao e os quantitativos detalhados; 3.7.2 - As propostas apresentadas que excederem ao valor estimado nao serao excJuidas da sessao de disputa de lances por este motivo, preservando-se a competitividade do certame; 3.8 - E de estrita responsabilidade dos participantes no certame 0 acompanhamento de todos os tnlmites, especialmente das mensagens, convoca90es, diligencias e prazos, que seguirao preferencialmente 0 rito abaixo: 3.8.1 - Encerrados os trabalhos de cada dia no portal de compras publicas, 0 agente de contrata9ao ira declarar 0 encerramento e determinara data e hora para retomada da sessao, quando entao pod era prosseguir com 0 certame; 3.8.2 - Caso na data e hora marcada 0 processo nao esteja apto para prosseguimento, 0 agente determinara nova data e/ou horario para retomada da sessao; 3.8.3 - No caso de necessidade de prorroga9ao de prazos para 0 cumprimento de quaisquer determina90es do pregoeiro, e de responsabilidade das licitantes, mediante justificativa no portal, efetuarem a solicita<;ao correspondente, que seguira para aprecia<;ao. 4 - DA IMPUGNA(AO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1 - Ate 3 (tres) dias uteis antes da data designada para a abertura da sessao publica, qualquer pessoa podera impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 4.2 - A IMPUGNA<;Ao e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERA.O ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA EI.<ETRONICA no sistema www.portaldecompraspublicas. co~~~0'i1 ~~ .~,a 'OS\\'r \10 • • W ) ~a\~\" ~\ .~~. KI'Jae f\l'a nce Chnstrane h s Passos Nogueira \tIa\I\CU\~ ~\'. ~l~ Secretaria Municipal de Assistencia Social ' coQ¢.'$I~. ! S~\II~. Prefeitura Municipal de Betim +0;,,: " Editais - PMB 4

II P~EFEITU~A DE !~!.~~ SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAC;OES [email protected],br Telefone: (31) 3512-3147 R. Para de Minas, 640, Brasileia, Betim - MG 4.3 - A resposta a impugnayao ou ao pedido de esclarecimento sera divulgada no Portal de Compras Publicas no prazo de ate 3 (tres) dias uteis, limitado ao ultimo dia util anterior a data da abertura do certame. 4.3 .1- Caso nao seja possivel cumprir 0 prazo acima, 0 pregoeiro devera suspender 0 certame ate que a resposta seja divulgada no sistema. 4.4 - Exceto quando a alterayao nao comprometer a fonnulayao das propostas, eventuais modifica90es no Edital, decorrentes de impugnayao, pedidos de esclarecimento ou exercicio do dever de autotutela, implicarao nova divulgayao na mesma fonna e com 0 cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, alem dos casos nos quais 0 pregao tiver sido suspenso. 4.5 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serao divulgadas pelo sistema e vincularao os participantes e a administra9ao. 4.6 - As respostas as impugnayoes e aos esclarecimentos solicitados, bern como outros avisos de ordem geral, serao cadastradas no sitio www.portaldecompraspublicas.com.br. sendo de responsabilidade das licitantes, seu acompanhamento. 4.7 - A petiyao de impugnayao apresentada por empresa deve ser firmada por socio, pessoa designada para a administrayao da sociedade empresaria, ou procurador, e vir acompanhada, confonne 0 caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores altera90es, se houver, do ato de designayao do administrador, ou de procurayao publica ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar 0 Edital). 5 - DA PROPOSTA 5.1 - As licitantes deverao apresentariregistrar suas propostas exclusivamente por meio do sistema eletronico, de acordo com 0 manual do fomecedor do "Portal de Compras Publicas" e com as condi90es estabelecidas para 0 presente pregao, ate a data e 0 horario estabelecidos para abertura da sessao publica de disputa de lances, quando, entao, encerrar-se-a automaticamente 0 prazo de inclusao de propostas e consequentemente de participayao no certame. 5.2 - No ato de apresentayao/registro da proposta, as licitantes devem ler atentamente as declarayoes e marcar as caixinhas com seu consentimento, alem de assinalarem no campo correspondente quanto ao enquadramento ou nao como microempresa e empresa de pequeno porte, sob pena de desclassificayao/inabilitayao: 5.2.1 - DeciarayaO de conhecimento do Edital: que esta ciente e concorda com as condi90es contidas no Edital e seus Anexos, bern como de que cum pre plenamente os requisitos de habilitayao definidos no Edital; 5.2.2 - Declarayao de proposta economica: que suas propostas economicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiyao Federal, nas Leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenyoes coletivas de trabalho enos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 5.2.3 - Declarayao de nao emprego de menores: que nao emprega meDor de 18 (dezoito) aDOS em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem meDor de 16 (dezesseis) aDOSem qualquer trabalho, salvo na condiyao de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) aDOS,nos tennos do art. 7°, XXXIII,! da Constituiyao Federal de 1988; Christ~ane AIV~~l~ . Secretafla MuniCipal de Assist' ~Suelra Pr I " enCla OClal M.ura Municipal de Betim Editais - PMB 5

I PREFEITURA DE !!!A~~ SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITA<;OES [email protected] Telefone: (31) 3512-3147 R. Para de Minas, 640, Brasileia, Betim - MG 5.2.4 - Declara<;ao de nao emprego em trabalho degradante: que nao possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou for<;ado, observando 0 disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constitui<;ao Federal; 5.2.5 - Declara<;ao de acessibilidade e reserva de vagas: que cumpre com as exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e para reabilitado da Previdencia Social, previstas em lei e outras normas especificas, bern como que atende as regras de acessibilidade previstas na legisla<;ao; 5.2.6 - Declara<;ao de inexistencia de fato superveniente: que inexistem fatos impeditivos para sua habilita<;ao no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrencias posteriores; 5.2.7 - Declara<;ao de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte: que, sem prejuizo das san<;oes e multas previstas neste ato convocatorio, esta enquadrada como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou cooperativa (COOP), conforme a Lei Complementar n° 123/2006, cujos termos dec lara conhecer na integra, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e a exercer 0 direito de preferencia. 5.2.7.1 - Nos itens exclusivos para participa<;ao de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinala<;ao do campo "nao" impedira 0 prosseguimento no certame; 5.2.7.2 - Nos itens em que a participa<;ao nao for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinala<;ao do campo "nao" implica na impossibilidade da licitante exercer 0 direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nO 123/2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte; 5.2.7.3 - A condi<;ao de microempresa ou empresa de pequeno porte devera ser comprovada pela licitante que assinalar "sim" e usufruir do tratamento favorecido. 5.2.8 - Declara<;ao de idoneidade: que nao se encontra com 0 direito de licitar suspenso perante o Municipio de BetimlMG, bern como nao se encontra declarado inidoneo por orgao au entidade em qualquer das esferas do Govemo; 5.2.9 - Declara<;ao de ausencia de parentesco: que os proprietarios, socios e/ou dirigentes da empresa nao possuem parentesco consangufneo ou por afinidade ate 0 3° grau com ocupante de cargo em comissao ou com quem exen;a fun<;ao gratificada, que seja da comissao permanente de licita<;oes, dos setores de compras/licita<;oes/contratos, pregoeiro, equipe de apoio, fiscal/gestor de contrato, agente politico, prefeito ou vice- prefeito de Betim; 5.2.10 - A declara<;ao falsa relativa ao c'umprimento de qualquer condi<;ao sujeitara a licitante as san<;oes previstas em Lei e neste Edital. 5.3 - Apos 0 preenchimento da validade da proposta, conforme subitem 5.4.4, a interessada devera preencher os campos obrigatorios: "Valor Unitario", "Valor Total", "Modelo", "Marcal Fabricante" e "De~cri<;ao detalhada do item". ''':I{\\l\Jv ,.. n\~ ~~\.\'S\'3. c;. . c. Christiane A v PassosNoaueira a\~ M\ . 't)~~. C" ancel1v. S ' M .. oJ .' '.. ~1 ~, !:>. ra\\\\3 e ,11\ ecretana umclpal d~l\ssiJtencia Social . ~~~~~~~\I\\~~IS Piefellura MUniCipalde Belilli .(IC~' SEW': Editais - PMB 6

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITA<;OES [email protected] Telefone: (31) 3512-3147 R. Para de Minas, 640, Brasileia, Betim - MG 5.3.1 - 0 "Valor Total" por ilote sera aquele decorrente do resultado do caleulo "Valor Unitario" X "Quanti dade", a ser conferido pela licitante em conformidade com 0 Anexo II, e que sera objeto da disputa de lances; 5.3.2 - No preenchimento do campo "Descriyao detalhada do item", a licitante deve apresentar o Resumo das especificayoes de todos os produtos/equipamentos ou serviyos ofertados, especialmente 0 numero do registro do produto, quando for 0 caso. 5.3.2.1 - E vedada a proposta impor condiyoes ou conter opyoes e apresentar qualquer elemento que possa identificar a licitante; 5.3.2.2 - Caso 0 objeto da licitas:ao seja prestas:ao de servis:os, deve ser informado no portal apenas 0 que for pertinente. 5.3.3 - Sob pena de desclassifica~ao, a marca (quando for 0 caso) apresentada na Proposta Eletronica deve ser a mesma apresentada na proposta formal. 5.4 - A proposta formal, a ser encaminhada pela licitante arrematante, ap6s 0 termino da disputa de lances, devera ser elaborada conforme condis:6es fixadas no Edital Padrao e seus Anexos, devendo constar ainda: 5.4.1 - Razao social, enderes:o completo, enderes:o eletronico (se houver), CNPJ, inscris:ao estadual ou municipal da licitante (se houver), numero do processo, numero do pregao e referencia do lote; 5.4.2 - Preyo unitario de cada lote e 0 seu valor global, em moeda nacional corrente, expresso em algarismos e por extenso, inclufdos todos os encargos e despesas. 0 valor global de cada lote devera ser igual ou inferior ao valor arrematado na disputa de lances. 5.4.2.1 - Quanto aos valores unitarios de cad a lote, nao serao aceitos aqueles que sejam superiores aos valores medios de mercado; 5.4.2.2 - Podera a licitante cotar preyO para urn ou mais lotes, sendo obrigatoria a cotayao de todos os item de cada lote ofertado; 5.4.2.3 - Em se tratando de objetos com preyos unitarios mfnimos, os valores unitarios poderao ser cotados com ate 4 (quatro) casas decimais apos a vfrgula, observando que 0 valor global devera conter apenas 2 (duas) casas decimais, sem dfzima periodica e sem arredondamentos; 5.4.2.4 - Ocorrendo discrepancia entre os preyos apresentados em algarismos e por extenso, prevalecera 0 preyo por extenso. Havendo erro no somatorio do valor global, sera considerado 0 preyo unitario para correyao do caleulo; 5.4.2.5 - Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens Oll serviyos. Editais - PMB 7

I P~EFEITU~A DE !~!A~~ SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITA<;OES [email protected] Telefone: (31) 3512-3147 R. Pani de Minas, 640, Brasil6ia, Betim - MG 5.4.3.1 - Assinalar a origem do produto ofertado: se nacional ou importado. Se importado, indicar 0 Pais de origem; 5.4.3.2 - Designar de forma precisa a marca (quando for 0 caso), nome do fabricante, modele do produto ofertado e numero de registro no Orgao competente, quando exigidos pela legislas:ao. Nao sera aceita ops:ao de marca/modelo. 5.4.4 - Prazo de validade das propostas, que nao podera ser inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da abertura das propostas; 5.4.5 - Prazo de execus:ao dos servis:os 5.4.6 - Condis:oes de garantia da execus:ao dos servis:os, quando aplicavel. 5.4.7 - Folders, cartilhas, panfletos, catalogos e/ou cronograma de implantas:ao de servis:o, quando for determinado no Anexo I (Termo de Referencia) e/ou Anexo II deste Edital. 6 - DA ABERTURA DA SESSAO, CLASSIFICA<;AO DAS PROPOSTAS E FORMULA<;AO L DE LANCES 6.1 - A abertura da presente licitas:ao dar-se-a automaticamente em sessao publica, por meio de sistema eletr6nico, na data, horario e local indicados neste Edital. 6.2 - As licitantes poderao retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitas:ao, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, ate a abertura da sessao publica. 6.3 - 0 sistema ordenani automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarao da fase de lances. 6.4 - 0 sistema disponibilizara campo proprio para troca de mensagens entre 0 pregoeiro e as licitantes. 6.5 - Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverao encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletr6nico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.6 - As licitantes poderao oferecer lances sucessivos, observando 0 honirio fixado para abertura da sessao e as regras estabelecidas no Edital. 6.7 - A licitante somente podera oferecer lance de valor inferior ao ultimo por ela ofertado e registrado pelo sistema. 6.8 - As licitantes deverao observar 0 intervalo minimo de diferens:a de valores entre os lances estipulado na plataforma de compras pllblicas para 0 presente certame. 6.9 - No caso de exclusao de lances durante a disputa, as licitantes deverao observar os procedimentos da plataforma de compras pUblicas. 6.10 - 0 procedimento seguira de acordo com 0 modo de disputa adotado. Editais - PMB 8

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITA<;OES [email protected] Telefone: (31) 3512-3147 R. Para de Minas, 640, Brasih~ia, Betim - MG 6.11.1 - A etapa de lances da sessao publica teni durayao de 10 (dez) minutos e, ap6s isso, sera prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos ultimos 2 (dois) minutos do perfodo de durayao da sessao publica; 6.11.2 - A prorrogayao automatica da etapa de lances, de que trata 0 subitem anterior, sera de 2 (dois) minutos e ocorrera sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse periodo de prorrogayao, inclusive no caso de lances intermediarios; 6.11.3 - Nao havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessao publica encerrar-se-a automaticamente, e 0 sistema ordenara e divulgara os lances conforme a ordem final de classificas:ao; 6.11.4 - Definida a melhor proposta, se a diferenya em relayao a proposta c1assificada em 2° (segundo) lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), 0 pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, podera admitir 0 reinicio da disputa aberta, para a definiyao das demais colocayoes; 6.11.5 - Caso a licitante nao apresente lances, concorrera com 0 valor de sua pro posta. 6.11.5.1 - No caso de empate, sera aberta uma sessao de desempate na plataforma de compras, que ordenara a c1assificayao de acordo com as declarayoes dadas pelos fornecedores no momenta de registro da primeira proposta, segundo os criterios estabelecidos pela Lei Federal nO14.133/2021; 6.11.5.2 - Caso 0 em pate persista, 0 agente de contratayao acionara 0 sorteio eletronico por meio da plataforma de compras. 6.11.6 - Nao havendo pelo menos 3 (tres) propostas nas condis:oes definidas no subitem 6.11.4 as licitantes que apresentaram as 3 (tres) melhores propostas, serao consideradas empatadas, e poderao oferecer novos lances sucessivos. 6.12 - Apos 0 termino dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, 0 sistema ordenara e divulgara os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.13 - Nao serao aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em 1 0 (primeiro) lugar. 6.14 - Durante 0 transcurso da sessao publica, as licitantes serao informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificayao da licitante. 6.15 - No caso de desconexao com 0 pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregao, 0 sistema eletronico podera pennanecer acessivel as licitantes para a recepyao dos lances. 6.16 - Quando a desconexao do sistema eletronico para 0 pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessao publica sera suspensa e reiniciada somente apos decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicayao do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sitio eletronico utilizado para divulgayao. 6.17 - Para os lotes destinados a ampla participayao, em conformidade com os arts. 44 e 45 da LC nO 123/2006 e com 0 art. 34 da Lei Federal nO 11.488/2007, uma vez verificado 0 empate, ou seja, naquelas situas:oes em que as propostas apresentadas pelas Microempresas (ME's), Empresas de Pequeno Porte (EPP's) ou Cooperativas (COOP's), que possuam receita bruta ate·o limite definido no inciso II, do caput do art. 3° da LC nO123/2006 (alterada pell)Jbl'ejCOInplementar nO Q , Matrioul. ?P1a fJatisia i> ,_ i I . . {;vl I·001rl! ~. 011412<9 iliir;J > ChrJstl~ne .. sos Nogueira R1JaaoriaA tn'?" ~lI!~tlll' M·I, . ~1~Assist4nciaSocial s~t:f!!J·'1iIl;I.Ii.tm<~--;;;""_ Editais - PMB r --: .';.;; i1;':'~I:; ~D: J@8€t'ln

I PREFEITURA DE !!!A~~ SECRET ARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITA~6ES [email protected] Telefone: (31) 3512-3147 R. Para de Minas, 640, Brasil6ia, Betim - MG 147/2014), nela incluidos os atos cooperados e nao cooperados, sejam iguais ou ate 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, e garantido as mesmas 0 direito a oferta de lance inferior ao arrematado. Neste caso, e considerando 0 item 3.2, a primeira empresa EPP, ME ou COOP que protocolou a proposta no sistema tera preferencia na contraproposta, cujo valor devera ser inferior ao valor arrematado no lote. 6.17.1 - Concluida esta etapa, ou nao havendo concorrencia de ME's, EPP's ou COOP's, o(a) pregoeiro(a) encerrani 0 lote, dando prosseguimento aos demais, se houver; 6.17.2 - Nessas condiyoes, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de ate 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serao consideradas empatadas com a r (primeira) colocada; 6.17.3 - A melhor classificada nos tennos do subitem anterior tera 0 direito de encaminhar uma ultima oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados ap6s a comunicayao automcitica para tanto; 6.17.4 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou nao se manifeste no prazo estabelecido, serao convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de c1assificayao, para 0 exercicio do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 6.17.5 - No caso de equivalencia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor oferta. 6.18 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessao publica, na hip6tese da proposta da l a (primeira) colocada permanecer acima do preyO maximo definido para a contratayao, 0 pregoeiro devera negociar condiyoes mais vantajosas. 6.18.1 - A negociayao podera ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificayao inicialmente estabelecida, quando ala (primeira) colocada, mesmo ap6s a negociayao, for desclassificada em razao de sua proposta permanecer acima do preyo maximo definido pela Administrayao; 6.18.2 - A negociayao sera realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes; 6.18.3 - 0 resultado da negociayao sera divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitat6rio; 6.18.4 - Ap6s a fase de negociayao, de todos os lotes, sera concedido no portal 0 prazo de 10 (dez) minutos para manifestayao de intenyao em recorrer. 6.19 - Ao final do prazo acima, 0 pregoeiro solicitara ao(s) arrematante(s) declarado(s) em cada lote/item que, no prazo de 1 (uma) hora, prorrogavel por igual periodo, envie(m) a . pr~q~~~.,'t;fldeqUadaao ~I~im~ lance ofertado ap6s, ~ ne~lCiay.ao realizada, acompanhada, . r 'l\c\ \)~;\~~ 30cum~~~~s de habthtayao. Chnstl~/]e I.' mw.fr,o:/eira '" ,.11' 1 '. ·'~f \"~Ia\\\ja e t\\I'3 Secretann ~AL,l' !: ,Iii, . "0;;: ~ri ,)';!al "~a~, .' \~ ~,(\lf\~\1 I~'~ Prefeitur3 M~I,ici:.o"J, :- t. f~\y',' ~.:,I:~\ \i' . Editais - PMB 10