Partes deste edital (27)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“EDITAL”, 48 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Estado de Minas Gerais
Credenciamento
No edital: CNPJ 18.837.278/0001-83 Credenciamento
Nº 002/2026
Contratante
Município de Abre Campo/MG.
O que está sendo comprado
No edital: Objeto
Processo de credenciamento de laboratório (s) de análises clínicas, devidamente habilitado (s), para a coleta e realização de exames laboratoriais de sangue, fezes e urina, visando atender à demanda da rede municipal de saúde e dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ata e contratação
No edital: Valor estimado da contratação
R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) .
Data de abertura
A partir da data de publicação.
Prazo e local de entrega
No edital: Prazo de vigência do edital
Indeterminado, podendo ser fechado por determinado período.
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 2 | 48 Sumário
1.DO OBJETO .............................................................................................................................................................. 3
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento .................................................................................................... 3
Manifestação da intenção de se credenciar…
4.DA HABILITAÇÃO .................................................................................................................................................. 6
5.DOS RECURSOS ....................................................................................................................................................... 7
Sanções
No edital: 6. Das infrações administrativas e sanções ......................................................................................... 7
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento ......................................................... 9
Divulgação da lista de credenciados…
9.DA CONTRATAÇÃO ............................................................................................................................................. 10
Como a proposta é julgada
No edital: 10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados. ........................ 11
11. Da anulação, da revogação e do descredenciamento ............................................................. 11
12.DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL .............................................................................................................. 11
13.DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................................................... 11 Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 3 | 48
Credenciamento nº 002/2026
Processo administrativo n°013/2026 - inexigibilidade nº 008/2026
Torna-se público que o(a) Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais, por meio do(a) Departamento de Licitações , sediado(a) Rua Santo Antônio nº 228 – Bairro Centro – Abre Campo, Minas Gerais , realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. Do objeto
1.1.O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de laboratório(s) de análises clínicas para a coleta e realização de exames laboratoriais, compreendendo exames de sangue, fezes e urina, conforme procedimentos previstos na Tabela SUS, destinados aos usuários da rede municipal de saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
1.4.Os valores serão estabelecidos atraves da tabela SUS.
http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp
2. Da participação no credenciamento
2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiver previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Sistema da plataforma Licitar Digital, endereço eletrônico www.licitardigital.com.br
2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Não poderão participar do credenciamento:
2.5.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento;
2.5.3.sociedades cooperativas;
2.5.4.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 4 | 48 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.5.6.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.8.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si;
2.5.9.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.10.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
2.5.11.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.
2.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.7.O impedimento de que trata o item 2.5.6 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
2.8.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.5 e 2.5.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.9.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.10.O disposto nos itens 2.5.5 e 2.5.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução
2.11.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
2.12.A vedação de que trata o item 2.6. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 5 | 48
Manifestação da intenção de se credenciar
3.1.Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma Licitar Digital, endereço eletrônico www.licitardigital.com.br para onde encaminharão, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:
3.1.1.Descrição detalhada do objeto contendo informações geradas no próprio relatório .
3.1.2.Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços.
3.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
3.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
3.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.5.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:
3.5.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
3.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.6.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
3.7.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.8.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
3.9.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 6 | 48
Habilitação
No edital: 4. Da habilitação
4.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.
4.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
4.3.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4.4.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada.
4.6.O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.
4.7.Será verificado se o interessado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.8.O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.
4.9.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos.
4.9.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
4.10.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.10.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.11.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
4.12.Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da comissão de contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, em até 02 (duas) horas, para: Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 7 | 48
4.12.1a aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;
4.12.2atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
4.12.3suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo interessado;
4.12.4suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.
4.13.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação.
4.14.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.
4.15.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.
Recursos
No edital: 5. Dos recursos
5.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.
5.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
5.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
5.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;
5.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
5.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros).
5.5.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
5.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
5.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
5.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
5.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://abrecampo.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br
6. Das infrações administrativas e sanções
6.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:
6.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;
6.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital;
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 8 | 48
6.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
6.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
6.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;
6.1.6.fraudar o credenciamento;
6.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
6.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
6.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
6.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
6.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
6.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
6.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
6.2.1.advertência;
6.2.2.multa;
6.2.3.impedimento de licitar e contratar; e
6.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
6.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
6.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
6.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
6.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
6.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.4.A multa será recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficia.
6.4.1.Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
6.4.2.Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
6.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 9 | 48
6.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
6.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º, da IN SEGES/ME n.º 73, de 30 de setembro de 2022.
6.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
6.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
6.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
6.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
7.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pela plataforma eletrônica Licitar Digital no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br .
7.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
7.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
7.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 10 | 48
Divulgação da lista de credenciados
8.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.
9. Da contratação
9.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
9.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela Administração, será de 05 (cinco) dias .
9.4.O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
9.5.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
9.6.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogados conforme art. 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviços continuados.
9.7.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.8.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. Quando houver necessidade na contratação, os credenciados serão convocados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do contrato, em obediência às prescrições do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
9.9.Os contratos celebrados a partir do presente Edital terão sua vigência limitada a disponibilidade de créditos orçamentários, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.9.1.Na hipótese em que for encerrada a vigência do contrato e o Credenciamento ainda estiver vigente, e desde que haja interesse do credenciado, poderá ser firmado novo instrumento contratual.
9.9.2.Preliminarmente à assinatura do novo contrato, deverá ser verificada a manutenção das condições de habilitação estabelecidas no Termo de Referência que compõe o Anexo I deste Edital, exceto para os contratos celebrados em até 60 (sessenta) dias corridos contados da publicação da Homologação ou decisão de Credenciamento do prestador do serviço.
9.10.Incumbirá ao Município providenciar a publicação do ato que autoriza a Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como do contrato e seus aditamentos no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua assinatura, conforme previsto no art. 72 parágrafo único e no art. 94, Il da Lei nº 14.133, de 2021. Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 11 | 48
10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.
1.1.Conforme Consulta Nº 811.980 respondida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no caso da modalidade de Licitação de Credenciamento, fica facultado ao usuário a escolha dentre os prestadores credenciados para a realização do procedimento médico, assim sendo fica estabelecido que caberá aos agendadores do município, apresentar ao usuário quais os profissionais e/ou clínicas disponíveis para realizar o procedimento médico de que necessitar e após isso decidir onde o usuário fará o procedimento. Está decisão fica sob total responsabilidade do Secretário Municipais de Saúde ou servidores equivalentes, após determinação do usuário que deverá ter acesso a todas as opções de prestadores Credenciado.
1.2. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
10.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
10.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
10.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:
10.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 10 (dez) dias ;
10.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;
10.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
10.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
10.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 10.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
10.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 10.4.2 e 10.4.3 além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
10.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
10.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da Administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
11. Do prazo de vigência do edital
11.1.O presente edital terá prazo de vigência iniciada na data de sua publicação e vigorará por tempo indeterminado.
Disposições finais
No edital: 12. Disposições gerais
12.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 12 | 48
12.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://abrecampo.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br
12.5.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.5.1.ANEXO I - Termo de Referência
12.5.1.1.Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar
12.5.2.ANEXO II – Minuta de Termo de Credenciamento
12.5.3.ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato
12.5.4.ANEXO IV – Requerimento de Credenciamento
12.5.5.ANEXO V – Termo Unificado de Declarações. Abre Campo-MG, 09 de fevereiro de 2026.
________________________ Marilene Coelho da Silva Miranda Agente de Contratação Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.837.278/0001-83
Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br P á g i n a 13 | 48 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Condições gerais da contratação
1.1.Credenciamento de laboratório (s) de análises clínicas para a coleta e realização de exames laboratoriais, compreendendo exames de sangue, fezes e urina, conforme procedimentos previstos na Tabela SUS, destinados aos usuários da rede municipal de saúde.
Item Descrição Quantidade Unidade Valor Unitário Valor total Estimado Exames laboratoriais, compreendendo exames de sangue, fezes e urina, conforme procedimentos previstos na Tabela SUS, destinados aos usuários da rede municipal de saúde.
01 Serv. previstos na Tabela SUS R$ 370.000,00 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade
1.2.O (s) serviço (s) objeto desta contratação são caracterizados como comum (ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
Classificação do objeto quanto ao modelo de execução
1.3.O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista as justificativas no Estudo Técnico Preliminar.
Prazo de vigência
1.4.O prazo de vigência da contratação é de 01 ano contados da assinatura do termo contratual , prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5.O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.O objeto da contratação está previsto no Orçamento Anual do município, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência.
3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto
3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4. Requisitos da contratação
Subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
4.2.Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
Vistoria
4.3.Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
5. Modelo de execução do objeto
Condições de execução
5.1.A Credenciada deverá prestar todos os serviços e procedimentos que se credenciar, sob pena de suspensão do credenciado da empresa para o procedimento em questão.
5.2.A credenciada deverá atender prontamente as solicitações de agendamento informadas pela secretaria de saúde, realizando o agendamento em até 15 (quinze) dias após a solicitação.
5.3.Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas a fim de que os serviços sejam prestados, tais como impostos, tarifas, taxas, salários, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, seguros, fretes, etc.
5.4.Além dos encargos dispostos acima, havendo intercorrências ou complicações ao paciente pelo serviço prestado através da Guia de Autorização, é de inteira responsabilidade da credenciada os custos provenientes do tratamento, como por exemplo gastos com internação, medicamentos, realização de novos exames, cirurgias, sendo este rol meramente exemplificativo.
5.5.A CREDENCIADA deverá zelar pela qualidade dos serviços prestados, obrigando-se ainda a manter suas condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.
5.6.A CREDENCIADA deverá zelar pela qualidade dos serviços prestados, obrigando-se ainda a manter suas condições de habilitação e qualificação exigidas durante o credenciamento no SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores.
Local e horário da prestação dos serviços
5.7.Os serviços serão prestados conforme abaixo descrito:
5.8.Ser legalmente constituída e habilitada para a prestação de serviços laboratoriais toxicológicos;
5.9.Possuir acreditação e/ou certificação junto aos órgãos reguladores competentes;
5.10.Garantir cadeia de custódia, sigilo, confiabilidade e rastreabilidade dos resultados;
5.11.Disponibilizar ponto de coleta ou oferecer coleta móvel no município, se necessário;
5.12.O procedimento de coleta deverá ser acompanhado obrigatoriamente por uma testemunha, que deve ser um funcionário do laboratório onde o procedimento está sendo realizado.
5.13.Emitir resultados dentro do prazo regulamentar de no máximo 10(dez) dias úteis.
5.14.Garantir suporte ao setor de RH sobre dúvidas e acompanhamento.
Especificação da garantia do serviço
5.15.O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5.16.
Prazo de Vigência
5.17.O prazo inicial da vigência do termo ser dará a partir de sua assinatura. e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
5.18.O Termo de credenciamento vai vigorar pelo mesmo prazo do Edital de Credenciamento, podendo ser prorrogado. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.
5.19.Caso o termo de recebimento seja assinado após o prazo inicial de vigência, os serviços ou fornecimentos serão prestados a partir da data de assinatura.
6. Modelo de gestão do contrato
6.1.O Termo de Credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do TERMO o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim para o e-mail: licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br.
6.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.Após a assinatura do Termo de Credenciamento, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Preposto
6.6.Não será admitido preposto.
Rotinas de Fiscalização
6.7.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos – Daniela da Silva Reis de Paula.
Fiscalização Técnica
6.8.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
6.9.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.10.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.11.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.12.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
6.13.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
6.14.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
6.15.As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.
Fiscalização Administrativa
6.16.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.17.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
Gestor do Contrato
6.18.Cabe ao gestor do contrato:
6.18.1Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.18.2Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.18.3Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.18.4Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.18.5Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.18.6Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
6.18.7Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do serviço.
6.18.8Receber e dar encaminhamento imediato:
6.18.8.1.Às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n. º 12.174/2024;
6.18.8.2.À notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo.
7. Critérios de medição e pagamento
7.1.O serviço será considerado concluído quando a guia for recebida e conferida e faturada pelo setor de faturamento da Secretaria Municipal de Saúde.
7.2.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo serem refeitos no prazo de 03 (três dias) úteis da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:
7.3.1Não produziu os resultados acordados,
7.3.2Deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
7.3.3Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
Recebimento
7.4.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 03 (três) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
7.5.O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.6.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
7.7.O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
7.8.O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
7.9.Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fins de faturamento o período mensal para fechamento dos atendimentos.
7.10.Ao término de cada período ou evento de faturamento, o fiscal técnico deverá conferir o quantitativo de atendimentos realizados, conforme registrado na nota fiscal emitida.
7.11.Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
7.12.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório.
7.13.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório.
7.14.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.15.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.16.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.17.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.17.1Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento.
7.17.2Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções;
7.17.3Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.17.4Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
7.17.5Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.18.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.19.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.20.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação
7.21.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.22.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
7.23.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
I)O prazo de validade;
II)A data da emissão;
III)Os dados do contrato e do órgão contratante;
IV)O período respectivo de execução do contrato;
V)O valor a pagar; e
VI)Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.24.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.
7.25.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.26.A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
7.26.1Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;
7.26.2Identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.27.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
7.28.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.29.Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
7.30.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.31.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
7.32.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor de correção monetária.
Forma de pagamento
7.33.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.
7.34.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.35.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.36.Será retido no Município de Abre Campo o ISSQN relativo aos serviços prestados, na qualidade de responsável tributário e tomador dos serviços, conforme Código Tributário Municipal.
7.36.1Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.37.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Reajuste
7.38.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.39.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.40.No caso de atraso ou não divulgação do (s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja (m) divulgado (s) o (s) índice (s) definitivo (s).
7.41.Nas aferições finais, o (s) índice (s) utilizado (s) para reajuste será (ão), obrigatoriamente, o (s) definitivo (s).
7.42.Caso o (s) índice (s) estabelecido (s) para reajustamento venha (m) a ser extinto (s) ou de qualquer forma não possa (m) mais ser utilizado (s), será (ão) adotado (s), em substituição, o (s) que vier (em) a ser determinado (s) pela legislação então em vigor.
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
7.43.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.44.O reajuste será realizado por apostilamento.
8. Infrações e sanções administrativas
8.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)Der causa à inexecução parcial do contrato;
b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Der causa à inexecução total do contrato;
d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2.Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
8.2.1Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
8.2.2Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
8.2.3Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
8.2.4Multa:
8.2.4.1.Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 1 % ( um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.
8.2.4.2.Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia;
8.2.4.2.1.O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
8.2.4.3.Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “ e ” a “ h ” de 5 % ( cinco por cento) a 30 % ( trinta por cento) do valor da contratação.
8.2.4.4.Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “ c ”, de 2 % ( dois por cento) a 15 % ( quinze por cento) do valor da contratação.
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
8.2.4.5.Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “ b ”, de 2% ( dois por cento) a 5 % ( cinco por cento) do valor da contratação.
8.2.4.6.Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 1 % ( um por cento) a 15 % ( quinze por cento) do valor da contratação.
8.2.4.7.Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “ a ”, de 0,5 % ( cinco décimos por cento) a 10 % (dez por cento) do valor da contratação.
8.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
8.4.Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
8.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
8.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.7.A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
8.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.8.1Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.
8.8.2Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.
8.9.Na aplicação das sanções serão considerados:
8.9.1A natureza e a gravidade da infração cometida;
8.9.2As peculiaridades do caso concreto;
8.9.3As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.9.4Os danos que dela provierem para o Contratante; e
8.9.5A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
8.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
8.12.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
8.12.1As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
8.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14.Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
9. Forma e critérios de seleção da proposta
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, IV c/c art. 79, II ambos da Lei n° 14.133/2021, conforme evidenciado no Estudo Técnico Preliminar, com base no seguinte fundamento: “Art. 79. O credenciamento é o procedimento administrativo em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, nos casos e condições estabelecidos em ato convocatório, para que, preenchidos os requisitos exigidos, sejam incluídos em cadastro específico e possam ser contratados”.
II -com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
9.2.Justifica-se a adoção da modalidade Inexigibilidade/Credenciamento haja vista a inviabilidade de competição, pois quanto maior for o número de prestadores mais opções o usuário terá, além de atender a uma vasta região facilitando a prestação dos serviços, o que torna amplamente inviável a seleção de um único adjudicatário para cada tipo de procedimento.
9.3.Conforme Consulta Nº 811.980 respondida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no caso da modalidade de Licitação de Credenciamento, fica facultado ao usuário a escolha dentre os prestadores credenciados para a realização do exame, assim sendo fica estabelecido que caberá ao setor de recursos humanos apresentar ao usuário quais clínicas disponíveis para realizar os exames, após determinação do usuário que deverá ter acesso a todas as opções de prestadores Credenciados.
Regime de Execução
9.4.O regime de execução do objeto será de empreitada por preço unitário.
Exigências de habilitação
9.5.Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
9.6.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.7.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
-CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ;
9.8.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
9.10.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.12.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
9.13.Consórcio de empresas: contrato de consórcio devidamente arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) ou compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados, com a indicação da empresa líder, responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, caput, I e II, da Lei nº 14.133, de 2021).
9.14.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.15.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.16.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
9.17.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.18.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
9.19.Prova de regularidade com a Fazenda Distrital/Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.20.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.21.Verificação da situação do fornecedor ou prestador de serviço selecionado no Cadastro Informativo da Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com Administração Pública do Poder Executivo Estadual (Cafimp) perante Fazenda Pública Estadual.
9.22.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.23.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
9.24.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
Qualificação Técnica
9.25.Prova de registro e regularidade no Conselho de Classe respectivo;
a)Comprovação de aptidão profissional para a execução de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados, no mínimo 01 (um), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b)Cópia da Ficha Completa do Estabelecimento no CNES, disponível em www.cnes.datasus.gov.br, com a comprovação dos tipos de serviços cadastrados, compatíveis com a complexidade ao atendimento dos serviços a serem executados (credenciados), além do registro dos profissionais vinculados ao seu estabelecimento atendendo às normativas vigentes e/ou aquelas que, no decorrer da prestação dos serviços, forem publicadas pelos órgãos sanitários competentes.
c)Certidão de Regularidade do Estabelecimento junto ao Conselho de Classe.
d)A comprovação do vínculo do responsável técnico como prestador de serviços, mediante apresentação do contrato social ou ato constitutivo, se sócio; do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, se empregado pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ou contrato de prestação de serviços, se autônomo.
e)Com base no item 9.3 do Anexo - Regulamento Técnico para Funcionamento de Laboratórios Clínicos, da Resolução nº 302, de 13/10/2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, os interessados em participar do Credenciamento deverão apresentar cópia do último Certificado de Proficiência em Ensaios Laboratoriais, emitido por provedor de Programas de Ensaio de Proficiência devidamente acreditado junto a Coordenação-Geral de Acreditação, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. A relação dos provedores encontra-se disponível site do INMETRO link: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/acreditacao-reconhecimento-bpl/organismosacreditados/provedores-de-ensaiosde-proficiencia
g)Os interessados em participar do Credenciamento deverão apresentar cópia do Registro do Responsável Técnico pelo laboratório clínico, junto ao Conselho de Classe do exercício profissional. A cópia do registro e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br deverá ser apresentada a Comissão de Contratação, de conforme disposto no respectivo Edital de abertura do Chamamento Público - Credenciamento.
Disposições gerais sobre habilitação
9.26.Quando permitida a participação na licitação/contratação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.27.Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.28.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.29.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.30.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
Documentação complementar para cooperativas
9.31.Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:
9.31.1A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
9.31.2A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.31.3A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.31.4O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;
9.31.5A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
9.31.6Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
9.31.6.1.Ata de fundação;
9.31.6.2.Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
9.31.6.3.Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
9.31.6.4.Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
9.31.6.5.Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
9.31.6.6.Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da contratação; e última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10. Estimativas do valor da contratação
10.1.O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1.1
11. Adequação orçamentária
11.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
11.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:
02.0062149.15000001002.339039 - Ficha: 250
11.3.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
12. Disposições finais
12.1.As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas. Abre Campo, Minas Gerais, 20 de janeiro de 2026.
__________________________________ Gelma Maria Soares Silva Santana Secretária Municipal de Saúde e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br Apêndice do Anexo I
Estudo técnico preliminar
1. Responsáveis pela elaboração do etp:
Autoridade responsável pela demanda: Gelma Maria Soares Silva Santana- Secretária Municipal de Saúde.
2. Descrição da necessidade
O presente estudo tem por finalidade avaliar a viabilidade técnica e econômica visando a contratação de empresa para prestação de serviços de exames laboratoriais de acordo com a tabela SUS, realização e distribuição de exames de Análises Clínicas para a Secretaria Municipal de Saúde para os usuários do SUS.
A contratação é necessária para continuidade na prestação dos serviços no Município de Abre Campo/MG, para o diagnóstico e tratamento de saúde em atendimentos aos munícipes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Trata-se de previsão necessária para atender a demanda reprimida das unidades de saúde, prevendo o consumo para 12 (doze) meses.
Ressalta-se o aumento da procura dos munícipes pelas consultas médicas, sendo necessário para o diagnóstico médico, exames complementares que visam trazer informações que vão além dos dados colhidos por meio da anamnese e do exame físico realizado pelo profissional médico da saúde.
Exames estes que são de suma importância, pois são solicitados para oferecer subsídio ou responder a necessidade de alguma investigação clínica, seja ela diagnóstica ou prognóstica, para estabelecimento de conduta médica, visando prevenção, promoção e tratamento, que se não efetuados em momento oportuno poderão acarretar uma piora nas condições de saúde dos pacientes, podendo tornar ainda mais onerosos o gasto com a saúde no município caso os mesmos venham a mudar o nível de complexidade no atendimento.
3. Alinhamento da contratação a instrumentos de planejamento
A presente pretensão contratual está alinhada, ao planejamento anual do município. Não há plano de contratação anual vigente para o exercício de 2026.
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
4. Diretrizes que nortearão o etp
Fundamentação Legal (Lei nº 14.133/2021) Regulamentação da Anvisa (RDC nº 786/2023);
Compatibilidade com o SUS;
5. Requisitos da contratação
Contratação de laboratório (s) de análises clínicas, devidamente habilitado (s), para a coleta e realização de exames laboratoriais de sangue, fezes e urina, visando atender à demanda da rede municipal de saúde e dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Para contratação da prestação do serviço pretendido, a pessoa jurídica contratada deverá comprovar que atua em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar documentos que comprovem a regularidade fiscal, jurídica e trabalhista, Certidão válida do responsável técnico, alvará sanitário, e se for o caso, contrato com laboratório que realizará o exame.
Os serviços objeto da demanda são de características comuns, sendo considerado serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra.
5.2.Da realização dos exames :
A empresa contratada deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
•Ser legalmente constituída e habilitada para a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas para coleta de exames de sangue, fezes e urina;
•Possuir acreditação e/ou certificação junto aos órgãos reguladores competentes;
•Garantir cadeia de custódia, sigilo, confiabilidade e rastreabilidade dos resultados;
•Emitir laudos técnicos com validade legal, assinados por responsável técnico habilitado;
•Disponibilizar ponto de coleta ou oferecer coleta móvel no município, se necessário.
•O procedimento de coleta deverá ser acompanhado obrigatoriamente por uma testemunha, que deve ser um funcionário do laboratório onde o procedimento está sendo realizado.
•Emitir resultados dentro do prazo regulamentar de no máximo 10(dez) dias úteis.
•Garantir suporte ao setor de RH sobre dúvidas e acompanhamento.
•Disponibilizar resultados dentro do prazo estabelecido no Termo de Referência.
6. Estimativa das quantidades
Item Descrição Quantidade Unidade 01 Coleta e exames laboratóriais de sangue, fezes e urina.
01 Serv.
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br A demanda estimada foi definida considerando:
Através demanda histórica, na projeção de atendimentos para o exercício de 2026 e nos valores estabelecidos na Tabela SUS, podendo sofrer ajustes após a finalização do processo de credenciamento.
7. Levantamento de mercado
7.1.Contratação por adesão à ata de registro de preços:
Se houver ARP vigente em esfera municipal, estadual ou federal, o município pode aderir. O Acórdão 8.151/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU), relatado pelo Ministro Vital do Rêgo, trouxe à tona uma discussão crucial sobre a adesão a atas de registro de preços, conhecida popularmente como “carona”. A jurisprudência estabelece que a adesão a essas atas está condicionada à comprovação da vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado. Pacotes corporativos ou contratos de volume.
A utilização de ARPs, apesar de oferecer inegáveis benefícios como a agilidade e a padronização, não deve ser vista como uma solução automática para todas as necessidades de aquisição. A simples adesão, sem a devida análise de mercado, pode levar a órgãos públicos a pagarem preços superiores aos praticados, em detrimento do interesse público e da correta aplicação dos recursos.
7.2.Através de credenciamento de laboratórios:
O credenciamento em licitações é um procedimento administrativo previsto na Lei nº 14.133/2021 que permite à Administração Pública formar um cadastro de fornecedores idôneos e aptos a participarem de futuras contratações.
O credenciamento oferece várias vantagens, especialmente em contratações públicas, como agilidade, transparência e igualdade além de flexibilidade e mais oportunidades. Essas vantagens tornam o credenciamento uma ferramenta valiosa para a administração pública e para os fornecedores que desejam participar de contratações públicas.
O credenciamento é o modelo mais apropriado para a natureza do serviço, permitindo que qualquer laboratório interessado e habilitado participe do chamamento, em conformidade com o art. 79, II da Lei nº 14.133/2021. Essa forma de contratação garante isonomia, transparência e flexibilidade.
Diante da natureza do serviço e da imprevisibilidade na demanda certa, opta-se pela contratação por credenciamento, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe: “Art. 79. O credenciamento é o procedimento administrativo em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, nos casos e condições estabelecidos em ato convocatório, para que, preenchidos os requisitos exigidos, sejam incluídos em cadastro específico e possam ser contratados”.
(...)
II -com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
O art. 79 da Lei nº 14.133/2021 prevê o credenciamento como procedimento auxiliar de contratação, sendo o inciso II, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
Tribunal pleno – sessão: 26/10/11 - relator: conselheiro sebastião helvecio - processo nº 838582 – consulta - procurador presente à sessão: glaydson massaria.
(...)
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br Proponho resposta baseada em premissas já assentadas por este Plenário, que vem admitindo a contratação, pelos entes públicos, de profissionais para a saúde por meio do instituto do credenciamento.
Como bem anota a Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, a Administração Pública pode utilizar o sistema de credenciamento de prestadores de serviços para contratação de médicos, nas hipóteses em que não for possível promover a licitação em decorrência de inviabilidade de competição, desde que observados os princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme Consultas n.ºs 491.187 (04/11/1998), (...)
Lembro, por oportuno, que, em voto vista, na análise da Consulta n. 833253, Relator Conselheiro Antônio Carlos Andrada, Sessão Plenária do dia 19 próximo passado, ao abordar o tema do credenciamento como meio possível para contratação de particulares para prestação de serviços complementares de saúde, promovi um alerta, ou um apelo, para que os gestores públicos demonstrem desenvolver com criatividade as buscas e escolhas das soluções administrativas e, ainda, que se atendam, na maior medida possível, os princípios da economicidade e da eficiência na condução das políticas públicas, em especial, as da sensível área da saúde. (...)
Ainda, conforme entendimento do TCEMG que fixou entendimento conforme processo nº 1135296 acerca da prestação de serviços médicos:
Primeira câmara – sessão: 05/08/2025 - relator: conselheiro agostinho patrus - processo nº 1135296 – auditoria - procurador daniel de carvalho guimarães
https://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/Detalhes/1135296#!
Auditoria. consórcio intermunicipal. terceirização de serviços médicos. preliminar de mérito. ilegitimidade passiva.
Reconhecimento. mérito. não foram obedecidas as normas legais pertinentes na contratualização do consórcio com os municípios consorciados para prestação de serviços médicos e serviços gerais em unidades dos municípios. apropriação de desconto incidente sobre a tabela de serviços e procedimentos de saúde – tsps, cobrança de taxa administrativa e inserção do programa de formação do patrimônio do servidor público – pasep nas tsps. subcontratação total do objeto. improcedência. não foram obedecidas as regras licitatórias na formalização da concorrência pública n. 1/2019.
Falhas na realização do controle e avaliação dos serviços médicos contratados. não foi obedecida a vedação de participação direta ou indireta de servidor municipal na execução do serviço licitado.
Procedência. aplicação de multa afastada. determinações.
MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO. 1. A ausência de relação material ou jurídica do agente público com os fatos apurados enseja o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 2. Consoante entendimento fixado na Consulta n. 1024677, a terceirização de serviços pela Administração Pública não mais se pauta pelas noções de atividade-fim ou atividade-meio, ou mesmo de atividades “materiais acessórias, instrumentais ou complementares”, sendo permitida a execução indireta de todas as atividades que não detenham natureza típica de Estado e que não reflitam o seu poder de império, cuja identificação foi balizada pelo art. 3º do Decreto Federal n. 9.507/2018, abarcando os serviços médicos. 3. Em face das circunstâncias da situação examinada e, ainda, em observância a legislação de regência, afasta-se o apontamento relativo a impropriedades na contratualização do consórcio com os municípios consorciados, tendo em vista que não há ilegalidade na utilização dos contratos administrativos dispostos no art. 18 do Decreto Federal n. 6.017/2007.
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br O credenciamento deverá ser formalizado por meio de edital de chamamento público que atenda os requisitos legais, seja transparente, contenha critérios objetivos, garanta a participação de interessados, possibilite cadastramento permanente, defina claramente valor ou remuneração ou método para defini-la, e estabelecer critérios objetivos para contratação. O edital terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que seja realizada a republicação do aviso de abertura, em conformidade com a legislação vigente. O termo de credenciamento terá vigência inicial de 01 (um) ano, pois, a contratação está prevista no orçamento do município, e como trata – se de serviços contínuos, conforme Art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado respeitada a vigência máxima decenal, conforme Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
8. Estimativa do valor de contratação
O valor estimado do estudo será de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), calculado com base na demanda histórica, na projeção de atendimentos para o exercício de 2026 e nos valores estabelecidos na Tabela SUS, podendo sofrer ajustes após a finalização do processo de credenciamento.
Item Descrição Quantidade Unidade Valor total Estimado 01 Coleta e exames laboratóriais de sangue, fezes e urina.
01 Serv.R$ 370.000,00
9. Descrição da solução como um todo
Foi constado, na fase de planejamento da contratação, que a abordagem mais vantajosa para a administração consiste em permitir que uma gama de fornecedores se qualifique para fornecer os serviços desejados, em virtude ineficácia de selecionar um único fornecedor por meio de disputa, de modo a atender adequadamente ao interesse público.
O Credenciamento foi considerado a forma mais eficiente para a contratação dos serviços de realização de exames toxicológicos para administração, pois, promove um processo justo e acessível, permitindo que essas parcerias atendam de forma ética e eficaz às demandas sociais em áreas como saúde, impactando positivamente a sociedade como um todo.
10. Justificativa para parcelamento ou não da solução
Em regra, conforme disposições estabelecidas no inciso II, do art.47, da Lei nº 14.133/2021, o planejamento dos serviços deverá atender, entre outros, ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
A jurisprudência do TCU está pacificada no sentido de que a regra é que a adjudicação ocorra por item, sendo a adjudicação por lote a exceção, desde que devidamente justificada a razão de sua necessidade. Essa questão está expressa na Súmula TCU 247:
“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade”.
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br Não há como se vislumbrar possibilidades de parcelamento, uma vez que o objeto é único, e nessa condição não se mostra atrativo, vantajoso e econômico. Pelas razões expostas, recomendase que a contratação não seja parcelada.
11. Demonstração dos resultados pretendidos
O resultado pretendido é poder contar com vários fornecedores contratados simultaneamente, abrindo diversas oportunidades para que a administração pública possa se adequar a partir de suas demandas.
Mais agilidade na contratação evitando eventuais burocracias que atrapalham as contratações públicas e a prestação dos serviços à população. O credenciamento soluciona essa questão, tornando o processo mais ágil e dentro das necessidades de todos os envolvidos. Enfim, promover a transparência e igualdade já que permite, também, que todos os fornecedores que atendam aos requisitos da Administração possam participar, garantindo iguais oportunidades para os participantes.
12. Providências prévias ao contrato
A contratação não demandará qualquer alteração no ambiente do Órgão, físicas ou tecnológicas, logísticas ou de providências pertinentes para o bom andamento da contratualização.
13. Interdependência com outras contratações
O Credenciamento de laboratório (s) de análises clínicas para a coleta e realização de exames laboratoriais, compreendendo exames de sangue, fezes e urina apresenta interdependência operacional e regulatória com outros serviços e estruturas indispensáveis à plena execução do objeto, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Verifica-se que a adequada prestação dos serviços está condicionada, direta ou indiretamente, à existência e regularidade dos seguintes elementos:
a)Sistemas informatizados de gestão e emissão de laudos, incluindo rastreabilidade das amostras, guarda de informações, assinatura digital e, quando aplicável, integração com bases de dados oficiais, cuja responsabilidade poderá ser do credenciado ou objeto de contratação específica pela Administração, conforme definido no Termo de Referência;
b)Serviços de coleta e logística de material biológico, abrangendo postos de coleta, transporte especializado e acondicionamento adequado das amostras, observadas as normas sanitárias vigentes, especialmente aquelas expedidas pela ANVISA;
c)Fornecimento de insumos e materiais laboratoriais, tais como kits de coleta toxicológica, frascos, lacres de segurança, reagentes, EPIs e demais materiais necessários à execução dos exames, devendo ser claramente definido se tais custos estão incluídos no valor do exame;
d)Conformidade regulatória e acreditações técnicas, incluindo licenças sanitárias, alvarás de funcionamento e certificações exigidas para a validade dos exames, cuja manutenção constitui obrigação do laboratório credenciado;
e)Disponibilidade de profissionais legalmente habilitados, com responsável técnico regularmente registrado no respectivo conselho profissional, condição indispensável para a execução do objeto;
f)Serviços de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS), compreendendo coleta, transporte, tratamento e destinação final, em conformidade com a RDC ANVISA nº 222/2018;
g)Infraestrutura e manutenção de equipamentos laboratoriais, incluindo calibração periódica, manutenção preventiva e corretiva, assegurando a confiabilidade dos resultados. e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
14. Impactos ambientais
A contratada deve possuir uma gestão adequada de resíduos, através da separação e o descarte correto de materiais infectantes, produtos químicos perigosos e lâminas de vidro. O tratamento e a reciclagem desses materiais, quando possível, ajudam a reduzir o impacto ambiental. Os laboratórios devem adotar práticas de eficiência energética, como o uso de lâmpadas LED, sistemas de refrigeração eficientes e a implementação de protocolos de economia de água. O uso de sistemas digitais para a gestão de resultados de exames e o desenvolvimento de equipamentos mais eficientes e menos poluentes, reduzindo assim a pegada de carbono do laboratório e, a automação de processos para reduzir o consumo de materiais e diminuir o desperdício.
15. Análise de riscos
O mapa de riscos a seguir identifica os principais riscos associados à contratação, bem como suas causas, impactos, nível de risco e medidas de tratamento, em conformidade com as boas práticas de gestão de riscos e orientações dos órgãos de controle.
Nº Risco Identificado Causa Provável Impacto Nível de Risco Medidas de Mitigação Responsável 1 Atraso na realização dos exames ou na entrega dos laudos Capacidade operacional insuficiente da contratada ou falhas logísticas Comprometimento de prazos legais e administrativos Médio Estabelecer prazos contratuais claros, SLAs e penalidades por descumprimento Fiscal do Contrato 2 Inconformidade técnica dos exames Metodologia inadequada ou laboratório sem acreditação Invalidade dos laudos e risco jurídico Alto Exigir certificações, acreditações e comprovação de metodologia no edital Comissão de Licitação 3 Falhas na cadeia de custódia das amostras Procedimentos inadequados de coleta, armazenamento ou transporte Questionamento da validade do exame Alto Exigir protocolos documentados de cadeia de custódia e rastreabilidade Contratada / Fiscal 4 Vazamento de informações sigilosas Fragilidade nos controles de segurança da informaçãoResponsabilização administrativa e violação de dados pessoais Médio Prever cláusulas de confidencialidade e exigência de adequação à LGPD Contratada 5 Descontinuidade do serviço Rescisão contratual ou problemas financeiros da empresaInterrupção da execução contratualMédio Exigir regularidade fiscal, técnica e econômico-financeira Comissão de Licitação 6 Preço acima do praticado no mercado Pesquisa de preços inadequada ou desatualizadaDano ao erário Médio Realizar pesquisa de preços conforme art. 23 da Lei nº 14.133/2021Setor de Compras.
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
16. Declaração de viabilidade
Considerando as análises ora empreendidas no presente Estudo Técnico Preliminar da contratação e demais informações, consideramos viável, tanto nos aspectos técnicos quanto econômicos, a realização da contratação pretendida. Abre Campo, 19 de janeiro de 2026.
Gelma Maria Soares Silva Santana Secretária Municipal de Saúde e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta de termo de credenciamento nº
O MUNICIPIO DE ABRE CAMPO , Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua Santo Antônio, nº 228, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.837.278/0001-83, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Márcio Pessoa Moreira Victor , denominado CONTRATANTE , institui o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO , decorrente d e procedimento auxiliar de credenciamento n° ----- , cujo objeto é ------------------------------- , nos termos do Processo Administrativo --- /2026 , Inexigibilidade nº -- /2026 , o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 6°, inciso XLIII c/c o art. 78 inciso I c/c os arts. 79 , todos da Lei n° 14.133/2021 e regulamento Municipal Decreto nº370 de 12 de março de 2024 , observadas as cláusulas e condições seguintes:
1.Órgão gerenciador do credenciamento 1.1.O presente termo de credenciamento é integrado apenas pelo CONTRATANTE identificado no preâmbulo .
2.Credenciamento formalizado 2.1.O presente termo estabelece as cláusulas e condições gerais para o CREDENCIAMENTO referente ao objeto descrito no preâmbulo, cujas especificações, preço, quantitativo e fornecedor foram previamente definidos por meio do auxiliar supracitado, conforme abaixo descrito resumidamente:
13. Empresa:
14.Telefone: 15. e-mail:
16.
17.Endereço:
18. Item 19. quant 20. descriçao 21. unidade 22. preço unitario
R$
23. Preço total(r$)
24.25. 26. 27. 28. 29.
30. Valor total 31.
3.Integram este Credenciamento
3.1.Ao participar do procedimento auxiliar, o fornecedor obriga-se ao cumprimento de todos os encargos estabelecidos no presente termo de credenciamento, nos exatos termos constantes do edital e dos seus anexos, especialmente o termo de referência, a matriz de riscos e o estudo técnico preliminar, conforme o caso, no que se refere ao preço, a quantidade e as especificações do objeto, integrando e complementado o presente termo de credenciamento os seguintes documentos, os quais devem ser totalmente observados e cumpridos:
3.2.Termo de Referência contendo as especificações técnicas completas e todas as condições gerais de execução do objeto.
3.3.Proposta comercial final com preço ajustado.
3.4.Edital de Credenciamento nº 001/2026 4.Vigência do termo de credenciamento
4.1.O presente termo de credenciamento tem vigência de 12 (doze) MESES, contados à partir da data da e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br sua publicação, podendo ser prorrogado na hipótese de, prorrogação e/ou manutenção do objeto do credenciamento, observados os limites temporais constantes dos arts. 105 a 114 da Lei n° 14.133/2021. 4.2.A prorrogação do termo de credenciamento dependerá da concordância das partes e de comprovação da vantajosidade dos preços estabelecidos para o credenciamento.
4.3.A prorrogação da vigência do termo de credenciamento será registrado mediante termo de prorrogação pactuado pelas partes nos autos de gestão do credenciamento.
4.4.A prorrogação da vigência do termo de credenciamento deverá ser publicado e divulgado nos termos previstos no item 11 deste documento.
5.Contratações futuras
5.1.As contratações decorrentes do presente termo de credenciamento poderão ser realizadas diretamente pelo órgão gerenciador, observados os quantitativos respectivamente previstos para cada procedimento de licitação, e as demais exigências e formalidades previstas na legislação.
5.2.Em caso de credenciamento com critério de julgamento por GRUPO DE ITENS, as contratações futuras deverão ser realizadas, em regra, de forma proporcional para todos os itens de cada grupo.
5.3.A contratação decorrente deverá observar as condições fixadas no Edital de Credenciamento nº 06/2025 e seus anexos.
5.4.A contratação, caso ocorra, poderá ser formalizada diretamente mediante expedição de ordem de fornecimento e nota de empenho ou através da formalização de instrumento contratual;
5.5.Em qualquer das hipóteses do item anterior, deverão ser adotados os procedimentos e critérios de convocação dos credenciados estabelecidos no Decreto Municipal nº 370/2024 , especialmente quanto a hipótese de convocação dentre aquelas indicadas no edital a saber: convocação mediante sorteio; convocação a critério de terceiros; convocação em mercados fluídos; outra espécie de convocação na forma indicada no edital.
6.Vínculos do Termo de Credenciamento 6.1.A existência deste termo de credenciamento não obriga a Administração a contratar, mas caso ela ocorra deverá observar o critério de convocação na forma indicada no item 5.5.
6.2.O titular do credenciamento vincula-se integralmente, durante a vigência do credenciamento, ao cumprimento das obrigações contidas no termo, bem como à formalização das contratações dele decorrentes, salvo cancelamento ou rescisão, sob pena de sofrer as sanções administrativas previstas no Termo de Referência anexo ao edital.
7.Obrigações do fornecedor 7.1.O FORNECEDOR obriga-se a:
7.2.Retirar a respectiva nota de empenho ou ordem de fornecimento/serviços, bem como assinar o termo de contrato (se for o caso), no prazo máximo de 05 dias úteis, contados da convocação; 7.3.Observar rigorosamente todos as especificações técnicas, marcas, modelos, condições e prazos fixados no Termo de Referência (ou Projeto Básico) integrante do presente termo de credenciamento, ressalvado prova idônea da ocorrência superveniente de fato impeditivo ou dificultador do cumprimento da obrigação, devidamente aceito pelo CONTRATANTE , que justifique o fornecimento de bem de qualidade semelhante ou superior, ou a execução de forma diversa que resulte em igual ou superior resultado à contratante; 7.4.Respeitar as demais condições e obrigações contidas nos documentos indicados no item 3 deste termo de credenciamento, ressalvada a ocorrência de fato(s) superveniente(s), comprovados(s) e aceito(s) pelo CONTRATANTE ;
7.5.Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela(s) CONTRATANTE(S) referentes às condições firmadas no termo de credenciamento;
7.6.Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.7.Prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data de homologação do procedimento licitatório;
7.8.Ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos contratantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no credenciamento e/ou execução do contrato;
7.9.Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br 7.10.Manter, durante a vigência do presente Termo, em compatibilidade com as obrigações assumidas na proposta, todas as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação. 8.Publicidade e divulgação 8.1.A formalização do termo de credenciamento, como também suas possíveis alterações, prorrogações, cancelamento e rescisões, serão publicados e divulgados no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como, em forma de extrato, no Diário Oficial do Município.
8.2.Todas as informações do presente credenciamento serão também disponibilizadas, durante sua vigência, no site do Município na internet: https://www.abrecampo.mg.gov.br/publicacoes/editais-licitacoes 9.Alterações dos preços 9.1.Os preços poderão ser REAJUSTADOS, para mais ou para menos, com base na variação anual do INPC ou outro índice que venha a sucedê-lo, desde que decorridos 12 MESES, contados da assinatura do credenciamento.
9.2.A qualquer tempo, os preços constantes do credenciamento poderão sofrer REVISÃO em decorrência de comprovado desequilíbrio econômico-financeiro ocorrida no mercado, cabendo ao CONTRATANTE providenciar a pactuação/negociação de novo valor compatível com o de mercado, para cada ITEM/GRUPO do objeto do credenciamento , observada a distribuição do ônus na forma da matriz de riscos, vinculada ao certame que deu origem ao presente credenciamento .
9.3.Caberá a parte prejudicada a demonstração do impacto efetivo nos custos em decorrência da álea econômica extraordinária havida no mercado, não cabendo revisão de preços em casos de variação inflacionária ordinária, observando-se as regras previstas no art. 124 da Lei 14.133/2021. 9.4.Não havendo acordo em relação a pactuação/negociação do preço, será o respectivo Termo CANCELADO/REVOGADO, por cada ITEM do objeto, sem aplicação de qualquer sanção ao particular, mantendo-se hígidas e vigentes as contratações já formalizadas ou solicitadas, bem como os demais itens/grupos não afetados pelo desequilíbrio de preços de mercado.
9.5.Toda alteração do presente termo de credenciamento será publicado e divulgada, nos termos fixados no item 11 deste termo.
9.6.Os preços devidos ao credenciado/contratado corresponderão, sempre, ao valor vigente no credenciamento na data de solicitação/prestação, salvo a ocorrência do item 13. 10.Sanções administrativas por descumprimento de obrigações contidas no termo de credenciamento 10.1.As empresas que formalizarem termo de credenciamento e signatárias dos respectivos contratos estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no Termo de Referência, sem prejuízo de outras previstas em legislação pertinente e da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem. 10.2.Ao órgão gerenciador caberá a aplicação de sanções administrativas em relação ao descumprimento direto de obrigação contida neste termo de credenciamento, no edital , como também aos contratos por ele firmados.
11.Cancelamento/revogação e rescisão 11.1.O credenciamento poderá ser CANCELADO/REVOGADO, por ITEM/GRUPO, por iniciativa do CONTRATANTE, quando:
11.2.Por iniciativa do próprio titular do credenciamento registrado, desde que apresente solicitação formal, bem como haja comprovação de situação que impossibilite o cumprimento das exigências insertas neste termo ou no processo de licitação, tendo em v i s t a fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, aceito pelo CONTRATANTE .
11.3.Presentes razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, devidamente justificadas, o credenciamento poderá ser RESCINDIDO, por iniciativa do CONTRATANTE, observada a gravidade da conduta e os reflexos em relação ao interesse público, quando o titular do registro: 11.4.Não executar de forma total ou parcial qualificada as obrigações presentes neste instrumento; 11.5.Recusar-se a retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento contratual no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pelo órgão ou entidade Contratante; 11.6.Não mantiver as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação, salvo irregularidade temporária e sanável em até 30 DIAS;
11.7.Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
11.8.O cancelamento/revogação do credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado da autoridade competente do CONTRATANTE, mediante registro em termo de cancelamento/revogação assinado pelas partes interessadas.
11.9.A rescisão do termo de credenciamento será determinada em decisão unilateral e fundamentada do CONTRATANTE garantido o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo. 11.10.A rescisão do termo de credenciamento poderá ensejar a abertura de procedimento de apuração da responsabilidade e aplicação de sanções administrativas em face do titular credenciado. 12.Disposições finais 12.1.Os casos omissos deste termo de credenciamento serão resolvidos de acordo com a legislação vigente, particularmente com a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 370/2024. 12.2.Para dirimir questões oriundas do presente termo de credenciamento será competente o Foro da Comarca de Abre Campo, Minas Gerais.
Abre Campo, xx de xxxxxxxxxx de 2026.
__________________________________________ Representante legal do CONTRATANTE ____________________________________________ Representante legal do CONTRATADO
Testemunhas:
1- ____________________________________ CPF 2- ____________________________________ CPF e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta do instrumento de contrato contrato n° /2026 partes:
CONTRATANTE : , com sede na , nº – Bairro , na cidade de , CEP XXXXXXXXX – UF, inscrita no CNPJ/MF N. XX.XXX.XXX/XXXX- XX, neste ato representado pelo seu , senhor , portador do CPF N.
XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominada CONTRATANTE .
CONTRATADA : , com sede na , nº – Bairro , na cidade de , CEP XXXXXXXXX – UF, inscrita no CNPJ/MF N. XX.XXX.XXX/XXXX- XX, neste ato representada pelo seu , senhor , portador do CPF N.
Xxx.xxx.xxx-xx, e-mail institucional:
, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº. 14.133/21, decorrente do Processo Licitatório nº. /2026 , modalidade nº. /2026 , Credenciamento 01/2026, e pelas condições que estipulam a seguir.
Cláusula primeira – do objeto .
“ O objeto da presente licitação é-------------------------------------------------- --.” PARÁGRAFO ÚNICO - Integra e completa o presente Instrumento de Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições do Instrumento Convocatório do nº. /2026 , nº /2026 bem como a proposta da CONTRATADA , anexos e pareceres que formam o Processo Licitatório, independente de transcrição.
Cláusula segunda – do valor do contrato
2.1- O valor estimado deste contrato é de R$ , correspondente à proposta ofertada pela CONTRATADA.
2.2- O CONTRATANTE poderá acrescer ou suprimir os quantitativos, respeitando os limites legais.
2.3- Serão incorporados ao contrato, mediante Termo Aditivo todas e quaisquer modificações, que venham ser necessárias durante sua vigência decorrente de alterações unilaterais do CONTRATANTE ou por acordo entre as partes.
Cláusula terceira - do prazo de vigência
3.1- O presente instrumento terá vigência até , contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/21 e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
Cláusula quarta - do pagamento
4.1- O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA , através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.
4.1.1- A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA , todas as condições pactuadas.
4.1.2- A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput , só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do Município de e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.
4.1.3- Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de , informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
4.1.4- Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de .
4.2- A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA .
4.3– O Município de poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a)A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de .
b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
c)A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de .
d)Débito da CONTRATADA para com o Município de quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e)Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.
4.4- Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município de , os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do do mês anterior ao do pagamento “ pro rata tempore ”, ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
Cláusula quinta - do reajustamento e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
5.1- Os preços serão fixos e irreajustáveis.
5.1.1- Após os primeiros 12 (doze) meses contados da orçamentação, os preços poderão ser reajustados, em conformidade com a legislação vigente, com a aplicação da variação do Índice .
5.2- Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, serem refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 124, II, “d”, da Lei Federal n° 14.133/21, buscarão uma solução para a questão.
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
Cláusula sexta – da dotação orçamentária
6.1- As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Cláusula sétima – das obrigações da contratada
7.1.Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a manter durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o Município de , para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.
7.2.Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município de .
7.3.1.Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.
§ 1º- O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Pregão e da proposta.
§ 2º- O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de , caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município , antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
7.4.Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.
7.4.1.Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.
7.5.Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais indicados pelo Município , conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.
7.6.Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis , os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento.
7.7.Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.
7.8.Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.
7.9.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos , salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
7.10.Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.
7.11.Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.12.Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigandose outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento. e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
7.13.Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.
7.14.Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.
Cláusula oitava - das obrigações do contratante
8.1.O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.
8.2.Constituem obrigações do CONTRATANTE , além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas no Edital.
8.3.Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato.
8.4.Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos;
8.5.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;
8.6.Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;
8.7.Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.
Cláusula nona - da rescisão
9.1.- O contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, nos termos dos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/21 e suas sucessivas alterações posteriores, sem direito a qualquer indenização.
9.2- Formalizada a rescisão, que vigorará a partir da data de sua comunicação à contratada, esta entregará a documentação correspondente aos serviços executados que, se aceitos pela Fiscalização, serão pagos pelo CONTRATANTE , deduzidos os débitos existentes.
Cláusula décima - das penalidades
10.1- O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:
a)Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de , na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
b)Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
c)Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d)Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
e d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
e)Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
f)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
10.2- As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
10.3- As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
Cláusula décima primeira - da cessão
11.1- A Contratada não poderá ceder ou transferir o contrato sem a autorização expressa da Contratante, exceto nos casos previstos em lei.
Cláusula décima segunda - da fundamentação legal
12.1- O presente contrato é regido pela Lei nº 14.133/21, Decreto Municipal 365/2024, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital do nº /2026, Processo Licitatório nº /2026.
12.2- Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal nº. 14.133/21, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
Cláusula décima terceira - do foro
13.1- As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Abre Campo/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA , e pelas testemunhas abaixo.
Local e Data.
Prefeito Municipal Representante Legal do Fornecedor De acordo:
Testemunhas:
Nome: CPF:
Nome: CPF:
e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
Anexo IV
Anexo IV: requerimento de solicitação de credenciamento
No edital: Anexo IV - requerimento de solicitação de credenciamento
À Comissão de Licitação do Município de Abre Campo/MG Ref.: Edital de Credenciamento nº xxx/202 6 Prezados,
1.Trata-se da empresa de Razão Social [RAZÃO SOCIAL] com o CNPJ nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], CEP [CEP], neste expediente representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], CPF nº [CPF], com telefone para contato (XX) XXXXX-XXXX e endereço eletrônico
Xxxxxodxxxxx.xxx.xx.
2.Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Edital de Credenciamento nº. xxxxx/202 6 e seus anexos, apresentamos nosso pedido de credenciamento, nos termos consignados no mencionado ato convocatório, com os quais concordamos plenamente.
3.Para tanto requisito o credenciamento para os seguintes itens do edital supracitado: Item Descrição Unidade Quant.
mensal Valor unitário Requerer credenciamento para o item:
Exame laboratorial toxicologico - exame de larga janela, 180 (cento e oitenta) dias, para detecção de anfetaminas (femproporex, mazindol, anfepramona,dietilpropiona), metanfetamina, ecstasy (mda, mdma), cocaína e metabólitos (cocaína, benzoilecgonina, norcocaína, cocaetileno), thc (detal 9 thc) e opiáceos (codeína, morfina, 6-acetilmorfina, heroína).
Serviço 200 R$110,83 Dados do representante legal responsável pela assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato: Nome Completo, Estado Civil, CPF, RG e Endereço Residencial.
Informações bancárias:
Banco: Agência:
C/C:
Nome legível e assinatura e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br
Anexo V
Anexo IV: termo unificado de declarações
No edital: Anexo IV - termo unificado de declarações
Ref.: Edital de Credenciamento nº xxx/2025 O signatário ao final qualificado, DECLARA, sob as penas da lei, que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência, observado também o disposto nos §§ 1º ao 3º do artigo 4º da Lei Federal n. 14.133/2021.
( ) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. e-mail licitacaopmac@abrecampo.mg.gov.br ( ) Que possui a disponibilidade de todos os equipamentos, materiais e pessoal solicitados para o cumprimento das obrigações objeto do Edital de Credenciamento. E que, se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, comprometendo-se a comunicar ao município de Abre Campo/MG a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da proponente. Nome ou Razão Social do Declarante:
CNPJ:
Nome e CPF do representante legal (somente PJ):
Endereço ou sede:
____________________________________ Nome legível e assinatura do requerente
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 19/02/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de laboratório(s) de análises clínicas para a coleta e realização de exames laboratoriais, compreendendo exames de sangue, fezes e urina, conforme procedimentos previstos na Tabela SUS, destinados aos usuários da rede municipal de saúde do municipio de Abre Campo/MG.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 370.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE ABRE CAMPO
- CNPJ do órgão
- 18.837.278/0001-83
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 000013/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 18837278000183-1-000002/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA