Material de limpeza

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEE/SRE PONTENOVA DIVOFCOMPRA - Superintendência Regional de Ensino de Ponte Nova / Diretoria Administrativa e Financeira / Divisão Operacional e Financeira / Setor de Compras v2.2025.02 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA PARA COMPRA DE BENS SUMÁRIO 1 - OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 2 - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 3 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 6 - MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO 7 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8 - HABILITAÇÃO 9 - OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES 10 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 12 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA COMPRAS DE BENS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR, NA FORMA ELETRÔNICA (COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS – COTEP) DATA ÓRGÃO/ENTIDADE SOLICITANTE NÚMERO DA UNIDADE DE COMPRA 28.09.2026 SRE Ponte Nova 1261033 RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA OU DIRETORIA OU UNIDADE ADMINISTRATIVA Nome: Herlon Tavares E-mail:[email protected] Ramal para contato: 5570 DAFI/SRE PONTE NOVA PADRÃO Termo Referência Cotep Bem Lei 14133 150241520 SEI 1260.01.0192457/2026-15 / pg. 1

1. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de Materiais de Limpeza, sob a forma de entrega integral , nos termos da tabela abaixo e conforme condições e exigências estabelecidas neste documento. LOTE ITEM CÓD. DO ITEM NO SIAD DESCRIÇÃO DO ITEM CATMAS COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM CATMAS UNIDADE DE AQUISIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 01 000045659 LA DE ACO - TIPO: BIODEGRADAVEL; FRAGRANCIA: SEM PERFUME; PESO LIQUIDO: EMBALAGEM COM PESO LIQUIDO MINIMO DE 60G; PACOTE 8,00 UNIDADE 100 R$ 1,73 R$ 173,00 01 02 000049980 LIMPA PEDRAS - FINALIDADE: REMOCAO DE LIMO, LODO, FERRUGENS E INCRUSTACOES; COMPOSICAO (1): TENSOATIVO ANIONICO, MISTURA ACIDA, CONSERVANTE,; COMPOSICAO (2): PIGMENTO E VEICULO AQUOSO; FRASCO 5,00 LITRO 40 R$ 45,43 R$ 1.817,20 01 03 000322903 ESCOVAS PARA HIGIENIZACAO DE RECIPIENTES - CERDAS: NYLON; HASTE: PLASTICO RESISTENTE, APROXIMADAMENTE 30CM; 1,00 UNIDADE 20 R$ 23,27 R$ 465,40 01 04 000548375 LUVA PARA LIMPEZA - MATERIA- PRIMA: LATEX NATURAL; TAMANHO: PEQUENO; CANO: MEDIO; TIPO: COM FORRO E ANTIDERRAPANTE; MULTIUSO, RESISTENTES E ANATOMICAS (FORRO 100% ALGODAO); NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR A DATA DE VALIDADE DO PRODUTO. EMBALAGEM 1,00 PAR 10 R$ 3,69 R$ 36,90 PADRÃO Termo Referência Cotep Bem Lei 14133 150241520 SEI 1260.01.0192457/2026-15 / pg. 2

01 05 000566063 ESPONJA SINTETICA PARA LIMPEZA - MATERIA-PRIMA: A BASE DE FIBRAS SINTETICAS E MINERAL ABRASIVO; TIPO: PARA SERVICOS PESADOS; FORMATO: RETANGULAR; 1,00 UNIDADE 200 R$ 2,18 R$ 436,00 01 06 001692160 SABONETE LIQUIDO - INDICACAO: HIGIENIZACAO DA PELE; BASE DO PRODUTO: PEROLADA; ASPECTO: VISCOSO; PH: FISIOLOGICO; COMPOSICAO: AGENTES HIDRATANTES E EMOLIENTES; FRAGRANCIA: FRAGRANCIA SUAVE HIPOALERGENICA; APRESENTACAO: EMBALAGEM 5 L; NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, NUMERO DO LOTE, NUMERO DO REGISTRO NA ANVISA, DATA DE FABRICACAO E DE VALIDADE. EMBALAGEM 50 R$ 38,53 R$ 1.926,50 02 07 001734210 PAPEL HIGIENICO - FOLHA: SIMPLES; COMPOSICAO: 100% CELULOSE VIRGEM, BRANCO; TIPO: ROLAO; ACABAMENTO: SEM PICOTE, LISO; FRAGRANCIA: NEUTRO; APRESENTACAO: ROLO 800 M; DIAMETRO DO TUBETE: CONFORME SOLICITADO PELO ORGAO/ENTIDADE; ROLO 200 R$ 36,55 R$ 7.310,00 1.3. Da Contratação: 1.3.1. Não será necessário firmar instrumento de contrato, conforme disposto no art. 95, incisos I e II, da Lei 1.2. Caracterização do Objeto: 1.2.1. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 48.586, de 17 de março de 2023. 1.2.2. Compra com lote(s) exclusivo(s) para fornecedores qualificados como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparados, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido disposto no art. 48, inciso I, e art. 49, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c no art. 8º Decreto nº 47.437, de 26 de junho de 2018. PADRÃO Termo Referência Cotep Bem Lei 14133 150241520 SEI 1260.01.0192457/2026-15 / pg. 3

Federal nº 14.133, de 2021, sendo este substituído por nota de empenho de despesa e autorização de compra. 1.3.2. O contrato (ou outro instrumento que o substitua) oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.4. Descrição da Solução: 1.4.1 A a quisição de Material de Limpeza, justifica-se pela necessidade de manter a higienização dos ambientes dos diversos setores da SRE, para a eliminação de patógenos e controle de pragas, preservação do patrimônio e aumentando a vida útil dos bens e mantendo o bem estar e produtividade dos servidores. Em análise do mercado dos itens do processo verifica-se que por questões de baixos valores de alguns itens e por questão da dificuldade em encontrar o item 001734210, papel higiênico 800 m, decidiu-se pela composição de 02 (dois) lotes. O lote 01 (um) com os itens 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis), mais comercializados pelo mercado e proporcionando uma economia de escala. O lote 02 (dois) apenas o item 07 (sete), evitando prejuízos à participação de licitantes no processo devido à menor oferta de produtos no mercado, caso fosse juntado ao lote 01 (um). 1.4.2 Devido a dispensa do ETP, Estudo Técnico Preliminar, pelas justificativas arroladas em documento próprio juntado ao processo, é necessário justificar a vedação de participação de consórcio, e basicamente podemos analisar que: 1.4.3 O objeto é um bem comum, com características únicas e sem complexidade, em quantitativo pequeno, entrega imediata e pode ser perfeitamente atendido por empresa única. 1.4.4 O processo será realizado por Dispensa de Licitação por Valor, fundamentado no art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, sob a forma eletrônica, devido o valor da contratação se encontra dentro do referido limite e a melhor proposta será selecionada pelo MENOR PREÇO por lote, visto que o objeto é classificado como item comum, cuja descrição é simples e clara. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Será realizada através da uma dispensa por valor, Cotep, regulamentada pela Resolução SEPLAG nº 034 de 24 de março de 2023, com fundamentação na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, art. 75, inciso II. Verificamos que no momento não há Registro de Preços vigentes no Portal de Compras e que essa contratação não implica em fracionamento do objeto para o período de 12 meses. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 3.1. Da Participação de Consórcio: 3.1.1. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio. 3.2. Da Participação de Cooperativa: 3.2.1. Será permitida a participação de sociedades cooperativas, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 3.3. Da Subcontratação: 3.3.1. Não será admitida a subcontratação parcial ou total do objeto contratual. 3.4. Da Sustentabilidade: 3.8.1 Devem ser observados os seguintes critérios e práticas de sustentabilidade : 3.8.1.1 Os agentes tensoativos (detergentes) devem se decompor em substâncias inofensivas no meio ambiente em até 28 dias 3.8.1.2 Substituição de derivados do petróleo (petroquímicos) por insumos de origem vegetal obtidos de fontes sustentáveis (como óleo de coco, mamona, milho ou palma sustentável). 3.8.1.3 Uso de fosfatos para evitar o processo de eutrofização (proliferação excessiva de algas que sufoca a vida aquática em rios e lagos). 3.8.1.4 Uso de cloro elementar e amônia em alta concentração reduz a emissão de gases tóxicos e PADRÃO Termo Referência Cotep Bem Lei 14133 150241520 SEI 1260.01.0192457/2026-15 / pg. 4

riscos respiratórios. 3.8.1.5 Baixa toxicidade para a vida aquática, utilizando fórmulas validadas para garantir que o efluente gerado no enxágue não seja deletério para peixes e micro-organismos aquáticos. 3.8.1.6 Plástico pós-consumo reciclado (PCR): Frascos fabricados com resina reciclada em vez de plástico virgem. 3.5. Da Indicação de Marcas ou Modelos: 3.9.1 Não serão exigidas marcas ou modelos específicos para a contratação. 3.6. Da Vedação de Utilização de Marca ou Modelo: 3.10.1 Não haverá vedação de marca/modelo na presente contratação. 3.7. Da Exigência de Carta de Solidariedade: 3.11.1 Não será exigida a apresentação de carta de solidariedade na presente contratação. 3.8. Da Garantia da Contratação: 3.12.1 Não será exigida garantia da contratação para este objeto. 3.9. Da Garantia do Produto, da Manutenção e da Assistência Técnica: 3.9.1. Além da garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, os produtos deverão ser entregues dentro do prazo de validade informado pelo fabricante, observadas as exigências da legislação sanitária aplicável. 3.10. Da Vistoria 3.10.1. Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto. 4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 4.1. Do Prazo de Entrega: 4.1.1. O prazo de entrega do objeto é de até 20 (dias) dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente. 4.1.1.1. O objeto será entregue em remessa única. 4.1.2. Devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de entrega, o Contratado poderá solicitar prorrogação do prazo para entrega, ficando a cargo da área demandante, motivadamente, acolher ou rejeitar a solicitação, desde que não haja prejuízo no abastecimento, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior, conforme disposto no inciso V, do art. 137, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 4.2. Do Local e Horário de Entrega: 4.2.1. Os materiais deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Professor Raimundo Martiniano Ferreira nº 338 - Bairro Jardim - Ponte Nova MG , no horário de 08 h às 17 h. 4.2.2. Entregas de segunda a sexta feira e solicitar a assinatura no pedido de entrega a quem receber os produtos. 4.2.3. O descarregamento do produto ficará a cargo do Contratado, devendo ser providenciada a mão-de-obra necessária. 5. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 5.1. Do Recebimento: PADRÃO Termo Referência Cotep Bem Lei 14133 150241520 SEI 1260.01.0192457/2026-15 / pg. 5

5.2. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e na proposta. 5.2.0.1. Salvo disposição em contrário no contrato, em ato normativo ou neste Termo de Referência, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado. 5.2.1. Os bens serão recebidos definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material, bem como o atendimento às exigências contratuais e consequente aceitação, que deverá acontecer, mediante termo detalhado, em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório. 5.2.2. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 5.2.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e na proposta comercial, devendo ser substituídos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.2.4. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, notificando o Contratado para emissão de nota fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 5.2.5. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal, ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 5.2.6. O recebimento/aprovação do(s) produto(s) pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil do Contratado por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produto(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente, garantindo-se à Administração as faculdades previstas no art. 18 da Lei Federal n.º 8.078, de 1990. 5.3. Da Liquidação: 5.3.1. A Liquidação será efetuada no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data do recebimento definitivo do produto e respectivo aceite do Contratante. 5.3.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal, ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 5.3.2.1. O vencimento; 5.3.2.2. A data da emissão; 5.3.2.3. Os dados do contrato e do órgão Contratante; 5.3.2.4. O período respectivo de execução do objeto; 5.3.2.5. O valor a pagar; e 5.3.2.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 5.3.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. 5.3.4. A nota fiscal, ou o instrumento de cobrança equivalente, deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal disposta no art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Do Pagamento: 5.4.1. O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o Contratado indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo Contratante. 5.4.1.1. A Administração deve observar a ordem cronológica nos pagamentos, conforme disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 5.4.2. No caso de atraso pelo Contratante, por culpa exclusiva da Administração, os valores devidos ao PADRÃO Termo Referência Cotep Bem Lei 14133 150241520 SEI 1260.01.0192457/2026-15 / pg. 6

Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, de acordo com a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 5.4.2.1. Independentemente do percentual de tributo inserido pelo Contratado na planilha de custo, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.4.3. O Contratado deve garantir a manutenção dos requisitos de habilitação previstos neste documento durante toda a contratação. 5.4.3.1. Eventuais situações de irregularidades fiscal ou trabalhista do Contratado não impedem o pagamento se o objeto tiver sido executado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento do Contratado e rescisão contratual. 5.4.4. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.5. Da Antecipação do Pagamento: 5.5.1. A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento. 6. MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO 6.1. Regras Gerais: 6.1.1. A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme art. 115 da referida Lei, e artigos 15 e 16 do Decreto nº 48.587, de 17 de março de 2023. 6.1.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.1.3. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.1.4. Após a assinatura do contrato ou retirada/aceitabilidade de instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 6.1.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais gestores e fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, conforme art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e art. 14 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.1.6. Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato, deverão ser observadas as disposições dos art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a fim de apurar a responsabilidade do Contratado e eventualmente aplicar sanções. 6.2. Da Fiscalização da Contratação: 6.2.1. O fiscal da contratação prestará apoio técnico e operacional ao gestor da contratação com informações pertinentes às suas competências, nos termos do inciso I do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.2. O fiscal da contratação anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, de acordo com o § 1º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos termos do inciso II do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.3. O fiscal da contratação emitirá notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.4. O fiscal da contratação informará a seus superiores e ao gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, conforme § 2º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. PADRÃO Termo Referência Cotep Bem Lei 14133 150241520 SEI 1260.01.0192457/2026-15 / pg. 7

6.2.5. O fiscal da contratação comunicará imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas, nos termos do inciso V, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.6. O fiscal da contratação fiscalizará a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato, nos termos do inciso VI, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.7. O fiscal da contratação comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual, nos termos do inciso VII, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.8. O fiscal da contratação realizará o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais, nos termos do inciso VIII, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.2.9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil. 6.3. Da Gestão da Contratação: 6.3.1. O gestor da contratação orientará os fiscais de contrato no desempenho de suas atribuições, nos termos do inciso I, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.3.2. O gestor da contratação acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato ou terceiros contratados, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informará à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência, nos termos do inciso II, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.3.3. O gestor da contratação acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, nos termos do inciso III, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.3.4. O gestor da contratação coordenará a autuação da rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, nos termos do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.3.5. O gestor da contratação coordenará os atos preparatórios relativos à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização da celebração de aditivos, prorrogações, reajustes ou rescisões contratuais, nos termos do inciso V, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.3.6. O gestor da contratação realizará o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, nos termos do inciso VI, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.3.7. O gestor da contratação elaborará o relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos termos do inciso VII, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023. 6.3.8. O gestor da contratação tomará as providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso, nos termos do inciso VIII, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023. 7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação por valor, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sob a forma ELETRÔNICA, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO por lote. 7.1.1. O fornecedor somente poderá oferecer lance de valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances. 7.1.2. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances PADRÃO Termo Referência Cotep Bem Lei 14133 150241520 SEI 1260.01.0192457/2026-15 / pg. 8

intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$2,00 (dois reais). 7.3 Dos Critérios da Aceitabilidade da Proposta: 7.3.1 A proposta terá validade de 60 (sessenta ) dias corridos contados da data de sua apresentação. 7.4 Da Amostra: 7.4.1 Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação. 7.5.1 Não será exigida a apresentação de prova de conceito nesta contratação. 8. HABILITAÇÃO 8.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 8.1.1. Habilitação Jurídica: 8.1.1.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 8.1.1.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.1.1.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 8.1.1.4. Sociedade empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.1.1.5. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 8.1.1.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.1.1.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 8.1.1.8. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 8.1.1.9. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar - PRONAF – DAP, nos termos do art. 16 do Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015. 8.1.1.10. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). 8.1.1.11. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.1.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: 8.1.2.1. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 7.5 Da Prova de Conceito (PoC): PADRÃO Termo Referência Cotep Bem Lei 14133 150241520 SEI 1260.01.0192457/2026-15 / pg. 9

(CNPJ). 8.1.2.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 8.1.2.3. Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. I - A prova de regularidade fiscal e seguridade social perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros. II - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais referentes ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 8.1.2.4. Certificado de Regularidade relativa à seguridade social e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 8.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perantea Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 8.1.2.6. Comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas. 8.1.3. Qualificação Econômico-Financeira: 8.1.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, emitida nos últimos 06 (seis) meses. I - Os licitantes sujeitos ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) poderão apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial, a Declaração Simplificada Anual ou a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a seu critério, conforme art. 27, da Lei Complementar 123, de 2006. 8.1.4. Qualificação Técnico-Operacional e Técnico-Profissional: 8.1.4.1. Não será exigida a apresentação de documentos relativos à qualificação técnico-operacional e técnico-profissional. 8.1.5. Declaração : 8.1.5.1. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021. 8.1.5.2. Caso o licitante não cumpra os requisitos exigidos em sede de declaração, deverá apresentar justificativa e documentos comprobatórios dos fatos alegados, para fins de análise da Administração. 8.1.6. Habilitação de Cooperativas: 8.1.6.1. Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: I - A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971; II - A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; III - A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução contratual; IV - O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; PADRÃO Termo Referência Cotep Bem Lei 14133 150241520 SEI 1260.01.0192457/2026-15 / pg. 10