Contratação de consultoria especializada para prestação dos serviços de implementação de projeto de trabalho socioambiental – ptsa para a adequação do canal de macrodrenagem do córrego matadouro já existente nas avenidas dilson de oliveira e carmelita drumond diniz e implantação da bacia de contenção de cheias m01 para controle de inundações no município de contagem/MG

Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Obras 1 CONCORRÊNCIA ELETRONICA N. 025/2026 Equipe de Licitações Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG - CEP 32.315-180 Fone (31) 3391-9352 – [email protected] CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 025/2026 PROCESSO N. 118/2026 EDITAL N. 055/2026 OBJETO CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO SOCIOAMBIENTAL – PTSA PARA A ADEQUAÇÃO DO CANAL DE MACRODRENAGEM DO CÓRREGO MATADOURO JÁ EXISTENTE NAS AVENIDAS DILSON DE OLIVEIRA E CARMELITA DRUMOND DINIZ E IMPLANTAÇÃO DA BACIA DE CONTENÇÃO DE CHEIAS M01 PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. TIPO TÉCNICA E PREÇO REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO MODO DE DISPUTA FECHADO DATA/HORÁRIO 26/11/2026 – 09:00 horas Este caderno contém instruções e condições para a participação na licitação supra, sendo composto de Edital de Licitação, Minuta do Contrato, Planilha de Orçamento, Termo de Referência e demais anexos.

Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Obras 2 CONCORRÊNCIA ELETRONICA N. 025/2026 Equipe de Licitações Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG - CEP 32.315-180 Fone (31) 3391-9352 – [email protected] SUMÁRIO 1. OBJETO 2. CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO 4. DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS 5. DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS 6. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO 7. PREÇO DE REFERÊNCIA – VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E FONTE ORÇAMENTÁRIA 8. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9. ENCERRAMENTO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO 10. PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO 11. PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12. OBRIGAÇÕES 13. GARANTIA À EXECUÇÃO 14. MEDIÇÃO E PAGAMENTO 15. REAJUSTAMENTO 16. ALTERAÇÕES DO CONTRATO 17. SUBCONTRATAÇÃO DO CONTRATO 18. PENALIDADES 19. EXTINÇÃO 20. RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS 21. RESPONSABILIDADE CIVIL 22. TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS 23. NORMAS AMBIENTAIS E PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO 24. DISPOSIÇÕES GERAIS 25. ANEXOS

Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Obras 3 CONCORRÊNCIA ELETRONICA N. 025/2026 Equipe de Licitações Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG - CEP 32.315-180 Fone (31) 3391-9352 – [email protected] ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO DE TRABALHO SOCIOAMBIENTAL ANEXO II – ORÇAMENTO CONTENDO: PLANILHA DE PREÇOS, CPU’S, MAPA DE COTAÇÕES, MEMÓRIA DE CÁLCULO, BDI, ENCARGOS SOCIAIS E CRONOGRAMA. ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPE TÉCNICA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ANEXO V – DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS ANEXO VI – TERMO DE COMPROMISSO

Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Obras 4 CONCORRÊNCIA ELETRONICA N. 025/2026 Equipe de Licitações Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG - CEP 32.315-180 Fone (31) 3391-9352 – [email protected] PREÂMBULO CONCORRÊNCIA ELETRONICA N. 025/2026 O Secretário Municipal de Obras, cuja Secretaria se encontra situada na Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, no Bairro Eldorado, em Contagem/MG, CEP: 32.315-180 torna público que fará realizar , ás 09 (nove) horas do dia 26 de novembro de 2.026 , a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , sob o regime de empreitada por preços unitários, tipo TÉCNICA E PREÇO , para contratação de CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO SOCIOAMBIENTAL – PTSA PARA A ADEQUAÇÃO DO CANAL DE MACRODRENAGEM DO CÓRREGO MATADOURO JÁ EXISTENTE NAS AVENIDAS DILSON DE OLIVEIRA E CARMELITA DRUMOND DINIZ E IMPLANTAÇÃO DA BACIA DE CONTENÇÃO DE CHEIAS M01 PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. A licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 973/2023, Art5º, §8º do Decreto 8538/2015, demais legislações aplicáveis e condições fixadas neste edital. O Edital de Licitação e seus Anexos, bem como Projeto Básico de Licitação, Especificações Técnicas e Planilha Orçamentária, informações, elementos e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto, encontram-se à disposição dos interessados nos links https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/1 e www.portaldecompraspublicas.com.br ou junto à equipe de Licitações, no endereço da SEMOBS, na Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG - CEP 32.315-180, Fone (31) 3391-9352 , de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 12h e 13h às 17h, a partir do dia 01/10/2026. IMPUGNAÇÕES e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELE- TRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data do recebimento das propostas. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em no Portal de Compras Públicas, bem como no Portal da Prefeitura de Contagem ( https://portal.conta- gem.mg.gov.br/portal/editais/1 ) no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Os interessados deverão credenciar-se por meio de cadastro no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br para participar do certame. Contagem, 30 de setembro de 2026. ROMULO THOMAZ PERILLI Secretário Municipal de Obras HÉRIKA IANNINI DE FREITAS Superintendente de Licitações, Suprimentos e Recursos Logísticos

Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Obras 5 CONCORRÊNCIA ELETRONICA N. 025/2026 Equipe de Licitações Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG - CEP 32.315-180 Fone (31) 3391-9352 – [email protected] EDITAL N. 055/2026 1. OBJETO CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO SOCIOAMBIENTAL – PTSA PARA A ADEQUAÇÃO DO CANAL DE MACRODRENAGEM DO CÓRREGO MATADOURO JÁ EXISTENTE NAS AVENIDAS DILSON DE OLIVEIRA E CARMELITA DRUMOND DINIZ E IMPLANTAÇÃO DA BACIA DE CONTENÇÃO DE CHEIAS M01 PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. 2. DO CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação credenciar-se previamente no PORTAL DE COM- PRAS PÚBLICAS. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br ; 2.1.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ineren- tes a esta licitação. 2.1.2. O Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, as- sume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados direta- mente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.1.3. Cabe ao licitante remeter, no prazo estabelecido, sua PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇOS , exclusiva- mente via sistema, bem como acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 2.1.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, de- vendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incor- reção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.1.5. O Licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 2.1.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.1. Não poderão participar desta licitação os interessados: 2.1.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2.1.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.1.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Obras 6 CONCORRÊNCIA ELETRONICA N. 025/2026 Equipe de Licitações Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG - CEP 32.315-180 Fone (31) 3391-9352 – [email protected] 2.1.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021, inclusive a vedação do inciso IV desse último, em relação “ àquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comer- cial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação ”. 2.1.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou li- quidação; 2.1.6. Esteja suspensa de licitar e impedida de contratar com o Município de Contagem; 2.1.7. Como condição de verificação do atendimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, será efetuada consulta aos seguintes cadastros: 2.1.7.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ ); 2.1.7.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 2.2.7.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 ) 2.2. Poderá participar do certame: 2.2.1. A pessoa jurídica organizada em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 2.2.2. Interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS. 2.2.3. SERÁ concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, conforme limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 2.2.4. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar desta licitação desde que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei n.º 14.133/2021. 2.3. IMPUGNAÇÕES e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data do recebimento das propostas. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em no Portal de Compras Públicas, bem como no Portal da Prefeitura de Contagem ( https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/1 ) no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 2.4. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital, por escrito, por irregularidade na aplicação da legislação pertinente. 2.5. DA GARANTIA DE PROPOSTA

Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Obras 7 CONCORRÊNCIA ELETRONICA N. 025/2026 Equipe de Licitações Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG - CEP 32.315-180 Fone (31) 3391-9352 – [email protected] 2.5.1. Os interessados em participar da licitação deverão comprovar a prestação de garantia de proposta no valor de 1% (um porcento) do valor estimado, em qualquer das modalidades de que trata o § 1º do art. 96 da Lei Federal n. 14.133/2021. 2.5.2. A garantia deverá ter validade mínima de 90 (noventa) dias. 2.5.3. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 2.5.4. A garantia da proposta da licitante vencedora será liberada após prestação da garantia de execução exigida para assinatura do contrato. 2.5.5. A garantia de proposta será executada, em seu valor integral, única e exclusivamente na hipótese de recusa do licitante vencedor em assinar o contrato ou na não apresentação dos documentos exigidos para a contratação. 3. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO 3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e mediante o preenchimento de seus campos, a PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇOS e a descrição do objeto ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. O envio das propostas ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 3.2. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema; 3.3. O regime de execução é de empreitada por preço unitário e o modo de disputa é fechado, vedada, portanto, a disputa de lances 3.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento. 3.5. O protocolo da Proposta implica, independentemente de declaração expressa por parte do Licitante, a aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, seus anexos e instruções, bem como a observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas, gerais ou especiais, aplicáveis. Obriga, ainda, à ob- servância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 3.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 DIAS, a contar da data de sua apresentação. 3.7. O Licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei n.º 14.133/2021. 3.8. Nos casos de emissão de declaração falsa, o Licitante estará sujeito as sanções penais e administrativas cabíveis. 3.9. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.9.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.9.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pe- queno porte.

Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Obras 8 CONCORRÊNCIA ELETRONICA N. 025/2026 Equipe de Licitações Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG - CEP 32.315-180 Fone (31) 3391-9352 – [email protected] 3.9.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.9.4. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.9.5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de de- clarar ocorrências posteriores; 3.9.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.9.7. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.9.8. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.9.9. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.11. As Propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico para acesso aos demais licitantes. 3.12. A abertura da sessão pública desta licitação, conduzida pelo(a) Agente de Contratação, ocorrerá na data, hora e sítio eletrônico indicados no preâmbulo deste Edital. 3.13. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 3.14. Em caso de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, só será concedido tratamento diferenciado caso a licitante participe sozinha ou consorciada a outra(s) entidade(s) empresarial(ais) igualmente enquadrada(s) como ME/EPP. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006. 3.15. O empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior. 3.16. O sistema considerará a combinação das notas de técnica e preço já aplicadas para determinar a classificação geral dos licitantes. A partir dessa ordenação, identifica-se a ME/EPP que está com nota igual ou até 10% (dez por cento) acima da mais bem colocada. Existindo tal situação, o Agente de Contratação concederá prazo não inferior à 10 minutos para o exercício do direito de preferência, por meio da apresen- tação de um novo preço para fins de desempate. 3.17. Se a licitante que atender aos critérios supramencionados ofertar novo preço, sua Nota de Classi- ficação final será recalculada, considerando o novo preço ofertado. 3.18. Se a nova Nota de Classificação superar a da mais bem classificada, a ME/EPP assume a posição, caso contrário, mantem-se em sua posição atual. 3.19. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se mani- feste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exer- cício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 3.20. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, envie os Documentos de Habilitação, tudo conforme Item 6 deste Edital. 4. DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS

Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Obras 9 CONCORRÊNCIA ELETRONICA N. 025/2026 Equipe de Licitações Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG - CEP 32.315-180 Fone (31) 3391-9352 – [email protected] 4.1. DA PROPOSTA TÉCNICA 4.1.1 A licitante deverá apresentar proposta técnica organizada, incluindo a paginação do início de cada capítulo e suas subdivisões, contendo as informações relativas à capacidade técnica operacional da empresa e equipe técnica nos termos discriminados a seguir, incluindo o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, quando for o caso: 4.1.2. Conhecimento do Problema e Metodologia: 4.1.2.1. A licitante deve oferecer uma apreciação geral sobre as características e conteúdo do Plano de Tra- balho Socioambiental, item 21.3 do Termo de Referência (Anexo I), demonstrando o conhecimento e a metodologia a ser adotada em atendimento aos quesitos apontados Quadro 1 – Conhecimento do Tema e Metodologia . QUADRO 1 – Conhecimento do Problema e Metodologia TEMA: PLANO DE TRABALHO SOCIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PTSA PARA IMPLANTAÇÃO DA BACIA DE DETENÇÃO DE CHEIAS OU RESERVATÓRIO M01 E ADEQUAÇÃO DOS CANAIS DE MACRODRENAGEM EXISTENTES NAS AVENIDAS DILSON DE OLIVEIRA E CARMELITA DRUMOND DINIZ . ATIVIDADE QUESITOS MÍNIMOS A SEREM ABORDADOS PONTUAÇÃO MÁXIMA ANÁLISE DO PLANO A) METODOLOGIA PARA ANÁLISE DO PLANO, TENDO COMO REFERÊNCIA O TEMA 12 B) REQUISITOS MÍNIMOS PARA A SUS- TENTABILIDADE DO PLANO IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO SOCIOAMBIENTAL A) METODOLOGIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO 18 B) DIRETRIZES DE SUSTENTABILIDADE APLICÁVEIS NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO C) METODOLOGIA PARA MEDIÇÃO E CONTROLE DO PTSA TOTAL DE PONTOS 1 – TP1 30 4.1.2.2. Deverá ser apresentado texto dissertativo sucinto, limitado à 14 (catorze) páginas, sendo 5 (cinco) páginas para Análise do Plano e 9 (nove) páginas para Implementação do Plano, impressas no

Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Obras 10 CONCORRÊNCIA ELETRONICA N. 025/2026 Equipe de Licitações Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar – Bairro Eldorado – Contagem/MG - CEP 32.315-180 Fone (31) 3391-9352 – [email protected] formato A4, fonte Arial 12. Para efeito de apresentação de mapas, fotos, gráficos, tabelas e esquemas julgados necessários, será permitido o acréscimo de mais 4 (quatro) páginas, em formato A3 da ABNT. 4.1.2.3. A avaliação deste ponto tem por objetivo apurar a compreensão da Licitante acerca do escopo do serviço, bem como, demonstrar sua capacidade de identificar e coordenar as ações necessárias para condução de cada atividade. Não há roteiro indicando a proposta mais adequada para cada quesito. 4.1.2.4. Será apurado se o documento mencionado no item 4.1.2.1. deste Edital abordou todos os elementos especificados no detalhamento do Quadro 1 – Conhecimento e Metodologia. 4.1.2.5. A pontuação será distribuída mediante análise comparativa entre as propostas, sendo que os quesitos serão avaliados separadamente quanto a clareza e objetividade do texto, cuja pontuação total está limitada à 30 (trinta) pontos . 4.1.3. CAPACIDADE E EXPERIÊNCIA DA EMPRESA 4.1.3.1. A capacidade e experiência da Empresa Licitante será avaliada por meio da apresentação de Atestados e/ou Certidões de Capacidade Técnica com dados essenciais referentes aos serviços executados, em conformidade com as especialidades constantes do Quadro 2 - Comprovação da Capacidade e Experiência da Empresa. 4.1.3.2. Os Atestados e/ou Certidões de Capacidade Técnica em nome da Empresa Licitante deverão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante executou diretamente os serviços objeto de avaliação. 4.1.4.2.1 Os atestados e certidões só serão considerados se os serviços já tiverem sido concluídos. 4.1.4.2.2 Não serão considerados quaisquer atestados emitidos pela própria Licitante. 4.1.3.3. A Licitante deverá apresentar a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao conselho profissional competente. 4.1.3.4. Na análise da capacidade e experiência da Empresa serão atribuídos 30 (trinta) pontos , que serão apurados mediante o somatório de pontos atribuídos aos atestados e/ou certidões constantes do QUADRO 2 : Quadro 2: Comprovação da Capacidade e Experiência da Empresa ITENS A PONTUAR PONTOS POR ATESTADO PONTUAÇÃ O MÁXIMA ● Gerenciamento ou Supervisão ou Coordenação na implementação de Projeto Técnico Socioambiental contendo ações de mobilização social de comunidades, planejamento ou execução de Trabalho Social, envolvendo atividades de educação sanitária e ambiental, em áreas urbanas. 15 30 TOTAL DE PONTOS 2 – TP2 30 4.1.4. CAPACIDADE E EXPERIÊNCIA DA EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA