Resumo do edital: Execução de obra de construção do centro municipal de educação infantil - cemei, projeto padrão tipo 2, desenvolvido no âmbito do programa p
Concorrência - Eletrônica 0015/2026 · MUNICIPIO DE BOCAIUVA · Bocaiúva/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital divulga concorrência eletrônica para construção de CEMEI no Município de Bocaiúva/MG.
“O MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA , NA FORMA ELETRÔNICA”
A sessão pública ocorrerá em 17/11/2026 às 09:30h no Portal de Compras Públicas.
“Data da sessão: 17/11/2026 Horário: 09:30h Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br”
O critério de julgamento é menor preço global e o modo de disputa é aberto.
“Critério de Julgamento: menor preço Global Modo de disputa: Aberto”
O regime de execução é empreitada por preço global.
“Regime de Execução: Empreitada Por Preço Global”
O edital é regido pela Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 11.488/2007 e Decreto Municipal 8367/2023.
“NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E DECRETO MUNICIPAL 8367/2023”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para construção do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, projeto padrão tipo 2, no Conjunto Habitacional Geraldo Agenor Veloso, em Bocaiúva/MG.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI, PROJETO PADRÃO TIPO 2, DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PROINFÂNCIA/FNDE, NO CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO AGENOR VELOSO, MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA/MG”
A licitação será dividida em lote, sendo obrigatória a participação em todos os itens.
“A licitação será dividida em LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência, sendo obrigatória ao licitante a participação em todos os itens.”
O objeto deverá ser executado conforme os Projetos, Memorial Descritivo e demais informações do edital e anexos.
“O objeto da presente licitação deverá ser executado conforme os Projetos, Memorial Descritivo e demais informações constantes no presente Edital e seus anexos.”
Valor estimado
O valor global máximo admitido pela Administração é de R$ 3.965.603,25.
“O valor global máximo admitido pela Administração é de R$ 3.965.603,25 (três milhões novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e três reais e vinte e cinco centavos)”
Não serão aceitas propostas com valores superiores aos contidos na Planilha de Custos referencial, na forma global.
“Não serão aceitas propostas com valores superiores aos contidos na Planilha de Custos referencial, anexa a este edital, na forma global.”
O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto nem valores unitários superiores aos fixados no projeto de engenharia.
“O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, não podendo também oferecer proposta com valores unitários superiores aos valores fixados no projeto de engenharia.”
Prazos e sessão
A data da sessão é 17/11/2026 às 09:30h.
“Data da sessão: 17/11/2026 Horário: 09:30h”
Impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até às 23:59 horas do dia 12/11/2026.
“Impugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 12/11/2026”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática em caso de lance nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o menor preço global.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 100,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (CEM REAIS).”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização.
“No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Licitante deve apresentar prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;”
Licitante deve apresentar prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Licitante deve apresentar prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)”
Licitante deve apresentar prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Licitante deve apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;”
Licitante deve apresentar prova de regularidade junto à Fazenda Estadual e Municipal.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;”
Qualificação técnica
Qualificação técnica exige toda a relação de documentos do item 15 do Termo de Referência.
“Toda relação de documentos relacionada no item 15 (quinze) do termo de referência, anexo desse edital;”
Qualificação econômico-financeira
Licitante deve apresentar certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.
“Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;”
Licitante deve apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios.
“Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”
Comprovação da situação financeira exige índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas:”
Empresas com índices inferiores ou iguais a 1 devem comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado.
“As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.”
Licitantes devem comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação.
“As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.”
Entrega e execução
O objeto deve ser executado conforme os Projetos, Memorial Descritivo e demais informações do Edital e anexos.
“O objeto da presente licitação deverá ser executado conforme os Projetos, Memorial Descritivo e demais informações constantes no presente Edital e seus anexos.”
O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
“O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.”
As condições de entrega e recebimento do objeto são as previstas no Termo de Referência.
“As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.”
O prazo de vigência do contrato tem início e encerramento em datas a serem preenchidas, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
“O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de ____/____/______ e encerramento em ____/____/______, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.”
O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços é conforme o Termo de Referência do edital.
“PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL DESSE PROCESSO.”
Penalidades
O licitante que cometer infrações fica sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
Do ato que aplicar penalidade cabe recurso no prazo de 15 dias úteis a contar da ciência da intimação.
“Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação”
As sanções administrativas previstas serão publicadas na Imprensa Oficial do Município, inclusive a reabilitação.
“Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município, as sanções administrativas previstas no ITEM 17.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.”
As sanções referentes à execução do contrato são as previstas no Termo de Referência.
“As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.”
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar os documentos exigidos no certame.
“Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;”
Impugnação e esclarecimentos
Até 03 dias úteis antes da abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.”
A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.
“A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br .”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame, salvo quando se amoldarem ao art. 55 parágrafo 1º da Lei nº 14.133/2021.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amoldarem ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.”
Anexos
Integram o Edital os anexos listados, incluindo modelo de proposta, declarações, minuta de contrato, termo de referência, mapa de riscos e projeto básico.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;”
O Anexo IX corresponde ao Termo de Referência.
“ANEXO IX – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo X corresponde ao Mapa de Riscos.
“ANEXO X – MAPA DE RISCOS”
O Anexo XI corresponde ao Projeto Básico.
“ANEXO XI – PROJETO BÁSICO”
O Anexo VII corresponde à Minuta do Contrato.
“ANEXO VII – MINUTA DO CONTRATO;”
A qualificação técnica exige toda a relação de documentos do item 15 do termo de referência, anexo do edital.
“Toda relação de documentos relacionada no item 15 (quinze) do termo de referência, anexo desse edital;”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL CO 15-26.rar › edital.pdf” (31 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.