Prestação de serviços especializados em medicina ocupacional e segurança do trabalho, conforme Tabela de Procedimentos em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho, do anexo I, que serão prestados de acordo com as necessidades do municipio

Página 1 de 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO AV. PREFEITO SEBASTIÃO FERNANDES, 479 – CENTRO – FONE (31) 3621-1000 – FAX: (31) 3621-2560 CEP: 33.200-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG/2025 Processo Administrativo nº. 004 -2025 CREDENCIAMENTO UNIVERSAL PESSOAS JURÍDICA MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO O MUNICÍPIO DE VESPASIANO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Prefeito Sebastião Fernandes, nº 479, bairro Centro, CEP: 33.200-322, Vespasiano/MG, inscrito no CNPJ nº 18.715.425/0001-42, representado pelo Secretário Municipal de Administração, Delegatário Autorizado pelo Decreto Municipal nº 10.052/24, MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA, torna público o presente edital de CREDENCIAMENTO que se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021 aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006 e respectivas alterações, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como nos termos deste edital, Termo de Referência e seus anexos, que deles fazem parte integrante: Decreto Federal nº 8.373/2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), bem como das legislações e normas regulamentares vigentes relativas à segurança e saúde no Trabalho (SST), do controle médico de saúde ocupacional estabelecido na NR 7, e de prevenção de riscos ambientais estabelecidos na NR 9, dentre outras, do Ministério do Trabalho , com fulcro no processo administrativo nº. 001-2025, de Inexigibilidade de Licitação, conforme dispõe o Art. 74, inciso IV, c/c Art. 79, I e §§, da Lei nº 14.133/2021, 1. OBJETO 1.1. O presente edital tem como objeto o credenciamento universal de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados em medicina ocupacional e segurança do trabalho, conforme Tabela de Procedimentos em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho, do anexo I, que serão prestados de acordo com as necessidades do municipio. 1.1.1. Os procedimentos para credenciamentos são aqueles estabelecidos na Tabela de Procedimentos em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho, do anexo I, deste edital. 1.2. Os serviços serão remunerados pelos valores, códigos e descrições constantes na Tabela vigente de Procedimentos em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho, do anexo I, deste Edital; 1.3. As execuções dos serviços credenciados se submetem as legislações, consignadas no preâmbulo deste Edital, nas legislações sanitárias federal, estadual mineira, portarias e instruções normativas expedidas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, e legislações correlacionadas, de procedimentos em medicina ocupacional e segurança do trabalho.

Página 2 de 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO AV. PREFEITO SEBASTIÃO FERNANDES, 479 – CENTRO – FONE (31) 3621-1000 – FAX: (31) 3621-2560 CEP: 33.200-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS Compreendendo os serviços relacionados na tabela, do Anexo I, dentre outros procedimentos relacionados ao objeto consignado, nos termos deste Edital e do Termo de Credenciamento, e seus anexos. 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO público as pessoas jurídicas de direito público ou privado, cuja classificação de atividade econômica (CNAE) corresponda ao objeto deste Edital e, cumulativamente: 2.1.1. Possuam unidades de atendimento regularmente licenciadas e habilitada à realização dos procedimentos estabelecidos no objeto deste edital, e localizadas dentro da área geográfica de abrangência do Municipio; 2.1.2. Ofereçam prestação de serviço em medicina ocupacional e segurança do trabalho dos itens constantes na Tabela, do anexo I, deste edital; 2.2. A pessoa jurídica interessada em credenciar-se para a realização dos serviços, objeto deste Edital, serão representada(s) pela(s) pessoa(s) física(s), conforme estabelece o seu contrato social ou documento equivalente, ou por mandatário legalmente constituído para este fim específico; 3. DOCUMENTOS 3.1. O recebimento de “Habilitação” dos interessados em credenciar-se deverão ser protocolizados a partir das 14h00m (quatorze horas) do dia 25/03/2025 na plataforma da plataforma de licitações Licitar Digital, site : www.licitardigital.com.br 3.2. - As comunicações referentes ao certame serão publicadas no site www.vespasiano.mg.gov.br, na aba de licitações e também estarão disponíveis para acesso no site www.licitardigital.com.br, onde poderão ser consultadas as atas com todas as informações e atos do certame. As demais condições constam do presente edital, seus Anexos. 3.3. . I Salvo as certidões emitidas por órgãos oficiais (federal, estadual, municipal, judiciário, INSS, FGTS-CEF, dentre outros), com validade não superior a 60 (sessenta) dias), os demais documentos deverão ser legivelmente dos originais ou cópia autenticada por cartório competente, para conferência, que deverão ser entregues - Cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física-CPF, do sócio administrador, ou representante legal, e dos profissionais vinculados ao objeto do presente edital; II - Instrumento procuratório válido, outorgado ao representante legal, se for o caso; III - Registro comercial, no caso de empresa individual; IV - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. VI - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica–CNPJ/ME; VII - Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal relativo ao domicílio ou sede do credenciado ou Alvará de localização vigente, pertinente ao seu ramo de atividade e

Página 3 de 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO AV. PREFEITO SEBASTIÃO FERNANDES, 479 – CENTRO – FONE (31) 3621-1000 – FAX: (31) 3621-2560 CEP: 33.200-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS compatível com o objeto deste edital e do termo de credenciamento; 3.3.1. Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), comprovando a regularidade fiscal do prestador de serviços, tais como: I - CND de tributos Federais e da Dívida Ativa da União (Certidão Conjunta PGFN/RFB); II - CNDs de tributos Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei; III - Certidão de Regularidade Fiscal-CRF do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); V - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida, nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias contados do protocolo do requerimento de cadastramento, pelo distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica e da filial, se este for o caso; VI - Alvará sanitário vigente, da sede ou filial da credenciada, expedido pela vigilância sanitária competente, salvo se dispensado por força de legislação federal, estadual ou municipal; VII - Declaração que contenha o nome dos profissionais que realizarão os atendimentos, suas profissões e especialidades, conforme o caso, e número do respectivo registro profissional de classe (CRM, CBO ou documento equivalente), assinada pelo responsável legal da empresa Requerente; VIII - Certificado de responsabilidade técnica emitido pelo Conselho Regional da categoria e do responsável técnico pela execução dos serviços, anexando cópia de documento com foto, do diploma, títulos, certificados, carteira profissional e currículo vitae resumido, dentre outros); IX - Registro da pessoa jurídica e física no respectivo Conselho de Classe da categoria; X – Dados bancários contendo o nome da instituição, número da agência, número da conta corrente em nome da pessoa jurídica Requerente; XI - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do município de localização ou protocolo de sua solicitação, se for o caso; XII - Declaração de não suspenção e de idoneidade para contratar com a administração pública, nos termos da lei nº. 14.133/2021; XIII - declaração de cumprimento do inciso IV, art. 63, lei 14.133/21; XIV - Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal de 1988; XV - Termo declaratório de responsabilidade técnica; XVI - Declaração de utilização de endereço eletrônico para efeitos de recebimento de informações, comunicações, notificações e intimações administrativas; XVII Declaração de não parentesco com vínculo direto ou indireto, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e que seus sócios ou profissionais preposto não possuem vínculo direto ou indireto com a PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG. XVIII - Outros documentos que poderão ser exigidos pela administração. 3.3.2. Todos os documentos deverão ser assinados através de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou assinatura eletrônica de uso pessoal e intransferível, mediante prévio cadastramento de acesso a sistemas operacionais de usuários e senhas, para firmar documento eletrônico ou digital, ou por assinatura do portal

Página 4 de 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO AV. PREFEITO SEBASTIÃO FERNANDES, 479 – CENTRO – FONE (31) 3621-1000 – FAX: (31) 3621-2560 CEP: 33.200-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS GOV.BR ( Lei nº 14.063/2020 ). 4. PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. Mediante a apresentação de requerimento de credenciamento e dos documentos exigidos, conforme estabelece este edital e a minuta do termo de credenciamento, a pessoa jurídica será convocada para assinar o respectivo termo de credenciamento para a prestação de serviços contemplados na respectiva tabela; 4.2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG decidirá sobre o deferimento ou não no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da entrega dos documentos, suspendendo- se a fluência deste prazo no caso de necessidade de complementação da documentação entregue ou por questões supervenientes; 4.3. A administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG observará a ordem de apresentação do requerimento para credenciamento; 4.4. A prestação dos serviços da pessoa jurídica credenciada será fiscalizada, pelo municipio, que informará o devido fiscal de contratação. 4.5. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o credenciamento da pessoa jurídica que deixar de atender ao interesse do município e/ou descumprir as obrigações e exigências estabelecidas no Edital e no respectivo Termo de Credenciamento. 5. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 5.1. O presente edital de CREDENCIAMENTO Público entrará em vigência na data da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios AMM/MG, e manterá cadastramento permanente de novos interessados para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas, cujo término ocorrerá somente mediante recomendação da Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG ou por ato resolutivo da administração devidamente justificado; 5.2. O Termo de Credenciamento, decorrente deste CREDENCIAMENTO público, iniciará a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios e poderão ser prorrogados sucessivamente e automaticamente a cada exercício financeiro, limitado a 10 (anos) anos, a critério da administração, se as condições e os preços permanecerem vantajosos para a sua manutenção, permitida a negociação com os credenciados ou a

Página 5 de 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO AV. PREFEITO SEBASTIÃO FERNANDES, 479 – CENTRO – FONE (31) 3621-1000 – FAX: (31) 3621-2560 CEP: 33.200-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS extinção do termo de credenciamento, sem ônus para qualquer das partes, e vigorará até o cumprimento, pela credenciada de todos os serviços em andamento até a sua finalização, e do recebimento dos seus respectivos créditos; 5.3. A continuação da prestação dos serviços credenciados fica condicionada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, bem como a comprovação, da credenciada, da sua regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos deste Edital e da Lei nº. 14.133/2021, e se persistem as condições técnicas e sanitárias; 5.4. Não comprovada a regularidade dos documentos exigidos neste edital e na lei nº. 14.133/2021, a relação jurídica poderá ser suspensa ou rescindida, observando-se, no que couber, as cláusulas e condição deste edital e do termo de credenciamento; 5.5. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da credenciada poderá ensejar a revisão das condições estipuladas ou o cancelamento do termo de credenciamento; 5.6. O termo de credenciamento também poderá ser cancelado ou reincidido unilateralmente pelo Municipio por motivos supervenientes e caso o(s) procedimento(s) firmado(s) for excluído da Tabela por recomendação da administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG, sem prejuízo dos procedimentos em cursos, não cabendo, no caso, qualquer tipo de indenização ou ônus a PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG. 6. PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado, mensalmente, subsequente ao mês dos serviços prestados, considerando o quantitativo de procedimentos efetivamente realizados ao município, e de acordo com os valores estipulados na respectiva Tabela consignada neste edital, na época da emissão da Ordem de Serviços- OS; 6.2. O pagamento será realizado até o 30º (trigésimo) dia após a apresentação da Nota Fiscal/fatura, que discriminará os serviços prestados e tributos pertinentes, e do boleto bancário, devidamente acompanhada das respectivas ordem(ns) de serviço(s) e comprovação dos serviços realizados, devidamente reconhecido e assinados pelo secretário municipal da pasta correspondente, pelo gestor(a) do município correspondente e pela credenciada; 6.3. Os pagamentos serão realizados com base no quantitativo de procedimentos efetivamente realizados e de acordo com a Tabela correspondente e estarão sujeitos a comprovação da regularidade, fiscal social e trabalhista da credenciada, estabelecido neste Edital, sob pena de suspensão dos pagamentos, até que a regularidade seja comprovada; 6.4. Os pagamentos serão realizados mediante boleto bancário emitido pela credenciada. Caso não for emitido o respectivo boleto bancário, o pagamento será efetuado através de transferência bancária ou PIX, à crédito na conta da credenciada, por esta indicada, correndo por conta desta as despesas com tarifas bancárias, que poderá ser deduzida dos devidos créditos, salvo se houver isenção do banco ou instituição correspondente; 6.5. Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta de recursos financeiros, do municipio;

Página 6 de 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO AV. PREFEITO SEBASTIÃO FERNANDES, 479 – CENTRO – FONE (31) 3621-1000 – FAX: (31) 3621-2560 CEP: 33.200-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS 6.6. As despesas decorrentes do presente Termo de Credenciamento serão atendidas por dotação orçamentária constante no exercício financeiro, FICHAS : 212, 145, 328 e 413. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DO REAJUSTE 7.1. Os valores dos procedimentos firmados neste instrumento somente serão reajustados por ato da administração do CREDENCIADOR, observando-se as ofertas e valores de mercado, e em conformidade co a Lei 14.133/2021. 8. CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 8.1. Os serviços credenciados deverão ser prestados, pela credenciada, no seu estabelecimento próprio, na forma remota ou in loco , conforme o caso e necessidade do município, e sob única e exclusiva responsabilidade da credenciada; 8.2. O(s) serviço(s) será(ão) prestado(s) pela CREDENCIADA, nos termos deste instrumento e do Termo de Credenciamento (anexo XI), por encaminhamento da Secretaria Municipal do município, através de Ordem de Serviço-OS/Nota de Autorização de Fornecimento-NAF, por indicação e encaminhamento da secretária municipal correspondente, em formulário próprio do municipio, devidamente autorizada; 8.3. A(s) Ordem(s) de Serviço(s)-OS, será(ão) emitida(s), de acordo com as suas demandas e indicações; 8.4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG se reserva do direito de fiscalizar a prestação dos serviços, podendo descredenciar e/ou cancelar o termo de credenciamento, conforme estabelecido neste Edital e no Termo de Credenciamento; 8.5. A CREDENCIADA não terá direito de exigir qualquer quantitativo físico ou financeiro mínimo para se credenciar; 8.6. É admitida a sub-rogação das obrigações e direitos da pessoa jurídica credenciada, nos casos de alteração do contrato social, fusão, cisão ou incorporação da mesma, ressalvada a anuência do municipio, e desde que a sucessora preencha os requisitos de habilitação técnica e jurídica, comprovando sua regularidade fiscal e trabalhista, além da habilitação técnica, mediante a apresentação dos documentos exigidos neste edital ou no Termo de Credenciamento. 9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES 9.1. A CREDENCIADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do credenciamento; II - dar causa à inexecução parcial do credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do credenciamento; IV - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto credenciado sem motivo justificado, que deverá ser disponibilizado imediatamente a entrega da ordem de compra; V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante a sua execução; VI - praticar ato fraudulento na execução do credenciamento; VII - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

Página 7 de 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO AV. PREFEITO SEBASTIÃO FERNANDES, 479 – CENTRO – FONE (31) 3621-1000 – FAX: (31) 3621-2560 CEP: 33.200-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; IX - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 9.2. Serão aplicadas ao responsável pela(s) infração(ões) administrativa(s) previstas neste instrumento, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, as seguintes sanções: I – Advertência, que será aplicada quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; II – Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) até 30% (trinta por cento) calculada sobre a média dos faturamentos realizados nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato que ensejou a infração, aplicada à CREDENCIADA por qualquer das infrações administrativas previstas no caput desta Cláusula; III - impedimento de licitar e contratar, que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III e IV, do caput esta Cláusula, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá a Contratada de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta dos entes federativos consorciados a esta entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput desta Cláusula, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida inciso III, do §1º, desta Cláusula, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos; 9.3. As sanções estabelecidas no item 9 , será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: I – As sanções estabelecidas no Inciso IV, será aplicada, exclusivamente, autoridade máxima da entidade; II – As sanções estabelecidas no Inciso I, II e III, será aplicada pelo Secretário Municipal de Administração da entidade, autoridade competente das atribuições administrativas; 9.4. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do 9.2, desta Cláusula, poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II; 9.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração à credenciada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada da credenciada e, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, sujeitar-se-á a execução judicialmente; 9.6. A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública ou ao municipio, conforme o caso estabelecido neste instrumento ou na legislação correspondente; 9.7. A imposição das penalidades previstas nessa cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetiva em que ocorreu e dela será notificada a CONTRATADA através da rede mundial de computadores, por e-mail por esta indicada, ou, alternativamente, outra forma capaz de caracterizar a mora;

Página 8 de 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO AV. PREFEITO SEBASTIÃO FERNANDES, 479 – CENTRO – FONE (31) 3621-1000 – FAX: (31) 3621-2560 CEP: 33.200-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS 9.8. A multa que vier a ser aplicada será comunicada à CREDENCIADA, e o respectivo montante será descontado pelo CREDENCIADOR dos pagamentos devidos, ficando garantido o pleno direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo regular; 9.9. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não ilidirá o direito do CREDENCIADOR de exigir indenização pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para o municipio, aos entes, seus funcionários/colaboradores, usuários e terceiros, sem prejuízo da responsabilidade criminal. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. Não serão credenciadas as empresas que deixarem de atender quaisquer das disposições deste Edital; 10.2. Havendo necessidade, a documentação enviada pela pessoa jurídica poderá ser complementada em prazo estipulado pelo municipio, sob pena de não credenciamento; 10.3. Nenhuma pessoa jurídica credenciada fará jus a qualquer reivindicação ou indenização em caso de descredenciamento, seja por anulação ou revogação do presente CREDENCIAMENTO público. 10.4. As comunicações, informações, notificações, intimações e imposições de penalidades demandadas pelo CREDENCIADOR, serão realizadas através da rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico (e-mail) fornecido pela CONTRATADA; 10.5. As manifestações, pedidos de informações, pedidos de reconsideração, defesas prévias e recursos administrativos emitidos pela CREDENCIADA serão recebidos pelo CREDENCIADOR, através da rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: [email protected] ; 10.5.1. Em hipótese alguma será recebido documentos na forma física, salvo os documentos originais requeridos pela administração para conferência, nos termos estabelecidos no item 3.1.2. 10.6. O Termo de Credenciamento para a prestação de serviços em medicina ocupacional e segurança do trabalho, devidamente assinado pela requerente, caracterizará anuência das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Credenciamento; 10.7. Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a esta licitação ou cópia do edital, poderão ser obtidos, de segunda a sexta-feira, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG, no horário das 12:00h as as 18:00h, no Setor de Licitações da Prefeitura de Vespasiano/MG, localizada na Avenida Prefeito Sebastião Fernandes, nº 479, bairro Centro, Vespasiano/MG. telefone n. 31 3629 9800, ou e-mail: [email protected] ou [email protected]; 10.8. Este edital está disponível no site oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG, disponível em : https://www.vespasiano.mg.gov.br/licitacoes . Os casos omissos neste Edital serão resolvidos conforme a legislação pertinente. 11. ANEXOS Fazem parte deste edital: 11.1. Anexo I – Tabela de Procedimentos em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho da PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG/; 11.2. Anexo II - Requerimento de credenciamento; 11.3. Anexo III - Declaração de inexistência de fato impeditivo;

Página 9 de 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO AV. PREFEITO SEBASTIÃO FERNANDES, 479 – CENTRO – FONE (31) 3621-1000 – FAX: (31) 3621-2560 CEP: 33.200-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS 11.4. Anexo IV – Declaração de cumprimento do dispositivo do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988; 11.5. Anexo V - Termo declaratório de responsabilidade técnica; 11.6. Anexo VI – Declaração de dados bancários; 11.7. Anexo VII – Declaração de utilização de endereço eletrônico; 11.8. Anexo VIII – Declaração de conhecimento das informações e condições para o credenciamento; 11.9. Anexo IX - Declaração de não parentesco e inexistência de vínculo; 11.10. Anexo X - Declaração de não ofertar procedimentos com preço inferior ao da tabela da PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO/MG; 11.11. Anexo XI – Autorização para operação do sistema; 11.12. Anexo XII – Minuta do Termo de Credenciamento; 11.12.1. Anexo I do Termo de Credenciamento; 11.13. Anexo XIII declaração de cumprimento do inciso iv, art. 63, lei 14.133/21 Vespasiano, 05 de fevereiro de 2025.

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