Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços laboratoriais de confecção de próteses dentárias totais e parciais removíveis, no âmbito do Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Raul Soares/MG, conforme tabela de valores fixos previamente definidos pela Administração e condições estabelecidas no edital e seus anexos

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES Estado de Minas Gerais Rua Dr. Gerardo Grossi, 201 - CEP 35.350-000 - Raul Soares/MG EDITAL DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Lei nº 14.133/2021 Processo Administrativo nº 089/2026 Credenciamento nº 05/2026______ Inexigibilidade nº 030/2026________ Interessado Prefeitura Municipal de Raul Soares/MG Objeto Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços laboratoriais de confecção de próteses dentárias totais e parciais removíveis, no âmbito do Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Raul Soares/MG, conforme tabela de valores fixos previamente definidos pela Administração e condições estabelecidas no edital e seus anexos. Local de protocolo Setor de Licitações - Rua Dr. Gerardo Grossi, nº 201, Centro, CEP 35.350-000, Raul Soares/MG Horário de protocolo 08h às 11h e 13h às 16h, em dias de expediente Regime de execução Indireta, sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra Agente de Contratação José Luiz Rodrigues Amparo legal Arts. 72, 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 921/2023; demais normas aplicáveis Valor global estimado R$ 162.800,00 O edital e seus anexos deverão ser disponibilizados gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município e no setor de licitações. Informações adicionais: telefone (33) 3351-1255 e e-mail [email protected].

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES Estado de Minas Gerais Rua Dr. Gerardo Grossi, 201 - CEP 35.350-000 - Raul Soares/MG EDITAL DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089 CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026 O MUNICÍPIO DE RAUL SOARES/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 18.836.965/0001-84, com sede na Rua Dr. Gerardo Grossi, nº 201, Centro, CEP 35.350-000, Raul Soares/MG, por intermédio do Agente de Contratação e equipe de apoio designados por ato próprio, torna público o presente Procedimento Auxiliar de Credenciamento, com fundamento nos arts. 72, 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 921/2023. Considerando que os valores são fixos e previamente definidos pela Administração, que a contratação é paralela e não excludente e que todos os interessados aptos poderão ser credenciados, fica caracterizada hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando, ainda, que não haverá disputa de preços, ranqueamento competitivo ou preferência de contratação, e que a execução dependerá de demanda pública efetiva, disponibilidade orçamentária e critérios objetivos de distribuição, o presente edital estabelece regras uniformes para ingresso, execução, fiscalização, medição, pagamento e eventual descredenciamento. Considerando que a saúde é direito fundamental e serviço público essencial, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, cabendo ao Município organizar a rede assistencial de forma a assegurar acesso universal, igualitário, contínuo e resolutivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando que o art. 24 da Lei nº 8.080/1990 admite a participação complementar da iniciativa privada quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial da população de determinada área, hipótese que se verifica diante da demanda municipal por serviços laboratoriais de confecção de próteses dentárias totais e parciais removíveis (LRPD); Considerando o entendimento consolidado no âmbito dos órgãos de controle de que o credenciamento pode ser utilizado para a contratação de serviços de saúde quando a demanda for superior à capacidade própria, houver possibilidade de contratação de todos os interessados habilitados, os preços forem previamente definidos e existir metodologia objetiva de distribuição da demanda, conforme orientação acolhida pelo TCE/MG em seus informativos de jurisprudência e pela jurisprudência do TCU; Considerando as orientações do Manual de Licitações e Contratos do TCU quanto ao credenciamento, especialmente a necessidade de chamamento público aberto, condições padronizadas, cadastramento permanente durante a vigência do edital, publicidade no PNCP, inexistência de obrigação de contratação mínima e adoção de critérios objetivos de distribuição da demanda quando não houver contratação imediata e simultânea de todos os credenciados; Considerando que o presente objeto não se destina ao provimento de cargo público, emprego público ou posto permanente de trabalho, mas à contratação complementar de serviços especializados, sob demanda, executados por pessoas jurídicas habilitadas, sem exclusividade, sem subordinação direta, sem controle de jornada e sem garantia de quantitativo mínimo; 1. DO OBJETO 1.1. O presente chamamento público tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços laboratoriais de confecção de próteses dentárias totais e parciais removíveis, no âmbito do Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Raul Soares/MG, conforme tabela de valores fixos previamente definidos pela Administração e condições estabelecidas no edital e seus anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES Estado de Minas Gerais Rua Dr. Gerardo Grossi, 201 - CEP 35.350-000 - Raul Soares/MG 1.2. A existência de credenciados não obriga a Administração a demandar serviços, ficando a execução condicionada à necessidade pública, à disponibilidade orçamentária e financeira, ao encaminhamento formal da Secretaria Municipal de Saúde e aos critérios objetivos de rodízio previstos neste edital. 1.3. Não se aplica ao presente procedimento qualquer preferência de beneficiário de registro de preços, por não se tratar de sistema de registro de preços. 2. DA MOTIVAÇÃO JURÍDICA DO CREDENCIAMENTO, DA COMPLEMENTARIDADE AO SUS E DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO 2.1. A adoção do procedimento auxiliar de credenciamento decorre da necessidade de complementação da capacidade assistencial da rede municipal de saúde, especialmente para atendimento de demanda variável e superior à estrutura própria disponível, relacionada à confecção de próteses dentárias totais e parciais removíveis destinadas aos usuários do SUS municipal. 2.2. O enquadramento jurídico da contratação fundamenta-se nos arts. 72, 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação direta mediante credenciamento, na modalidade paralela e não excludente, em condições padronizadas, com valores fixos previamente definidos pela Administração e possibilidade de ingresso de todos os interessados que comprovem habilitação e aceitem as regras do edital. 2.3. O credenciamento não constitui modalidade de licitação, mas procedimento auxiliar de chamamento público. A inviabilidade ou inadequação de competição, no caso, decorre do fato de que a Administração não busca escolher um único vencedor, mas ampliar a rede assistencial mediante credenciamento de todos os prestadores aptos, aplicando tabela uniforme de valores e distribuindo a demanda segundo critérios objetivos e auditáveis. 2.4. A solução também encontra respaldo no art. 24 da Lei nº 8.080/1990, que admite a participação complementar da iniciativa privada quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área. A contratação, portanto, tem caráter complementar, regulado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde, sem transferência da gestão do serviço público e sem cobrança ao usuário. 2.5. A licitação tradicional para seleção de prestador único não se mostra a solução mais adequada ao interesse público, porque concentraria a execução, reduziria a capilaridade da rede, aumentaria o risco de descontinuidade e não refletiria a natureza variável e assistencial dos encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde. 2.6. A modelagem observa o Manual de Licitações e Contratos do TCU, segundo o qual o credenciamento é adequado quando a abordagem mais vantajosa consiste em permitir que uma gama de fornecedores se qualifique para executar o objeto quando convocados, devendo o edital prever condições padronizadas, valores fixos quando cabível, cadastramento permanente, divulgação no PNCP e critérios objetivos de distribuição da demanda na hipótese de contratação paralela e não excludente. 2.7. O modelo também é consonante com a jurisprudência do TCE/MG. O Informativo de Jurisprudência nº 189, ao referir o entendimento do TCU no Acórdão nº 352/2016-Plenário, reconhece que o credenciamento pode ser utilizado para contratação de profissionais/serviços de saúde quando houver demanda superior à oferta, possibilidade de contratação de todos os interessados e metodologia objetiva para distribuição dos serviços. 2.8. O credenciamento não tem por finalidade substituir concurso público. O objeto contratado é prestação complementar de serviços especializados por pessoas jurídicas, sob demanda e por produção efetivamente autorizada, executada, comprovada e atestada, inexistindo provimento de cargo público, emprego público, posto permanente, jornada fixa, controle de ponto, subordinação direta ou dedicação exclusiva.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES Estado de Minas Gerais Rua Dr. Gerardo Grossi, 201 - CEP 35.350-000 - Raul Soares/MG 2.9. Caso a Administração identifique necessidade permanente de manutenção de profissional subordinado, com jornada fixa, posto contínuo de trabalho e atribuições típicas de cargo ou emprego público, deverá avaliar a via constitucionalmente adequada, notadamente concurso público ou, quando presente necessidade temporária excepcional e houver lei local autorizadora, contratação temporária específica. 2.10. Os serviços serão demandados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante regulação, encaminhamento ou ordem de serviço, observados os critérios objetivos de rodízio, capacidade mensal declarada, disponibilidade de agenda, área de cobertura, necessidade clínica, continuidade terapêutica devidamente justificada e controle formal das convocações, recusas, execuções, glosas e atestes. 3. DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO CREDENCIAMENTO 3.1. O edital ficará vigente por 12 (doze) meses contados da data de sua publicação, permanecendo aberto para novos interessados durante esse período. 3.2. O credenciamento poderá ser prorrogado, reaberto, suspenso, revogado ou alterado mediante justificativa da Administração e observância da legislação aplicável. 3.3. Os contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes terão vigência própria, conforme minuta contratual, sem garantia de demanda mínima. 4. DO PERÍODO, LOCAL E FORMA DE INSCRIÇÃO 4.1. Os interessados poderão apresentar requerimento a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital, no Setor de Licitações, situado na Rua Dr. Gerardo Grossi, nº 201, Centro, CEP 35.350-000, Raul Soares/MG, das 08h às 11h e das 13h às 16h, em dias de expediente. 4.2. A Administração poderá admitir protocolo eletrônico por meio do e-mail [email protected] , desde que os documentos sejam legíveis, assinados quando exigível e sujeitos à conferência de autenticidade. Os documentos apresentados por meio eletrônico deverão estar em formato legível, preferencialmente PDF, com assinatura eletrônica ou digital quando cabível, sem prejuízo da exigência de apresentação de originais, autenticação ou diligência de verificação pela Administração. 5. DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão participar pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com os serviços pretendidos, que comprovem habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, e que aceitem integralmente os valores fixos e condições deste edital. 5.2. É vedada a participação de interessado impedido, suspenso, declarado inidôneo, com sanção impeditiva vigente, ou enquadrado nas demais hipóteses legais de impedimento. 5.3. A participação no credenciamento implica aceitação integral do edital, do Termo de Referência, dos critérios de rodízio, da ausência de garantia de demanda mínima e da vedação de cobrança dos usuários do SUS municipal. O credenciamento não assegura contratação imediata, não confere exclusividade, não cria ordem de preferência absoluta e não impede a Administração de revisar, suspender ou encerrar o procedimento por motivo de interesse público devidamente justificado. 6. DOS VALORES FIXOS 6.1. Os valores dos serviços são fixos e previamente definidos pela Administração, não havendo disputa de preços entre os interessados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES Estado de Minas Gerais Rua Dr. Gerardo Grossi, 201 - CEP 35.350-000 - Raul Soares/MG Item Descrição Unid. Quant. Valor unitário Valor total 1 Prótese Total Mandibular unid 110 R$ 265,00 R$ 29.150,00 2 Prótese Total Maxilar unid 110 R$ 265,00 R$ 29.150,00 3 Prótese Parcial Mandibular Removível (PPR) unid 110 R$ 475,00 R$ 52.250,00 4 Prótese Parcial Maxilar Removível (PPR) unid 110 R$ 475,00 R$ 52.250,00 Valor total estimado R$ 162.800,00 6.2. Os valores poderão ser reajustados ou revisados de modo uniforme para todos os credenciados do respectivo item, conforme regras do Termo de Referência e da minuta contratual. 7. DA ROTATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1. A Secretaria Municipal de Saúde manterá lista de credenciados por item, em ordem cronológica de protocolo/homologação. 7.2. A distribuição ordinária observará rodízio sequencial por item, convocando-se o próximo credenciado da lista para cada demanda autorizada. 7.3. Serão considerados capacidade mensal declarada, disponibilidade de agenda, localização, área de cobertura, necessidade clínica e prazo necessário de atendimento. 7.4. A indisponibilidade ou recusa justificada do credenciado convocado deverá ser registrada, convocando- se o próximo da lista. 7.5. Exceções à ordem de rodízio deverão ser motivadas por escrito e admitidas apenas quando houver fundamento assistencial ou operacional objetivo, especialmente urgência assistencial, continuidade terapêutica devidamente justificada, proximidade geográfica, especificidade técnica, indisponibilidade do credenciado convocado ou outra razão objetiva registrada pela Secretaria Municipal de Saúde. 7.6. A rotatividade não gera direito subjetivo a volume mínimo de serviços, nem expectativa de faturamento. A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter controle formal do rodízio, com registro da demanda, credenciado convocado, aceite ou recusa, justificativa de eventual exceção, execução, glosa e ateste, de modo a permitir auditoria posterior. 8. DA IMPUGNAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS 8.1. O edital e seus anexos ficarão disponíveis no PNCP, no site oficial do Município e no setor de licitações. Pedidos de esclarecimento e impugnações poderão ser enviados ao e-mail [email protected]. 8.2. As impugnações e pedidos de esclarecimento serão analisados pela Administração, com apoio da área técnica ou jurídica quando necessário, e as respostas serão disponibilizadas no mesmo ambiente de publicação do edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis. Dada a natureza permanentemente aberta do credenciamento, os pedidos de esclarecimento e as impugnações poderão ser apresentados durante toda a vigência do edital. 8.3. Do indeferimento do credenciamento, do descredenciamento ou de decisão que afete direito do interessado caberá recurso ou pedido de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência da decisão, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 165 e 166 da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 921/2023 e deste edital. Os recursos serão processados nos autos, com intimação do interessado e decisão motivada da autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de saneamento documental ou de novo requerimento enquanto vigente o edital, quando o vício for corrigível.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES Estado de Minas Gerais Rua Dr. Gerardo Grossi, 201 - CEP 35.350-000 - Raul Soares/MG 9. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 9.1. Os documentos deverão ser apresentados em envelope identificado ou por meio eletrônico admitido pela Administração, contendo requerimento de credenciamento, indicação dos itens pretendidos, documentação de habilitação e declarações exigidas. 9.2. Documentos em cópia simples poderão ser conferidos com o original por servidor público, ou substituídos por documentos eletrônicos com autenticidade verificável. 9.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a certidões, salvo quando a própria legislação admitir consulta ou comprovação posterior por diligência. As certidões positivas com efeito de negativas serão aceitas quando legalmente equivalentes à regularidade exigida, cabendo ao interessado comprovar a validade do documento apresentado. 10. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 10.1. Habilitação jurídica - requerimento de credenciamento conforme anexo; - ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente, consolidado ou acompanhado das alterações; - documentos de representação legal ou procuração, quando aplicável. 10.2. Regularidade fiscal e trabalhista - CNPJ; - inscrição municipal e/ou estadual quando pertinente; - regularidade perante Fazenda Federal e Dívida Ativa da União; - regularidade perante FGTS; - regularidade perante Fazenda Estadual e Municipal; - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeito de negativa. 10.3. Qualificação econômico-financeira - certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade ou emitida há no máximo 90 dias, se não houver prazo expresso. 10.4. Qualificação técnica comum - comprovação de objeto social compatível com o item pretendido; - indicação do responsável técnico e dos profissionais executores; - comprovação de vínculo entre os profissionais indicados e a pessoa jurídica; - declaração de capacidade operacional e disponibilidade mensal por item; - licença/alvará sanitário e CNES quando o serviço for prestado em estabelecimento próprio do credenciado, quando exigível pela legislação sanitária e pelas normas do SUS aplicáveis ao LRPD. 10.5. Qualificação técnica específica - Próteses totais (Itens 1 e 2) - inscrição da pessoa jurídica no SCNES como Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, quando exigível pela legislação sanitária e pelas normas do SUS aplicáveis ao LRPD; - indicação de responsável técnico habilitado (Técnico em Prótese Dentária - CBO 3224 e/ou Cirurgião- Dentista - CBO 2232) com registro ativo, quando aplicável;

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES Estado de Minas Gerais Rua Dr. Gerardo Grossi, 201 - CEP 35.350-000 - Raul Soares/MG - certidão de regularidade do profissional e/ou da pessoa jurídica, quando aplicável; - comprovação de formação e registro do profissional responsável pela confecção protética; - comprovação de vínculo profissional entre o profissional executor e a pessoa jurídica; - licença/alvará sanitário vigente do estabelecimento laboratorial, quando exigível pela legislação sanitária e pelas normas do SUS aplicáveis ao LRPD. 10.6. Qualificação técnica específica - Próteses parciais removíveis (Itens 3 e 4) - inscrição da pessoa jurídica no SCNES como Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, quando exigível pela legislação sanitária e pelas normas do SUS aplicáveis ao LRPD; - indicação de responsável técnico habilitado (Técnico em Prótese Dentária - CBO 3224 e/ou Cirurgião- Dentista - CBO 2232) com registro ativo, quando aplicável; - certidão de regularidade do profissional e/ou da pessoa jurídica, quando aplicável; - comprovação de formação e registro do profissional responsável pela confecção protética; - comprovação de vínculo profissional entre o profissional executor e a pessoa jurídica; - declaração de capacidade operacional para a confecção da estrutura metálica em liga de cromo-cobalto das próteses parciais removíveis. 10.7. Declarações - declaração unificada conforme anexo; - declaração de ciência e aceitação dos valores fixos e da ausência de garantia de demanda mínima; - declaração de cumprimento da LGPD, sigilo profissional e vedação de cobrança dos usuários. 11. DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE 11.1. A documentação será analisada pelo Agente de Contratação e equipe de apoio, com possibilidade de diligência para esclarecimento, complementação ou verificação de autenticidade. A análise incluirá consulta aos cadastros de impedidos de licitar e contratar (CEIS, CNEP, CNIA/CNJ e cadastro de inidôneos do TCE- MG), tanto no credenciamento quanto antes de cada contratação, recusando-se o ingresso ou a contratação de pessoa jurídica com impedimento vigente. A Administração poderá promover diligências para confirmar autenticidade, vigência, compatibilidade do objeto social, regularidade profissional, vínculo dos profissionais indicados e validade de alvarás, licenças e cadastros sanitários. 11.2. O interessado que não apresentar documentação suficiente poderá ser convocado para saneamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo de prazo diverso motivadamente fixado pela Administração. 11.3. Atendidos os requisitos, o interessado será declarado habilitado e credenciado para os itens aprovados. 11.4. Indeferido o credenciamento, o interessado será comunicado com indicação dos motivos e possibilidade de recurso ou reapresentação de documentação enquanto vigente o edital. 12. DA HOMOLOGAÇÃO E DA PUBLICIDADE DO RESULTADO 12.1. O credenciamento será homologado pela autoridade competente ou por quem detiver delegação, com publicação da relação de credenciados e itens aprovados. 12.2. A relação de credenciados deverá permanecer atualizada no site oficial do Município e, quando aplicável, no PNCP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES Estado de Minas Gerais Rua Dr. Gerardo Grossi, 201 - CEP 35.350-000 - Raul Soares/MG 13. DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO 13.1. A homologação não obriga a contratação imediata. A execução dependerá de demanda da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilidade orçamentária e assinatura de contrato ou instrumento equivalente. Antes de cada contratação ou emissão de ordem de serviço, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação, a inexistência de sanção impeditiva vigente e a compatibilidade da demanda com a capacidade mensal declarada. 13.2. Os serviços serão executados conforme o Termo de Referência, ordens de serviço, encaminhamentos e controles de rodízio. 14. DO PAGAMENTO 14.1. O pagamento será mensal, conforme produção efetivamente autorizada, executada, comprovada e atestada, mediante nota fiscal/fatura e relatório detalhado. 14.2. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias contados do ateste, condicionado à regularidade fiscal e trabalhista, observada a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 141 da Lei nº 14.133/2021. 14.3. Serviços não comprovados, em duplicidade, não autorizados ou executados em desconformidade serão glosados. A glosa deverá ser motivada e comunicada ao credenciado, assegurada a possibilidade de esclarecimento ou correção quando a inconsistência for sanável e não houver prejuízo ao usuário ou à Administração. 15. DO REAJUSTE E REVISÃO 15.1. Os valores poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data- base da pesquisa de preços (maio/2026), mediante aplicação do IPCA/IBGE, e revisados nas hipóteses legais, sempre de forma uniforme para todos os credenciados do mesmo item e mediante decisão motivada. 16. DO DESCREDENCIAMENTO 16.1. O credenciado poderá solicitar descredenciamento mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo cumprir obrigações já assumidas ou justificar impossibilidade. O pedido de descredenciamento não afasta a responsabilidade por serviços já autorizados, por eventuais inconsistências constatadas em medições anteriores ou por obrigações de sigilo e proteção de dados. 16.2. A Administração poderá promover descredenciamento, garantidos contraditório e ampla defesa, em caso de perda das condições de habilitação, recusa injustificada, execução inadequada, irregularidade sanitária/profissional, cobrança de usuários, fraude ou descumprimento reiterado. 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. O credenciado sujeita-se às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de glosa, suspensão de encaminhamentos e descredenciamento, garantidos contraditório e ampla defesa. 17.2. A aplicação de sanções observará processo administrativo próprio, tipificação da conduta, proporcionalidade, motivação, contraditório, ampla defesa e registro nos sistemas cabíveis quando a penalidade produzir efeitos externos, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do regulamento municipal aplicável. 17.3. Para fins do art. 156, §3º, e do art. 92 da Lei nº 14.133/2021, ficam estabelecidos, sem prejuízo de critérios mais específicos previstos em regulamento municipal, os seguintes parâmetros de multa, aplicáveis de forma proporcional à gravidade da infração: a) atraso injustificado em atendimento, entrega de relatório

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES Estado de Minas Gerais Rua Dr. Gerardo Grossi, 201 - CEP 35.350-000 - Raul Soares/MG ou correção de inconsistência: multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia útil de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor da demanda, ordem de serviço ou parcela afetada; b) recusa injustificada de demanda compatível com a capacidade declarada, ausência não comunicada ou descumprimento de agendamento aceito: multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda afetada; c) execução irregular, incompleta ou em desconformidade sanável: multa de até 5% (cinco por cento) sobre a parcela afetada, sem prejuízo da correção ou glosa; d) cobrança de usuário, fraude documental, duplicidade de cobrança, violação relevante de sigilo ou dano ao usuário ou à Administração: multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal estimado do item, da parcela afetada ou do dano apurado, o que for maior, sem prejuízo de descredenciamento e demais sanções legais. 17.4. Quando a infração não possuir correspondência direta com uma demanda específica, a base de cálculo da multa será o valor da última medição mensal do credenciado no respectivo item ou, inexistindo medição anterior, o valor estimado da ordem de serviço ou da parcela mensal projetada para o item credenciado. 17.5. As multas poderão ser descontadas de valores devidos ao credenciado, inscritas em dívida ativa ou cobradas judicialmente, assegurados contraditório e ampla defesa. A aplicação de multa não impede a glosa de serviços não executados ou executados irregularmente, nem afasta eventual responsabilização civil, administrativa, sanitária, profissional ou penal. 18. DA PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO 18.1. O credenciado deverá tratar dados pessoais e dados sensíveis de saúde apenas para execução do objeto, observando sigilo, segurança, finalidade, necessidade e demais regras da LGPD. 18.2. Relatórios de medição deverão utilizar apenas os dados necessários à conferência da execução, preferencialmente com identificação por código quando possível. É vedada a utilização dos dados dos usuários para finalidade diversa da execução contratual, bem como o compartilhamento não autorizado de prontuários, relatórios ou informações sensíveis de saúde. 19. DA PUBLICIDADE O inteiro teor do edital, seus anexos, eventuais alterações, respostas a esclarecimentos, resultados de habilitação e demais atos pertinentes deverão ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município e no meio oficial de imprensa utilizado pela Administração, observada a Lei nº 14.133/2021 e o regulamento municipal aplicável. 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1. A Administração poderá revogar, suspender ou alterar o credenciamento por motivo de interesse público, mediante justificativa e publicidade. 20.2. O credenciamento não gera vínculo empregatício entre a Administração e os profissionais do credenciado, nem direito a quantitativo mínimo. 20.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com base na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 921/2023 e nos princípios aplicáveis. 20.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Raul Soares/MG para dirimir controvérsias não resolvidas administrativamente. 20.5. Em caso de divergência entre o corpo do edital e o Termo de Referência (Anexo I), prevalecerá o Termo de Referência quanto às regras técnicas e de execução, e o edital quanto às regras procedimentais, observados, em qualquer hipótese, a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 921/2023 e a interpretação que melhor preserve a isonomia entre os credenciados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES Estado de Minas Gerais Rua Dr. Gerardo Grossi, 201 - CEP 35.350-000 - Raul Soares/MG 20.6. Este edital, seus anexos e a minuta contratual foram estruturados para atendimento aos arts. 18, 23, 53, 72, 74, IV, 78, 79, 92, 117, 141 e 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, ao Decreto Municipal nº 921/2023, à Lei nº 8.080/1990, ao Manual de Licitações e Contratos do TCU e à orientação jurisprudencial do TCE/MG sobre credenciamento de serviços de saúde, sem prejuízo de revisão final pela Procuradoria Municipal antes da publicação. 20.7. A publicação do edital fica condicionada à completa instrução da fase preparatória, inclusive parecer jurídico efetivo e favorável, manifestação orçamentária e financeira, designação de gestor e fiscal, comprovação documental dos quantitativos e da pesquisa de preços e validação da autoridade competente. 21. DOS ANEXOS - Anexo I - Termo de Referência; - Anexo II - Requerimento de Credenciamento; - Anexo III - Declaração Unificada; - Anexo IV - Declaração de Capacidade Operacional e Disponibilidade; - Anexo V - Minuta de Contrato / Instrumento de Credenciamento. Raul Soares/MG, ____ de __________________ de 2026. ________________________________________ José Luiz Rodrigues Agente de Contratação ________________________________________ Iuseff Rogério de Oliveira Felipe Secretário Municipal de Saúde