Credenciamento de empresas especializadas, individualmente ou em consórcio, para execução de serviços técnicos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S em núcleos urbanos informais consolidados do Município de Ibirité/MG

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5467/2026 Página 1 de 40 O município de Ibirité, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.715.490/0001-78, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de empresas, individualmente ou em consórcio, para a prestação de serviços técnicos especializados, consistentes em atividades de assessoria e execução de ações que abranjam medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e administrativas relacionadas ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, em núcleos urbanos informais consolidados situados no município de Ibirité, conforme disposições do Termo de Referência. Este credenciamento e os atos de que dele resultarem serão regidos pela Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal nº13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Decreto Municipal nº 8196/2023 bem como pelas demais normas pertinentes à matéria e pelas disposições gerais e especiais fixadas neste Edital e seus Anexos. Os interessados deverão apresentar a documentação exigida para este credenciamento exclusivamente por meio eletrônico, utilizando o endereço www.licitardigital.com.br , Licitar digital, observando os seguintes prazos e horários: Início do recebimento dos documentos: às 10h00 do dia 01/09/2026. Fim do recebimento dos documentos: às 17h00 do dia 01/09/2028. DATA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO: a partir das 10:00 do dia 01/09/2026 FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Os pedidos poderão ser formulados de acordo com o item 2.6 SITE PARA CONSULTAS: www.ibirite.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br TELEFONE: (31) 3079-6001 1 - DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto do presente Chamamento Público o credenciamento de empresas especializadas, individualmente ou em consórcio, para execução de serviços técnicos especializados de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, compreendendo, entre outros: I – levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado; II – cadastro técnico multifinalitário; III – cadastro social e socioeconômico; IV – diagnóstico urbanístico, ambiental e fundiário; V – análise jurídica e dominial; VI – elaboração de plantas, memoriais descritivos e peças técnicas; VII – elaboração de projeto de regularização fundiária;

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5467/2026 Página 2 de 40 VIII – suporte técnico e registral para emissão de Certidão de Regularização Fundiária – CRF; IX – apoio aos procedimentos cartorários; X – organização de base geoespacial e integração cadastral; XI – demais atividades correlatas previstas no Termo de Referência. 1.2 Os serviços serão executados em núcleos urbanos informais consolidados situados no Município de Ibirité/MG, conforme planejamento territorial da Administração Pública e disposições constantes no Termo de Referência. 1.3 O objeto possui natureza predominantemente intelectual, técnica, multidisciplinar e continuada, envolvendo elevada complexidade operacional, territorial e administrativa. 2 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 2.1 - O credenciamento de interessados será iniciado em dd/mm/2026, mediante publicação do presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial do Município de Ibirité/MG (www.ibirite.mg.gov.br), aba “Licitações”, e na plataforma eletrônica Licitar digital– www.licitardigital.com.br. 2.1.1 - Poderão se credenciar todas as empresas interessadas que atenderem integralmente às exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e respectivos anexos. 2.1.2 - O presente credenciamento fundamenta-se nos arts. 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.465/2017, Decreto federal nº 9.310/2018 e art. 194 e seguintes do Decreto Municipal n 8196/2023 considerando a natureza continuada, multidisciplinar, complexa e territorializada dos serviços de Regularização Fundiária Urbana – REURB. 2.1.3 - O credenciamento possui natureza não competitiva, assegurando-se a habilitação de todos os interessados que comprovarem o atendimento integral das condições de habilitação jurídica, técnica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e operacional previstas neste Edital. 2.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio, formalmente designados pela autoridade competente por meio da Portaria Municipal nº 548/2026, competindo-lhes o exame, análise, diligência e julgamento da documentação apresentada pelos interessados. 2.3 - A documentação exigida para fins de credenciamento deverá ser encaminhada exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma www.licitardigital.com.br, devendo os interessados inserir seus requerimentos e documentos enquanto vigente o presente Edital. 2.3.1 - A Administração poderá realizar diligências, auditorias documentais, consultas a bases públicas e verificações complementares destinadas à validação da autenticidade das informações e documentos apresentados pelos interessados. 2.4 - O presente Edital poderá ser obtido no sítio eletrônico oficial do Município de Ibirité/MG (www.ibirite.mg.gov.br), aba “Licitações”, diretamente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ibirité/MG, localizado na Rua Arthur Campos, nº 906, Bairro Alvorada, CEP 32.400-538, bem como na plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br. 2.5 - Todas as referências de tempo constantes no Edital, no aviso e durante a tramitação do procedimento observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 2.6 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da legislação ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido de impugnação até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, podendo os pedidos de esclarecimentos serem apresentados enquanto vigente o presente Edital.

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5467/2026 Página 3 de 40 2.7 - O Agente de Contratação responderá aos pedidos de impugnação e esclarecimentos no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data de seu recebimento, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 2.8 - Em caso de acolhimento da impugnação, o Edital retificado será republicado no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município e na plataforma eletrônica utilizada para processamento do credenciamento. 2.9 - A impugnação não terá efeito suspensivo, sendo a respectiva decisão devidamente motivada nos autos do procedimento administrativo. 2.10 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas por meio de publicação no sítio eletrônico oficial do Município e na plataforma www.licitardigital.com.br. 2.11 - Os pedidos de impugnação e esclarecimentos deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma www.licitardigital.com.br. 2.12 - A participação neste processo de credenciamento implica aceitação plena e irretratável de todos os termos, condições e exigências estabelecidos neste Edital, Termo de Referência e anexos. 2.13 - Alegações futuras de desconhecimento de quaisquer informações constantes neste Edital e seus anexos não serão consideradas para fins de descumprimento de obrigações contratuais ou administrativas. 2.14 - É de responsabilidade exclusiva dos interessados acompanhar diariamente as publicações, comunicados, retificações, decisões, convocações e demais atos divulgados no sítio eletrônico do Município de Ibirité/MG e na plataforma eletrônica utilizada para processamento do certame. 2.15 - A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, revogar ou anular o presente credenciamento, no todo ou em parte, por razões de interesse público devidamente motivadas ou em decorrência de ilegalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 3 - DO PREÇO 3.1. Para a prestação dos serviços objeto do presente credenciamento será adotado o seguinte valor unitário: LOTE ITEM QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL 1 Serviços técnicos especializados de REURB-S 2.783 R$ 1.449,8333 R$ 4. 4.034.886,07 2 Serviços técnicos especializados de REURB-S 3.195 R$ 1.449,8333 R$ 4.632.217,39 3 Serviços técnicos especializados de REURB-S 2.169 R$ 1.449,8333 R$ 3.144.688,43 4 Serviços técnicos especializados de REURB-S 2.999 R$ 1.449,8333 R$ 4.348.050,07 TOTAL 11.146 R$ 16.159.841,96 01 Serviço técnico especializado de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S em núcleos urbanos informais consolidados Unidade imobiliária regularizada R$ 1.449,83 (mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, oitenta e três centavos) conforme demanda efetivamente executada pela Administração.

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5467/2026 Página 4 de 40 3.1.1. O pagamento observará exclusivamente os quantitativos efetivamente executados, medidos, aprovados pela fiscalização e formalmente atestados pela Administração, não gerando ao credenciado direito subjetivo à execução de quantitativo mínimo. 3.1.2. A distribuição da demanda entre os credenciados observará critérios objetivos, impessoais e transparentes, mediante sistema de rodízio, conforme a ordem cronológica de credenciamento. A primeira demanda será encaminhada ao primeiro credenciado, seguindo-se sucessivamente aos demais integrantes da lista. A cada nova demanda, será convocado o credenciado subsequente, reiniciando-se a ordem após a convocação do último integrante. A distribuição considerará a capacidade operacional comprovada pelo credenciado, a localização e as características do núcleo urbano, os prazos de execução e a necessidade administrativa. Caso o credenciado não manifeste interesse, não possua capacidade operacional disponível ou não responda no prazo estabelecido na convocação, a demanda será oferecida ao próximo da lista, sem aplicação de penalidade, salvo quando houver descumprimento de obrigação anteriormente assumida. Nessa hipótese, o credenciado permanecerá na relação e será deslocado para o final da ordem de convocação. A Administração manterá registro atualizado das demandas distribuídas, contendo os credenciados convocados, os serviços atribuídos, as recusas apresentadas e os respectivos fundamentos, assegurando publicidade, isonomia e rastreabilidade do procedimento. O credenciamento não garante demanda mínima, exclusividade ou contratação de todos os credenciados, ficando a execução condicionada às necessidades e à disponibilidade orçamentária da Administração. 3.2. No preço indicado no item anterior encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente credenciamento, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da Contratada. 3.2.1. A Contratada será integralmente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários e civis decorrentes da execução contratual, não gerando qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública. 4 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO: 4.1. As despesas decorrentes da contratação objeto deste credenciamento correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, sendo custeadas pelas dotações orçamentárias abaixo indicadas, ou por aquelas que vierem a substituí-las: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14. 002.001 – Secretaria Municipal de Planejamento PROJETO / ATIVIDADE: 15.451.004.2272 – Regularização Fundiária ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTES: 1500 e 1754 FICHA:31 4.1.1. O valor global estimado da presente contratação é de R$ 16.159.841,96 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), considerando a demanda estimada prevista no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência. 4.1.2. O valor estimado possui caráter meramente referencial, não gerando ao credenciado direito subjetivo à contratação integral, estando a execução condicionada à efetiva demanda da Administração Pública, disponibilidade orçamentária e emissão de ordem de serviço. 4.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento, nos termos da legislação aplicável.

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5467/2026 Página 5 de 40 4.3. Para fins de medição e pagamento, ao término de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro constante no Termo de Referência, a Contratada deverá apresentar, em meio físico e digital, todos os produtos técnicos, peças gráficas, arquivos geoespaciais, relatórios, cadastros, memoriais e demais instrumentos comprobatórios da execução das atividades correspondentes à etapa executada. 4.3.1. Todos os produtos deverão observar os padrões técnicos, metodológicos, geoespaciais e cadastrais estabelecidos no Termo de Referência, bem como possuir compatibilidade com os sistemas utilizados pelo Município. 4.4. Cada etapa será considerada efetivamente concluída somente após: I – execução integral dos serviços previstos para a etapa; II – entrega completa dos produtos técnicos exigidos; III – validação técnica da fiscalização; IV – emissão de parecer técnico circunstanciado; V – aceite formal da Administração. 4.5. O pagamento observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à liquidação da despesa, ordem cronológica e fiscalização contratual. 4.6. O pagamento será realizado de forma parcelada, conforme o Cronograma Físico-Financeiro aprovado pela Administração e vinculado às etapas efetivamente executadas e aprovadas. 4.7. Nenhuma etapa será considerada apta ao pagamento sem a correspondente validação técnica da fiscalização e emissão do respectivo atesto. 4.8. A Nota Fiscal Eletrônica será conferida e aprovada pelo setor demandante e pelo fiscal do contrato, sendo o pagamento efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a liquidação da despesa, mediante ordem bancária por processamento eletrônico. 4.9. Os pagamentos serão realizados preferencialmente mediante transferência eletrônica via PIX, observada a titularidade da chave vinculada à CONTRATADA, ou, alternativamente, mediante crédito em conta bancária de sua titularidade, devendo a Nota Fiscal conter obrigatoriamente os respectivos dados bancários. 4.10. Havendo erro, inconsistência, divergência técnica ou irregularidade nos documentos de cobrança ou nos produtos apresentados, estes serão devolvidos para saneamento, ficando suspensa a contagem do prazo para pagamento até a regular reapresentação. 4.11. Aplicam-se as disposições do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à ordem cronológica dos pagamentos. 4.12. Serão observadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente, ressalvado o tratamento diferenciado conferido às empresas optantes pelo Simples Nacional, mediante comprovação legal. 4.13. Poderá haver retenção, glosa proporcional ou suspensão do pagamento, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis, nas seguintes hipóteses: I – não atingimento dos resultados pactuados; II – execução parcial ou inadequada dos serviços; III – execução com qualidade inferior à exigida; IV – inconsistências técnicas nos produtos apresentados; V – utilização de recursos humanos ou materiais em desconformidade com o Termo de Referência; VI – ausência de correção de pendências apontadas pela fiscalização.

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5467/2026 Página 6 de 40 4.14. Os documentos de cobrança deverão conter atesto formal do fiscal do contrato e manifestação técnica favorável quanto à regular execução da etapa correspondente. 4.15. O pagamento ficará condicionado à comprovação da manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA, mediante apresentação das certidões pertinentes, especialmente: I – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; II – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; III – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; IV – demais certidões exigidas pela legislação aplicável. 4.16. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela Administração Pública, os valores devidos poderão ser atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável, observados os critérios estabelecidos no contrato. 5 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 5.1. Poderão participar deste processo todos os interessados que atenderem as exigências contidas neste edital e seus anexos. 5.2. O interessado deverá se cadastrar diretamente no Licitar digital(www.licitardigital.com.br). 5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 5.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante. 5.5. Estará impedido de participar do credenciamento ou da execução do contrato o interessado que: a) Não atenda às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos; b) Esteja impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; c) Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, inclusive nos termos da Lei nº 12.846/2013; d) Encontre-se em processo de falência; e) Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste certame; f) Seja pessoa jurídica estrangeira que não funcione no País; g) Se enquadre em qualquer das hipóteses de impedimento previstas nos arts. 9º e 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto à participação direta ou indireta de agente público do órgão ou entidade contratante, bem como situações que configurem conflito de interesses; h) Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que atue no processo de contratação, na fiscalização ou na gestão do contrato, bem como com seus cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; i) Tenha sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, nos cinco anos anteriores à divulgação deste edital, por:

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5467/2026 Página 7 de 40 I. Exploração de trabalho infantil; II. Submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo; ou III. Contratação de adolescentes em situações vedadas pela legislação trabalhista; J) Constar em listas restritivas do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSNU), por envolvimento com terrorismo ou seu financiamento, observada a legislação brasileira aplicável; K) Enquadre-se em quaisquer outras hipóteses de impedimento previstas na legislação vigente. 5.6. É permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir: 5.6.1. Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de consórcio, observadas as disposições deste Edital, do Termo de Referência e do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.6.2. O consórcio deverá indicar uma sociedade brasileira como líder, à qual caberá sua representação perante a Administração durante o procedimento de credenciamento e a execução contratual. 5.6.2.1. Caberá à sociedade líder emitir declarações, apresentar propostas e documentos de habilitação, manifestar intenção de recorrer, apresentar razões e contrarrazões recursais, responder administrativa e judicialmente e receber notificações, intimações e citações, entre outros atos relacionados ao procedimento de credenciamento e à execução contratual. 5.6.2.2. A apresentação dos documentos pela sociedade líder não afasta a obrigação de cada consorciada comprovar individualmente o atendimento aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital. 5.6.3. As declarações constantes dos anexos deste Edital deverão ser assinadas por todas as sociedades integrantes do consórcio, ressalvadas aquelas que, por sua natureza, sejam emitidas exclusivamente pela sociedade líder. 5.6.4. A proposta do consórcio deverá ser assinada pelo representante legal ou procurador da sociedade líder e conter, no mínimo, as seguintes informações relativas a todas as consorciadas: a) nome empresarial; b) endereço completo; c) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; d) número de telefone; e e) endereço eletrônico. 5.6.5. Deverá ser apresentado, juntamente com os documentos de habilitação, instrumento público ou particular de compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas as consorciadas, contendo, no mínimo: a) a denominação, a composição e o objeto do consórcio; b) a indicação da sociedade líder, à qual deverão ser conferidos poderes para representar o consórcio administrativa e judicialmente durante o procedimento de credenciamento e a execução contratual; c) a participação de cada consorciada na execução dos serviços e seu percentual de participação no valor global da proposta; d) o prazo de vigência do compromisso de constituição do consórcio, o qual deverá abranger todo o procedimento de credenciamento; e) o prazo de duração do consórcio, que não poderá ser inferior ao prazo de vigência contratual, acrescido de 6 (seis) meses; f) os compromissos, as obrigações e as atribuições de cada consorciada na execução do objeto;

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5467/2026 Página 8 de 40 g) a responsabilidade solidária das consorciadas pelos atos praticados em consórcio, tanto no procedimento de credenciamento quanto na execução contratual; h) o compromisso de constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e i) as regras de administração e representação do consórcio. 5.6.6. Todos os documentos de habilitação previstos neste Edital deverão ser apresentados individualmente por cada consorciada, por intermédio da sociedade líder, sob pena de inabilitação do consórcio. 5.6.6.1. Para fins de habilitação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos e das experiências técnicas das consorciadas, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 5.6.6.2. Na habilitação técnico-profissional, quando exigida, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciada relativos aos profissionais indicados, nos termos do § 6º do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.6.6.3. Para fins de habilitação econômico-financeira, será admitido o somatório dos valores correspondentes a cada consorciada, na proporção de sua respectiva participação no consórcio. 5.6.7. Para fins de habilitação econômico-financeira, será exigido do consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido de participante individual. 5.6.7.1. O acréscimo previsto no item 5.6.7 não será aplicável aos consórcios formados integralmente por microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o § 2º do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.6.7.2. A aplicação de outros benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 observará os requisitos e as condições estabelecidos na legislação aplicável. 5.6.8. A sociedade integrante de consórcio ficará impedida de participar deste mesmo procedimento de credenciamento isoladamente ou como integrante de outro consórcio. 5.6.9. As sociedades consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto no procedimento de credenciamento quanto durante a execução contratual. 5.6.10. Caso o consórcio seja convocado para a contratação, deverá promover, antes da celebração do contrato, sua constituição e seu registro, conforme o compromisso apresentado na fase de habilitação, bem como providenciar sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 5.6.11. A substituição de sociedade consorciada dependerá de autorização expressa da Administração e ficará condicionada à comprovação de que a nova sociedade possui qualificação técnica e capacidade econômico- financeira, no mínimo, equivalentes às da sociedade substituída, consideradas para fins de habilitação do consórcio no procedimento de credenciamento que originou o contrato. 5.7. É permitida a subcontratação, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir: 5.7.1. Será admitida a subcontratação parcial de parcelas acessórias e instrumentais do objeto, limitada a até 30% (trinta por cento) do valor contratual, sendo vedada a subcontratação do escopo principal, bem como dos atos de coordenação técnica e de responsabilidade profissional. 5.7.2. A subcontratação dependerá de autorização prévia e expressa da CONTRATANTE, mediante demonstração de vantajosidade, manutenção das condições de habilitação e inexistência de impedimentos legais, nos termos do art. 121, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.7.3. A CONTRATADA permanecerá integralmente responsável perante a Administração pela execução do objeto, inclusive quanto aos atos praticados pelos subcontratados. 5.7.4. É vedada a subcontratação em cadeia, bem como a subcontratação de empresa declarada inidônea ou impedida de contratar com o Poder Público. 5.7.5. O descumprimento desta cláusula constitui infração contratual, sujeitando a CONTRATADA às sanções previstas neste contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021.

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5467/2026 Página 9 de 40 5.8. Na subcontratação deverão ser observadas as orientações dispostas no Termo de Referência. 5.8.1. Sempre que técnica e operacionalmente viável, poderá ser priorizada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006. 5.9. Demais condições referentes à subcontratação encontram-se disponíveis, quando couber, na Minuta de Contrato. 6 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO: Para fins de credenciamento, os interessados deverão, a partir da data especificada no preâmbulo deste Edital, encaminhar, por meio da plataforma Licitar digital, requerimento conforme modelo constante dos anexos, acompanhado da documentação comprobatória relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e declarações exigidas neste Edital. 6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.1.1. Se Empresário Individual: 6.1.1.1 Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 6.1.1.2 Cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro. 6.1.2. Se Pessoa Jurídica: 6.1.2.1 Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza, os documentos citados poderão ser substituídos apenas pela última alteração, caso seja consolidada; 6.1.2.2 Documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s)representante(s), em caso dessa atribuição e do(s) dados pessoais do(s) representante(s) não constarem do estatuto ou contrato social; 6.1.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício; 6.1.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir; 6.1.3. Documento de identificação oficial do representante legal (RG ou CNH). 6.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 6.2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando aplicável. 6.2.3Prova de regularidade perante a Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. 6.2.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da lei; 6.2.5. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 6.2.6Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 6.2.7Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal da sede da licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5467/2026 Página 10 de 40 negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo-lhes concedido, no momento apropriado, o tratamento diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações posteriores. 6.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6.3.1Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou insolvência civil expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 90 (noventa) dias, admitindo-se a participação de empresa em recuperação judicial desde que comprovada a viabilidade econômica e financeira, na forma da legislação aplicável. 6.3.2. Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.3.4. O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que ele se acha transcrito. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis. O referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis. 6.3.5Quando S/A, o balanço patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembleia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, conforme prevê o §5º do artigo 134, da Lei n.º 6.404/76, ou ainda, a publicação dele no Diário Oficial. 6.3.6A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base em cada balanço apresentado, os quais deverão apresentar resultado igual ou superior a 1, e deverá ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, aferida mediante índices e fórmulas abaixo especificadas: ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1 ILC = (AC) / (PC) ≥ 1 ISG = AT/ (PC+ELP) ≥ 1 Onde: ILG = índice de liquidez geral ILC = índice de liquidez corrente ISG = índice de solvência geral AT = ativo total AC = ativo circulante RLP = realizável em longo prazo PC = passivo circulante ELP = exigível em longo prazo PL = patrimônio líquido